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Brasília, 18 de agosto de 2019 - 07:50
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1404

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 05/02/1996
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 19960205
Partes: Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ( CF 103 , VIII )
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
- Lei Complementar nº 100 , de  30  de  novembro  de  1993  ,  artigo
  003 º , parágrafo 003 º , incisos 00V , 0VI , VIII , 0XI  ,  XII  ,
  XIII e XIV , e Lei nº 9847 , artigo 012 , ambas do Estado de  Santa
  Catarina .

                  LEI COMPLEMENTAR Nº 100 / 93

    Art. 003 º - O limite máximo de remuneração, a que se refere
    o art. 023 inciso 0II da Constituição do Estado , é fixado ,
    para  os  servidores  ativos  e  inativos  pertencentes  aos
    Quadros de Pessoal dos  çrgãos  da  Administração  Direta  ,
    Autarquias e Fundações , do Poder Executivo , em 100 % ( cem
    por cento ) do valor da remuneração do cargo  de  Secretário
    de Estado .

    § 003 º - Ficam excluídos do limite previsto neste artigo  ,
    as importâncias recebidas a título de :

    00V - diárias e ajuda de custo , esta em razão de mudança de
          sede ;
    0VI - indenização pelo uso  de  veículo  próprio  ,  para  o
          desempenho de funções de fiscalização ou  inspeção  de
          tributos , pagas aos integrantes do Grupo de Ocupaç"es
          de Fiscalização e Arrecadação - OFA e aos Procuradores
          lotados na Procuradoria Geral do  Estado  ,  na  forma
          prevista nos respectivos regulamentos ;
    VII - prêmio de mérito gerencial para membro  do  Magistério
          ( parcela instituída pelo art. 025 da Lei nº 1139 , de
          28 de outubro  de  1992  ,  dispositivo  expressamente
          revogado pelo art. 022 da Lei Complementar nº 128 , de
          09 de outubro de 1994 ) ;
    VIII - prêmio assiduidade do Magistério ;
    0XI - retribuição complementar variável ;
    XII - gratificação de atividade fazendária ;
    XIII - gratificação pela opção  de  vencimento  do  cargo de
          provimento efetivo ;
    XIV - gratificação    pelo    exercício    do    cargo    de
          Comandante-Geral da Polícia Militar  e  Delegado-Geral
          de Polícia ;

                        LEI Nº 9847 / 95

    Art. 012 - As gratificações instituídas pelo parágrafo 002 º
    do art. 010 desta Lei ficam excluídas do  limite  máximo  de
    remuneração fixado pelo art. 003 º da  Lei  Complementar  nº
    100 , de 30 de novembro de 1993 .

- LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
- LEI ESTADUAL











Fundamentação Constitucional
- Art. 037 , 0XI











Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
     Por votação UNÂNIME , o Tribunal INDEFERIU  o  pedido  de  medida
liminar de suspensão com relação aos  incisos  00V ,  0VI  e  VIII  do
§ 003 º do art. 003 º , da Lei Complementar nº 100 , de 30.11.93 ,  do
Estado de  Santa  Catarina .  E  ,  por  maioria  de  votos  ,  também
indeferiu o pedido de medida liminar de suspensão  do  inciso  XIV  do
mesmo artigo , vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio  ( Relator )  e
Francisco Rezek . E , por votação  unânime  ,  o  Tribunal  deferiu  o
pedido de medida liminar para suspender , até a decisão final da ação,
a eficácia dos incisos 0XI , XII e XIII do  § 003 º  do  art. 003 º da
mesma lei complementar , e , ainda , a eficácia do art. 012 da Lei  nº
9847 , de 15.05.95 , do mesmo Estado . Votou o Presidente .
     - Plenário , 22.02.1996 .
     - Acórdão , DJ 25.05.2001 . Circulou em 28.05.2001 .




Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 25.05.2001 . Circulou em 28.05.2001 .
Resultado Final
Decisão Monocrática - Negado Seguimento
Decisão Final











Decisão Monocrática Final
     ADI - PREJUÍZO - NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL .

     Conforme ressaltado pela  Procuradoria  Geral  da  República ,  a
Emenda Constitucional nº 019 /98 veio a emprestar  ao  inciso  0XI  do
artigo 037 da Constituição  Federal  novo  teor .  O  texto  primitivo
previa :
          0XI - a lei fixará o limite máximo e a  relação  de  valores
entre  a  maior  e  a  menor  remuneração  dos  servidores  públicos ,
observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes ,
os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título,
por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros  de
Supremo Tribunal  Federal  e  seus  correspondentes  nos  Estados , no
Distrito Federal e nos Territórios , e , nos Municípios ,  os  valores
percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito ;

     A norma em vigor preceitua :
          0XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes  de  cargos ,
funções e empregos públicos da  administração  direta ,  autárquica  e
fundacional, dos membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União ,  dos
Estados , do Distrito Federal e dos  Municípios ,  dos  detentores  de
mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões
ou outra espécie remuneratória, percebidos  cumulativamente  ou  não ,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer  outra  natureza ,  não
poderão exceder o subsídio mensal ,  em  espécie ,  dos  Ministros  do
Supremo Tribunal Federal .

     Nota-se a mudança ocorrida . Deu-se a explicitação do cômputo  de
toda e qualquer  parcela no cotejo a ser realizado para  aferiri-se  a
observância do teto . A superveniência de  novo  regramento  conduz  à
conclusão sobre o prejuízo desta ação direta de inconstitucionaliade ,
tal  como  decidido  na  Questão  de   Ordem   na   Ação   Direta   de
Inconstitucionalidade nº 1907 /DF ,  relatada  pelo  Ministro  Octavio
Gallotti . Na oportunidade , proclamou-se :
          Pedido prejudicado em razão da superveniente promulgação  da
Emenda Constitucional nº 020 - 98 ,  que  alterou  substancialmente  o
teor original do § 006 º do art. 040 da Lei Fundamental .

     Por  tais  razões ,  nego  seguimento  a  esta  ação  direta   de
inconstitucionalidade , tendo , assim , por prejudicado  o  pedido  do
Requerente .

     Publique-se .
     Brasília , 13 de março de 2000 .








Incidentes











Ementa
     AÇÃO DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PRESSUPOSTOS -
TETO CONSTITUCIONAL - PARCELAS  INDENIZATÓRIAS  E  REMUNERATÓRIAS .  O
deferimento de liminar suspendendo a eficácia  de  preceito  de  norma
pressupõe o concurso do sinal do bom direito e do risco  de  manter-se
com plena eficácia a norma atacada . Isso ocorre  no  que  o  preceito
exclui da consideração do teto constitucional previsto no  inciso  0XI
do artigo 037 da Carta Política  da  República  parcelas  de  natureza
remuneratória , como são as  reveladas  por  retribuição  complementar
variável , gratificação de atividade  fazendária ,  gratificação  pela
opção de vencimento do  cargo  de  provimento  efetivo ,  gratificação
complementar de vencimento e gratificação complementar de  remuneração
previstas no artigo 003 º, § 003 º, da Lei  Complementar  Estadual  nº
100 , de 30 de novembro de 1993 e no artigo 012 da Lei nº 9847 , de 15
de maio de 1995 , ambos do Estado de Santa Catarina . Inexistência  de
relevância jurídica do pedido, ao menos ao primeiro  exame , quanto  a
diárias e ajuda de custo , indenização pelo uso de  veículo  próprio ,
prêmio de mérito gerencial para  membro   do   magistério   e   prêmio
assiduidade do magistério , e , na dicção da maioria , à  gratificação
pelo exercício de cargo de  comandante  geral  da  polícia  militar  e
delegado geral da polícia , também contidas no aludido § 003 º .



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