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Brasília, 22 de maio de 2019 - 05:53
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1264

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 05/04/1995
Relator: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Distribuído: 19950405
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ( CF 103 , 00V )
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
  Artigo 003 º da Lei Estadual nº 1145 , de 26 de abril  de  1993 ,
  no Estado de Santa Catarina.
       Art. 003  º  -  Os  valores  constantes  das  tabelas  de
       vencimento apresentada nos Anexos 00I  e  0II  ,  da  Lei
       Complementar nº 083 , de 18 de março de 1993  ,  base  de
       cálculo  para  determinação  da   Vantagem   Nominalmente
       Identificável , FICAM REAJUSTADOS NAS  MESMAS  PROPORÇ™ES
       DOS VALORES FIXADOS  PARA  OS  CARGOS  DE  PROVIMENTO  EM
       COMISSÃO  DE  Direção  e  Gerência  Superior  -   DGS   ,
       constantes do Anexo Único , desta Lei .












Fundamentação Constitucional
- Art. 037 , XIII
- Art. 061 , § 001 º , 0II , "a"
- Art. 169












Resultado da Liminar
Indeferida
Decisão Plenária da Liminar
     Por votação UNÂNIME , o Tribunal  INDEFERIU o  pedido  de  medida
cautelar .
     - Plenário , 25.05.1995 .
     - Acórdão , DJ 30.06.1995 .












Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário  , 25.05.1995 .
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 30.06.1995 .
Resultado Final
Improcedente
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a  ação  direta,
nos termos do voto da Relatora. Votou  a  Presidente,  Ministra  Ellen
Gracie.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Gilmar
Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
     - Plenário, 29.11.2007.
     - Acórdão, DJ 15.02.2008.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 15.02.2008.
Decisão Monocrática Final












Incidentes












Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
ART. 3º DA LEI N. 1.145, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO DE
REAJUSTE DOS VALORES FIXADOS REFERENTES ÀS VANTAGENS NOMINALMENTE
IDENTIFICÁVEIS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E DE
GERÊNCIA SUPERIOR, NA MESMA PROPORÇÃO.
1. Configurada situação de pagamento de vantagem pessoal, na qual se
enquadra o princípio da 'estabilidade financeira', e não da proibição
constitucional de vinculação de espécies remuneratórias vedada pelo
art. 37, inc. XIII, da Constituição da República.
2. Previsão legal que não iguala ou equipara vencimentos, apenas
reconhece o direito dos que exerceram cargos ou funções comissionadas
por certo período de tempo em continuar percebendo esses valores como
vantagem pessoal. Precedentes
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
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Indexação
LEI ESTADUAL











Fim do Documento
 
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