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Brasília, 21 de julho de 2019 - 11:54
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 6098

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 12/03/2019
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20190312
Partes: Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB (CF 103, VII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispositivo Legal Questionado
    Medida Provisória n° 873, de 01 de março de 2019

                                 Altera a Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,
                                 aprovada pelo Decreto-Lei nº  5452,  de  01  de
                                 maio de 1943, para dispor sobre a  contribuição
                                 sindical, e revoga dispositivo da Lei nº  8112,
                                 de 11 de dezembro de 1990.


    Art. 001º - A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada  pelo  Decreto-Lei
nº 5452, de 01 de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
    “Art. 545 - As contribuições facultativas  ou  as  mensalidades  devidas  ao
sindicato,  previstas  no  estatuto  da   entidade   ou   em   norma   coletiva,
independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas,  cobradas  e  pagas  na
forma do disposto nos art. 578 e art. 579.” (NR)
    “Art. 578 - As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes  das
categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais  representadas
pelas  referidas  entidades  serão  recolhidas,  pagas  e  aplicadas  na   forma
estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição  sindical,  desde
que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado  pelo  empregado.”
(NR)
    “Art. 579 - O  requerimento  de  pagamento  da  contribuição  sindical  está
condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado  que  participar  de
determinada categoria econômica ou profissional  ou  de  profissão  liberal,  em
favor do sindicato  representativo  da  mesma  categoria  ou  profissão  ou,  na
inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.
    § 001º - A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve  ser
individual, expressa e por escrito, não admitidas  a  autorização  tácita  ou  a
substituição dos requisitos estabelecidos  neste  artigo  para  a  cobrança  por
requerimento de oposição.
    § 002º - É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a  compulsoriedade
ou a  obrigatoriedade  de  recolhimento  a  empregados  ou   empregadores,   sem
observância do disposto neste  artigo,  ainda  que  referendada  por  negociação
coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.” (NR)
    “Art. 579-A - Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:
        00I - a contribuição confederativa de que trata o inciso 0IV do caput do
art. 008º da Constituição;
        0II - a mensalidade sindical; e
        III - as demais contribuições sindicais, incluídas  aquelas  instituídas
pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.” (NR)
    “Art. 582 - A  contribuição  dos  empregados  que  autorizarem,   prévia   e
expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente
por meio de boleto bancário ou equivalente  eletrônico ,  que  será  encaminhado
obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de
recebimento, à sede da empresa.
     § 001º - A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a  aplicação  do
disposto no art. 598.
     § 002º - É vedado  o  envio  de  boleto  ou  equivalente  à  residência  do
empregado ou à sede da empresa,  na  hipótese  de  inexistência  de  autorização
prévia e expressa do empregado.
     § 003º - Para fins do  disposto  no  inciso  00I  do  caput  do  art.  580,
considera-se um dia de trabalho o equivalente a:
        00I - uma jornada normal de trabalho, na  hipótese  de  o  pagamento  ao
empregado ser feito por unidade de tempo; ou
        0II - 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida  no  mês  anterior,  na
hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.
     § 003º - Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em
que  o  empregado  receba,  habitualmente,  gorjetas,  a  contribuição  sindical
corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de  base,
no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.” (NR)

     Art. 002º - Ficam revogados:
     a) o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei nº 5452, de 1943; e
     b) a alínea "c" do caput do art. 240 da Lei nº 8112, de 11 de  dezembro  de
1990.

Fundamentação Constitucional
- Art. 001°
- Art. 002°
- Art. 005°, "caput", 0II, XVII, XVIII, XXXVI e 0LV
- Art. 007°, XXVI
- Art. 008°, "caput",  00I, III, 0IV, 00V e 0VI
- Art. 037, 0VI
- Art. 062, "caput" e 00I, "a"
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    PREVENÇÃO - ADI 6092
    MP
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