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Brasília, 17 de agosto de 2019 - 18:07
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  - 5872

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 27/12/2017
Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI Distribuído: 20171227
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CF 103, 00V)
Requerido :PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
    Lei n° 17129, de 08 de maio de 2017, do Estado de Santa Catarina.

    Lei n° 17129, de 08 de maio de 2017

                                Dispõe  sobre  o   Programa   de   Incentivo   à
                                Instituição de  Casas  de  Passagem  ao  cidadão
                                catarinense que necessite de tratamento  médico-
                                hospitalar ou de realização  de  exames  médicos
                                fora  de   seu   domicílio   e    adota   outras
                                providências.

    Art. 001º - O Estado promoverá incentivo, em Cidades que  possuam  hospitais
de referência, à instituição e manutenção das casas  de  passagem  destinadas  a
acolher  o  cidadão  que  necessite  de  tratamento  médico-hospitalar,  ou   de
realização de exames médicos fora de seu domicílio ou residência permanente.
    § 001º - O acolhimento do paciente dependerá de  comprovação,  por  atestado
médico, do efetivo tratamento, que o procedimento seja efetuado mediante  acesso
ao Sistema Único de Saúde (SUS),  e  que  seja  encaminhado  pelo  Município  de
origem.
    § 002º - O direito de acesso previsto por esta Lei abrange  um  acompanhante
por paciente, quando a condição de saúde ou  complexidade  dos  exames  assim  o
requerer.
    § 003º - A não observância ao disposto nos  §§  001º  e  002º  deste  artigo
sujeitará ao infrator à obrigatoriedade de devolução do benefício recebido,  com
as cominações legais, e a impossibilidade de recebimento de outro incentivo.

    Art. 002º - Entende-se por  Cidades  que  possuam  hospitais  de  referência
aquelas com mais de sessenta mil habitantes e que possuam  estrutura  hospitalar
que permita o atendimento, o tratamento ou os exames, conforme estabelecidos  em
regulamentação.

    Art. 003º - Além de outros incentivos que poderão ser disponibilizados  pelo
Estado mediante recursos ou estrutura oriunda de doações, autorizados  por  Lei,
os quais terão preferência sobre os  demais  pedidos  de  auxílio,  as  Leis  de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterão dispositivo que contemple a alocação  de
recursos  nas  respectivas  Leis  Orçamentárias  Anuais  (LOA),   destinados   a
incentivar a instituição e manutenção  das  casas  de  passagem,  obedecidas  as
formalidades exigidas pela Lei federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e  a  Lei
de Responsabilidade Fiscal, além de outras aplicáveis à espécie.
    § 001º - O Poder Executivo  poderá  realizar  convênios  com  os  Municípios
visando à fiscalização e ao atendimento do disposto nesta Lei.
    § 002º - O incentivo dependerá da apresentação de projetos, os quais deverão
ser  analisados  e  aprovados  pelo  Poder  Executivo  na  forma   prevista   em
regulamento.

    Art. 004º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até
90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação, prevendo, além  de  outros
critérios, as entidades ou órgãos gestores das  casas  de  passagem  e  o  tempo
mínimo de disposição destas aos pacientes na condição ora prevista.

    Art. 005º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fundamentação Constitucional
- Art 002°
- Art. 084, 0II
- Art. 165, 0II e III
Resultado da Liminar
Sem Liminar
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
    LEI ESTADUAL
Fim do Documento
 
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