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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:18
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Med. Liminar) - 712

Origem:DISTRITO FEDERALEntrada no STF:02/07/20
Relator:MINISTRO CELSO DE MELLODistribuído:02/07/20
Partes:Requerente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB (CF 103, VIII)
Requerido :MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA

Dispositivo Legal Questionado

    Art. 002º, parágrafo único, e art. 003º, "caput", da  Portaria  n °  428  do 
Ministério da Cidadania, publicada em 25 de junho de 2020.

    Portaria n° 428, de 25 de junho de 2020

    Art. 002º - Atendidas as condições legais, o pagamento se dará  da  seguinte 
forma:
        00I - o  público  beneficiário  do  auxílio  emergencial  que  tenha  se 
cadastrado por meio da plataforma digital entre os dias 27 de maio e 16 de junho 
de 2020 receberá o crédito da primeira parcela em poupança social digital aberta 
em seu nome, conforme calendário constante do Anexo I;
        0II - o público beneficiário do auxílio emergencial que tenha recebido a 
primeira parcela em maio de 2020 receberá  o  crédito  da  segunda  parcela  em 
poupança social digital aberta em seu nome,  conforme  calendário  constante  do 
Anexo I;
        III - o público beneficiário do auxílio emergencial que tenha recebido a 
segunda parcela em maio de 2020  receberá  o  crédito  da  terceira  parcela  em 
poupança social digital aberta em seu nome,  conforme  calendário  constante  do 
Anexo I;
    Parágrafo único - Nas datas  indicadas  no  Anexo  I,  os  recursos  estarão 
disponíveis apenas para o pagamento de contas, de boletos e para  realização  de 
compras por meio de cartão de débito virtual ou QR Code.

    Art. 003º - Para fins  de  organização  do  fluxo  de  pessoas  em  agências 
bancárias e evitar aglomeração, os recursos disponibilizados na  forma  do  art. 
002º estarão  disponíveis  para  saques  e  transferências  bancárias,  conforme 
calendário constante do Anexo II.
    § 001º - No caso de recebimento da primeira parcela, nas datas indicadas  no 
calendário constante do Anexo II, eventual saldo existente nas poupanças sociais 
digitais será transferido automaticamente para a conta  em  que  o  beneficiário 
houver indicado por meio da plataforma digital.
    § 002º - No caso de recebimento das demais parcelas, nas datas indicadas  no 
calendário constante do Anexo II, eventual saldo existente nas poupanças sociais 
digitais será transferido automaticamente para a conta  em  que  o  beneficiário 
houver recebido a primeira parcela.


Fundamentação Constitucional
- Art. 001°, III
- Art. 002°, "caput"
- Art. 005°, 0II
- Art. 006°, "caput"
- Art. 022, XXIII
- Art. 037, "caput"


Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Resultado Final

Aguardando Julgamento

Indexação
    COVID-19
    PORTARIA MINISTERIAL
Fim do Documento
 
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