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Brasília, 22 de agosto de 2019 - 08:10
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1030

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 09/02/1994
Relator: MINISTRO CARLOS VELLOSO Distribuído: 19940209
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA ( CF 103 , 0VI )
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interessado: Atende a solicitacao do SINDIFISCO - Sindicato dos Fiscais da Fazenda

Dispositivo Legal Questionado
- Expressoes " Escrivao de Exatoria " e " Fiscal  de  Mercadorias  em
  Transito " , respectivos niveis e referencias , constantes do Grupo
  Operacional " Ocupacoes de Fiscalizacao e Arrecadacao -  OFA  "  do
  Anexo 00I ; itens 001 , 002 , 003 , 004 , 005 , 006 e 007 do  Anexo
  0II - 055 ;  005  e  006  do  Anexo  0II  -  056  ;  todos  da  Lei
  Complementar nº 081 , de 10 de marco de 1993 , do Estado  de  Santa
  Catarina , que estabelece diretrizes para elaboracao ,  implantacao
  e administracao do Plano de Cargos e Vencimentos do  Pessoal  Civil
  da  Administracao  direta  ,  autarquias  e  fundacoes   do   Poder
  Executivo.
         ANEXO 00I
    Grupo Operacional - Ocupacoes de Fiscalizacao e Arrecadacao .
   -Cargo - Escrivao de Exatoria  / Nivel 12 , 13 / Referencia A J
   -Fiscal de Mercadorias em Transito/ Nivel 13 , 14 / Referencia A J
         ANEXO 0II - 055
    Denominacao do Cargo : ESCRIVAO DE EXATORIA
    001 - Fiscalizar o lancamento e  recebimento  de  ICMS  e  o
    cumprimento  de  obrigacoes  tributarias   ,   principal   e
    necessarias , em relacao  a  mercadorias em transito  ,  que
    estejam sento ou que tenham acabado de ser  transportadas  ,
    enquanto nao descarregadas do veiculo transportador ;
    002 - emitir termos para verificacao fiscal ;
    003 - realizar plantao em postos fiscais ,  conforme  escala
    pre-estabelecida ;
    004 - realizar plantao volante ou em postos fixos , conforme
    escala pre-estabelecida ;
    005 - fiscalizar o  lancamento  e  recolhimento  de  Imposto
    sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA ;
    006 - Apreender mercadorias , nas  hipoteses  da  legislacao
    tributaria , no desempenho das atribuicoes arroladas ;
    007 - efetuar a Constituicao de  credito  tributario  ,  bem
    como a imposicao de multa por  descumprimento  de  obrigacao
    tributaria , mediante lancamento de oficio  por  notificacao
    fiscal , no desempenho das atribuicoes arroladas ;
         ANEXO 0II - 056
      Denominacao do Cargo - FISCAL DE MERCADORIAS EM TRANSITO
      ( ... )
    005 - fiscalizar o lancamento e recolhimento  dos  seguintes
    tributos  estaduais  :  IPVA  ,  ITCMD  ,  contribuicoes  de
    melhoria e taxas ;
    006 - executar , exclusivamente em relacao as microempresas,
    as atribuicoes discriminadas nos itens 001 a 025 , da funcao
    de Fiscal de Tributos Estaduais .
TRANSFORMACAO DE CARGOS









Fundamentação Constitucional
- Art. 037 , 00I e 0II

Obs.: Pedido de Medida Liminar





Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
        Por votacao UNANIME , o Tribunal DEFERIU o pedido  de  medida
cautelar , para suspender , ate a decisao final da acao , os  efeitos
das expressoes " Escrivao de Exatoria" e " Fiscal  de  Mercadoria  em
Transito" , respectivos niveis e referencias ,  constantes  do  Grupo
Operacional " Ocupacoes de Fiscalizacao e Arrecadacao - OFA" do Anexo
00I ; dos itens 001 , 002 , 003 , 004 , 005 , 006 e 007 do Anexo  0II
- 055 ; 005 e 006 do Anexo 0II - 056 " , todos da Lei Complementar nº
081 , de 10.03.93  ,  do  Estado  de  Santa  Catarina  "  .  Votou  o
Presidente .
     - Plenario , 25.02.1994 .
     - Acordao , DJ 15.04.1994 .





Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário , 25.02.1994 .
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 15.04.1994 .
Resultado Final
PROCEDENTE
Decisão Final
     O Tribunal , POR UNANIMIDADE  de votos , julgou PROCEDENTE a ação
direta para declarar a inconstitucionalidade das expressões " Escrivão
de Exatoria " e " Fiscal de Mercadorias  em  Trânsito " ,  respectivos
níveis e referências , constantes do Grupo Operacional " Ocupações  de
Fiscalização e Arrecadação - OFA " , do Anexo 00I ;  dos  itens  001 ,
002 , 003 , 004 , 005 , 006 e 007 do Anexo 0II - 055 ; 005  e  006  do
Anexo 0II - 056 " , todos da Lei Complementar nº 081 ,  de  10.03.93 ,
do Estado de Santa Catarina . Votou o Presidente .
     - Plenário , 22.08.1996 .
     - Acórdão , DJ 13.12.1996 .





Data de Julgamento Final
Plenário , 22.08.1996 .
Data de Publicação da Decisão Final
Ac
órdão , DJ 13.12.1996 .
Decisão Monocrática Final






Incidentes
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO DA LIMINAR

        Por votacao UNANIME , o Tribunal recebeu  ,  em  parte  ,  os
embargos de declaracao , nos termos do voto  do  Relator  .  Votou  o
Presidente .
     - Plenario , 23.11.1994 .
     - Acordao , DJ 24.02.1995 .





Ementa




Indexação




Fim do Documento
 
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