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Brasília, 17 de agosto de 2019 - 12:31
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(MED.LIMINAR)  - 784

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF:
Relator: MINISTRO MOREIRA ALVES Distribuído: 19920916
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA ( CF 103 , 0VI )
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
    Dispositivos de leis estaduais que dispoem  sobre  as  diretrizes
orcamentarias para o ano de 1992 .
- Inciso 0IV do artigo 028 da Lei Estadual nº 8305 de 19 de julho de
  1991 .
            Lei nº 8305 / 91 :
            " Art. 028 - Na elaboracao  dos  orcamentos  dos
            Poderes Judiciario e Legislativo , do Ministerio
            Publico e do Tribunal  de  Contas  do  Estado  ,
            observar-se-ao os seguintes limites de  despesas
            com  custeio  administrativo  e  operacional   ,
            incluidas  as  despesas  com  pessoal  ativo   e
            inativo e encargos sociais :
            ( ... )
            0IV - Ministerio Publico - 1,3 %  (  um  virgula
                  tres por cento ) .
- Inciso 0IV do artigo 027 da Lei Estadual nº 8334 de 25 de  setembro
de 1991 ;
            Lei nº 8334 / 91 :
            " Art. 027 - Na elaboracao  dos  Orcamentos  dos
            Poderes Judiciario e Legislativo , do Ministerio
            Publico e do Tribunal  de  Contas  do  Estado  ,
            observar-se-ao os seguintes limites de  despesas
            com  custeio  administrativo  e  operacional   ,
            incluidas  as  despesas  com  pessoal  ativo   e
            inativo e encargos sociais :
            ( ... )
            0IV - Ministerio Publico - 1,3 %  (  um  virgula
                  tres por cento ) . "








Fundamentação Constitucional
- Artigo 127 .
- Artigo 165 , § 002 º .
OBS.: Pedido de Medida Cautelar , com fundamentos que , em realidade,
      o percentual fixado pelas duas leis supracitadas , como  limite
      de  despesas  para  o  Ministerio  Publico  catarinense  ,  nao
      assegura aquela Instituicao  recursos  financeiros  compativeis
      com os dispendios exigidos  pelo  exercicio  de  suas numerosas
      tarefas , e em consequencia , ja esta acarretando a desativacao
      de atividades cujo desempenho  e  imposto  a  Instituicao  pela
      propria Constituicao .









Resultado da Liminar
Indeferida
Decisão Plenária da Liminar
 Por votacao UNANIME , o Tribunal NAO CONHECEU  da  acao  ,  no
ponto em que impugna o inciso 0IV do art. 028 da Lei  nº  8305  ,  de
19.07.91 , do Estado de Santa Catarina . Ainda , por UNANIMIDADE ,  o
Tribunal CONHECEU da acao no ponto em que impugna  o  inciso  0IV  do
art. 027 da Lei nº 8334 de 25.09.91 , do mesmo Estado , e INDEFERIU a
medida cautelar para sua suspensao . Votou o Presidente .
- Plenario , 04.12.92 .
- Acordao , DJ 02.04.93 .








Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 02.04.1993 .
Resultado Final
Não Conhecido
Decisão Final
      O Tribunal , por votação unânime , não conheceu da ação direta ,
nos termos do voto   do   Relator. Votou   o   Presidente.   Ausentes,
justificadamente, os   Ministros Celso  de   Mello ,  Presidente ,   e
Nelson  Jobim  . Presidiu  o  julgamento o Ministro   Carlos Velloso ,
Vice-Presidente(RISTF ,  art. 037, 00I).







Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 26.09.1997.
Decisão Monocrática Final








Incidentes








Ementa



Indexação



Fim do Documento
 
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