link para página principal link para página principal
Brasília, 18 de agosto de 2019 - 07:53
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1681

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 29/09/1997
Relator: MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA Distribuído: 19970929
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ( CF 103 , 00V )
Requerido : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
     Lei n º 8958 , de 07 de janeiro de  1993 ,  do  Estado  de  Santa
Catarina .


                           Institui   gratificação    especial    aos
                           servidores públicos militares requisitados
                           para desempenho de atividades  judiciárias
                           junto à Auditoria da  Justiça  Militar  de
                           Santa Catarina .

     Art. 001 º - Ao servidor  público  militar  requisitado  para  o
desempenho de atividades judiciárias junto  à  Auditoria  da  Justiça
Militar do Estado de Santa Catarina será  concedida  gratificação  no
percentual de 090 % ( noventa por cento ) da remuneração .

     Art. 002 º - A gratificação de que trata o artigo anterior  será
concedida , automaticamente , a  partir  da  data  da  requisição  do
servidor pelo Juiz Auditor da Justiça Militar .

     Art. 003 º - A percepção da gratificação criada  nesta  Lei  não
impedirá a aplicação de outras , inerentes ao cargo  ou  à  graduação
específica do servidor .

     Art. 004 º - As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça .

     Art. 005 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
produzindo efeitos a contar de 1 º de novembro de 1992 .

     Art. 006 º - Revogam-se as disposições em contrário .















Fundamentação Constitucional
- Art. 096 , 0II , b
















Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
          O Tribunal , por votação  unânime  ,  deferiu  o  pedido  de
medida cautelar , para suspender , até a decisão final da ação  ,  com
eficácia ex nunc , a execução e aplicabilidade da Lei  nº  8958  ,  de
07.01.93 , do Estado de Santa Catarina .Votou o Presidente. Ausentes ,
justificadamente , os Ministros Sydney Sanches , Ilmar Galvão e Nelson
Jobim.
     - Plenário , 02.10.1997 .
     - Acórdão , DJ 21.11.1997 .











Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário , 02.10.1997 .
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 21.11.1997 .
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por decisão  unânime,  julgou  procedente  a  ação  e
declarou inconstitucional a Lei nº 8958, de 07 de janeiro de 1993,  do
Estado  de  Santa  Catarina.  Ausentes,  justificadamente,  o   Senhor
Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento,  os  Senhores  Ministros
Nelson Jobim e Gilmar Mendes.
     - Plenário, 21.08.2003.
     - Acórdão, DJ 05.12.2003.



Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 05.12.2003.
Decisão Monocrática Final















Incidentes















Ementa
     EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . LEI N º 8958 , DE
07 DE JANEIRO DE 1993 , DO ESTADO DE SANTA CATARINA .  INSTITUIÇÃO  DE
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS  MILITARES .  INICIATIVA
ISOLADA DO PRESIDENTE DO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  ESTADUAL .  VÍCIO  DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL .
     A Constituição Federal delegou a competência  para  a  iniciativa
das leis que tratam de remuneração dos integrantes do Poder Judiciário
e seus auxiliares ao Tribunal de Justiça .
     Iniciativa isolada do  Presidente  do  Tribunal  Estadual . Vício
formal de inconstitucionalidade . Medida liminar deferida .

- Mérito

     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8958, DE 07 DE JANEIRO
DE 1993, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. INICIATIVA DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1.   Remuneração dos integrantes dos serviços auxiliares do Poder
Judiciário estadual, bem como dos juízos que lhe forem vinculados.
Processo legislativo. Competência reservada ao Tribunal de Justiça (CF,
artigos 96, II, “b”; e 125).
2.   Iniciativa isolada do Presidente do Tribunal estadual. Vício
formal de inconstitucionalidade, de natureza insanável. Ação direta
julgada procedente.


Indexação







Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.