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Brasília, 20 de agosto de 2019 - 19:28
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2400

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 01/02/2001
Relator: MINISTRO CARLOS BRITTO Distribuído: 20010201
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ( CF 103 , 00V )
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
     Lei Estadual nº 11619 , de 05 de dezmbro de 2000 .

                              Fixa jornada de trabalho para o  pessoal
                              da secretaria do Tribunal de  Justiça  e
                              da justiça de primeiro grau .

     Art. 001 º - A jornada de trabalho do  pessoa  da  Secretaria  do
Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado  decorrerá
das treze às dezenove horas , de segunda a sexta-feira .
     Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste  artigo  ocupantes
de cargo de provimento em comissão  e  os  funcionários  que  percebam
gratificações do art. 085 , VIII , da Lei nº 6745 , de 28 de  dezembro
de 1985 , correspondentes a valores de cargos comissionados .

     Art. 002 º - No período matutino , serão mantidos  plantões  para
atendimento nos  cartórios  judiciais  e  prestação  dos  serviços  de
protoloco e contadoria ,  além  de  outros  considerados  essenciais ,
observada a jornada de trabalho de seis horas diárias .

     Art. 003 º - A instituição da jornada de trabalho de  seis  horas
não resultará em  diminuição  de  vencimentos  ou  de  outra  vantagem
pecuniária para os Servidores e Magistrados .

     Art. 004 º - Os efeitos desta Lei não se aplicam  às  escrivanias
extrajudiciais .

     Art. 005 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação ,
retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2000 .

     Art. 006 º - Revogam-se as disposições em contrário .





Fundamentação Constitucional








Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida  cautelar
para suspender a eficácia da Lei nº 11619 , de 05 de dezembro de 2000,
do Estado de Santa   Catarina .   Votou   o   Presidente .  Ausentes ,
justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves , Celso de Mello
e Nelson Jobim .
     - Plenário , 19.04.2001 .
     - Acórdão , DJ 29.06.2001 .





Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 29.06.2001 .
Resultado Final
Decisão Monocrática - Extinto o processo
Decisão Final








Decisão Monocrática Final
Decisão: 1. Trazem os autos ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, promovida pelo Governador do Estado de Santa Catarina para impugnar a validade constitucional da Lei Estadual 11.619, de 05 de dezembro de 2000, que alterou a
jornada de trabalho de determinada categoria de servidores do Poder Judiciário catarinense, estabelecendo-a nos seguintes termos:

Art. 1° A jornada de trabalho do pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado é de trinta horas semanais. O expediente da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado decorrerá das
treze às dezenove horas, de segunda a sexta-feira.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os ocupantes de cargo de provimento em comissão e os funcionários que percebam gratificações do art. 85, VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, correspondentes a valores de cargos
comissionados.
Art. 2º No período matutino serão mantidos plantões para atendimento nos cartórios judiciais e prestação dos serviços de protocolo e contadoria, além de outros considerados essenciais, observada a jornada de trabalho de seis horas diárias.
Art. 3º A instituição da jornada de trabalho de seis horas não resultará em diminuição de vencimento ou de outra vantagem pecuniária para os Servidores e Magistrados.
Art. 4º Os efeitos desta Lei não se aplicam às escrivanias extrajudiciais.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2000.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

O requerente argumenta que, por instituir jornada de trabalho especial para os servidores do Judiciário local, desvinculando-os do estatuto aplicável aos demais servidores, a lei padeceria de vício formal de inconstitucionalidade, porque teria resultado
de provocação do Presidente do Tribunal de Justiça Estadual, enquanto a norma do artigo 61, § 1º, II, "c", da Constituição exigiria que regras pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos proviessem da iniciativa exclusiva do chefe do
respectivo Poder Executivo. Foi por isso que o projeto recebeu veto total (fl. 28) ao seu conteúdo, embora tal manifestação tenha sido derrubada pela Assembléia Legislativa.
Em reforço a esta tese, alega-se que o art. 96, II, "b", da CF somente outorgaria aos Presidentes dos respectivos Tribunais a prerrogativa de deflagrar projetos de lei concernentes à fixação ou aumento da remuneração dos servidores a eles vinculados.
Solicitadas as informações, foram elas prestadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (fls. 86/96), ressaltando a regularidade do processo legislativo que culminou no diploma impugnado e repelindo a alegação de vício de iniciativa,
sob a afirmação de que a competência para dispor sobre jornada de trabalho de servidores do Judiciário seria própria dos Tribunais de Justiça, porque referentes à organização judiciária local.
Em sessão de 19/04/2001, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu a medida liminar pleiteada, em acórdão que contou com a seguinte ementa:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI Nº 11.619, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, C,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Plausibilidade da alegação de ofensa ao dispositivo constitucional em referência, corolário do princípio da separação dos poderes, de observância imperiosa pelos Estados, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal
Federal. Medida cautelar deferida para suspensão provisória da eficácia do diploma sob enfoque.
(ADI 2400 MC, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2001, DJ de 29/06/2001)

O Advogado-Geral da União manifestou-se pela inconstitucionalidade da lei estadual, por reputá-la avessa à norma de iniciativa do art. 61, II, "c", da Constituição Federal.
O parecer do Procurador-Geral da República endossou conclusão convergente, pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.
Em 05/12/2013, foi intimado o requerente para se manifestar a respeito da superveniência da Lei Complementar 493, de 21 de janeiro de 2010, do Estado de Santa Catarina, assinando-lhe prazo para que promovesse, caso entendesse conveniente, o aditamento
do pedido de declaração de inconstitucionalidade. Contudo, não houve qualquer resposta.

2. Ocorre que a referida Lei Complementar Estadual 493/10 também tratou da jornada de trabalho no Poder Judiciário catarinense, fixando-a, sem qualquer distinção, em 35 horas semanais, como se colhe da leitura de seu art. 10, que tem a seguinte
redação:

LEI COMPLEMENTAR Nº 493, de 21 de janeiro de 2010
Procedência: Tribunal de Justiça
Natureza: PLC/0068.5/2009 
DO: 18.772 de 21/01/2010
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
Cria, transforma e extingue cargos, reestrutura a Tabela de Vencimentos, fixa a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
(...)
Art. 10. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 7 (sete) horas diárias ininterruptas e de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. (destaque acrescido)

A ausência de extensão do pedido originalmente formulado à lei mais recente retira condição indispensável ao julgamento da presente ação, relativa ao interesse de agir em ver reconhecida a inconstitucionalidade nela suscitada.
Isso porque, segundo é possível aferir do sítio virtual da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, também a Lei Complementar Estadual 493/10 resultou de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça local. Assim, ainda que a presente ação
direta venha a ter sua procedência reconhecida ao final do processo, os destinatários da Lei 11.619/00 - os servidores da Secretaria do Tribunal e da Justiça de Primeiro Grau -  haverão de ser atingidos por uma outra lei estadual, hoje vigente, que, ao
menos em tese, padece do mesmo vício de iniciativa.
Tem-se, na espécie, situação de clara insuficiência da impugnação que atinge a utilidade do pronunciamento jurisdicional requerido. Em casos assim, em que se deixou de promover a indispensável impugnação de todo o complexo normativo pertinente a
determinada matéria, essa Suprema Corte tem reconhecido a inviabilidade do prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade, como se deu, entre outros tantos, nos seguintes julgados: ADI´s 3148, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/09/2007; ADI
2133, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 04/05/2001; ADI 1187, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/05/1997; e decisões monocráticas nas ADI´s 2456, Rel. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/2012; ADI 1663, Re. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/09/2012; e ADI 2578,
Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 09/06/2005.
No caso, considerando que a Lei Complementar Estadual 493, de 2010, também partiu de proposta de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça, não haverá qualquer proveito efetivo no julgamento de mérito desta ação, cujo cerne está na alegada nulidade
do processo legislativo em razão do mesmo problema de iniciativa.

3. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ficando sem efeito a decisão liminar anteriormente proferida.

Publique-se. Intime-se.
Brasília, 12 de março de 2014.

Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente










Incidentes








Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA  CAUTELAR .  LEI  Nº
11619 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000 , DO ESTADO   DE   SANTA  CATARINA .
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES  DO   PODER   JUDICIÁRIO
ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.   061 ,   §  001 º,   0II , C ,  DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
     Plausibilidade    da    alegação   de   ofensa   ao   dispositivo
constitucional em referência, corolário do princípio da separação  dos
poderes, de observância imperiosa pelos Estados, conforme entendimento
pacífico do Supremo Tribunal Federal .
     Medida cautelar deferida para suspensão provisória da eficácia do
diploma sob enfoque .




Indexação
     LEI ESTADUAL









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