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Brasília, 23 de agosto de 2019 - 23:42
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5209

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 22/12/2014
Relator: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Distribuído: 20141223
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS - ABRAINC (CF 103, 0IX)
Requerido :MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO

Dispositivo Legal Questionado
      Portaria Interministerial MTE-SDH n° 002, de 12 de maio de 2011.

      Portaria Interministerial n° 002°, de 12 de maio de 2011

                              Enuncia regras sobre o Cadrastro  De  Empregadores
                              que tenham  submetido  trabalhadores  a  condições
                              análogas à de escravo e revoga a Portaria  MTE  n°
                              540, de 19 de outubro de 2004.

     Art. 001º - Manter, no âmbito do Ministério do Trabalho e  Emprego - MTE, o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, originalmente instituído pelas  Portarias  n.ºs  1.234/2003/MTE  e
540/2004/MTE.

     Art. 002º - A inclusão do  nome  do  infrator  no  Cadastro  ocorrerá  após decisão   administrativa  final  relativa  ao  auto  de  infração ,  lavrado  em decorrência de ação fiscal, em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos
a condições análogas à de escravo.

     Art. 003º - O MTE atualizará, semestralmente, o Cadastro a que se refere  o art. 001º e dele dará conhecimento aos seguintes órgãos:
          00I - Ministério do Meio Ambiente;
          0II - Ministério do Desenvolvimento Agrário;
          III - Ministério da Integração Nacional;
          0IV - Ministério da Fazenda;
          00V - Ministério Público do Trabalho;
          0VI - Ministério Público Federal;
          VII - Secretaria Especial  dos  Direitos  Humanos  da  Presidência  da República;
          VIII - Banco Central do Brasil;
          0IX - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
          00X - Banco do Brasil S/A;
          0XI - Caixa Econômica Federal;
          XII - Banco da Amazônia S/A; e
          XIII - Banco do Nordeste do Brasil S/A.
     § 001º - Os órgãos de que tratam os incisos I a XIII deste  artigo  poderão solicitar informações complementares ou cópias de documentos relacionados à ação fiscal que deu origem à inclusão do infrator no Cadastro.
     § 002º - À Secretaria de  Direitos  Humanos  da  Presidência  da  República competirá acompanhar, por intermédio da CONATRAE, os procedimentos para inclusão e exclusão de nomes do cadastro de empregadores, bem como fornecer informações à
Advocacia-Geral da União nas ações referentes ao cadastro.

     Art. 004º - A Fiscalização do Trabalho realizará monitoramento pelo período de 2 (dois) anos da data da inclusão do nome do infrator no Cadastro, a  fim  de verificar a regularidade das condições de trabalho.
     § 001º Uma vez  expirado  o  lapso  previsto  no caput ,  e  não  ocorrendo reincidência, a  Fiscalização  do  Trabalho  procederá à  exclusão  do  nome  do infrator do Cadastro.
     § 002º - A exclusão ficará condicionada ao pagamento das multas resultantes  da ação fiscal,  bem  como  da  comprovação da  quitação  de  eventuais  débitos trabalhistas e previdenciários.
     § 003º - A exclusão do nome do infrator do Cadastro previsto no  art.  001º será comunicada aos órgãos arrolados nos incisos do art. 003º.

     Art. 005º - Revoga-se a Portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de 2004.
     Parágrafo único. A revogação prevista no caput não suspende, interrompe  ou extingue os prazos já em curso para exclusão dos nomes já regularmente incluídos no cadastro até a data de publicação desta portaria.

     Art. 006º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fundamentação Constitucional
- Art. 005°, LVII
- Art. 087, 0II
- Art. 186, III e 0IV
..
DOC_INCIDENTE:
Resultado da Liminar
Decisão Monocrática - Liminar Deferida
Resultado Final
Decisão Monocrática - Prejudicado
Decisão Monocrática da Liminar
     Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de
medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras
Imobiliárias – ABRAINC contra a Portaria Interministerial MTE/SDH n°
2, de 12 de maio de 2011, bem como da Portaria MTE n° 540, de 19 de
outubro de 2004, revogada pela primeira.
O ato impugnado, que “Enuncia regras sobre o Cadastro de
Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de
escravo e revoga a Portaria MTE n° 540, de 19 de outubro de 2004”, autoriza o
MTE a atualizar, semestralmente, o Cadastro de Empregadores a que se
refere, e nele incluir o nome de empregadores que tenham submetido
trabalhadores a condições análogas à de escravo.
A requerente alega ofensa ao artigo 87, inciso II; ao artigo 186, incisos
III e IV, ambos da Constituição Federal; aos princípios da separação dos
poderes, da reserva legal e da presunção de inocência.
Sustenta que os Ministros de Estado, ao editarem o ato impugnado,
“extrapolaram o âmbito de incidência do inciso II, do artigo 87, do Texto
Constitucional, eis que inovaram no ordenamento jurídico brasileiro, usurpando
a competência do Poder Legislativo”.
Afirma, além disso, que “o pedido de declaração de inconstitucionalidade
da Portaria não significa menosprezo à legislação nacional e internacional de
combate ao trabalho escravo, e muito menos uma defesa de prática tão odiosa”,
mas sim prestígio aos princípios fundamentais da República Federativa
do Brasil mitigados pelos Ministros de Estado que, por meio impróprio,
legislaram e criaram restrições e punições inconstitucionais.
Assevera, dessa forma, que “assim como é inconcebível que
empregadores submetam trabalhadores a condições análogas às de escravo,
também é inaceitável que pessoas sejam submetidas a situações vexatórias e
restritivas de direitos sem que exista uma prévia norma legítima e constitucional
que permita tal conduta da Administração Pública”.
Nessa linha, alega que a inscrição do nome na “lista suja” ocorre sem
a existência de um devido processo legal, o que se mostra arbitrário, pois
“o simples descumprimento de normas de proteção ao trabalho não é conducente
a se concluir pela configuração do trabalho escravo”.
Defende, ainda, que a inclusão de uma pessoa em tal lista, sem o
respeito, ao devido processo legal, vulnera o princípio da presunção de
inocência.
Ao final requer a concessão da medida cautelar para suspender os
efeitos das Portarias 2/2011 e 540/2004, até o julgamento final da ação
direta, e, no mérito, a declaração, em caráter definitivo, da
inconstitucionalidade dos atos impugnados.
Os autos foram encaminhada pela Secretaria Judiciária ao Gabinete
da Presidência, nos termos do artigo 13, VIII, do RISTF.
É o relatório necessário. Decido.
Inicialmente, entendo que a Requerente possui legitimidade para a
propositura de ação direta de inconstitucionalidade, pois, dos
documentos juntados, verifica-se a existência de nexo entre o objeto da
presente ação direta e os seus objetivos institucionais, além da presença
de suas associadas em número suficiente de estados, apta a comprovar o
seu caráter nacional.
Nesse mesmo sentido, destaco a decisão da ADI 3102, da Relatoria
do Ministro Dias Toffoli, em hipótese em tudo semelhante à presente, cuja
decisão reconheceu a legitimidade de associação composta por empresas
distintas, desde que presente em mais de nove estados da federação, o
que constatado no caso em apreço.
Passo, portanto, ao exame do pedido de liminar.
O art. 10 da Lei 9.868/1999 autoriza que, no período de recesso, a
medida cautelar requerida em ação direta de inconstitucionalidade seja
excepcionalmente concedida por decisão monocrática do Presidente desta
Corte – a quem compete decidir sobre questões urgentes no período de
recesso ou de férias, conforme o art. 13, VIII, do RISTF.
O tema trazido aos autos – trabalho escravo – é muito caro à
República Federativa do Brasil, que tem por fundamentos a dignidade da
pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sendo as políticas
públicas, para a extinção de odiosa prática, um dever constitucionalmente
imposto às pastas ministeriais envolvidas.
Contudo, mesmo no exercício de seu munus institucional de
fiscalizar as condições de trabalho e punir os infratores, a Administração
Pública Federal deve observância aos preceitos constitucionais, dentre os
quais os limites da parcela de competência atribuída aos entes públicos.
A Portaria Interministerial MTE/SDH n° 2/2011 foi editada no
exercício da competência do inciso II, do art. 87, da Constituição da República, o qual permite ao Ministro de Estado expedir instruções para
a execução das leis, decretos e regulamentos.
Ocorre que, para a expedição de tais atos, faz-se necessária a
preexistência de uma lei formal apta a estabelecer os limites de exercício
do poder regulamentar, pois este não legitima o Poder Executivo a editar
atos primários, segundo afirma assente jurisprudência desta Corte
Suprema.
No caso em apreço, embora se mostre louvável a intenção em criar o
Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a
condições análogas à de escravo, verifico a inexistência de lei formal que
respalde a edição da Portaria 2/2011 pelos Ministros de Estado, mesmo
porque o ato impugnado fez constar em seu bojo o intuito de
regulamentar o artigo 186 da Carta Constitucional, que trata da função
social da propriedade rural.
Configurada, portanto, a edição de ato normativo estranho às
atribuições conferidas pelo artigo 87, inciso II, da Carta Constitucional, o
princípio constitucional da reserva de lei impõe, ainda, para a disciplina
de determinadas matérias, a edição de lei formal, não cabendo aos
Ministros de Estado atuar como legisladores primários e regulamentar
norma constitucional.
Observe-se que por força da Portaria 2/2011 – e da anterior Portaria
540/2004 – é possível imputar aos inscritos no Cadastro de Empregadores,
criado por ato normativo administrativo, o cometimento do crime
previsto no artigo 149 do Código Penal, além da imposição de restrições
financeiras que diretamente afetam o desenvolvimento das empresas.
Embora a edição dos atos normativos impugnados vise ao combate
da submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo, digase,
no meio rural, a finalidade institucional dos Ministérios envolvidos não pode se sobrepor à soberania da Constituição Federal na atribuição
de competências e na exigência de lei formal para disciplinar
determinadas matérias.
Um exemplo que bem ilustra essa exigência de lei formal para
criação de tais cadastros é Código de Defesa do Consumidor, que em seus
arts. 43 a 46 prevê expressamente a criação “Dos Bancos de Dados e
Cadastros de Consumidores”, ou seja, parece-me que sem essa previsão
normativa expressa em lei não seria possível criar um cadastro de
consumidores inadimplentes.
Há outro aspecto importante a ser observado em relação a tal
Portaria Interministerial: a aparente não observância do devido processo
legal.
Isso porque a inclusão do nome do suposto infrator das normas de
proteção ao trabalho ocorre após decisão administrativa final, em
situações constatas em decorrência da ação fiscal e que tenha havido a
identificação de trabalhadores submetidos a condições análogas à de
escravo. Ou seja, essa identificação é feita de forma unilateral sem que
haja um processo administrativo em que seja assegurado contraditório e a
ampla defesa ao sujeito fiscalizado.
Assim, considerando a relevância dos fundamentos deduzidos na
inicial e a proximidade da atualização do Cadastro de Empregadores que
submetem trabalhadores a condição análoga à de escravo, tudo
recomenda, neste momento, a suspensão liminar dos efeitos da Portaria
2/2011 e da Portaria 540/2004, sem prejuízo da continuidade das
fiscalizações efetuadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Isso posto, defiro, ad referendum do Plenário, o pedido de medida
liminar formulado na inicial, para suspender a eficácia da Portaria
Interministerial MTE/SDH n° 2, de 12 de maio de 2011 e da Portaria MTE
n° 540, de 19 de outubro de 2004, até o julgamento definitivo desta ação.
Comunique-se com urgência.
Publique-se.
Brasília, 23 de dezembro de 2014.
Decisão Monocrática Final
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA
INTERMINISTERIAL N. 2/2011. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE
TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÕES
ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. ATO NORMATIVO REVOGADO. PERDA
SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA.
Relatório
1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de
medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras
Imobiliárias – Abrainc, em 23.12.2014, contra a Portaria Interministerial n.
2, de 12.5.2011, editada pelo Ministro do Trabalho e Emprego e pela
Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República.
2. No ato impugnado se estabelece:
“PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 2, DE 12 DE MAIO
DE 2011
Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham
submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e revoga a
Portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de 2004.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
e a MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE
DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, e
tendo em vista o disposto no art. 186, incisos III e IV, ambos da
Constituição Federal de 1988, resolvem:
Art. 1º Manter, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego
- MTE, o Cadastro de Empregadores que tenham submetido
trabalhadores a condições análogas à de escravo, originalmente
instituído pelas Portarias n. 1.234/2003/MTE e 540/2004/MTE.
Art. 2º A inclusão do nome do infrator no Cadastro ocorrerá
após decisão administrativa final relativa ao auto de infração, lavrado
em decorrência de ação fiscal, em que tenha havido a identificação de
trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo.
Art. 3º O MTE atualizará, semestralmente, o Cadastro a que se
refere o art. 1º e dele dará conhecimento aos seguintes órgãos:
I - Ministério do Meio Ambiente (Redação dada pela Portaria
496/2005/MTE);
II - Ministério do Desenvolvimento Agrário (Redação dada pela
Portaria 496/2005/MTE);
III - Ministério da Integração Nacional (Redação dada pela
Portaria 496/2005/MTE);
IV - Ministério da Fazenda (Redação dada pela Portaria
496/2005/MTE);
V - Ministério Público do Trabalho (Redação dada pela Portaria
496/2005/MTE);
VI - Ministério Público Federal (Redação dada pela Portaria
496/2005/MTE);
VII - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (Redação dada pela Portaria 496/2005/MTE);
VIII - Banco Central do Brasil (Redação dada pela Portaria
496/2005/MTE);
IX - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES (Acrescentada pela Portaria 496/2005/MTE);
X - Banco do Brasil S/A (Acrescentada pela Portaria
496/2005/MTE);
XI - Caixa Econômica Federal (Acrescentada pela Portaria
496/2005/MTE);
XII - Banco da Amazônia S/A (Acrescentada pela Portaria
496/2005/MTE); e
XIII - Banco do Nordeste do Brasil S/A (Acrescentada pela
Portaria 496/2005/MTE).
§ 1º Os órgãos de que tratam os incisos I a XIII deste artigo
poderão solicitar informações complementares ou cópias de
documentos relacionados à ação fiscal que deu origem à inclusão do
infrator no Cadastro (Redação dada pela Portaria 496/2005/MTE).
§ 2º À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República competirá acompanhar, por intermédio da CONATRAE, os
procedimentos para inclusão e exclusão de nomes do cadastro de
empregadores, bem como fornecer informações à Advocacia-Geral da
União nas ações referentes ao cadastro.
Art. 4º A Fiscalização do Trabalho realizará monitoramento pelo
período de 2 (dois) anos da data da inclusão do nome do infrator no
Cadastro, a fim de verificar a regularidade das condições de trabalho.
§ 1º Uma vez expirado o lapso previsto no caput, e não
ocorrendo reincidência, a Fiscalização do Trabalho procederá à
exclusão do nome do infrator do Cadastro.
§ 2º A exclusão ficará condicionada ao pagamento das multas
resultantes da ação fiscal, bem como da comprovação da quitação de
eventuais débitos trabalhistas e previdenciários.
§ 3º A exclusão do nome do infrator do Cadastro previsto no art.
1º será comunicada aos órgãos arrolados nos incisos do art. 3º
(Redação dada pela Portaria 496/2005/MTE).
Art. 5º Revoga-se a Portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de
2004.
Parágrafo único. A revogação prevista no caput não suspende,
interrompe ou extingue os prazos já em curso para exclusão dos
nomes já regularmente incluídos no cadastro até a data de publicação
desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação”
(doc. 6).
3. A Requerente argumenta que a Portaria Interministerial n. 2, de
12.5.2011, vulneraria os arts. 87, inc. II, e 186, incs. III e IV, da Constituição
da República.
Afirma ter a edição do ato normativo impugnado “extrapola[do] o
âmbito de incidência do inc. II, do art. 87, do Texto Constitucional, eis que
inovar[ia] no ordenamento jurídico brasileiro, usurpando a competência do
Poder Legislativo” (fl. 9).
Alega que “os Ministros de Estado, ao editarem a Portaria em comento,
legislaram, sancionaram e publicaram norma que, em verdade, inovou no
ordenamento jurídico brasileiro, criando nova competência para os Auditores-
Fiscais do Trabalho – o que apenas poderia ter sido feito por iniciativa do Poder
Legislativo da União – consubstanciada na possibilidade de fiscalizar e condenar
um empregador pelo cometimento de crime, já que apenas o artigo 149 do Código
Penal confere tratamento legal à figura do ’trabalho escravo’” (fl. 9).
Aponta haver contrariedade aos princípios das separação e
harmonia entre os Poderes, do devido processo legal e seus corolários, do
contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência.
Pede a declaração de “inconstitucionalidade da Portaria Interministerial
MTE/SDH n° 2, de 12 de maio de 2011 e, consequentemente, da Portaria MTE
n° 540, de 19 de outubro de 2004, revogada pela primeira, eis que eivada das
mesmas inconstitucionalidades, já suscitadas nos autos da ADI n° 3347, da
relatoria do então Ministro AYRES BRITTO, julgada extinta por perda de objeto
em razão da revogação pela Portaria Interministerial n. 2/2011” (fl. 33).
4. Em 23.12.2014, no período de recesso natalino, o Ministro Ricardo
Lewandowski, Presidente, deferiu a medida cautelar requerida para
suspender a eficácia da Portaria Interministerial n. 2/2011 até decisão final
nesta ação.
5. O pedido de reconsideração formulado pela Procuradoria-Geral
da República (doc. 36) foi indeferido pelo Ministro Presidente, que
determinou o processamento como agravo regimental (doc. 37).
6. Em 27.2.2015, o Ministro do Trabalho e Emprego encaminhou a
Informação n. 60/2015/CONJUR-MTE/CGU/AGU, na qual sustenta ser a
Portaria Interministerial n. 2/2011 instrumento de política pública
destinado à efetivação da Constituição da República, por dirigir-se à
proteção da dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho,
além do atendimento da função social da propriedade e da busca do
pleno emprego, propiciando concretude ao direito fundamental do
trabalhador de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante
(doc. 48).
6. A Advocacia-Geral da União assinala que a portaria
interministerial não poderia ser objeto da presente ação, por ser de
natureza regulamentar, e que a Requerente não disporia de legitimidade
ativa ad causam.
Acentua que o ato normativo impugnado “viabiliza[ria] a adequada
execução de normas legais (artigos 626, caput, e 913, caput, da Consolidação das
Leis do Trabalho), bem como de disposições contidas em convenções
internacionais (Convenção n. 29 da Organização Internacional do Trabalho -
OIT, Convenção n. 105 da Organização Internacional do Trabalho, Convenção
sobre Escravatura de 1926, Convenção Suplementar sobre a Abolição da
Escravatura de 1956 e Convenção Americana sobre Direitos Humanos), além da
Declaração Universal dos Direitos Humanos” (fl. 12, doc. 51).
Ressalta obrigar-se o Brasil a adotar medidas legais e administrativas
para combater todas as formas de escravidão, por ser signatário de
convenções internacionais nas quais se trata sobre o trabalho escravo.
7. Em 24.4.2015 e 26.5.2015, a Associação Nacional dos Magistrados
da Justiça do Trabalho e a Advocacia-Geral da União noticiaram a
revogação da Portaria Interministerial n. 2/2011 pela Portaria
Interministerial n. 2/2015 e pugnaram pela extinção da ação, por perda
superveniente de seu objeto (docs. 58 e 62).
8. O Procurador-Geral da República opina pelo não conhecimento da
ação e, se conhecida, pela improcedência do pedido (doc. 63).
9. Requereram ingresso na presente ação, como amici curiae, a
Organização de Comunicação e Projetos Sociais – Repórter Brasil, a
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra,
a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Instituto Pacto
Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – Inpacto, o Instituto
Ethos de Empresas e Responsabilidade Social e a Associação Brasileira
dos Produtores de Algodão – Abrapa.
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
10. A presente ação direta de inconstitucionalidade está prejudicada.
11. Em 31.3.2015, foi editada a Portaria Interministerial n. 2, pela
qual revogado expressamente o ato normativo impugnado na presente
ação:
“O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e a Ministra de
Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo
único, inciso II, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, incisos I e II,
e 7º, incisos VII, alínea b, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, a
Convenção 29 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957; a Convenção 105 da OIT, promulgada pelo Decreto
58.822, de 14 de julho de 1966; a Convenção Sobre a Escravatura de
Genebra, promulgada pelo Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966,
e a Convenção Americana de Direitos Humanos, promulgada pelo
Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992,
Resolvem:
Art. 1º Enunciar regras referentes ao Cadastro de Empregadores
que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo.
§ 1º Divulgar-se-á no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho
e Emprego,- www.mte.gov.br -, a relação de empregadores composta de
pessoas físicas ou jurídicas autuadas em ação fiscal deste Ministério,
que tenha identificado trabalhadores submetidos à condição análoga à
de escravo.
§ 2º A organização e divulgação da relação ficará a cargo da
Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo -
DETRAE, inserida no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho -
SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º O nome do empregador será divulgado após decisão final
relativa ao auto de infração, ou ao conjunto de autos de infração,
lavrados em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores
submetidos à condição análoga à de escravo, assegurados o
contraditório e a ampla defesa em todas as fases do procedimento
administrativo, nos termos dos arts. 629 a 638 do Decreto-Lei 5.452,
de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º A primeira relação a ser publicada divulgará os nomes
dos empregadores que tenham sido condenados administrativamente
com decisão definitiva irrecorrível, ocorrida de dezembro de 2012 a
dezembro de 2014, relativa ao auto de infração lavrado em ação fiscal
que tenha identificado trabalhadores submetidos à condição análoga à
de escravo.
§ 1º A relação com o nome dos empregadores é passível de
atualização - constante, não havendo periodicidade predeterminada
para a sua divulgação.
§ 2º A relação com o nome dos empregadores publicada não
alcançará os empregadores que tiveram decisão definitiva irrecorrível
de auto de infração ou de conjunto de autos de infração anteriores a dezembro de 2012.
Art. 4º O nome do empregador permanecerá divulgado no
Cadastro por um período de 2 (dois) anos.
1º Para efeito da contagem do prazo de permanência no
Cadastro de que trata o caput deste artigo, será deduzido o tempo em
que o nome do empregador constou em lista regida sob a égide da
Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011.
§ 2º Após o término do prazo previsto no caput deste artigo o
nome do empregador deixará de constar da relação.
§ 3º O empregador poderá ter seu nome divulgado mais de uma
vez, pelo período de 2 (dois) anos, no caso de haver identificação de
trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo em outras
ações fiscais.
§ 4º Na hipótese de ocorrência do previsto no § 3º será observado
o procedimento disposto no art. 2º para nova divulgação.
Art. 5º A relação divulgada não prejudica o direito de obtenção
dos interessados a outras informações relacionadas ao combate ao
trabalho análogo ao de escravo, de acordo com o previsto na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação.
Art. 6º À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República competirá acompanhar, por intermédio da Comissão
Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE, os
procedimentos para inclusão e exclusão de nomes do Cadastro de
empregadores, bem como fornecer informações à Advocacia-Geral da
União nas ações referentes ao citado cadastro.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revoga-se a Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio
de 2011” (DOU 1º.4.2015).
12. A Portaria Interministerial n. 2, de 31.3.2015 não apenas revogou
a Portaria Interministerial n. 2, de 12.5.2011, como alterou,
substancialmente, o conteúdo das normas ensejadoras do ajuizamento da
presente ação, a impor o reconhecimento da perda de seu objeto.
A Portaria Interministerial n. 2/2015 foi posteriormente também
revogada pela Portaria Interministerial n. 4, de 11.5.2016.
Embora a Portaria Interministerial n. 4/2016 tenha reproduzido o
núcleo essencial da Portaria Interministerial n. 2/2015 e acrescido a
possibilidade de celebração de termo de ajuste de conduta ou acordo
judicial para reparação do dano causado pelo administrado alvo da
fiscalização, o Autor desta ação descuidou de aditar a inicial e de
promover o cotejo analítico das normas constantes da Portaria
Interministerial n. 2/2011 e dos diplomas normativos supervenientes, a
fim de justificar a persistência do objeto da ação.
Não se há de desconhecer que os pontos questionados na peça inicial
da ação foram sanados na Portaria superveniente e revogadora
daquel’outra pelo que também por isso não se sustentariam eventual
argumento quanto ao indevido seguimento da presente ação.
13. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reconhecido prejuízo de ações de controle abstrato nas quais as normas
impugnadas deixaram de subsistir no ordenamento jurídico:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI
ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE
DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA
prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o
interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA
LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da
ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada
realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta
de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de
inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante
sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta,
deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que
não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento
processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas.
Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada” (ADI n. 709/PR,
Relator o Ministro Paulo Brossard, Plenário, DJ 24.6.1994).
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE
DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N.
17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Perda de objeto da presente ação e do
interesse de agir do Autor. Precedentes. 2. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada prejudicada pela perda superveniente de
objeto, e cassada, em consequência, a liminar deferida” (ADI n.
3.831/DF, de minha relatoria, Plenário, DJ 24.8.2007).
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM -
IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE
CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO
POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA
LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A
revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar
situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do
processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a abrogação
do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua
exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda
ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da
ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes” (ADI
n. 1.445-QO/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ
29.4.2005).
E ainda: ADI n. 1.964/ES, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ
9.10.2014 ADI n. 3.004/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão
monocrática, DJ 16.12.2013; ADI n. 2.701/RJ, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, decisão monocrática, DJ 4.12.2012; ADI n. 3.964/DF, Relator o
Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 9.12.2014; ADI n.
973/AP, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 10.6.2014; ADI n. 1.504/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão
monocrática, DJ 10.6.2014; ADI n. 1.910/DF, Relator o Ministro Dias
Toffoli, decisão monocrática, DJ 19.3.2014; ADI n. 520/MT, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 6.6.1997; ADI n. 3.873/AC, de
minha relatoria, decisão monocrática, DJ 13.3.2009; ADI n. 3.319/RJ, de
minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.6.2008; ADI n. 3.209/SE, de
minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.3.2008; ADI n. 1.821/DF, de
minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI n. 1.898/DF, de
minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI n. 1.461/AP,
Relator o Ministro Maurício Corrêa, Redator para o acórdão o Ministro
Gilmar Mendes, Plenário, DJ 19.10.2007; ADI n. 1.920/BA, Relator o
Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 2.2.2007; ADI n. 3.513/PA, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 22.8.2005; ADI n. 1.442/DF,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005; ADI n. 2.436/PE,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 26.8.2005;
ADI n. 380/RO, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática,
DJ 4.3.2005; ADI n. 1.995/ES, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão
monocrática, DJ 17.11.2005; ADI n. 387/RO, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, decisão monocrática, DJ 9.9.2005; ADI n. 254-QO/GO, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 5.12.2003; ADI n. 1.815/DF, Relator
o Ministro Sydney Sanches, DJ 7.3.2002; ADI n. 2.001-MC/DF, Relator o
Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 3.9.1999; ADI n. 221/DF, Relator o
Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 22.10.1993.
13. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de
inconstitucionalidade pela perda superveniente do objeto (art. 21, inc.
IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), cassando-se a
medida cautelar antes deferida. Prejudicados, por óbvio, os pedidos de
ingresso formulados na presente ação.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2016.
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