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Brasília, 20 de agosto de 2019 - 02:42
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5998

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 29/08/2018
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 20180829
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado

     Lei Complementar Estadual nº 684  20  de  dezembro  de  2016;  Inciso  0II,
alíneas "a", "b", "c" e "d", e §§ 001º  e  002º,  todos  do  art.  002º  da  Lei
Complementar Estadual nº 188, de 30 de dezembro de 1999, com a redação dada pela
Lei Complementar Estadual nº 723 de 13 de julho de  2018,  todas  do  Estado  de Santa Catarina.

    Lei Complementar n° 684, de 20 de dezembro de 2016

                                  Institui o Fundo de Acesso à Justiça  (FAJ)  e
                                  estabelece outras providências.

    Art. 001º - Fica instituído o Fundo de Acesso à Justiça  (FAJ),  regido  por
esta Lei Complementar e  vinculado à  Defensoria  Pública  do  Estado  de  Santa
Catarina (DPE), em substituição ao Fundo Especial da Defensoria  Dativa,  criado
pela Lei Complementar nº 391, de 18 de outubro de 2007.

    Art. 002º - O FAJ será composto das seguintes receitas:
         00I - dotações constantes do orçamento da DPE;
         0II - recursos provenientes do  Fundo  de  Reaparelhamento  da  Justiça
(FRJ), nos termos da Lei Complementar nº 188, de 30 de dezembro de 1999;
         III - auxílios, subvenções, doações, contribuições e transferências  de
recursos  resultantes  de  convênios,  acordos  e  instrumentos  congêneres  com
entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, e de parcerias  com
organizações da sociedade civil, em regime  de  mútua  cooperação,  observada  a
legislação em vigor;
         0IV - remuneração oriunda de aplicação financeira;
         00V - saldos apurados nos exercícios anteriores; e
         0VI - quaisquer outros recursos que legalmente lhe sejam atribuídos.

    Art. 003º - Os recursos do FAJ serão destinados ao pagamento de:
         00I - advogados  que  atuarem,  de   forma   suplementar   às   funções
institucionais da DPE, mediante convênio, credenciamento ou  nomeação  judicial,
na orientação, assistência ou defesa jurídicas de pessoa hipossuficiente, quando
ausente Defensor Público ou defensor constituído;
         0II - assistentes sociais ou psicólogos que atuarem, mediante convênio,
credenciamento ou nomeação judicial, em ações judiciais em que seja parte pessoa
hipossuficiente e nas quais a DPE exerça suas funções institucionais, nos termos
da legislação em vigor;
         III - peritos nomeados judicialmente, em qualquer tempo, nos termos  do
art. 065 da Lei Complementar nº 575, de 2 de agosto de 2012, respeitado  o  art.
098 do Código de Processo Civil (Lei federal nº 13105, de 16 de março de  2015),
ou, caso necessário, assistentes técnicos indicados pela DPE em processos em que
seja parte pessoa hipossuficiente;
         0IV - precatórios, Requisições de Pequeno  Valor  (RPVs)  e  sequestros
deles decorrentes, por meio de ressarcimento ao Tesouro do Estado,  relativos  a
honorários de advogados, peritos ou assistentes nomeados ou indicados, a  partir
da data da publicação desta Lei Complementar, em processos  em  que  seja  parte
pessoa hipossuficiente e nos quais a DPE exerça suas funções institucionais; e
         00V - despesas com manutenção e custeio operacionais  de  convênios  ou
credenciamento dos profissionais de que tratam os incisos 00I  e  0II  do  caput
deste artigo.
     § 001º - Fica vedada a utilização de recursos do FAJ para  o  pagamento  de
cursos,  congressos  ou  eventos   similares,  quaisquer   verbas   de   caráter
remuneratório ou indenizatório aos Defensores Públicos e servidores, e  despesas
correntes ou de capital relacionadas às atividades institucionais  desenvolvidas
diretamente pela DPE, previstas na Lei Complementar nº 575, de  2012,  salvo  as
previstas nos incisos do caput deste artigo.
     § 002º - Fica limitada a 10% (dez por cento) do total da receita do  FAJ  a
destinação de recursos para pagamento das despesas referidas no  inciso  00V  do
caput deste artigo.

     Art. 004º - Os recursos do FAJ serão depositados  em  instituição  bancária
oficial.
     § 001º - Os saldos positivos, verificados no fim de cada  exercício,  serão
automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do FAJ.
     § 002º - O exercício financeiro do FAJ coincidirá com o ano civil.

     Art. 005º - Os recursos do FAJ serão aplicados consoante diretrizes fixadas
pela DPE, tendo como gestor o Defensor Público-Geral, para os fins previstos  no
art. 003º desta Lei Complementar.

     Art. 006º - O  FAJ  terá  escrituração  contábil  própria,   observadas   a
legislação federal e a estadual em vigor,  bem  como  as  normas  emanadas  pelo
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

     Art. 007º - O  Defensor  Público-Geral,   mediante   atos   administrativos
próprios, editará atos  complementares  necessários  ao  funcionamento  do  FAJ,
inclusive para fixação do valor da remuneração dos profissionais de  que  tratam
os incisos 00I, 0II e III do caput do art. 003º desta Lei Complementar.

     Art. 008º - O saldo  constante  do  Fundo  Especial  da  Defensoria  Dativa
existente na data da publicação  desta  Lei  Complementar  será  transferido  ao
Tesouro do Estado.

     Art. 009º - O Poder Executivo, por intermédio do Tesouro do Estado,  arcará
com o pagamento dos honorários de advogados, peritos e assistentes  nomeados  ou
indicados anteriormente à data da publicação desta  Lei  Complementar  e  com  o
pagamento de precatórios, RPVs  e sequestros decorrentes dos honorários  de  que
trata este artigo.

     Art. 010 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 011 - Fica revogada a Lei Complementar nº 391, de  18  de  outubro  de
2007.

     Lei Complementar nº 723, de 13 de julho de 2018

                                  Altera  a  redação  do  art.   002º   da   Lei
                                  Complementar nº 188, de 1999, que dispõe sobre
                                  o Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ)  e
                                  adota outras providências.

     Art. 001º - O art. 002º da Lei Complementar nº 188, de 30  de  dezembro  de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art. 002º - A receita  do  Fundo  de  Reaparelhamento  da  Justiça  (FRJ),
originária  dos  atos  e  serviços  notariais  e  registrais,  terá  a  seguinte
destinação:
     (...)
          0II - um terço será destinado ao Fundo de Acesso à Justiça (FAJ)  para
o pagamento de:
     a) remuneração dos advogados credenciados para a prestação  de  assistência
judiciária gratuita, para a prática  de  atos  processuais  específicos  e  para
atuação nas causas de juridicamente necessitados, nos casos  de  impossibilidade
de atuação da Defensoria Pública e mediante nomeação da autoridade judiciária;
     b) honorários  periciais  ou  assistenciais  designados  judicialmente   em
benefício  dos  abrangidos  pela  assistência  judiciária  gratuita  ou  justiça
gratuita;
     c) precatórios, requisições de  pequeno valor e  sequestros,  referentes  a
honorários advocatícios, assistenciais ou periciais decorrentes  de  condenações
judiciais através de ressarcimento ao Tesouro do Estado; e
     d) manutenção  e  custeio  relacionados  às  atividades  necessárias   para
convênios ou credenciamento de profissionais pela Defensoria Pública  do  Estado
de Santa Catarina (DPE).
     § 001º - Fica vedada a utilização da receita do FRJ repassada ao FAJ para o
pagamento de cursos, congressos ou  eventos  similares  e  quaisquer  verbas  de
caráter remuneratório ou indenizatório aos Defensores Públicos e servidores, bem
como  para  despesas  correntes  ou  de  capital   relacionadas  às   atividades
institucionais previstas na Lei Complementar nº 575, de 02 de  agosto  de  2012,
desenvolvidas diretamente pela DPE.
     § 002º - Fica limitada a 5% (cinco por cento) do total da  receita  do  FRJ
repassada ao FAJ a destinação de recursos para pagamento das despesas  referidas
na alínea "d" do inciso 0II do caput deste artigo." (NR)
Fundamentação Constitucional
- Art. 005°, LXXIV
- Art. 022, 00I
- Art. 037, "caput"
- Art. 093, "caput"
- Art. 096, 0II
- Art. 134, §§ 002º e 004°
- Art. 098 ADCT
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
    LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Fim do Documento
 
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