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Brasília, 17 de agosto de 2019 - 18:25
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 352

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 09/08/1990
Relator: MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE Distribuído: 19900809
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ( CF 103, 00V )
Requerido :PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
     Argui  incostitucionalidade da  Lei  nº  1119  ( promulgada  pelo
Presidente da Ass. Legislativa ,  apos  ter  sido  rejeitado   o  veto
aposto  ao   projeto  pelo  governador   de  Santa  Catarina  )  ,  de
02 de julho de 1990 , em especial seus artigos 001 º , 005 º e 009 º .

-  Asseguram   aos  dependentes  dos  associados   do   Instituto   de
Previdencia do Estado de Santa  Catarina ,  o  direito  de  receber  a
titulo de pensao por morte, o correspondente a  totalidade do  salario
contribuicao paga em vida pelo associado .







Fundamentação Constitucional
- Artigo 002 º
- Artigo 061 , paragrafo 001 º , 0II , alinea "b"
- Artigo 167 , 0II e 00V
- Artigo 195 , paragrafo 005 º










Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
Por UNANIMIDADE o Tribunal DEFERIU a Medida liminar e suspendeu , ate
o julgamento final da acao, a vigencia dos artigos 001 º ,  005  º  e
009 º da Lei 1119, de  2  de  julho  de  1990,  do  Estado  de  Santa
Catarina. Votou  o  Presidente.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.
Ministros Celio Borja, Octavio Gallotti e Sydney Sanches.
     - Plenario , 29.08.1990 .
     - Acordao , DJ 08.03.1991 .



Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 08.03.1991 .
Resultado Final
Improcedente
Decisão Final
     O Tribunal , por votação unânime , julgou prejudicada ação direta
com relação ao art. 009 º , e , improcedente , quanto aos arts.  001 º
e 005 º , da Lei nº 1119 , de 02/07/90 , do Estado de Santa Catarina .
Votou o Presidente . Ausentes , justificadamente , os Ministros  Celso
de Mello , Presidente , Carlos Velloso e Marco Aurélio .  Presidiu  o
julgamento o Ministro Moreira Alves ( RISTF , art. 037 , 00I ).
     - Plenário , 30.10.1997 .



Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão , DJ 12.12.1997 .
Decisão Monocrática Final










Incidentes










Ementa


Indexação


Fim do Documento
 
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