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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 15:04
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 994

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 20/01/1994
Relator: MINISTRO NERI DA SILVEIRA Distribuído: 19940201
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA ( CF 103 , 0VI )
Requerido :PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
- Paragrafo 003º do artigo 231 da Lei Complementar nº 075 , de 20  de
  maio de 1993.
         - Art. 231 - (. . .)
         § 3º - Ao membro do Ministerio Publico da  Uniao  ,
         do sexo feminino , e facultada  a  aposentadoria  ,
         com proventos proporcionais ,  aos  vinte  e  cinco
         anos de servico.






Fundamentação Constitucional
- Artigo 129 , § 004º  c/c  artigo 093 , inciso 0VI

- OBS.: Pedido de Liminar






Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     Por votacao UNANIME , o Tribunal negou  referendo  ao  despacho
exarado  pelo  Ministro  Sepulveda  Pertence  ,   no   exercicio   da
Presidencia , e DEFERIU a medida liminar , para  suspender  ,  ate  a
decisao final da acao , a eficacia do § 003 º do art. 231  ,  da  Lei
Complementar nº 075 , de 20.05.93 . Votou o Presidente .
     - Plenario , 03.02.1994 .
     - Acordao , DJ 08.04.1994 .







Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário , 03.02.1994 .
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 08.04.1994 .
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal , por maioria , vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio ,
julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade  do
§ 003 º do art. 231 da Lei Complementar nº 075 , de 20/05/93 . Votou o
Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello ,
Presidente . Presidiu o julgamento o  Sr.  Ministro  Carlos  Velloso ,
Vice-Presidente .
     - Plenário , 10.12.1998 .
     - Acórdão, DJ 19.09.2003.







Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 19.09.2003.
Decisão Monocrática da Liminar
" (...)
Decisão Monocrática Final






Incidentes






Ementa
     -  Ação  Direta   de   Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar
nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as
atribuições e o estatuto  do Ministério Público da União, art. 231, §
3º.  Aposentadoria  ao membro do MP do sexo feminino, com proventos
proporcionais, aos vinte e cinco anos de serviço. 3. Alegação de ofensa
ao art.  129, § 4º, combinado com  o  art.  93,  VI,  ambos  da
Constituição Federal. De referência à Magistratura e ao Ministério
Público, há regime de aposentadoria voluntária, de  explícito,
previsto na Constituição (arts. 93, VI, e 129, § 4º). Não se
contempla, aí, aposentadoria facultativa, com proventos proporcionais.
4. A aposentadoria voluntária, aos trinta anos de serviço, para a
Magistratura e o Ministério Público, pressupõe, ainda, exercício
efetivo, na judicatura ou no MP, no mínimo, por cinco anos. Não
aplicabilidade do art. 40, III, "c", da Constituição, à Magistratura e
ao Ministério Público. 5. Não há como afastar a eiva de
inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 231, da Lei Complementar
nº 75, de 20.05.93, que pretendeu operar no campo normativo o que só ao
constituinte está reservado. 6. Ação julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 231 da Lei Complementar
nº 75, de 20.05.1993.


Indexação






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