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Brasília, 22 de maio de 2019 - 18:37
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(MED.LIMINAR)  - 573

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF:
Relator: MINISTRO NERI DA SILVEIRA Distribuído: 19910903
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
- Lei estadual nº 8040 de 26 de julho de 1990 que:
            Dispoe sobre as funcoes de  direcao  de  escolas
            publicas, forma de escolha de  diretores  e  da
            outras providencias.








Fundamentação Constitucional
- Artigo 037, inciso 0II

- Artigo 061, paragrafo 001º, inciso 0II, letra "a", da C.F.


Obs.: Pedido de Medida Cautelar, a fim de evitar-se ate o  julgamento
      definitivo, serios prejuizos a uma das  partes  e  tambem  pelo
      tumulto administrativo que a reintegracao as funcoes de direcao
      escolar dos professores dispensados irao trazer ao Estado.  Nao
      so pelo prejuizo financeiro como tambem pela  propria  natureza
      da funcao exercida, cujas mutacoes constantes importam em serio
      prejuizo a educacao dos alunos.










Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
Por votacao unanime, o Tribunal Deferiu Medida Cautelar do  suspensao
da eficacia da Lei  nº  8040,  de  26.07.1990,  do  Estado  de  Santa
Catarina. Votou o Presidente.
- Plenario, 05.09.91 .
- Acordao , DJ 27.11.92 .








Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 27.11.1992 .
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
        Por votação   unânime , o Tribunal julgou procedente a ação
direta ,  para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8040 , de
26.07.90 , do Estado de Santa Catarina . Votou o Presidente .
     - Plenário , 03.02.1997 .
     - Acórdão , DJ 31.08.2001 . Circulou em 03.09.2001 .




Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão , DJ 31.08.2001 . Circulou em 03.09.2001 .
Decisão Monocrática Final








Incidentes








Ementa
     Ação direta de inconstitucionalidade .
2.   Lei nº 8040 , de 26.07.1990 , do Estado de Santa  Catarina ,  que
dispõe sobre as funções de direção  de  escolas  públicas ,  forma  de
escolha dos diretores, dando outras providências .
3.   Escolha, por eleição da comunidade escolar , dos diretores .
4.   Alegação de ofensa aos arts. 061 , § 001 º , 0II , letra “c” ,  e
037 , 0II , da Constituição Federal , porque a lei foi  de  iniciativa
parlamentar e concerne ao provimento de cargos em comissão .
5.   Cautelar deferida .
6.   Orientação do STF no sentido de não abonar , à luz dos  preceitos
constitucionais em vigor , a eletividade  dos  diretores  das  escolas
públicas. Sendo os diretores de  estabelecimentos  públicos ,  que  se
integram no organismo do Poder  Executivo ,  titulares  de  cargos  ou
funções em  comissão ,  não  seria  admissível  a  intitulação  nesses
cargos , com mandatos que lhes assegurariam professores, servidores  e
alunos , sem a manifestação do Chefe do Poder Executivo , que  ficaria
vinculado a essa escolha para prover cargos de confiança , com  vistas
a gerir cargos do  ruolo  administrativo ,  integrantes  da  estrutura
educacional .
7.   Precedentes nas ADINs nºs 244 -9-RJ,  387 -9-RO,  578-2-RJ ,  640
-1-MG, 606 -1-PR, 123 -0-SC e 490 -5 .
8.   Ação  direta  de   inconstitucionalidade   julgada   procedente ,
declarando-se a inconstitucionalidade da Lei nº 8040 , de 26.07.1990 ,
do Estado de Santa Catarina .


Indexação




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