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Brasília, 17 de agosto de 2019 - 11:39
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1487

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 01/08/1996
Relator: MINISTRO SYDNEY SANCHES Distribuído: 19960802
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ( CF 103 , 00V )
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
    Lei  estadual  nº  10184  de 16 de julho de 1996 do Estado de Santa
Catarina .

                            Dispõe    sobre   a    concessão     das
                            Gratificações     de     Incentivo     à
                            Ministração   de  Aulas  e  Incentivo  à
                            Regência   de    Classe   ao   membro do
                            Magistério Público Estadual Aposentado .


         " Art. 001 º - O  professor  que  se  aposentou  a  partir de
outubro de  1985  ,  fará  jus  com  a  vigência  da presente Lei , às
disposições previstas  nos arts. 010 e 011 , da Lei nº 1139 , de 28 de
outubro de  1992  ,  e alterações posteriores , desde que tenha atuado
em regência de classe , pelo período mínimo de 02 ( dois ) anos .

           Art. 002 º - Esta  Lei   entra  em  vigor  na  data  de sua
publicação , retroagindo seus efeitos a partir de 001 º de janeiro  de
1996 .

           Art. 003 º - Revogam-se as disposições em contrário . "







Fundamentação Constitucional
- Art. 002 º
- Art. 061 , § 001 º , 0II , "a" e "c"
- Art. 169














Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     Por votação  unânime , o  Tribunal  deferiu  o  pedido  de medida
liminar  para  suspender , até a decisão final da ação , a vigência da
Lei  nº 10184 , de  16.07.96 , do  Estado  de Santa Catarina . Votou o
Presidente .
     - Plenário , 07.08.1996 .
     - Acórdão , DJ 22.11.1996 .







Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário , 07.08.1996 .
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 22.11.1996 .
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado
na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº  10184,  de
16 de julho de 1996, do Estado de Santa Catarina. Votou o  Presidente,
o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o  Senhor
Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Ilmar
Galvão.
     - Plenário, 12.02.2003.
     - Acórdão, DJ 11.04.2003.




Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 11.04.2003.
Decisão Monocrática Final










Incidentes


















Ementa
     - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
     PROVENTOS DE APOSENTADORIA: MAJORAÇÃO, SEM INICIATIVA DO
GOVERNADOR DO ESTADO (ARTIGOS 61, § 1º, II, “C”, E 25 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E 11 DO ADCT).
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.184, DE 16 DE
JULHO DE 1996, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
     1. Havendo a Lei catarinense majorado os proventos de servidores
públicos, sem iniciativa do Governador do Estado, incidiu em violação
aos artigos 61, § 1°, III, “c”, e 25 da parte permanente da
Constituição Federal de 1988 e ao art. 11 do A.D.C.T.
     2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
Plenário. Votação unânime.


Indexação






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