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Brasília, 26 de junho de 2016 - 15:57
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO  - 9

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 20/10/2010
Relator: MINISTRA ROSA WEBER Distribuído: 20101020
Partes: Requerente: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSÃO E TELEVISÃO - FITERT FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS - FENAJ (CF 103, 0IX)
Requerido :CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Arts. 005º, inciso 00V; 220, § 003º, 0II, § 005º; 211, § 003º;
todos da Constituição Federal.
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Fundamentação Constitucional




Resultado da Liminar
Sem Liminar
Decisão Plenária da Liminar




Resultado Final
Decisão Monocrática - Negado Seguimento
Decisão Final




Decisão Monocrática Final
A Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão
e Televisão - FITERT e a Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ
propuseram ação direta por omissão na qual sustentam a ocorrência de
omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional no dever de
regulamentação legal: (1) do exercício do direito de resposta (art. 5º,
V, da CF); (2) das matérias abordadas nos arts. 220, § 3º, II, 221 e
222, § 3º, todos da Carta Magna, relativas à produção e à programação
das emissoras de rádio e televisão; e (3) da vedação de monopólio ou
oligopólio dos meios de comunicação social (art. 220, § 5º, da CF).

Requer a declaração das omissões inconstitucionais apontadas e sua
comunicação ao Congresso Nacional, para que "seja providenciada, em
regime de urgência, na forma do disposto nos arts. 152 e seguintes [do
Regimento Interno] da Câmara dos Deputados e nos arts. 336 e seguintes
[do Regimento Interno] do Senado Federal, a devida legislação sobre o
assunto".

2. O art. 12-A da Lei 9.868/99, introduzido pela Lei 12.063/2009,
corroborando o disposto no caput do art. 103 da Constituição Federal,
estabelece que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão
poderá ser ajuizada pelos mesmos legitimados à propositura da ação
direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade.

As federações ora requerentes, embora sejam organizações sindicais de
segundo grau, apresentam-se, na defesa de sua legitimidade ativa ad
causam, como "entidades de classe de âmbito nacional" (fl. 2 da petição
inicial), numa expressa referência à segunda parte do inciso IX do art.
103 da Carta Magna.

Todavia, no âmbito das associações sindicais, apenas estão aptas a
deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade as entidades de
terceiro grau, ou seja, as confederações sindicais organizadas na forma
da lei, excluindo-se, portanto, os sindicatos e as federações, ainda
que possuam abrangência nacional.

3. Além disso, as requerentes também não podem ser enquadradas na
categoria das entidades de classe de âmbito nacional. No julgamento da
ADI 920-MC, DJ de 11.4.1997, ressaltou o eminente Ministro Marco
Aurélio, ao acompanhar o voto proferido pelo relator, Ministro
Francisco Rezek, que "se o inciso IX do artigo 103 traz à balha uma
dualidade, ao cogitar dos legitimados para a ação direta de
inconstitucionalidade, apontando como tais, nesse campo, as associações
de âmbito nacional e as confederações, ele exclui, por via de
conseqüência, a legitimação de outra entidade sindical que não seja
confederação, sob pena de assentarmos que a referência às confederações
é inócua, porquanto, de certo modo, elas já estariam compreendidas na
alusão às associações de âmbito nacional".

Todas essas orientações já foram confirmadas pelo Plenário desta Casa
em outras oportunidades, como, por exemplo, no julgamento da ADI
3.762-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ de 24.11.2006; e
da ADI 3.506-AgR, de minha relatoria, unânime, DJ de 30.9.2005, cuja
ementa possui o seguinte teor:

"AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE
SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. ART. 103, IX, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
1. A agravante busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando
indevidamente duas das hipóteses de legitimação previstas no art. 103
da Constituição Federal. Porém, sua inequívoca natureza sindical a
exclui, peremptoriamente, das demais categorias de associação de âmbito
nacional. Precedentes: ADI 920-MC, rel. Min. Francisco Rezek, DJ
11.04.97, ADI 1.149-AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 275,
rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.02.91 e ADI 378, rel. Min. Sydney
Sanches, DJ 19.02.93.
2. Não se tratando de confederação sindical organizada na forma da lei,
mas de entidade sindical de segundo grau (federação), mostra-se
irrelevante a maior ou menor representatividade territorial no que toca
ao atendimento da exigência contida na primeira parte do art. 103, IX,
da Carta Magna. Precedentes: ADI 1.562-QO, rel. Min. Moreira Alves, DJ
09.05.97, ADI 1.343-MC, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 3.195,
rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.05.04, ADI 2.973, rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJ 24.10.03 e ADI 2.991, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.03.
3. Agravo regimental improvido".

4. Ante o exposto, em razão da manifesta ilegitimidade ativa ad causam
das federações sindicais ora requerentes, nego seguimento à presente
ação direta de inconstitucionalidade por omissão (RISTF, art. 21, §
1º).
Arquivem-se os autos.
Publique-se.
Brasília, 21 de outubro de 2010.
Ministra Ellen Gracie
Relatora
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Incidentes




Ementa




Indexação
     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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