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Brasília, 30 de abril de 2017 - 09:58
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4414

Origem: ALAGOAS Entrada no STF: 18/05/2010
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20100518
Partes: Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB (CF 103, VII)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

Dispositivo Legal Questionado
     Lei nº 6806, de 22 de março de 2007, do Estado de Alagoas.
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     Lei nº 6806, de 22 de março de 2007.
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                              Cria  no  âmbito  do  Poder   Judiciário
                              Estadual,  a  17ª   Vara   Criminal   da
                              Capital, com competência exclusiva  para
                              processar e  julgar  delitos  praticados
                              por   organzações   criminosas    (crime
                              organizado dentro do território alagoano
                              e adota providência correlatas).
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     Art. 001º - Fica criada a 17a Vara Criminal da Capital, com
competência exclusiva para processar e julgar os delitos envolvendo
atividades de organizações criminosas (Crime Organizado) e jurisdição
em todo território alagoano.
     Parágrafo único - As atividades jurisdicionais desempenhadas pela
17ª Vara Criminal da Capital compreendem aquelas que sejam anteriores
ou concomitantes à instrução prévia, as da instrução processual e as
de julgamento dos acusados por crime organizado.
/#
     Art. 002º - A 17ª Vara Criminal da Capital terá titularidade
coletiva, sendo composta por cinco Juízes de Direito, todos indicados
e nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Alagoas, com aprovação do Pleno, para um período de dois (02) anos,
podendo, a critério do Tribunal, ser renovado.
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     Art. 003º - Em caso de impedimento, suspeição, férias ou qualquer
afastamento de um ou mais titulares da 17ª Vara Criminal da Capital, o
Presidente do Tribunal designará substituto, ouvido o Pleno.
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     Art. 004º - Os cinco (05) Juízes da 17ª Vara Criminal da Capital,
após deliberação prévia da maioria, decidirão em conjunto todos os
atos judiciais de competência da Vara.
     Parágrafo único - Os atos processuais urgentes, quer anteriores
ou concomitantes à instrução prévia, quer os da instrução processual,
poderão ser assinados por qualquer um dos juízes, e, os demais, por
pelo menos três deles.
/#
     Art. 005º - Todos os inquéritos e processos em trâmite relativos
aos feitos de competência da 17a Vara Criminal da Capital observarão,
com especial atenção, as cautelas de sigilo, o princípio do devido
processo legal e a garantia da ampla defesa, vedando-se aos
servidores lotados na Vara a divulgação de informações oriundas de
processo ou inquérito policial, respeitado o que disciplina a Lei
Federal nº 8906, de 5 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
     Parágrafo único - O dever de sigilo obriga também às autoridades
administrativas, policiais e servidores de qualquer dos Poderes.
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     Art. 006º - À Assessoria Militar do Tribunal de Justiça incumbirá
disponibilizar militares para segurança e proteção dos juízes e
servidores atuantes na Vara, sem prejuízo de requisição ao Executivo.
/#
     Art. 007º - Podem ser delegados a qualquer outro juízo os atos de
instrução ou execução sempre que isso não importe prejuízo ao sigilo,
à celeridade ou à eficácia das diligências.
/#
     Art. 008º - O Pleno do Tribunal de Justiça, ouvidos os juízes
componentes da 17ª Vara Criminal da Capital, poderá modificar
temporariamente, entendendo necessário, a sede do juízo especial, bem
como remanejar os servidores nele lotados, de modo a atender,
devidamente, aos propósitos da Vara.
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     Art. 009º - Para os efeitos da competência estabelecida no artigo
001º desta Lei, considera-se crime organizado, desde que cometido por
mais de dois agentes, estabelecida a divisão de tarefas, ainda que
incipiente, com perpetração caracterizada pela vinculação com
os poderes constituídos, ou por posição de mando de um agente sobre os
demais (hierarquia), praticados através do uso da violência física ou
psíquica, fraude, extorsão, com resultados que traduzem significante
impacto junto à comunidade local ou regional, nacional ou
internacional:
          00I - os crimes de especial gravidade, ou seja, todos
aqueles cominados com pena mínima em abstrato igual ou superior a
quatro anos de reclusão;
          0II - o constrangimento ilegal (art. 146, parágrafos 001º e
002º do Decreto-Lei nº 2848, de 31 de dezembro de 1940 - Código
Penal);
          III - a ameaça (art. 147 e o seqüestro do art. 148, § 001º,
itens I, II, III e IV, todos do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal
- e alterações posteriores);
          0IV - o tráfico de pessoas (artigos 231 e 231-A do Decreto-
Lei nº 2848/40 - Código Penal - e alterações posteriores);
          00V - os crimes contra a administração pública previstos no
Título XI, Capítulos, I, II, III e IV do Decreto-Lei nº 2848/40 -
Código Penal, e alterações posteriores, independente de
pena mínima;
          0VI - os delitos tipificados nos artigos 237, 238, 239 e/ou
parágrafo único, 241, 242, 243 e 244-A, § 001º, da Lei nº 8069, de 16
de julho de 1990, e alterações posteriores, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, independente de pena mínima;
          VII - os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei
nº 8137, de 28 de dezembro de 1990, independente de pena mínima;
          VIII - os delitos definidos pela Lei nº 8666, de 22 de junho
de 1993, e alterações posteriores, que institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
independente de pena mínima;
          0IX - os crimes definidos na Lei nº 9434, de 05 de fevereiro
de 1997, e alterações posteriores, que dispõe sobre a remoção de
órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento e dá outras providências, independente de pena mínima; e
          00X - os crimes contra a fauna definidos nos artigos 033 e
035, os crimes contra a flora definidos nos artigos 038, 039, 040 e
041, caput, o crime de poluição definido no art. 054 e sua combinação
com o parágrafo 002º, incisos 00I, 0II, III, 0IV e 00V, e o parágrafo
terceiro, todos da Lei nº 9605, de 13 de fevereiro de 1998, e
alterações posteriores, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências.
     Parágrafo único - Consideram-se ainda como crime organizado
aqueles atos praticados por organizações criminosas, não se observando
as características trazidas no caput deste artigo:
          00I - referidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Crime
Organizado Transnacional, de 15 de novembro de 2000 (Convenção de
Palermo), conforme o item 2, a da Recomendação nº 003, de 30 de maio
de 2006, do Conselho Nacional de Justiça; e
          0II - conexos por relação teleológica ou conseqüencial aos
previstos nos incisos do caput deste artigo, consideradas as condições
estabelecidas nele e no inciso anterior.
/#
     Art. 010 - Também para os efeitos da competência estabelecida no
artigo 001º, considera-se organização criminosa:
          00I - o grupo de mais de duas pessoas voltadas para
atividades ilícitas e clandestinas que possua uma hierarquia própria e
capaz de planejamento empresarial, que compreende a divisão do
trabalho e o planejamento de lucros. Suas atividades se baseiam no uso
da violência e da intimidação, tendo como fonte de lucros a venda de
mercadorias ou serviços ilícitos, no que é protegido por setores do
Estado. Tem como características distintas de qualquer outro grupo
criminoso um sistema de clientela, a imposição da lei do silêncio aos
membros ou pessoas próximas e o controle pela força de determinada
porção de território; e
          0II - aquela estruturada de três ou mais pessoas, ainda que
seus membros não tenham funções formalmente definidas, existente há
certo tempo e agindo concertadamente com a finalidade de cometer os
crimes referidos nos incisos do caput do art. 009º desta Lei, ou
crimes enunciados na Convenção das Nações Unidas sobre o Crime
Organizado Transnacional (v.g. Corrupção, Lavagem de Dinheiro,
Obstrução à Justiça), com intenção de obter, direta ou indiretamente,
benefício econômico, material ou político.
/#
     Art. 011 - A 17a Vara Criminal da Capital contará com um sistema
de protocolo autônomo integrado ao Sistema de Automação do Judiciário
(SAJ).
     § 001º - Os Inquéritos Policiais, representações e quaisquer
feitos que versem sobre atividades de organizações criminosas (crime
organizado) serão remetidos diretamente para a Secretaria da 17ª Vara
Criminal da Capital, não se distribuindo mediante Protocolo Geral.
     § 002º - Toda e qualquer medida preparatória para investigação
policial, ou medidas de urgência anteriores ou concomitantes à
investigação prévia procedida pela autoridade policial ou pelo
Ministério Público, deverão ser encaminhadas ao Protocolo da 17a Vara
Criminal da Capital, desde que versem ou haja indicativos da
existência de qualquer dos delitos e das condições reportadas nos
artigos 009º e 010 desta Lei.
     § 003º - Depois de decidirem os casos urgentes, os magistrados
titulares da Vara, entendendo que a matéria pertinente não se enquadra
na competência definida nesta Lei, remeterão os autos para a
Distribuição que os enviará ao juízo competente.
/@
     Art. 012 - Qualquer juiz poderá solicitar, nos casos em que
esteja sendo ameaçado no desempenho de suas atividades jurisdicionais,
o apoio da 17a Vara Criminal da Capital, cujos membros assinarão, em
conjunto com aquele, os atos processuais que possuam relação com a
ameaça.
/#
     Art. 013 - Os Inquéritos Policiais e procedimentos prévios em
andamento relativos à competência disposta nesta Lei, bem como seus
apensos ou anexos, deverão ser redistribuídos à 17a Vara Criminal da
Capital.
     Parágrafo único - A Corregedoria Geral de Justiça velará pela
estrita obediência ao disposto no caput.
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     Art. 014 - As ações penais já em andamento não poderão, em
nenhuma hipótese, ser redistribuídas.
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     Art. 015 - Aos Juízes integrantes da 17a Vara é devida a vantagem
reportada no artigo 185, III, da Lei nº 6564, de 05 de janeiro de 2005
- Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.
/#
     Art. 016 - O Anexo I da Lei nº 6797, de 10 de janeiro de 2007,
passa a viger com o acréscimo de três novos cargos de Analista
Judiciário.
/#
     Art. 017 - Na estrutura das Varas Criminais da Capital (3a
Entrância), Anexo I da Lei nº 6564/05, fica acrescida a 17a Vara
Criminal com a competência atribuída por esta Lei.
/#
     Art. 018 - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário no Orçamento do
Estado.
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     Art. 019 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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Fundamentação Constitucional
- Art. 022, 00I
- Art. 005º, 0II, XXXVII, XXXVIII e LIII
- Art. 093, 0II e VIII-A
- Art. 092
- Art. 098
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Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar









Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     O Tribunal,  por maioria,  examinando  o  artigo  1º  da  Lei  nº
6.806/2007, do Estado de Alagoas, deu-lhe interpretação conforme  para
excluir qualquer outra possibilidade interpretativa que não se  resuma
ao que dispõe o artigo 1º da Lei nº 9.034/95, com a redação dada  pela
Lei nº10.217/2001,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que
acolhia totalmente o pedido formulado. Votou o Presidente. Em seguida,
o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, Conselho  Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Antônio Nabor Bulhões Areias;
pelo interessado  Governador  do  Estado  de  Alagoas,  o  Dr.  Gentil
Ferreira de Souza Neto, Procurador do Estado, e,  pelo  amicus  curiae
Associação dos Magistrados Brasileiros, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro.
Presidência   do   Senhor   Ministro   Ayres   Britto.
     - Plenário, 24.05.2012.
/#
     Prosseguindo no julgamento quanto ao exame da Lei nº  6.806/2007,
o Tribunal  julgou  procedente  o  pedido  para,  por   maioria,   dar
interpretação conforme  ao  art.  3º,  em  ordem  a  excluir  qualquer
interpretação que não se ajuste aos critérios apriorísticos, objetivos
e impessoais, tais como a Corte já decidiu no  MS  27.958,  vencido  o
Senhor  Ministro  Marco   Aurélio;  para,  por  maioria,  declarar   a
inconstitucionalidade  do  art.  5º,  caput  e  seu  parágrafo  único,
vencidos os Senhores Ministros Relator e  Ricardo  Lewandowski;  para,
por votação unânime, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 7º e
8º, da  expressão "crime organizado, desde que cometido  por  mais  de
dois agentes, estabelecida a divisão de tarefas, ainda que incipiente,
com perpetração  caracterizada  pela   vinculação   com   os   poderes
constituídos, ou por posição de mando de um  agente  sobre  os  demais
(hierarquia),  praticados  através do  uso  da  violência  física   ou
psíquica, fraude, extorsão, com resultados que  traduzem  significante
impacto  junto  à   comunidade  local   ou   regional,   nacional   ou
internacional", constante do caput do art. 9º; do parágrafo  único  do
art. 9º;  e  dos  artigos  10  e  12;  e,  por  maioria,  declarar   a
inconstitucionalidade dos §§ 1º,  2º,  3º  do  art.  11,  vencidos  os
Senhores Ministros Relator e Marco Aurélio. O  Tribunal,  por  votação
unânime,    julgou    procedente   o   pedido    para    declarar    a
inconstitucionalidade  parcial  do  inciso I  do  art.  9º,  para  dar
interpretação conforme, sem redução de texto,  de  modo  a  excluir  a
competência da 17ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar os
crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri.
Também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente em parte o pedido
para declarar a inconstitucionalidade da expressão "todos indicados  e
nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de  Alagoas,
com aprovação do Pleno, para um período de dois (02) anos, podendo,  a
critério do Tribunal, ser renovado", constante do artigo  2º.  E,  por
maioria, o Tribunal julgou  improcedente  o  pedido  para  declarar  a
constitucionalidade do art. 4º, caput e seu parágrafo único, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, e do   caput do  art.  11,  vencidos  o
Relator e   o Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente,
Ministro Ayres Britto. Em seguida, foi o julgamento suspenso. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
     - Plenário, 30.05.2012.
/#
     Prosseguindo   no   julgamento,    o    Tribunal    declarou    a
inconstitucionalidade da expressão "e procedimentos prévios",  contida
no caput do art. 13, vencido o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Por
votação unânime, o Tribunal julgou improcedente o pedido para declarar
a constitucionalidade do parágrafo único do art. 13 e do art.  14.  Em
seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, deliberou  modular
os efeitos da declaração  de  inconstitucionalidade,  a  partir  desta
sessão, para estabelecer que ela  não  se  aplica  aos  processos  com
sentenças já  proferidas  e  aos  atos  processuais   já   praticados,
ressalvados os recursos e habeas corpus  pendentes,  que  tenham  como
fundamento a inconstitucionalidade da presente lei; que  os  processos
pendentes sem prolação de sentenças sejam  assumidos  por  juízes  que
venham a ser  designados  na  forma  da  Constituição   Federal,   com
observância dos critérios apriorísticos,  objetivos  e  impessoais,  e
fixado o prazo de 90 (noventa) dias   para  provimento  das  vagas  de
juízes da  17ª  Vara  Criminal  de  Maceió/AL,  vencidos  os  Senhores
Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro
Ayres Britto. Ausente, justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim
Barbosa. Em questão de ordem suscitada da tribuna, o Tribunal permitiu
novas sustentações orais aos  advogados  da  requerente,  Dr.  Antônio
Nabor Bulhões Areias, pelo interessado, o Dr. Gentil Ferreira de Souza
Neto, Procurador do  Estado  e, pelo  amicus  curiae,  Associação  dos
Magistrados Brasileiros, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro.
     - Plenário, 31.05.2012.
     - Acórdão, DJ 17.06.2013.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 17.06.2013
Decisão Monocrática Final









Incidentes









Ementa
     DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO, POR LEI
ESTADUAL, DE VARAS ESPECIALIZADAS EM DELITOS PRATICADOS POR
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. – PREVISÃO DE CONCEITO DE “CRIME
ORGANIZADO” NO DIPLOMA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PENAL E
PROCESSUAL PENAL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO PLENÁRIO PELA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
– INCLUSÃO DOS ATOS CONEXOS AOS CONSIDERADOS COMO CRIME
ORGANIZADO NA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. REGRA DE
PREVALÊNCIA ENTRE JUÍZOS INSERIDA EM LEI ESTADUAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA
TRATAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL PENAL (ART. 22, I, CRFB). –
AUSÊNCIA DE RESSALVA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL
DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVIII, CRFB. AFRONTA À
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO (ART. 22, I,
CRFB). – CRIAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU POR MEIO
DE LEI ESTADUAL. APLICABILIDADE DO ART. 24, XI, DA CARTA MAGNA,
QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE
PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL. COLEGIALIDADE COMO FATOR
DE REFORÇO DA INDEPENDÊNCIA JUDICIAL. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA SUPRIR A LACUNA (ART. 24, § 3º,
CRFB). CONSTITUCIONALIDADE DE TODOS OS DISPOSITIVOS QUE FAZEM
REFERÊNCIA À VARA ESPECIALIZADA COMO ÓRGÃO COLEGIADO. –
DISPOSITIVOS QUE VERSAM SOBRE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA TRATAR DE
PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL (ART. 24, XI, DA CRFB). –
ATIVIDADES DA VARA CRIMINAL ANTERIORES OU CONCOMITANTES À
INSTRUÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AO SISTEMA
ACUSATÓRIO DE PROCESSO PENAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À
CONSTITUIÇÃO. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA FASE INVESTIGATIVA
PRELIMINAR APENAS NA FUNÇÃO DE “JUIZ DE GARANTIAS”.
POSSIBILIDADE, AINDA, DE APRECIAÇÃO DE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
DESTINADOS A COMBATER EXPEDIENTES INVESTIGATIVOS ILEGAIS. –
ATRIBUIÇÃO, À VARA ESPECIALIZADA, DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE
ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO-MEMBRO. SUSCITAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA
INSERIDA NA DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR ESTADUAL PARA
TRATAR DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (ART. 125 DA CRFB). – COMANDO
DA LEI ESTADUAL QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DOS INQUÉRITOS
POLICIAIS EM CURSO PARA A NOVA VARA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À
PERPETUATIO JURISDICTIONIS. APLICAÇÃO DAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO
ART. 87 DO CPC. ENTENDIMENTO DO PLENO DESTE PRETÓRIO EXCELSO. –
PREVISÃO, NA LEI ATACADA, DE NÃO REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS EM
ANDAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA QUE ATINE TANTO AO
DIREITO PROCESSUAL QUANTO À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. TEORIA DOS
PODERES IMPLÍCITOS. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA DISPOR,
MEDIANTE LEI, SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS EM CURSO. EXEGESE
DO ART. 125 DA CRFB. – POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DISCRICIONÁRIA
DOS ATOS DE INSTRUÇÃO OU EXECUÇÃO A OUTRO JUÍZO. MATÉRIA
PROCESSUAL. PERMISSÃO PARA QUALQUER JUIZ, ALEGANDO ESTAR
SOFRENDO AMEAÇAS, SOLICITAR A ATUAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA.
VÍCIO FORMAL, POR INVADIR COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA
TRATAR DE PROCESSO (ART. 22, I, CRFB). INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E A VEDAÇÃO DE
CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO (ART. 5º, LIII E XXXVII, CRFB). –
ATRIBUIÇÃO, À VARA ESPECIALIZADA, DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR
A EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CARTA MAGNA. TEMA
DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (ART. 125 CRFB). – PERMISSÃO LEGAL PARA
JULGAR CASOS URGENTES NÃO INSERIDOS NA COMPETÊNCIA DA VARA
ESPECIALIZADA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO (ART. 5º,
XXXV, LIII, LIV, LXV, LXI E LXII, CRFB). PERMISSÃO QUE SE RESTRINGE
ÀS HIPÓTESES DE RELAXAMENTO DE PRISÕES ILEGAIS, SALVANTE AS
HIPÓTESES DE MÁ-FÉ OU ERRO MANIFESTO. TRANSLATIO IUDICII NO
PROCESSO PENAL, CUJA APLICABILIDADE REQUER HAJA DÚVIDA OBJETIVA
ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A CAUSA. – PREVISÃO
GENÉRICA DE SEGREDO DE JUSTIÇA A TODOS OS INQUÉRITOS E PROCESSOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO. – INDICAÇÃO E
NOMEAÇÃO DE MAGISTRADO PARA INTEGRAR A VARA ESPECIALIZADA
REALIZADA POLITICAMENTE PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS CRITÉRIOS PARA REMOÇÃO E
PROMOÇÃO DE JUÍZES PREVISTOS NA CARTA MAGNA (ART. 93, II E VIII-A).
GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA E DE QUALIDADE DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. – ESTABELECIMENTO DE MANDATO DE DOIS
ANOS PARA A OCUPAÇÃO DA TITULARIDADE DA VARA ESPECIALIZADA.
DESIGNAÇÃO POLÍTICA TAMBÉM DO JUIZ SUBSTITUTO, ANTE O
AFASTAMENTO DO TITULAR. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO
INDIRETO DA REGRA DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, CPP).
PRINCÍPIO DA ORALIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL, QUE DEVE SER TRATADA
EM LEI NACIONAL (ART. 22, I, CRFB). – AÇÃO DIRETA DE
1. Os delitos cometidos por organizações criminosas podem
submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o
tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da
competência dos Estados-membros (art. 125 da CRFB). Precedentes (ADI
1218, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em
05/09/2002, DJ 08-11-2002; HC 96104, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, Dje-145; HC
94146, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em
21/10/2008, Dje-211; HC 85060, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira
Turma, julgado em 23/09/2008, Dje-030; HC 91024, Relator(a): Min.
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, Dje-157).
Doutrina (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo
Penal Comentado, 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 278-279).
2. O conceito de “crime organizado” é matéria reservada à
competência legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da
repartição constitucional (art. 22, I, CRFB).
3. À Lei estadual não é lícito, a pretexto de definir a competência da
Vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da União para legislar
sobre regras de prevalência entre juízos (arts. 78 e 79 do CPP), matéria de
caráter processual (art. 22, I, CRFB).
4. A competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII)
não pode ser afastada por Lei estadual, nem usurpada por Vara criminal
especializada, sendo vedada, ainda, a alteração da forma de sua
composição, que deve ser definida em Lei nacional. Precedentes do Pleno
deste Pretório Excelso (ADI 1218/RO, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
julg. 05/09/2002, Tribunal Pleno).
5. A composição do órgão jurisdicional se insere na competência
legislativa concorrente para versar sobre procedimentos em matéria
processual, mercê da caracterização do procedimento como a
exteriorização da relação jurídica em desenvolvimento, a englobar o
modo de produção dos atos decisórios do Estado-juiz, se com a chancela
de um ou de vários magistrados (Machado Guimarães. Estudos de
Direito Processual Civil. Rio de Janeiro - São Paulo: Jurídica e
Universitária, 1969. p. 68).
6. A independência do juiz nos casos relativos a organizações
criminosas, injunção constitucional, na forma do art. 5º, XXXVII e LIII, da
CRFB, não está adequadamente preservada pela legislação federal,
constituindo lacuna a ser preenchida pelos Estados-membros, no
exercício da competência prevista no art. 24, § 3º, da Carta Magna.
7. Os Estados-membros podem dispor, mediante Lei, sobre protocolo
e distribuição de processos, no âmbito de sua competência para editar
normas específicas sobre procedimentos em matéria processual (art. 24,
XI, CRFB).
8. A separação entre as funções de acusar defender e julgar é o signo
essencial do sistema acusatório de processo penal (Art. 129, I, CRFB),
tornando a atuação do Judiciário na fase pré-processual somente
admissível com o propósito de proteger as garantias fundamentais dos
investigados (FERRAJOLI, Luigi. Derecho y Razón – Teoría del
Garantismo Penal. 3ª ed., Madrid: Trotta, 1998. p. 567).
9. Os procedimentos investigativos pré-processuais não previstos no
ordenamento positivo são ilegais, a exemplo das VPIs, sindicâncias e
acautelamentos, sendo possível recorrer ao Judiciário para fazer cessar a
ilicitude, mantida a incolumidade do sistema acusatório (HAMILTON,
Sergio Demoro. A Ilegalidade das VPIS, das Sindicâncias, dos
Acautelamentos e Quejandos. In: Processo Penal Reflexões. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2002).
10. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que
Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial
abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no
art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da
organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da
territorialidade e do Juiz natural.
11. A perpetuatio jurisdictionis é excepcionada nas hipóteses de
modificação da competência ratione materiae do órgão, motivo pelo qual é
lícita a redistribuição dos inquéritos policiais para a nova Vara Criminal,
consoante o art. 87, in fine, do CPC. Precedentes (HC 88.660-4, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julg. 15.05.2008; HC 85.060, Rel. Min. Eros
Grau, Primeira Turma, julg. 23.09.2008; HC 76.510/SP Rel. Min. Carlos
Velloso, Segunda Turma, julg. 31.03.1998). Doutrina (CARNELUTTI,
Francesco. Sistema di Diritto Processuale Civile. V. III. Padova: CEDAM,
1939. p. 480; MARQUES, José Frederico. Enciclopédia Saraiva do Direito.
Vol. 46. p. 446; TORNAGHI, Tornaghi. Instituição de Processo Penal. Vol.
I. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1977. p. 174).
12. A Lei estadual que cria Vara especializada em razão da matéria
pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos
em curso, através de norma procedimental (art. 24, XI, CRFB), que se
afigura necessária para preservar a racionalidade da prestação
jurisdicional e uma eficiente organização judiciária (art. 125 CRFB)
(GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil. V. I. Rio de Janeiro:
Forense, 2009. p. 174-175; DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de
Direito Processual Civil. V. I. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 365-
366).
13. O princípio do Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CRFB) é
incompatível com disposição que permita a delegação de atos de
instrução ou execução a outro juízo, sem justificativa calcada na
competência territorial ou funcional dos órgãos envolvidos, ante a
proibição dos poderes de comissão (possibilidade de criação de órgão
jurisdicional ex post facto) e de avocação (possibilidade de modificação da
competência por critérios discricionários), sendo certo que a cisão
funcional de competência não se insere na esfera legislativa dos Estadosmembros
(art. 22, I, CRFB) (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do
garantismo penal. 2ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 544; SCHWAB, Karl
Heinz. Divisão de funções e o juiz natural. Revista de Processo,vol 12 n 48
p 124 a 131 out/dez 1987).
14. A criação, no curso do processo, de órgão julgador composto
pelo magistrado que se julga ameaçado no exercício de suas funções e
pelos demais integrantes da Vara especializada em crime organizado é
inconstitucional, por afronta aos incisos LIII e XXXVII do artigo 5º da
Carta Magna, que vedam, conforme mencionado alhures, o poder de
comissão, é dizer, a criação de órgão jurisdicional ex post facto, havendo,
ainda, vício formal, por se tratar de matéria processual, de competência
da União (art. 22, I, CRFB).
15. A Lei estadual pode definir que um mesmo juízo disponha de
competência para atuar na fase de conhecimento e na fase executória do
processo penal, máxime em razão do disposto no art. 65 da Lei Federal nº
7.210/84 (Lei de Execução Penal), verbis: “A execução penal competirá ao Juiz
indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da
sentença”.
16. O juízo incompetente pode, salvante os casos de erro grosseiro e
manifesta má-fé, em hipóteses de urgência e desde que haja dúvida
razoável a respeito do órgão que deve processar a causa, determinar o
relaxamento de prisão ilegal, remetendo o caso, em seguida, ao juiz
natural, configurando hipótese de translatio iudicii inferida do art. 5º,
LXV, da Carta Magna, o qual não exige a competência da autoridade
judiciária responsável pelo relaxamento, sendo certo que a complexidade
dos critérios de divisão da competência jurisdicional não podem
obstaculizar o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB). Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal admitindo a ratificação de atos prolatados por
juiz incompetente inclusive em desfavor do réu (HC 83.006/SP, rel. Min.
Ellen Gracie, Plenário, DJ de 29.8.2003; HC 88.262/SP, rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, julgado em 18/12/2006, DJ 30-03-2007).
Doutrina (GRECO, Leonardo. Translatio iudicii e reassunção do processo.
RePro, ano 33, nº 166. São Paulo: RT, 2008; BODART, Bruno e ARAÚJO,
José Aurélio de. Alguns apontamentos sobre a Reforma Processual Civil
Italiana – Sugestões de Direito Comparado para o Anteprojeto do Novo
CPC Brasileiro. In: O novo processo civil brasileiro – Direito em
expectativa. Coord. Luiz Fux. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 27-28).
17. É vedado à Lei Estadual estabelecer o sigilo do inquérito policial,
aplicando-se as normas da legislação federal sobre a matéria.
18. A publicidade assegurada constitucionalmente (art. 5º, LX, e 93,
IX, da CRFB) alcança os autos do processo, e não somente as sessões e
audiências, razão pela qual padece de inconstitucionalidade disposição
normativa que determine abstratamente segredo de justiça em todos os
processos em curso perante Vara Criminal. Doutrina (GRECO, Leonardo.
Instituições de Processo Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 558;
TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo
penal brasileiro. 3ª ed. São Paulo: RT, 2009. p. 184; TOURINHO FILHO,
Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 11ª ed. São Paulo: 2009. p.
20; CAPPELLETTI, Mauro. Fundamental guarantees of the parties in civil
litigation. Milano: A. Giuffre, 1973. p. 756-758).
19. Os juízes integrantes de Vara especializada criada por Lei
estadual devem ser designados com observância dos parâmetros
constitucionais de antiguidade e merecimento previstos no art. 93, II e
VIII-A, da Constituição da República, sendo inconstitucional, em vista da
necessidade de preservação da independência do julgador, previsão
normativa segundo a qual a indicação e nomeação dos magistrados que
ocuparão a referida Vara será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça,
com a aprovação do Tribunal. Doutrina (FERRAJOLI, Luigi. Direito e
Razão: teoria do garantismo penal. 2ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 534;
GARAPON, Antoine. O juiz e a democracia. Trad. Maria Luiza de
Carvalho. Rio de Janeiro: Revan, 1999. p. 60; CARNELUTTI, Francesco.
Sistema di Diritto Processuale Civile. V. I. Padova: CEDAM, 1936. p. 647-
651; Idem. Lezioni di Diritto Processuale Civile. V. Terzo. Padova:
CEDAM, 1986. p. 114; GUIMARÃES, Mário. O Juiz e a Função
Jurisdicional. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 117).
20. O mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da Vara
especializada em crimes organizados, a par de afrontar a garantia da
inamovibilidade, viola a regra da identidade física do juiz, componente
fundamental do princípio da oralidade, prevista no art. 399, § 2º, do CPP
(“O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”), impedindo, por
via oblíqua, a aplicação dessa norma cogente prevista em Lei nacional,
em desfavor do Réu, usurpando a competência privativa da União (art.
22, I, CRFB). Doutrina (CHIOVENDA, Giuseppe. A oralidade e a prova.

21. O princípio do Juiz natural obsta “qualquer escolha do juiz ou
colegiado a que as causas são confiadas”, de modo a se afastar o “perigo de
prejudiciais condicionamentos dos processos através da designação hierárquica
dos magistrados competentes para apreciá-los” (FERRAJOLI, Luigi. Direito e
Razão: teoria do garantismo penal. 2ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 545),
devendo-se condicionar a nomeação do juiz substituto, nos casos de
afastamento do titular, por designação do Presidente do Tribunal de
Justiça, à observância de critérios impessoais, objetivos e apriorísticos.
Doutrina (LLOBREGAT, José Garberí. Constitución y Derecho Procesal –
Los fundamentos constitucionales del Derecho Procesal. Navarra:
Civitas/Thomson Reuters, 2009. p. 65-66).
22. Improcedente o pleito de inconstitucionalidade por
arrastamento, permanecendo válidas todas as disposições da Lei
questionada que não sofreram declaração de nulidade.
23. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente
procedente pelo Plenário para declarar a nulidade, com redução de texto,
dos seguintes dispositivos e termos da Lei estadual de Alagoas nº 6.806
de 2007: (a) as palavras “todos indicados e nomeados pelo Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com aprovação do Pleno, para um
período de dois (02) anos, podendo, a critério do Tribunal, ser renovado”, no art.
2º; (b) o art. 5º, caput e seu parágrafo único; (c) o art. 7º e o art. 12, que
violam o princípio do juiz natural ao permitir os poderes de avocação e
de comissão; (d) o art. 8º; (e) o art. 9º, parágrafo único e respectivos
incisos, bem como a expressão “crime organizado, desde que cometido por
mais de dois agentes, estabelecida a divisão de tarefas, ainda que incipiente, com
perpetração caracterizada pela vinculação com os poderes constituídos, ou por
posição de mando de um agente sobre os demais (hierarquia), praticados através
do uso da violência física ou psíquica, fraude, extorsão, com resultados que
traduzem significante impacto junto à comunidade local ou regional, nacional ou
internacional”; (f) o art. 10; (g) os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 11,
preservado o seu caput; (h) a expressão “e procedimentos prévios”, no art.

24. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente procedente,
ainda, para o fim de conferir interpretação conforme à Constituição: (a)
ao art. 1º, de modo a estabelecer que os crimes de competência da 17ª
Vara Criminal da Capital são aqueles praticados na forma do art. 1º da
Lei nº 9.034/95, com a redação dada pela Lei nº 10.217/01; (b) ao art. 3º,
com o fito de impor a observância, pelo Presidente do Tribunal, na
designação de juiz substituto, de critérios objetivos, apriorísticos e
impessoais, nos termos do quanto decidido pela Corte nos autos do MS nº
27.958/DF; (c) ao art. 9º, inciso I, para excluir da competência da Vara
especializada o processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida.
25. Modulação dos efeitos temporais da decisão, na forma do art. 27
da Lei 9.868/99, para que os dispositivos objurgados não produzam
efeitos sobre os processos com sentenças já proferidas e sobre os atos
processuais já praticados, ressalvados os recursos e habeas corpus
pendentes que tenham como fundamento a inconstitucionalidade dos
dispositivos da Lei Estadual ora em exame, ressaltando-se, ainda, que os
processos pendentes sem prolação de sentença devem ser assumidos por
juízes designados com a observância dos critérios constitucionais, nos
termos do presente aresto, fixado o prazo de noventa dias para o
provimento dos cargos de juízes da 17ª Vara Criminal da Capital.





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     LEI ESTADUAL
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