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Brasília, 26 de maio de 2020 - 14:17
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5819

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 16/11/2017
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20171116
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
    § 001º do art. 095 da Lei Complementar n° 412, de 26 de junho  de  2008,  do
Estado de Santa Catarina.

    Lei Complementar n° 412, de 26 de junho de 2008

                              Dispõe sobre a organização do  Regime  Próprio  de
                              Previdência dos  Servidores  do  Estado  de  Santa
                              Catarina e adota outras providências.

    Art. 095 - Ficam  assegurados  os   benefícios   previdenciários   previstos
no art. 059 aos juízes de paz investidos no cargo até  a  entrada  em  vigor  da
Emenda Constitucional nº 020, de 15 de  dezembro  de  1998,  e  aos  cartorários
extrajudiciais, nas funções  de  notários,  registradores,  oficiais  maiores  e
escreventes juramentados, investidos no cargo até a  entrada  em  vigor  da  Lei
federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do  art.  048,
caput, da referida Lei.
    § 001º - Os juízes de paz e  os  cartorários  extrajudiciais,  na  forma  do
caput, deverão proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária  prevista no art. 017, 00I e 0II, observado o disposto no art. 022, §  001º,  ambos  desta
Lei Complementar.
Fundamentação Constitucional
- Art. 040, "caput"
- Art. 150, 0IV
Resultado da Liminar
Prejudicada
Resultado Final
Decisão Monocrática - Não Conhecido
Decisão Monocrática Final
     Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com
pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Notários e
Registradores do Brasil - ANOREG/BR, tendo por objeto o artigo 95, § 1º,
da Lei Complementar 412/2008 do Estado de Santa Catarina, de seguinte
teor:
“Art. 95. Ficam assegurados os benefícios previdenciários
previstos no art. 59 aos juízes de paz investidos no cargo até a entrada
em vigor da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de
1998, e aos cartorários extrajudiciais, nas funções de notários,
registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados, investidos
no cargo até a entrada em vigor da Lei federal nº 8.935, de 18 de
novembro de 1994, ressalvada a hipótese do art. 48, caput, da referida
Lei.
§ 1º Os juízes de paz e os cartorários extrajudiciais, na
forma do caput, deverão proceder ao recolhimento da
contribuição previdenciária prevista no art. 17, I e II,
observado o disposto no art. 22, § 1º, ambos desta Lei
Complementar.”
Os artigos 17, I e II; e 22, § 1º, da Lei em tela dispõem:
“Art. 17 A contribuição previdenciária será devida ao RPPS/SC:
I - pelos segurados e pensionistas, com alíquota de 14%
(quatorze por cento) calculada sobre o salário de contribuição;
II - pelo Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações,
pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público,
pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Contas, destinada ao
Fundo Financeiro, com alíquota patronal em dobro à prevista no
inciso I do caput deste artigo, calculada sobre o salário de
contribuição dos segurados ativos pertencentes àquele Fundo.
Art. 22. O desconto e o recolhimento das contribuições
previdenciárias são de responsabilidade do poder ou órgão que efetuar
o pagamento de suas respectivas folhas de pagamento.
§ 1º O recolhimento das contribuições previdenciárias previstas
nesta Lei Complementar deverá ser efetuado até a data em que ocorrer
o crédito correspondente aos segurados.”
Como parâmetro de controle, foram indicados os artigos 40, caput; e
150, IV, da Constituição Federal.
Em sede preliminar, a requerente afirmou ser entidade de classe de
âmbito nacional representativa da classe dos notários e registradores. No
mérito, em síntese, alegou que o dispositivo legal impugnado seria
contrário aos princípios da solidariedade previdenciária e do nãoconfisco,
uma vez que atribuiu aos cartorários extrajudiciais vinculados
ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina -
RPPS/SC a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições
previdenciárias pessoal e patronal de maneira cumulada, no montante
total de 42% (quarenta e dois por cento) sobre o valor do salário de
contribuição.
Aduziu que não obstante a declaração de inconstitucionalidade
parcial do artigo 95 e §§ da Lei Complementar 412/2008 do Estado de
Santa Catarina, no que diz respeito aos cartorários extrajudiciais, quando
do julgamento da ADI 4.641, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de
10/4/2015, também ajuizada pela ANOREG/BR, a modulação dos efeitos
da decisão operada naquela ocasião para resguardar o direito adquirido
dos segurados e dependentes junto ao RPPS/SC permitiu a manutenção
da exigência prevista no § 1º do artigo 95 da referida Lei nesses casos.
Considerando o objeto da presente ação direta e a relevância da
matéria versada, determinei fosse aplicado o rito veiculado pelo artigo 12
da Lei federal 9.868/1999 (doc. 20).
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina alegou que a
coisa julgada formada no julgamento da ADI 4.651 impossibilita a
reapreciação da matéria no presente feito, além do que os efeitos
concretos de norma exaurida não podem ser objeto de controle abstrato
de constitucionalidade (doc. 24).
O Governador do Estado de Santa Catarina argumentou que a
manutenção da contribuição previdenciária nos moldes previstos no
artigo 95, § 1º, da Lei Complementar 412/2008 do Estado de Santa
Catarina para aqueles contemplados pela modulação dos efeitos do
acórdão da ADI 4.651 é decorrência lógica do julgado (doc. 27).
A Advogada-Geral da União exarou parecer pelo não conhecimento
da ação e, sucessivamente, pela improcedência do pedido de mérito, nos
termos da seguinte ementa:
“Previdenciário. Artigo 95, § 1º, da Lei Complementar nº
412/2008 do Estado de Santa Catarina, que assegura aos cartorários
extrajudiciais a participação no Regime Próprio de Previdência Social
do referido ente, mediante o recolhimento das contribuições
previdenciárias de responsabilidade do segurado ou pensionista e do
Poder Público. Preliminar. Dispositivo declarado inconstitucional por
essa Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
4.641. Ausência de interesse de agir. Mérito. A preservação do direito
adquirido de determinados segurados e dependentes, garantida pela
modulação dos efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade,
pressupõe o correspondente recolhimento da contribuição
previdenciária, nos moldes do dispositivo cuja invalidade foi
relativizada por esse Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação
aos artigos 40, caput; e 150, inciso IV, da Constituição de 1988.
Manifestação pelo não conhecimento da ação direta e, quanto ao
mérito, pela improcedência do pedido.” (doc. 30)
A Procuradora-Geral da República também se manifestou no sentido
do não conhecimento da ação, em parecer assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE
CARTORÁRIOS. ART. 95-§1º DA LEI COMPLEMENTAR
462/2008 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NORMA
DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM AÇÃO DIRETA, COM
MODULAÇÃO DE EFEITOS (ADI 4.641/SC). NORMA
INEXISTENTE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL A
DETERMINADOS SUJEITOS PARA GARANTIA DA
SEGURANÇA JURÍDICA. MANIFESTA FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL DE AGIR.
1. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
em ação direta de inconstitucionalidade tem por efeito ordinário
retirar a norma do ordenamento positivo, como decorrência da teoria
da nulidade radical do ato inconstitucional. Precedentes.
2. É manifestamente improcedente ação direta ajuizada contra
norma já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
em controle concentrado de constitucionalidade, mesmo que com
modulação de efeitos, por absoluta falta de objeto. Precedentes.
3. A modulação dos efeitos, embora excepcionalmente permita
aplicação da norma declarada inconstitucional para salvaguardar
outros interesses constitucionalmente protegidos, não autoriza uma
nova submissão desta ao controle concentrado de constitucionalidade.
4. Ação direta de inconstitucionalidade não é instrumento
processual adequado para revisão de decisão transitada em julgado,
proferida em outro processo de controle concentrado de
constitucionalidade.
5. A modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI
4.641/SC não altera a falta de interesse de agir decorrente da prévia
declaração de inconstitucionalidade do art. 95 e parágrafos da Lei
Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina.
- Parecer pelo não conhecimento da ação direta.” (doc. 37)
É o relatório. Decido.
A presente ação é manifestamente incabível.
Com efeito, esta Corte já declarou a inconstitucionalidade parcial do
artigo 95 e §§ da Lei Complementar 412/2008 do Estado de Santa
Catarina, no que diz respeito aos cartorários extrajudiciais, quando do
julgamento da ADI 4.641, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de
10/4/2015, também ajuizada pela ANOREG/BR.
À ocasião, a Corte modulou os efeitos da decisão para resguardar o
direito dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata
do julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários junto
ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos
necessários para obtê-los. Colaciono a ementa do referido julgado:
“PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI
ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SEGURADOS QUE NÃO SÃO SERVIDORES
DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA
VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL. 1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje
vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra
como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os
servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal
ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações
públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias
extrajudiciais. 2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado
de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como
segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais
(notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados)
admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98
(data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos
para obter benefícios previdenciários. 3. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos,
para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que,
até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem
recebendo benefícios previdenciários junto ao regime próprio
paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para
obtê-los.”
O acórdão foi integrado pela decisão proferida nos embargos de
declaração, que restou acolhido para explicitar que a declaração de
inconstitucionalidade do artigo 95 da Lei Complementar 412/2008 do
Estado de Santa Catarina incorporou os efeitos típicos das sentenças de
declaração de inconstitucionalidade, isto é, a nulidade da norma
impugnada, com efeitos retroativos, consequência que só foi mitigada
para as situações especificamente arroladas, in verbis:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 412/08, DE SANTA CATARINA. ERRO MATERIAL.
OBSCURIDADE NA REDAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA, QUE
RESSALVOU OS EFEITOS DA DECISÃO APENAS QUANTO A
SITUAÇÕES DETERMINADAS. 1. Há equívoco manifesto no
conteúdo do terceiro item da ementa, que se refere a regime próprio
paranaense quando deveria aludir ao regime próprio catarinense,
tendo em vista a procedência do ato normativo atacado. Saneamento.
2. A declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei
Complementar estadual 412/2008, de Santa Catarina, incorporou os
efeitos típicos das sentenças de declaração de inconstitucionalidade,
isto é, a nulidade da legislação impugnada, com efeitos retroativos,
consequência que só foi mitigada quanto a situações especificamente
discernidas, a saber, a dos segurados e dependentes que, até a
data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem
recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio
paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários
para obtê-los. 3. Embargos de declaração acolhidos.” (ADI 4.641-
ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 10/9/2015)
Portanto, o que se pleiteia na presente ação direta de
inconstitucionalidade é a rediscussão dos termos do acórdão proferido no
julgamento da ADI 4.641, já transitado em julgado, de forma a permitir
que os indivíduos contemplados pela modulação dos efeitos da decisão
sejam exonerados da obrigação de efetuar o recolhimento das
contribuições previdenciárias nos moldes do artigo 95, § 1º, da Lei
Complementar 412/2008 do Estado de Santa Catarina.
Assim, a ação possui nítido viés rescisório, providência que encontra
óbice no artigo 26 da Lei federal 9.868/1999, in verbis:
“Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em
ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos
declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.”
Saliento que a impossibilidade de manejo de ação rescisória contra
decisão prolatada em sede de controle concentrado de
constitucionalidade já era ponto pacífico nesta Corte antes mesmo do
advento da Lei federal 9.868/1999. Confira-se:
“Ação rescisória para rescindir ação desta Corte prolatado em
ação direta de inconstitucionalidade. Seu descabimento. - Este
Tribunal, ao julgar, por seu Plenário, a ação rescisória nº 878, firmou
o entendimento de que não cabe ação rescisória contra representação
de inconstitucionalidade de lei em tese (RTJ 94/49 e segs.), que a atual
Constituição denomina ação direta de inconstitucionalidade. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AR 1.365-AgR, Rel. Min.
Moreira Alves, Plenário, DJ de 7/2/1997)
Ademais, é assente a prejudicialidade do julgamento de ações de
controle concentrado cujo objeto é abrangido por pronunciamentos
anteriores do Supremo Tribunal Federal (ADI 1.460, Rel. Min. Sydney
Sanches, Plenário, DJ de 25/6/1999; ADI 1.943, Rel. Min. Teori Zavascki,
DJe de 24/10/2016).
Saliento que eventuais lesados em seus direitos subjetivos por
consequências advindas da aplicação de norma declarada
inconstitucional devem buscar a reparação em ação própria, uma vez que
o controle concentrado não tem por escopo a satisfação de direitos
subjetivos individuais ou coletivos. Em sentido semelhante:
“Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade.
Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela
Lei estadual nº 12.053/96, e com a redação originária), bem como, por
arrastamento, excepcionalmente, do art. 1º da Lei estadual nº
1.654/57 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 6.806/76), todas do
Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ex-
Governadores do Estado e a seus dependentes. Revogação expressa dos
dispositivos questionados. Prejudicialidade da ação. Efeitos
concretos remanescentes. Conforme entendimento pacificado
no âmbito desta Corte, a remanescência de efeitos concretos
pretéritos à revogação do ato normativo não autoriza, por si
só, a continuidade de processamento da ação direta de
inconstitucionalidade. A solução de situações jurídicas
concretas ou individuais não se coaduna com a natureza do
processo objetivo de controle de constitucionalidade.
Precedentes. Agravo a que se nega provimento.” (ADI 4.620-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1º/8/2012 - grifei)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA
PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE
CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO
DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO
DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado
faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção
anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade,
eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto
a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando,
desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta,
independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais
concretos. Precedentes.” (ADI 1.445-QO, Rel. Min. Celso de
Mello, Plenário, DJ de 29/4/2005 - grifos originais)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI
ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE
DA AÇÃO. CONTROVERSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA
prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o
interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA
LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da
ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada
realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta
de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de
inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante
sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta,
deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que
não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento
processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas.
Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná,
revogada no curso da ação, se julga prejudicada.” (ADI 709, Rel.
Min. Paulo Brossard, Plenário, DJ de 20/5/1994)
Ex positis, NÃO CONHEÇO a presente ação direta de
inconstitucionalidade, com fundamento no artigo 4º, caput, da Lei federal
9.868/1999 e no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 31 de maio de 2019.
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