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Brasília, 20 de agosto de 2019 - 02:05
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(MED.LIMINAR)  - 1469

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF:
Relator: MINISTRA ELLEN GRACIE Distribuído: 19960612
Partes: Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ( CF 103 , VIII )
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
      Decreto Legislativo nº 16887 , de 08  de  maio 1996 ; Decreto
  nº 866 , de 09 de maio de 1996 ; e artigo 011 da Lei Complementar
  nº 057 , de 30 de julho de  1992  ,  todos  do  Estado  de  Santa
  Catarina .
          LEI COMPLEMENTAR 057 / 92
          Artigo 011 - Os valores de vencimento  e  representação
    dos Secretários de Estado e do Procurador Geral do  Estado  ,
    são fixados de acordo com o anexo XLIII  ,  parte  integrante
    desta Lei Complementar .
          DECRETO LEGISLATIVO 16887 / 96
                                Altera a redação do artigo 001  º
                                do Decreto Legislativo nº 16605 ,
                                de 26 de dezembro de 1995 , e  dá
                                outras providências .
          Art. 001 º - O artigo 001 º de  Decreto  Legilativo  nº
    16605 , de 26 de dezembro de 1995 , passa  a  vigorar  com  a
    seguinte redação:
                " Art. 001 º - A  remuneração  de  Secretário  de
           estado , composta do vencimento do cargo e da verba de
           representação , é fixada em , no máximo , R$  6.000,00
           ( seis mil reais ) . "
          Art. 002 º - Fica suprimido  o artigo  002 º do Decreto
    Legislativo nº 16605 , de 26 de dezembro de 1995  .
          Art. 003 º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
    data   de sua publicação , retroagindo seus efeitos a  partir
    de 1º de março de 1996 .
          Art. 004 º - Revogam-se as disposiç"es em contrário .
          DECRETO 866 / 96
                                Estabelece    o     valor     da
                                remuneração  de  Secretário   de
                                Estado .
          Art. 001 º - Fica estabelecido em  R$ 4.411,80 ( quatro
    mil , quatrocentos e onze reais e oitenta centavos ) o  valor
    da remuneração de Secretário  de  Estado  ,  constituída  das
    seguintes parcelas :
          00I - vencimento  no  valor  de  R$ 2.941,20 ( dois mil
    novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos ) ;
          0II - verba de  representação  no  valor de R$ 1.470,60
    ( mil quatrocentos e setenta reais e sessenta centavos ) .
          Parágrafo único . O valor do vencimento estabelecido no
    inciso 00I inclui o relativo à Gratificação  Complementar  de
    Vencimento de que trata o § 002 º do artigo 002 º da  Lei  nº
    9847 , de 15 de maio de 1995 , e  ,  proporcionalmente  ,  os
    reajustes  a  que  se  refere  o  artigo  003  º  do  Decreto
    Legislativo nº 16381 , de 20 de dezembro de 1994 .
          Art. 002 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
    publicação , retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1996.










Fundamentação Constitucional
    Art. 037 , 0XI
    Art. 049










Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
    Por maioria de votos , o Tribunal deferiu , em parte ,  o pedido de
medida    liminar    para suspender , até a decisão final da   ação , a
vigência do Decreto Legislativo  nº 16887 ,  de  08.05.96 , do   Estado
de Santa Catarina , e   o    Decreto   nº 866 , de 09.05.96 , do  mesmo
Estado , vencido   o Ministro    Octavio    Gallotti   (Relator ) , que
a  indeferia . Por unanimidade   de votos , indeferiu-se  a   suspensão
liminar  do art. 011 da Lei   Complementar  nº 057 , de   30.07.92 , do
referido Estado . Votou o Presidente .
     - Plenário , 12.09.1996 .
     - Acórdão , DJ 13.10.2000 .











Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 13.10.2000 .
Resultado Final
Decisão Monocrática - Prejudicada
Decisão Final










Decisão Monocrática Final
1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo
Partido dos Trabalhadores em face do Decreto Legislativo 16.887, de
08.05.96, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (fls.
31/32), do Decreto 866, de 09.05.96, do Governador do Estado de Santa
Catarina (fl. 33) e do art. 11 da Lei Complementar 57, de 30.07.92, do
Estado de Santa Catarina (fls. 34 e 48), que dispõem sobre o valor da
remuneração devida aos Secretários de Estado daquela unidade da
Federação.

2 - Na Sessão de 12.09.96, o Plenário desta Corte deferiu, por maioria,
o pedido de medida cautelar e suspendeu a vigência dos dispositivos
impugnados (fls. 382/401). O acórdão, da lavra de meu ilustre
antecessor, Min. Octavio Gallotti, possui a seguinte ementa: (DJ
13.10.00)

“Cautelar indeferida quanto ao art. 11 da Lei Complementar catarinense
nº 57-92, porquanto não caracteriza equiparação ou vinculação vedadas
pelo art. 37, XIII, da Constituição, mas simples estabelecimento, em
concreto, do montante dos vencimentos dos Secretários e do
Procurador-Geral do Estado. Deferida, porém, a medida liminar, por
maioria, no tocante ao Decreto-legislativo nº 16.887-96 e ao Decreto nº
866-96, também do Estado de Santa Catarina, por implicarem delegação de
competência exclusiva do Legislativo, ao Chefe do Poder Executivo, para
a fixação dos vencimentos dos Secretários de Estado (art. 49, VIII, da
Constituição Federal).”

A Advocacia-Geral da União (fls. 407/417) e a Procuradoria-Geral da
República (fls. 422/425) manifestaram-se pela prejudicialidade da
presente ação.

3 - Os atos normativos impugnados estabeleciam, como já referido, o
valor da remuneração devida às autoridades apontadas, composta pelo
vencimento do cargo e pela verba de remuneração. Todavia, essa matéria
se encontra regulamentada, atualmente, pela Lei estadual 12.869, de
12.01.04, que estipulou o subsídio como nova forma de remuneração dos
Secretários de Estado catarinenses, hoje fixado em R$ 6.000,00 (seis
mil reais). Tornou-se inócua, portanto, a análise, nesta Corte, da
constitucionalidade dos dispositivos impugnados, razão pela qual, nos
termos do art. 21, IX, do RISTF, julgo prejudicada a presente ação
direta de inconstitucionalidade.

Publique-se.

Brasília, 7 de outubro de 2005.



Ministra Ellen Gracie
Relatora




Incidentes










Ementa
     Cautelar indeferida  quanto  ao  art.  011  da  Lei  Complementar
catarinense nº 057 -92 ,  porquanto  não  caracteriza  equiparação  ou
vinculação vedadas pelo art. 037 , XIII , da Constituição, mas simples
estabelecimento , em concreto ,   do   montante  dos  vencimentos  dos
Secretários e do Procurador-Geral do Estado .
        Deferida, porém, a medida liminar , por maioria, no tocante ao
Decreti-legislativo nº 16.887-96 e ao Decreto nº 866 - 96 , também  do
Estado de Santa Catarina , por  implicarem  delegação  de  competência
exclusiva do Legislativo, ao Chefe do Poder Executivo, para a  fixação
dos vencimentos dos  Secretários  de  Estado  (art.  049 ,  VIII ,  da
Constituição Federal).





Indexação






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