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Brasília, 27 de maio de 2019 - 10:52
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5777

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 11/09/2017
Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Distribuído: 20170911
Partes: Requerente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
 Leis Complementares Catarinenses nº 276, de 27 de dezembro 2004 (art. 001º); nº
368, de 14 de dezembro de 2006 (artigos 003º e 006º); nº 400 de 14  de  dezembro
de 2006 (art. 004º); nº 505, de 14 de julho 2010 (art. 002º); nº 517, de  09  de
setembro de 2010 (artigos 004º e 005º); nº 599, de 28  de  maio  de  2013  (art.
003º); nº 629, de 007 de maio de 2014 (art. 004º); nº 650, de 9 de julho de 2015
(art. 003º); nº 653, de 27 de julho 2015 (art. 001º); nº 664, de 16 de  dezembro
2015 (artigos 005º e 006º); nº 665, de 16 de dezembro de 2015 (art. 006º); e  nº
683, de 16 de dezembro 2016 (art. 006º).

     Lei Complementar n° 276, de 27 de dezembro de 2004

                             Cria cargos de Assistente de Promotoria de  Justiça
                             na estrutura organizacional do  Ministério  Público
                             de Santa Catarina e dá outras providências.

     Art. 001º - Ficam criados na estrutura organizacional do Ministério Público
do Estado de Santa Catarina duzentos e setenta e seis cargos  de  Assistente  de
Promotoria de Justiça,  nível  CMP1 ,  coeficiente  4,02,  do  grupo  Cargos  de
provimento em Comissão, que serão lotados um em cada Promotoria  de  Justiça  do
Estado.
     § 001º - As nomeações para os cargos de que trata este  artigo  e  para  os
cargos de Assessor Jurídico,  nível  CMP  1,  previstos  no  Anexo  IV,  da  Lei
Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002, serão feitas pelo ProcuradorGeral
de Justiça após indicação, respectivamente, do Promotor de  Justiça  titular  da
respectiva Promotoria onde estiver lotado e do Procurador  de  Justiça  em  cujo
gabinete for desempenhar suas funções.
     § 002º - O indicado para ocupar os cargos de que trata o  art.  001º  desta
Lei Complementar deverá ser bacharel em Direito e atender às condições previstas
no art. 011 da Lei nº 6745, de 28 de dezembro de 1985, sendolhe vedado, em  caso
de nomeação, o exercício da advocacia.

     Lei Complementar nº 368, de 14 de dezembro de 2006

                              Cria Promotorias de Justiça e cargos  de  Promotor
                              de Justiça, de Promotor de Justiça Substituto,  de
                              Assistente  de  Promotoria   de   Justiça   e   de
                              Assistente de Procuradoria de Justiça na estrutura
                              orgânica do Ministério Público do  Estado;  altera
                              dispositivos constantes  da  Lei  Complementar  nº
                              197, de 2000 (Lei Orgânica do  Ministério  Público
                              do  Estado  de   Santa   Catarina),   e   da   Lei
                              Complementar nº 223, de 2002? acrescenta novos;  e
                              adota outras providências.

     Art. 003º - Ficam criados na estrutura organizacional do Ministério Público
de Santa Catarina, com lotação vinculada às novas  Promotorias  de  Justiça,  17
(dezessete) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, com a  classificação,
os requisitos e as vedações previstos no art. 001º da Lei Complementar  nº  276,
de 27 de dezembro de 2004.

     Art. 006º - Ficam criados na estrutura organizacional do Ministério Público
de Santa Catarina, com lotação  vinculada  aos  Gabinetes  dos  Procuradores  de
Justiça, 40 (quarenta) cargos de Assistente de Procuradoria de  Justiça,  com  a
classificação, os requisitos e  as  vedações  previstos  no  art.  001º  da  Lei
Complementar nº 276, de 2004.

     Lei Complementar nº 400, de 21 de dezembro de 2007

                             Altera a Lei Complementar nº 223, de 2002, e  adota
                             outras providências.

     Art. 004º - Fica criado nos Anexos IV e XV da Lei Complementar nº  223,  de
2002, 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Procurador Geral  de  Justiça,  nível
CMP-6, coeficiente 14,41.

     Lei Complementar nº 505, de 14 de julho de 2010

                              Inclui dispositivo e altera a Lei Complementar  nº
                              223, de 2002, que  institui  o  Plano  de  Cargos,
                              Carreira e Vencimentos do  pessoal  do  Ministério
                              Público, reajusta  os  vencimentos  do  Quadro  de
                              Pessoal do  Ministério  Público,  e  adota  outras
                              providências.

     Art. 002º - Fica criado nos Anexos IV e XV da Lei Complementar nº  223,  de
2002, o cargo de Gerente de  Processos  Jurídicos  Digitais,  de  provimento  em
comissão, nível CMP-5,  coeficiente  10,29,  com  lotação  na  Coordenadoria  de
Processos e Informações Jurídicas.

     Lei Complementar nº 517, de 09 de setembro de 2010

                               Altera e revoga dispositivos da Lei  Complementar
                               nº 223,  de  2002,  revoga  dispositivos  da  Lei
                               Complementar nº 312,  de  2005,  e  adota  outras
                               providências.

     Art. 004º - Fica criado no Anexo IV da Lei Complementar nº 223, de 2002,  1
(um) cargo de Coordenador de Engenharia e Arquitetura, nível CMP-6,  coeficiente
14,41, com subordinação à Coordenadoria-Geral dos Órgãos e  Serviços  Auxiliares
de Apoio Técnico e Administrativo.

     Art. 005º - Fica criado no Anexo IV da Lei Complementar nº 223, de 2002,  1
(um) cargo de Secretário Executivo, nível CMP-3, coeficiente 8,60.

     Lei Complementar nº 599, de 28 de maio de 2013

                                Cria Promotorias de Justiça, cargos de  Promotor
                                de Justiça e cargos de Assistente de  Promotoria
                                de Justiça na estrutura orgânica  do  Ministério
                                Público do Estado  de  Santa  Catarina  e  adota
                                outras providências.

     Art. 003º - Ficam criados na estrutura organizacional do Ministério Público
do Estado de Santa Catarina, com  lotação  vinculada  às  novas  Promotorias  de
Justiça, 3  (três)  cargos  de  Assistente  de  Promotoria  de  Justiça,  com  a
classificação, os requisitos e  as  vedações  previstos  no  art.  001º  da  Lei
Complementar nº 276, de 27 de dezembro de 2004.

     Lei Complementar nº 629, de 07 de maio de 2014

                                 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 223,
                                 de 2002, e cria cargos no Quadro de  Cargos  do
                                 Ministério Público de Santa Catarina.

     Art. 004º - Ficam criados no Anexo IV da Lei Complementar nº 223, de  2002,
os seguintes cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Ministério
Público:
          00I - 1 (um) cargo de Assessor em Comunicação, nível CMP-3;
          0II - 5 (cinco) cargos de Assessor Jurídico, nível CMP-2;
          III - 50 (cinquenta) cargos de Assistente de Procuradoria de  Justiça,
nível CMP-1; e
          0IV - 354 (trezentos e cinquenta e quatro)  cargos  de  Assistente  de
Promotoria de Justiça, nível CMP-1.
     Parágrafo único - O provimento dos cargos previstos nos incisos III e IV do
caput deste artigo fica condicionado à extinção, por ato do Procurador-Geral  de
Justiça, da vaga de estagiário de cursos de pós-graduação existente,  quando  da
publicação desta Lei Complementar, na respectiva Procuradoria ou  Promotoria  de
Justiça.

     Lei Complementar nº 650, de 09 de julho de 2015

                                Cria Promotorias de  Justiça  e  os  respectivos
                                cargos de  Promotor  de  Justiça,  e  cargos  de
                                servidores no Quadro de  Pessoal  do  Ministério
                                Público.

     Art. 003º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do  Ministério  Público,  e
acrescidos ao Anexo IV da Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002,  12
(doze) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, nível CPM-1, de provimento
em comissão.
     Parágrafo único - Dos cargos de Assistente de Promotoria de Justiça criados
no caput deste artigo, 2 (dois) serão lotados  em  cada  Promotoria  de  Justiça
criada no art. 001º desta Lei Complementar.

     Lei Complementar nº 653, de 27 de julho de 2015

                                Cria  cargos  de  Assistente  de  Promotoria  de
                                Justiça  no  Quadro  de  Pessoal  do  Ministério
                                Público.

     Art. 001º - Ficam criados, e acrescidos ao Anexo IV da Lei Complementar  nº
223, de 10 de janeiro de 2002, 62 (sessenta e  dois)  cargos  de  Assistente  de
Promotoria de Justiça, nível CPM-1, de provimento  em  comissão,  do  Quadro  de
Pessoal do Ministério Público, com os requisitos e as vedações previstos no art.
001º da Lei Complementar nº 276, de 27 de dezembro de 2004.
     Parágrafo único - Dos cargos de Assistente de Promotoria de Justiça criados
no caput deste artigo,  será  lotado  1  (um)  em  cada Gabinete  dos  8  (oito)
Promotores de Justiça Especiais da Comarca da Capital  e  dos  54  (cinquenta  e
quatro) Promotores de Justiça Substitutos existentes no quadro orgânico do MPSC.

     Lei Complementar nº 664, de 16 de dezembro de 2015

                               Eleva e cria Promotorias de Justiça na  estrutura
                               orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,
                               cargos de Promotor de Justiça e de Assistente  de
                               Promotoria  de  Justiça,  colocando   cargos   de
                               Promotor de Justiça e de Assistente de Promotoria
                               em extinção.

     Art. 005º - Ficam criados, e acrescidos ao Anexo IV da Lei Complementar  nº
223, de 10 de janeiro de 2002, 8 (oito)  cargos  de  Assistente  de  Promotoria,
nível CMP-1, de provimento em comissão,  do  Quadro  de  Pessoal  do  Ministério
Público de Santa Catarina, com os requisitos e as  vedações  previstos  no  art.
001º da Lei Complementar nº 276, de 27 de dezembro de 2004.
     Parágrafo único - Dos cargos de Assistente de Promotoria de Justiça criados
no caput deste artigo, serão lotados 2 (dois)  em  cada  Promotoria  de  Justiça
criada no art. 001º desta Lei Complementar.

     Art. 006º - Ficam extintos, e reduzidos no Anexo IV da Lei Complementar  nº
223, de 2002, 2 (dois) cargos de  Assistente  de  Promotoria,  nível  CMP-1,  de
provimento em comissão, do Quadro de Pessoal  do  Ministério  Público  de  Santa
Catarina, em concomitância com a extinção dos  cargos  de  Promotor  de  Justiça
Especial da Comarca da Capital, nos termos do art. 004º desta Lei Complementar.

     Lei Complementar nº 665, de 15 de dezembro de 2015

                               Altera dispositivos da Lei Complementar  nº  197,
                               de 2000 (Lei Orgânica do  Ministério  Público  de
                               Santa  Catarina)  e  cria  cargos  no  Quadro  de
                               Pessoal do MPSC.

     Art. 006º - Ficam criados, e acrescidos ao Anexo IV da Lei Complementar  nº
223, de 10 de janeiro de 2002, os seguintes cargos de provimento em comissão:
         00I - 1 (um) cargo de Assessor de Gabinete, nível CMP-4; e
         0II - 1 (um) cargo de Assessor Jurídico, nível CMP-2.

     Lei Complementar nº 683, de 16 de dezembro de 2016

                               Cria Promotorias de Justiça na estrutura orgânica
                               do Ministério Público de Santa  Catarina,  cargos
                               de membros e de servidores do Ministério Público,
                               e altera  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº
                               223, de 2002, e da Lei Complementar  nº  197,  de
                               2000.

     Art. 006º - Ficam criados, e acrescidos ao Anexo IV da Lei Complementar  nº
223, de 10 de janeiro de 2002, os seguintes cargos de provimento em comissão:
          00I - 14 (quatorze) cargos de Assessor Jurídico, nível CMP-2;
          0II - 3 (três) cargos de Assessor de Gabinete, nível CMP-4;
          III - 24 (vinte e quatro) cargos  de  Assistente  de  Procuradoria  de
Justiça, nível CMP-1; e
          0IV - 32 (trinta  e  dois)  cargos  de  Assistente  de  Promotoria  de
Justiça, nível CMP-1.
     Parágrafo único - Dos cargos de Assistente de Promotoria criados  no  caput
deste artigo, serão lotados 2 (dois) em cada  uma  das  Promotorias  de  Justiça
criadas no art. 001º desta Lei Complementar e 1 (um) em cada um dos gabinetes de
Promotor de Justiça Substituto criados no art. 005º desta Lei Complementar.

Fundamentação Constitucional
- Art. 037, "caput", 0II e 00V
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