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Brasília, 2 de julho de 2020 - 13:23
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1510

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 01/10/1996
Relator: MINISTRO CELSO DE MELLO Distribuído: 19961002
Partes: Requerente: PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB ( CF 103 , VIII )
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
- Artigo 003 º da Lei Complementar nº 150 , de 08 de julho de 1996 , do
 Estado de Santa Catarina .

      Art. 003 º - A remuneração fixada para secretário  de Estado será
observada   como limite para o pagamento das pensões previdenciárias de
que   trata  a   Lei  Complementar nº 129 , de 07 de novembro de 1994 ,
com as alterações posteriores .




















Fundamentação Constitucional
- Art. 040 , § 005 º .



















Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
      O Tribunal deferiu , em parte , o pedido de medida  liminar para
dar  ao  dispositivo impugnado  interpretação  conforme à Constituição
Federal  , de   modo  a  reduzir a   sua incidência aos pensionsitas e
servidores do  Poder Executivo .  Votou  o   Presidente .   Ausentes ,
justificadamente , o Ministro Celso de Mello , e , neste  julgamento o
Ministro Marco Aurélio.
     - Plenário , 13.02.1997 .
     - Acórdão, DJ 20.06.2003.



Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 20.06.2003.
Resultado Final
Decisão Monocrática - Prejudicada
Decisão Final



















Decisão Monocrática Final
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUMENTO DE AFIRMAÇÃO DA
SUPREMACIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL. O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
COMO LEGISLADOR NEGATIVO. A NOÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE COMO CONCEITO DE RELAÇÃO. A
QUESTÃO PERTINENTE AO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSIÇÕES
DOUTRINÁRIAS DIVERGENTES EM TORNO DO SEU CONTEÚDO. O SIGNIFICADO DO
BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO FATOR DETERMINANTE DO CARÁTER
CONSTITUCIONAL, OU NÃO, DOS ATOS ESTATAIS. NECESSIDADE DA VIGÊNCIA
ATUAL, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL
ALEGADAMENTE VIOLADO. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO/SUPRESSÃO DO PARÂMETRO
DE CONFRONTO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA.
     - A definição do significado de bloco de constitucionalidade -
independentemente da abrangência material que se lhe reconheça -
reveste-se de fundamental importância no processo de fiscalização
normativa abstrata, pois a exata qualificação conceitual dessa
categoria jurídica projeta-se como fator determinante do caráter
constitucional, ou não, dos atos estatais contestados em face da Carta
Política.
     - A superveniente alteração/supressão das normas, valores e
princípios que se subsumem à noção conceitual de bloco de
constitucionalidade, por importar em descaracterização do parâmetro
constitucional de confronto, faz instaurar, em sede de controle
abstrato, situação configuradora de prejudicialidade da ação direta,
legitimando, desse modo - ainda que mediante decisão monocrática do
Relator da causa (RTJ 139/67) - a extinção anômala do processo de
fiscalização concentrada de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes.
     DECISÃO: A douta Procuradoria-Geral da República propõe o
reconhecimento, na espécie, da ocorrência de situação caracterizadora
de prejudicialidade deste processo de controle normativo abstrato, eis
que, após o ajuizamento da presente ação direta, registrou-se
modificação de paradigma, derivada da superveniência da EC nº 20/98,
que introduziu substancial alteração na cláusula de parâmetro
alegadamente desrespeitada pelo ato normativo ora impugnado (fls.
200/205).
     Passo a apreciar a questão suscitada pela douta Procuradoria-Geral
da República, concernente à alegada configuração de prejudicialidade da
presente ação direta, motivada pela superveniente alteração da norma de
parâmetro, que foi invocada, no caso, como paradigma de confronto e de
aferição da suposta inconstitucionalidade da norma ora impugnada.
     O exame dessa questão impõe algumas reflexões prévias - que reputo
imprescindíveis - em torno dos fins a que se destina o processo de
fiscalização normativa abstrata, tal como delineado em nosso sistema
jurídico.
     Como se sabe, o controle normativo abstrato qualifica-se como
instrumento de preservação da integridade jurídica da ordem
constitucional vigente.
     A ação direta, enquanto instrumento formal viabilizador do
controle abstrato, traduz um dos mecanismos mais expressivos de defesa
objetiva da Constituição e de preservação da ordem normativa nela
consubstanciada. A ação direta, por isso mesmo, representa meio de
ativação da jurisdição constitucional concentrada, que enseja, ao
Supremo Tribunal Federal, o desempenho de típica função política ou de
governo, no processo de verificação, em abstrato, da compatibilidade
vertical de normas estatais contestadas em face da Constituição da
República.
     O controle concentrado de constitucionalidade, por isso mesmo,
transforma, o Supremo Tribunal Federal, em verdadeiro legislador
negativo (RTJ 126/48, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 153/765, Rel. Min.
CELSO DE MELLO - ADI 1.063-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É que a
decisão emanada desta Corte - ao declarar, in abstracto, a
ilegitimidade constitucional de lei ou ato normativo federal ou
estadual - importa em eliminação dos atos estatais eivados de
inconstitucionalidade (RTJ 146/461-462, Rel. Min. CELSO DE MELLO), os
quais vêm a ser excluídos, por efeito desse mesmo pronunciamento
jurisdicional, do próprio sistema de direito positivo ao qual se
achavam, até então, formalmente incorporados (RTJ 161/739-740, Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
     Esse entendimento - que tem suporte em autorizado magistério
doutrinário (CELSO RIBEIRO BASTOS, "Curso de Direito Constitucional",
p. 326, item n. 4, 11ª ed., 1989, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
"Direito Constitucional", p. 614, item n. 10.9, 10ª ed., 2001, Atlas,
v.g.), e que se reflete, por igual, na orientação jurisprudencial
firmada por esta Suprema Corte (RT 631/227) - permite qualificar, o
Supremo Tribunal Federal, como órgão de defesa da Constituição, seja
relativamente ao legislador, seja, ainda, em face das demais
instituições estatais, pois a Corte, ao agir nessa específica condição
institucional, desempenha o relevantíssimo papel de "órgão de garantia
da hierarquia normativa da ordem constitucional" (J. J. GOMES
CANOTILHO, "Direito Constitucional", p. 809, 4ª ed., 1987, Almedina,
Coimbra).
     Torna-se necessário enfatizar, no entanto, que a jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal - tratando-se de fiscalização
abstrata de constitucionalidade - apenas admite como objeto idôneo de
controle concentrado as leis e os atos normativos, que, emanados da
União, dos Estados-membros e do Distrito Federal, tenham sido editados
sob a égide de texto constitucional ainda vigente.
     O controle por via de ação, por isso mesmo, mostra-se indiferente
a ordens normativas inscritas em textos constitucionais já revogados,
ou que tenham sofrido alterações substanciais por efeito de
superveniente promulgação de emendas à Constituição.
     É por essa razão que o magistério jurisprudencial desta Suprema
Corte tem advertido que o controle concentrado de constitucionalidade
reveste-se de um só e único objetivo: o de julgar, em tese, a validade
de determinado ato estatal contestado em face do ordenamento
constitucional, ainda em regime de vigência, pois - conforme já
enfatizado pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 95/980 - RTJ 95/993 - RTJ
99/544 - RTJ 145/339) -, o julgamento da argüição de
inconstitucionalidade, quando deduzida, in abstracto, não deve
considerar, para efeito do contraste que lhe é inerente, a existência
de paradigma revestido de valor meramente histórico.
     Vê-se, desse modo, que, tratando-se de fiscalização normativa
abstrata, a questão pertinente à noção conceitual de parametricidade -
vale dizer, do atributo que permite outorgar, à cláusula
constitucional, a qualidade de paradigma de controle - desempenha papel
de fundamental importância na admissibilidade, ou não, da própria ação
direta, consoante já enfatizado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal (ADI 1.347-DF (Medida Cautelar), Rel. Min. CELSO DE MELLO).
     Isso significa, portanto, que a idéia de inconstitucionalidade (ou
de constitucionalidade), por encerrar  um conceito de relação (JORGE
MIRANDA, "Manual de Direito Constitucional", tomo II, p. 273/274, item
n. 69, 2ª ed., Coimbra Editora Limitada) - que supõe, por isso mesmo, o
exame da compatibilidade vertical de um ato, dotado de menor
hierarquia, com aquele que se qualifica como fundamento de sua
existência, validade e eficácia - torna essencial, para esse específico
efeito, a identificação do parâmetro de confronto, que se destina a
possibilitar a verificação, in abstracto, da legitimidade
constitucional de certa regra de direito positivo, a ser
necessariamente cotejada em face da cláusula invocada como referência
paradigmática.
     A busca do paradigma de confronto, portanto, significa, em última
análise, a procura de um padrão de cotejo, que, ainda em regime de
vigência temporal, permita, ao intérprete, o exame da fidelidade
hierárquico-normativa de determinado ato estatal, contestado em face da
Constituição.
     Esse processo de indagação, no entanto, impõe que se analisem dois
(2) elementos essenciais à compreensão da matéria ora em exame. De um
lado, põe-se em evidência o elemento conceitual, que consiste na
determinação da própria idéia de Constituição e na definição das
premissas jurídicas, políticas e ideológicas que lhe dão consistência.
De outro, destaca-se o elemento temporal, cuja configuração torna
imprescindível constatar se o padrão de confronto, alegadamente
desrespeitado, ainda vige, pois, sem a sua concomitante existência,
descaracterizar-se-á o fator de contemporaneidade, necessário à
verificação desse requisito.
     No que concerne ao primeiro desses elementos (elemento
conceitual), cabe ter presente que a construção do significado de
Constituição permite, na elaboração desse conceito, que sejam
considerados não apenas os preceitos de índole positiva, expressamente
proclamados em documento formal (que consubstancia o texto escrito da
Constituição), mas, sobretudo, que sejam havidos, igualmente, por
relevantes, em face de sua transcendência mesma, os valores de caráter
suprapositivo, os princípios cujas raízes mergulham no direito natural
e o próprio espírito que informa e dá sentido à Lei Fundamental do
Estado.
     Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, certa vez,
e para além de uma perspectiva meramente reducionista, veio a proclamar
- distanciando-se, então, das exigências inerentes ao positivismo
jurídico - que a Constituição da República, muito mais do que o
conjunto de normas e princípios nela formalmente positivados, há de ser
também entendida em função do próprio espírito que a anima,
afastando-se, desse modo, de uma concepção impregnada de evidente
minimalismo conceitual (RTJ 71/289, 292 - RTJ 77/657).
     É por tal motivo que os tratadistas - consoante observa JORGE
XIFRA HERAS ("Curso de Derecho Constitucional", p. 43) -, em vez de
formularem um conceito único de Constituição, costumam referir-se a uma
pluralidade de acepções, dando ensejo à elaboração teórica do conceito
de bloco de constitucionalidade (ou de parâmetro constitucional), cujo
significado - revestido de maior ou de menor abrangência material -
projeta-se, tal seja o sentido que se lhe dê, para além da totalidade
das regras constitucionais meramente escritas e dos princípios
contemplados, explicita ou implicitamente, no corpo normativo da
própria Constituição formal, chegando, até mesmo, a compreender normas
de caráter infraconstitucional, desde que vocacionadas a desenvolver,
em toda a sua plenitude, a eficácia dos postulados e dos preceitos
inscritos na Lei Fundamental, viabilizando, desse modo, e em função de
perspectivas conceituais mais amplas, a concretização da idéia de ordem
constitucional global.
     Sob tal perspectiva, que acolhe conceitos múltiplos de
Constituição, pluraliza-se a noção mesma de
constitucionalidade/inconstitucionalidade, em decorrência de
formulações teóricas, matizadas por visões jurídicas e ideológicas
distintas, que culminam por determinar - quer elastecendo-as, quer
restringindo-as - as próprias referências paradigmáticas conformadoras
do significado e do conteúdo material inerentes à Carta Política.
     Torna-se relevante destacar, neste ponto, por tal razão, o
magistério de J. J. GOMES CANOTILHO ("Direito Constitucional e Teoria
da Constituição", p. 811/812, item n. 1, 1998, Almedina), que bem expôs
a necessidade de proceder-se à determinação do parâmetro de controle da
constitucionalidade, consideradas as posições doutrinárias que se
digladiam em torno do tema:
     "Todos os actos normativos devem estar em conformidade com a
Constituição (art. 3.º/3). Significa isto que os actos legislativos e
restantes actos normativos devem estar subordinados, formal,
procedimental e substancialmente, ao parâmetro constitucional. Mas qual
é o estalão normativo de acordo com o qual se deve controlar a
conformidade dos actos normativos? As respostas a este problema oscilam
fundamentalmente entre duas posições: (1) o parâmetro constitucional
equivale à constituição escrita ou leis com valor constitucional
formal, e daí que a conformidade dos actos normativos só possa ser
aferida, sob o ponto de vista da sua constitucionalidade ou
inconstitucionalidade, segundo as normas e princípios escritos da
constituição (ou de outras leis formalmente constitucionais); (2) o
parâmetro constitucional é a ordem constitucional global, e, por isso,
o juízo de legitimidade constitucional dos actos normativos deve
fazer-se não apenas segundo as normas e princípios escritos das leis
constitucionais, mas também tendo em conta princípios não escritos
integrantes da ordem constitucional global.
Na perspectiva (1), o parâmetro da constitucionalidade (=normas de
referência, bloco de constitucionalidade) reduz-se às normas e
princípios da constituição e das leis com valor constitucional; para a
posição (2), o parâmetro constitucional é mais vasto do que as normas e
princípios constantes das leis constitucionais escritas, devendo
alargar-se, pelo menos, aos princípios reclamados pelo 'espírito' ou
pelos 'valores' que informam a ordem constitucional global." (grifei)
     Veja-se, pois, a importância de compreender-se, com exatidão, o
significado que emerge da noção de bloco de constitucionalidade - tal
como este é concebido pela teoria constitucional (BERNARDO LEÔNCIO
MOURA COELHO, "O Bloco de Constitucionalidade e a Proteção à Criança",
in Revista de Informação Legislativa nº 123/259-266, 263/264, 1994,
Senado Federal; MIGUEL MONTORO PUERTO, "Jurisdicción Constitucional y
Procesos Constitucionales", tomo I, p. 193/195, 1991, Colex; FRANCISCO
CAAMAÑO DOMÍNGUEZ/ANGEL J. GÓMEZ MONTORO/MANUEL MEDINA GUERRERO/JUAN
LUIS REQUEJO PAGÉS, "Jurisdicción y Procesos Constitucionales", p.
33/35, item C, 1997, Berdejo; IGNACIO DE OTTO, "Derecho Constitucional,
Sistema de Fuentes", p. 94/95, § 25, 2ª ed./2ª reimpressão, 1991,
Ariel; LOUIS FAVOREU/FRANCISCO RUBIO LLORENTE, "El bloque de la
constitucionalidad", p. 95/109, itens  ns. I e II, 1991, Civitas; JOSÉ
ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO, "O Princípio da Subsidiariedade: Conceito
e Evolução", p. 77/81, 2000, Forense; DOMINIQUE TURPIN, "Contentieux
Constitutionnel", p. 55/56, item n. 43, 1986, Presses Universitaires de
France, v.g.) -, pois, dessa percepção, resultará, em última análise, a
determinação do que venha a ser o paradigma de confronto, cuja
definição mostra-se essencial, em sede de controle de
constitucionalidade, à própria tutela da ordem constitucional.
     E a razão de tal afirmação justifica-se por si mesma, eis que a
delimitação conceitual do que representa o parâmetro de confronto é que
determinará a própria noção do que é constitucional ou
inconstitucional, considerada a eficácia subordinante dos elementos
referenciais que compõem o bloco de constitucionalidade.
     Não obstante essa possibilidade de diferenciada abordagem
conceitual, torna-se inequívoco que, no Brasil, o tema da
constitucionalidade ou inconstitucionalidade supõe, no plano de sua
concepção teórica, a existência de um duplo vínculo: o primeiro, de
ordem jurídica, referente à compatibilidade vertical das normas
inferiores em face do modelo constitucional (que consagra o princípio
da supremacia da Carta Política), e o segundo, de caráter temporal,
relativo à contemporaneidade entre a Constituição e o momento de
formação, elaboração e edição dos atos revestidos de menor grau de
positividade jurídica.
     Vê-se, pois, até mesmo em função da própria jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (RTJ 169/763, Rel. Min. PAULO BROSSARD), que,
na aferição, em abstrato, da constitucionalidade de determinado ato
normativo, assume papel relevante o vínculo de ordem temporal, que
supõe a existência de uma relação de contemporaneidade entre padrões
constitucionais de confronto, em regime de plena e atual vigência, e os
atos estatais hierarquicamente inferiores, questionados em face da Lei
Fundamental.
     Dessa relação de caráter histórico-temporal, exsurge a
identificação do parâmetro de controle, referível a preceito
constitucional, ainda em vigor, sob cujo domínio normativo foram
produzidos os atos objeto do processo de fiscalização concentrada.
     Isso significa, portanto, que, em sede de controle abstrato, o
juízo de inconstitucionalidade há de considerar a situação de
incongruência normativa de determinado ato estatal, contestado em face
da Carta Política (vínculo de ordem jurídica), desde que o respectivo
parâmetro de aferição ainda mantenha atualidade de vigência (vínculo de
ordem temporal).
     Sendo assim, e quaisquer que possam ser os parâmetros de controle
que se adotem - a Constituição escrita, de um lado, ou a ordem
constitucional global, de outro (LOUIS FAVOREU/FRANCISCO RUBIO
LLORENTE, "El bloque de la constitucionalidad", p. 95/109, itens  ns. I
e II, 1991, Civitas; J. J. GOMES CANOTILHO, "Direito Constitucional",
p. 712, 4ª ed., 1987, Almedina, Coimbra, v.g.) - torna-se essencial,
para fins de viabilização do processo de controle normativo abstrato,
que tais referências paradigmáticas encontrem-se, ainda, em regime de
plena vigência, pois, como precedentemente assinalado, o controle de
constitucionalidade, em sede concentrada, não se instaura, em nosso
sistema jurídico, em função de paradigmas históricos, consubstanciados
em normas que já não mais se acham em vigor.
     É por tal razão que, em havendo a revogação superveniente da norma
de confronto, não mais se justificará a tramitação da ação direta, que,
anteriormente ajuizada, fundava-se na suposta violação do parâmetro
constitucional cujo texto veio a ser suprimido ou substancialmente
alterado.
     Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde
o regime constitucional anterior, tem proclamado que tanto a
superveniente revogação global da Constituição da República
(RTJ 128/515 - RTJ 130/68 - RTJ 130/1002 - RTJ 135/515 - RTJ 141/786),
quanto a posterior derrogação da norma constitucional (RTJ 168/436 -
RTJ 169/834 - RTJ 169/920 - RTJ 171/114 - RTJ 172/54 - ADI 296-DF - ADI
512-PB - ADI 595-ES - ADI 1.143-AP - ADI 1.300-AP - ADI 1.885-DF
Questão de Ordem - ADI 1.907-DF Questão de Ordem), por afetarem o
paradigma de confronto, invocado no processo de controle concentrado de
constitucionalidade, configuram hipóteses caracterizadoras de
prejudicialidade da ação direta, em virtude da evidente perda de seu
objeto:
     "II - Controle direto de constitucionalidade: prejuízo.
Julga-se prejudicada, total ou parcialmente, a ação direta de
inconstitucionalidade no ponto em que, depois de seu ajuizamento,
emenda à Constituição haja abrogado ou derrogado norma de Lei
Fundamental que constituísse paradigma necessário à verificação da
procedência ou improcedência dela ou de algum de seus fundamentos,
respectivamente: orientação de aplicar-se no caso, no tocante à
alegação de inconstitucionalidade material, dada a revogação primitiva
do art. 39, § 1º, CF 88, pela EC 19/98."
     (RTJ 172/789-790, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei)
     Cumpre ressaltar, por necessário, que essa orientação
jurisprudencial reflete-se no próprio magistério da doutrina (CLÈMERSON
MERLIN CLÈVE, "A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no
Direito Brasileiro", p. 225, item n. 3.2.6, 2ª ed., 2000, RT; OSWALDO
LUIZ PALU, "Controle de Constitucionalidade - Conceitos, Sistemas e
Efeitos", p. 219, item  n. 9.9.17, 2ª ed., 2001, RT; GILMAR FERREIRA
MENDES, "Jurisdição Constitucional", p. 176/177, 2ª ed., 1998,
Saraiva), cuja percepção do tema ora em exame põe em destaque, em casos
como o destes autos, que a superveniente alteração da norma
constitucional, revestida de parametricidade, importa na configuração
de prejudicialidade do processo de controle abstrato de
constitucionalidade, eis que, como enfatizado, o objeto da ação direta
resume-se, em essência, à fiscalização da ordem constitucional vigente.

     Todas as considerações que vêm de ser expostas justificam-se em
face da circunstância de que, posteriormente à instauração deste
processo de controle normativo abstrato, sobreveio a Emenda
Constitucional nº 20/98, que suprimiu e/ou alterou, substancialmente, a
cláusula de parâmetro, cuja suposta ofensa motivou o ajuizamento da
presente ação direta.
     Não se pode deixar de considerar, ainda - tendo-se presente a
cláusula constitucional invocada como paradigma de confronto - que o
Supremo Tribunal Federal, na análise de causas idênticas à de que ora
se cuida, já se manifestou, por mais de uma vez (ADI 702-CE, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA - ADI 1.543-MS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), no sentido
de que a superveniência da EC 20/98, por haver introduzido substancial
alteração na norma inscrita no art. 40, §  5º, da Constituição da
República, tem o condão de tornar prejudicada a ação direta de
inconstitucionalidade, que, anteriormente ajuizada, fundava-se na
suposta violação à mencionada regra de parâmetro:
     "LEI Nº 9.127, DE 1990, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE
SOBRE A PENSÃO DEVIDA PELA MORTE DO SERVIDOR ESTADUAL. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Perda do objeto da ação, como proposta, em face da nova redação que a
EC nº 20/98 acaba de dar ao texto constitucional indicado.
Ação julgada prejudicada, com cassação da medida liminar."
(ADI 1.137-RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - Pleno - grifei)
     A circunstância caracterizadora da prejudicialidade desta ação
direta, em decorrência da razão mencionada na presente decisão,
autoriza uma última observação: no exercício dos poderes processuais de
que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para
exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos
dirigidos a esta Corte, legitimando-se, em conseqüência, os atos
decisórios que, nessa condição, venha a praticar.
     Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal
Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que
inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar
trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando
incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem
objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência
predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175).
     Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao
princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre
restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão
singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente
proclamado (Ag 159.892-SP (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO).
     Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento
jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de
inconstitucionalidade (ADI 563-DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD -
ADI 593-GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - ADI 2.060-RJ, Rel. Min. CELSO DE
MELLO - ADI 2.207-AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215-PE, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro "não
subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar - enquanto responsável
pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) - o controle
prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que
inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais
e das condições da própria ação direta" (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE
MELLO).
     Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, como razão
de decidir, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, julgo
prejudicada a presente ação direta, por perda superveniente de objeto,
fazendo cessar, em conseqüência, a
eficácia da medida cautelar anteriormente deferida (fls. 181).
     Comunique-se.
     Arquivem-se os presentes autos.
     Publique-se.
     Brasília, 28 de fevereiro de 2002.




Incidentes



















Ementa
     - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE: TOTALIDADE DOS
VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. TETO: C.F.,  art. 37,
XI, art. 40, § 5º.
     I. - A pensão por morte deverá corresponder ao valor da respectiva
remuneração ou provento do servidor falecido, observado o teto inscrito
no art. 37, XI, da Constituição Federal: os da União, terão como teto,
respectivamente, os valores percebidos, como remuneração, em espécie, a
qualquer título, pelos Parlamentares Federais, pelos Ministros de
Estado e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos
Estados-membros, no Distrito Federal e Territórios, o teto será a
remuneração dos Deputados estaduais, Secretários de Estado e
Desembargadores. Nos Municípios, os valores percebidos como
remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
     II. - Inocorrência de relevância da argüição de
inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar nº 150, de
08.07.96, do Estado de Santa Catarina, relativamente aos pensionistas
de servidores do Poder Executivo catarinense. Interpretação conforme à
Constituição dada ao referido dispositivo legal: o teto ali inscrito
não é aplicável aos pensionistas de servidores dos Poderes Legislativo
e Judiciário do Estado de Santa Catarina.
     III. - Cautelar deferida, em parte.


Indexação









Fim do Documento
 
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