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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 00:18
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Med. Liminar) - 714

Origem:DISTRITO FEDERALEntrada no STF:06/07/20
Relator:MINISTRO GILMAR MENDESDistribuído:06/07/20
Partes:Requerente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT (CF 103, VIII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispositivo Legal Questionado
    Ato do Poder Público causador da lesão, o veto, pelo  Excelentíssimo  Senhor 
Presidente da República, do art. 003º do  Projeto  de  Lei  nº  1562,  de  2020, transformado pela Lei nº 14019,  de  02 de julho  de 2020, que alterou  o inciso 
III, do art. 003º-A da mesma Lei. 

    Lei n° 14019, de 02 de julho de 2020

                         Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
                         dispor sobre a obrigatoriedade do uso  de  máscaras  de
                         proteção individual para circulação em espaços públicos
                         e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em
                         transportes públicos, sobre  a  adoção  de  medidas  de
                         assepsia  de  locais  de  acesso   público,   inclusive 
                         transportes públicos, e  sobre  a  disponibilização  de
                         produtos saneantes aos usuários durante a vigência  das
                         medidas  para  enfrentamento  da  emergência  de  saúde
                         pública  de  importância  internacional  decorrente  da
                         pandemia da Covid-19.

    Art. 003º - A Lei nº 13979, de 06 de fevereiro  de  2020,  passa  a  vigorar 
acrescida dos seguintes arts. 003º-A a 003º-I:
    “Art. 003º-A - É obrigatório manter boca e nariz  cobertos  por  máscara  de 
proteção  individual,  conforme  a  legislação   sanitária   e   na   forma   de 
regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo  federal,  para  circulação  em 
espaços públicos e privados  acessíveis  ao  público,  em  vias  públicas  e  em 
transportes públicos coletivos, bem como em:
    (...)
    III – (VETADO).


Fundamentação Constitucional
- Art. 006º
- Art. 196


Resultado da Liminar

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Resultado Final

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Indexação
    COVID-19
Fim do Documento
 
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