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Brasília, 26 de maio de 2020 - 14:45
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 6098

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 12/03/2019
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20190312
Partes: Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB (CF 103, VII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispositivo Legal Questionado
    Medida Provisória n° 873, de 01 de março de 2019

                                 Altera a Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,
                                 aprovada pelo Decreto-Lei nº  5452,  de  01  de
                                 maio de 1943, para dispor sobre a  contribuição
                                 sindical, e revoga dispositivo da Lei nº  8112,
                                 de 11 de dezembro de 1990.


    Art. 001º - A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada  pelo  Decreto-Lei
nº 5452, de 01 de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
    “Art. 545 - As contribuições facultativas  ou  as  mensalidades  devidas  ao
sindicato,  previstas  no  estatuto  da   entidade   ou   em   norma   coletiva,
independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas,  cobradas  e  pagas  na
forma do disposto nos art. 578 e art. 579.” (NR)
    “Art. 578 - As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes  das
categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais  representadas
pelas  referidas  entidades  serão  recolhidas,  pagas  e  aplicadas  na   forma
estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição  sindical,  desde
que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado  pelo  empregado.”
(NR)
    “Art. 579 - O  requerimento  de  pagamento  da  contribuição  sindical  está
condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado  que  participar  de
determinada categoria econômica ou profissional  ou  de  profissão  liberal,  em
favor do sindicato  representativo  da  mesma  categoria  ou  profissão  ou,  na
inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.
    § 001º - A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve  ser
individual, expressa e por escrito, não admitidas  a  autorização  tácita  ou  a
substituição dos requisitos estabelecidos  neste  artigo  para  a  cobrança  por
requerimento de oposição.
    § 002º - É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a  compulsoriedade
ou a  obrigatoriedade  de  recolhimento  a  empregados  ou   empregadores,   sem
observância do disposto neste  artigo,  ainda  que  referendada  por  negociação
coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.” (NR)
    “Art. 579-A - Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:
        00I - a contribuição confederativa de que trata o inciso 0IV do caput do
art. 008º da Constituição;
        0II - a mensalidade sindical; e
        III - as demais contribuições sindicais, incluídas  aquelas  instituídas
pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.” (NR)
    “Art. 582 - A  contribuição  dos  empregados  que  autorizarem,   prévia   e
expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente
por meio de boleto bancário ou equivalente  eletrônico ,  que  será  encaminhado
obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de
recebimento, à sede da empresa.
     § 001º - A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a  aplicação  do
disposto no art. 598.
     § 002º - É vedado  o  envio  de  boleto  ou  equivalente  à  residência  do
empregado ou à sede da empresa,  na  hipótese  de  inexistência  de  autorização
prévia e expressa do empregado.
     § 003º - Para fins do  disposto  no  inciso  00I  do  caput  do  art.  580,
considera-se um dia de trabalho o equivalente a:
        00I - uma jornada normal de trabalho, na  hipótese  de  o  pagamento  ao
empregado ser feito por unidade de tempo; ou
        0II - 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida  no  mês  anterior,  na
hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.
     § 003º - Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em
que  o  empregado  receba,  habitualmente,  gorjetas,  a  contribuição  sindical
corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de  base,
no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.” (NR)

     Art. 002º - Ficam revogados:
     a) o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei nº 5452, de 1943; e
     b) a alínea "c" do caput do art. 240 da Lei nº 8112, de 11 de  dezembro  de
1990.

Fundamentação Constitucional
- Art. 001°
- Art. 002°
- Art. 005°, "caput", 0II, XVII, XVIII, XXXVI e 0LV
- Art. 007°, XXVI
- Art. 008°, "caput",  00I, III, 0IV, 00V e 0VI
- Art. 037, 0VI
- Art. 062, "caput" e 00I, "a"
Resultado da Liminar
Prejudicada
Resultado Final
Decisão Monocrática - Extinto o processo
Decisão Monocrática Final
     Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com
pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil - CFOAB, tendo por objeto a Medida Provisória
873/2019, de seguinte teor:
“Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
‘Art. 545. As contribuições facultativas ou as
mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da
entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua
nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do
disposto nos art. 578 e art. 579.’
‘Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos
participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das
profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão
recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste
Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que
prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo
empregado.’
‘Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição
sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do
empregado que participar de determinada categoria econômica
ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato
representativo da mesma categoria ou profissão ou, na
inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art.
591.
§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o
caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas
a autorização tácita ou a substituição dos requisitos
estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de
oposição.
§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a
compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a
empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste
artigo, ainda que referendada por negociação coletiva,
assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da
entidade.’
‘Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao
sindicato:
I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do
caput do art. 8º da Constituição;
II - a mensalidade sindical; e
III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas
instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação
coletiva.’
‘Art. 582. A contribuição dos empregados que
autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da
contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de
boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado
obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de
impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.
§ 1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a
aplicação do disposto no art. 598.
§ 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência
do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência
de autorização prévia e expressa do empregado.
§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580,
considera-se um dia de trabalho o equivalente a:
I - uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o
pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou
II - 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês
anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa,
empreitada ou comissão.
§ 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades,
ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente,
gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta
avos) da importância que tiver servido de base, no mês de
janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.’
Art. 2º Ficam revogados:
a) o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943; e
b) a alínea ‘c’ do caput do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.”
O artigo 545, parágrafo único, do Decreto-Lei 5.452/1943 e o artigo
240, c, da Lei federal 8.112/1990 possuíam o seguinte teor:
“Decreto-Lei 5.452/1943
Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha
de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente
autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este
notificados.
Parágrafo único - O recolhimento à entidade sindical
beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia
subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de
10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa
prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação
indébita.
Lei federal 8.112/1990
Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da
Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os
seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
(…)
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a
que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em
assembleia geral da categoria.”
Como parâmetro de controle, foram indicados os artigos 1º, caput; 2º;
5º, caput, II, XVII, XVIII, XXXVI e LV; 7º, XXVI; 8º, caput, I, III, IV, V e VI;
37, VI; e 62, caput e I, a, da Constituição Federal.
Em síntese, o requerente alegou: (i) que não estariam presentes os
requisitos da relevância e da urgência para a edição da Medida Provisória
atacada; (ii) que medida provisória não poderia disciplinar direitos
decorrentes da cidadania; (iii) que a vedação ao desconto em folha de
pagamento das mensalidades e contribuições devidas aos sindicatos teria
implicado ofensa à liberdade de associação; (iv) que as mensalidades
devidas pelos associados às entidades sindicais, sob a forma de
contribuição para custeio do sistema confederativo, são fixadas pelas
assembleias gerais e descontadas em folha, nos termos do artigo 8º, IV, da
Constituição Federal, não cabendo ao legislador infraconstitucional
dispor de modo diverso; (v) que teria havido ofensa ao ato jurídico
perfeito ao se desconsiderar as manifestações pretéritas dos
trabalhadores, tácitas ou expressas, autorizando o desconto em folha das
contribuições sindicais; (vi) que a exigência de autorização prévia,
voluntária, individual, expressa e escrita para a cobrança das
contribuições sindicais, bem como a imposição da utilização de boleto
bancário, seriam ofensivas à autonomia sindical e à negociação coletiva
como forma privilegiada para a solução de conflitos laborais; e (vii) que a
imposição dos referidos entraves ao recolhimento das contribuições
devidas às entidades sindicais afrontaria os princípios da
proporcionalidade e da vedação ao retrocesso social.
Distribuído o feito, adotei o rito previsto no artigo 10 da Lei nº
9.868/1999 e determinei que fossem providenciadas as informações do
requerido, bem como as manifestações do Advogado-Geral da União e da
Procuradora-Geral da República.
O Presidente da República afirmou que a medida provisória em
questão prestigia a liberdade dos trabalhadores de optar por recolher ou
não contribuições ao sindicato; moderniza o sistema sindical; protege a
liberdade de agir e o direito de propriedade do terceiro empregador, que
não possui qualquer interesse na relação sindical; assegura o
distanciamento de ingerências estatais, que, no caso de servidores
públicos, atuariam como parte da engrenagem de captação das receitas
de custeio e manutenção de tais entidades; assegura a observância do
princípio da impessoalidade e da eficiência por retirar da
responsabilidade da máquina pública o ônus do desconto e repasse de
recursos; e alinha-se às orientações dispostas na Convenção 151 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao
ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto Legislativo 206/2010.
Aduziu, ainda, que as alterações promovidas pela Medida
Provisória 873 não se aplicam à contribuição confederativa, para a qual o
legislador constituinte originário deixou expresso o desconto em folha de
pagamento como meio de seu recolhimento (artigo 8º, IV, da Constituição
Federal). Isso porque o constituinte teria levado em consideração o maior
alcance dessa contribuição, que é revertida ao custeio do sistema
confederativo da representação sindical respectiva e não somente ao
sindicato a que o trabalhador é associado. Complementou que as formas
de custeio da organização sindical abrangeriam contribuição sindical,
contribuição assistencial; contribuição confederativa e contribuição
associativa.
Quanto à revogação do artigo 240, c, da Lei federal 8.112/1990, o
Presidente afirmou que o conceito de contribuição confederativa não tem
aplicação em relação a servidores estatutários, em razão de
peculiaridades inerentes a sua representação sindical. Diante de tais
considerações, concluiu a Presidência da República pela ausência dos
requisitos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada pelo
autor da presente ação direta de inconstitucionalidade.
Determinei, então, a conversão para o rito previsto no artigo 12 da
Lei nº 9.868/1999, solicitando novas informações ao requerido, bem como
a oitiva do Advogado-Geral da União e da Procuradora-Geral da
República.
A Presidência da República ratificou os argumentos apresentados na
primeira oportunidade em que se manifestara nos autos. O Advogado-
Geral da União exarou parecer pela improcedência do pedido de mérito
(doc. 336).
Por sua vez, diante da perda da eficácia da medida provisória
impugnada, a Procuradora-Geral da República se manifestou no sentido
da extinção do processo sem julgamento do mérito, in verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
2º-’b’ DA MEDIDA PROVISÓRIA 873 DE 1º DE MARÇO DE
2019. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 62-§3º DA
CONSTITUIÇÃO SEM CONVERSÃO EM LEI. EFICÁCIA
EXPIRADA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO ANÔMALA DO
PROCESSO.
A Medida Provisória 873/2019, impugnada por meio desta ação
direta, teve seu prazo de vigência expirado sem que fosse apreciada
pelo Congresso Nacional. Cessada a eficácia da norma pelo decurso in
albis do prazo constitucional (art. 62-§3º), impõe-se a extinção
anômala do processo de controle abstrato de constitucionalidade, ante
a perda superveniente de objeto. Precedentes.
- Parecer pela extinção do processo sem resolução do mérito.”
(doc. 383)
Inúmeras entidades sindicais pleitearam o ingresso no feito na
qualidade de amici curiae.
É o relatório. Decido.
A presente ação direta de inconstitucionalidade resta prejudicada,
por perda superveniente de objeto.
Com efeito, a Medida Provisória 873/2019 perdeu sua eficácia, pois
não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo previsto no
artigo 62, § 3º, da Constituição Federal.
Saliento que o objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da
inconstitucionalidade da norma e o seu consequente expurgo do
ordenamento jurídico, de forma que o exaurimento da eficácia normativa
da medida provisória impugnada implica a prejudicialidade da ação, por
perda de seu objeto.
Deveras, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no
sentido de que a revogação superveniente da norma impugnada ou o
exaurimento de sua eficácia impede o prosseguimento da própria ação
direta de inconstitucionalidade. A propósito, colaciono os seguintes
julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 11.644/2000 E 15.327/2010
DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSTITUIÇÃO DE
SISTEMA DE GESTÃO CENTRALIZADA DE DEPÓSITOS SOB
AVISO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA. REVOGAÇÃO DA NORMA
IMPUGNADA. LEI POSTERIOR QUE REGULA A MESMA
MATÉRIA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO E CONSECTÁRIA
PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revogação
da norma impugnada faz com que o objeto da pretensão inicial não
mais subsista, revelando a inviabilidade do exame de sua
compatibilidade com a Carta Maior por meio do controle abstrato de
constitucionalidade. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é
pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de
inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando
sobrevém a revogação ou a alteração substancial da norma cuja
constitucionalidade se questiona. Precedentes: ADI 1.454/DF, Rel.
Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF,
Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005; ADI 519-
QO/MT, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 28.6.2002;
ADI 2.515-MC/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ
1º.3.2002; ADI 2.290-QO/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal
Pleno, DJ 29.6.2001; ADI 1.859-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, DJ 26.11.1999; ADI 2.001-MC/DF, Rel. Min.
Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3.9.1999; ADI 520/MT, Rel. Min.
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 6.6.1997; ADI 709/PR, Rel.
Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24.6.1994 e ADI 2.118/AL,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE nº 145, de 06/08/2010.
3. A revogação da norma impugnada impõe ao autor o ônus de
apresentar eventual pedido de aditamento, na forma e no tempo
processual adequados, caso entenda subsistentes as mesmas
inconstitucionalidades na norma revogadora. 4. In casu, no entanto, o
requerente manteve-se inerte, cabendo ao relator o reconhecimento dos
efeitos processuais decorrentes da revogação da norma originalmente
impugnada, especialmente quando transcorrido considerável lapso de
tempo desde a revogação, sem qualquer providência das partes. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ADI 2.542-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 21/10/2017)
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória
convertida em lei. Crédito extraordinário. Eficácia da norma.
Exaurimento. Prejudicialidade. 1. A Medida Provisória nº 477, de
29 de dezembro de 2009, convertida na Lei nº 12.240/2010, abre
crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do
Poder Executivo e reduz o orçamento de investimento de diversas
empresas. Os créditos dessa natureza têm vigência temporalmente
limitada ao exercício financeiro para os quais foram autorizados, salvo
se editados nos últimos quatros meses desse exercício, circunstância
em que sua realização é postergada para o exercício financeiro
seguinte. 2. Como a medida provisória objeto desta ação foi publicada
em 29 de dezembro de 2009, verifica-se que a utilização do crédito
extraordinário ali constante limitava-se, impreterivelmente, ao
exercício financeiro correspondente ao ano de 2010. É possível
concluir que os créditos previstos ou já foram utilizados ou perderam
sua vigência. Portanto, não subsistem situações passíveis de correção
no presente, na eventualidade de se reconhecer a sua
inconstitucionalidade. Há, desse modo, perda superveniente do objeto,
considerado o exaurimento da eficácia jurídico-normativa do ato
hostilizado. 3. A jurisprudência do STF é pacífica quanto à
prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda
superveniente de objeto, a qual tanto pode decorrer da revogação pura
e simples do ato impugnado como do exaurimento de sua eficácia.
Precedentes. 4. Ação direta julgada extinta sem julgamento de
mérito.” (ADI 4.365, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de
8/5/2015)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. SISTEMA
ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL INAUGURADO PELA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TELEOLOGIA
VOLTADA AO PLANEJAMENTO DA ATUAÇÃO DO PODER
PÚBLICO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
ESTADO DE RONDÔNIA (LEI Nº 2.507/11). TERMO AD
QUEM. FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
SUBSEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRAZO DE VIGÊNCIA ESGOTADO AO TÉRMINO
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. EXAURIMENTO DA
EFICÁCIA DO DIPLOMA NORMATIVO E DAS NORMAS
IMPUGNADAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA.”
(ADI 4.663-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de
16/12/2014)
Consigno que eventuais lesados em seus direitos subjetivos por
consequências advindas da vigência de norma revogada ou exaurida
devem buscar a reparação em ação própria, uma vez que o controle
concentrado não tem por escopo a satisfação de direitos subjetivos
individuais ou coletivos. Nesse sentido, ADI 4.389-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Plenário, DJe de 5/11/2018; ADI 4.620-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Plenário, DJe de 1º/8/2012; ADI 1.445-QO, Rel. Min. Celso de
Mello, Plenário, DJ de 29/4/2005; ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard,
Plenário, DJ de 20/5/1994.
Ex positis, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito,
nos termos dos artigos 485, VI, do CPC/2015 e 21, IX, do RISTF.
Restam prejudicados os pedidos de ingresso no feito na qualidade
de amici curiae.
Publique-se.
Brasília, 22 de agosto de 2019.
Indexação
    PREVENÇÃO - ADI 6092
    MP
Fim do Documento
 
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