link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de março de 2019 - 07:21
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 13

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 02/01/1989
Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA Distribuído: 19890103
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ( CF 103 , 00V )
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 001º, § 005º; art. 003º, § 002º e art. 009º da Lei  Estadual
nº 1115 de 09 de dezembro  de 1988 .

                             Dispoe sobre  reajuste  de  vencimentos ,
                             saldos ,   pensoes   e    proventos    de
                             servidores publicos civis  e  militares ,
                             ativos  e  inativos ,  dos  quadros   dos
                             Poderes  Executivo  e  Legislativo  e  do
                             Tribunal de Contas do Estado .

     Artigo 001 º - ( . . . )

     § 005 º - Sobre  o   resultado  dos   reajustes  previstos  neste
artigo , itens 00I , letras a , b , c e  d ,  0II  e  III ,  incide  o
percentual de 087 %  ( oitenta  e  sete  por  cento ) ,  e  sobre  ele
incidirao os adicionais , inclusive o tempo de servico .

     Artigo 003 º - ( . . . )

     § 002 º - A partir de novembro de 1988 ( mil novecentos e oitenta
e oito ) , ficara instituida a URP para o calculo de reajuste salarial
dos funcionarios publicos dos tres poderes , do Tribunal  de  Contas e
das Fundacoes ,  Policia  civil  e Militar .

     Artigo 009 º - Os funcionarios publicos da Administracao Direta e
Autarquica dos tres Poderes do Estado , que deixaram de comparecer  ao
servico , sem motivo justificado , nos periodos compreendidos entre 24
de maio de 1987 a 21 de julho de 1987 e de 06 de outubro de 1988 ate a
publicacao desta Lei , terao suas faltas suprimidas das respectivas
fichas funcionais para todos os fins e efeitos legais .

     Paragrafo unico - Os processos administrativos ,  instaurados  em
funcao  de  atividades  desenvolvidas  nos  periodos  mencionados   no
"caput" , serao arquivados e seus efeitos anulados .














Fundamentação Constitucional
- Artigo 002 º
- Artigo 005 º , XXXVI , da Constituicao Federal
- Artigo 038 , paragrafo unico , A.D.C.T.

















Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
     Referendou-se  o  despacho  da  concessão  de  medida   liminar ,
unanimemente . Votou o Presidente .
     - Plenário , 15.02.1989 .













Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 07.04.1989 .
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade e nos  termos  do  voto  do  Relator,
julgou procedente a ação direta. Votou a  Presidente,  Ministra  Ellen
Gracie. Ausentes, justificadamente, os  Senhores  Ministros  Celso  de
Mello, Eros Grau e Menezes Direito.
     - Plenário, 17.09.2007.
     - Acórdão, DJ 28.09.2007.
/#



Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 28.09.2007.
Decisão Monocrática Final








Incidentes

















Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE INICIATIVA. AUMENTO DE
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. PERDÃO POR FALTA AO TRABALHO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 1.115/1988 do estado de Santa Catarina. Projeto de lei de
iniciativa do governador emendado pela Assembléia Legislativa.
Fere o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição federal de 1988 emenda
parlamentar que disponha sobre aumento de remuneração de servidores
públicos estaduais. Precedentes.
Ofende o art. 61, § 1º, II, c, e o art. 2º da Constituição federal de
1988 emenda parlamentar que estabeleça perdão a servidores por falta ao
trabalho. Precedentes.
Pedido julgado procedente.
/#

Indexação










Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.