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Brasília, 27 de maio de 2019 - 10:08
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5819

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 16/11/2017
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20171116
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
    § 001º do art. 095 da Lei Complementar n° 412, de 26 de junho  de  2008,  do
Estado de Santa Catarina.

    Lei Complementar n° 412, de 26 de junho de 2008

                              Dispõe sobre a organização do  Regime  Próprio  de
                              Previdência dos  Servidores  do  Estado  de  Santa
                              Catarina e adota outras providências.

    Art. 095 - Ficam  assegurados  os   benefícios   previdenciários   previstos
no art. 059 aos juízes de paz investidos no cargo até  a  entrada  em  vigor  da
Emenda Constitucional nº 020, de 15 de  dezembro  de  1998,  e  aos  cartorários
extrajudiciais, nas funções  de  notários,  registradores,  oficiais  maiores  e
escreventes juramentados, investidos no cargo até a  entrada  em  vigor  da  Lei
federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do  art.  048,
caput, da referida Lei.
    § 001º - Os juízes de paz e  os  cartorários  extrajudiciais,  na  forma  do
caput, deverão proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária  prevista no art. 017, 00I e 0II, observado o disposto no art. 022, §  001º,  ambos  desta
Lei Complementar.
Fundamentação Constitucional
- Art. 040, "caput"
- Art. 150, 0IV
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
    LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Fim do Documento
 
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