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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 23:30
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Med. Liminar) - 715

Origem:DISTRITO FEDERALEntrada no STF:07/07/20
Relator:MINISTRO GILMAR MENDESDistribuído:07/07/20
Partes:Requerente: REDE SUSTENTABILIDADE (CF 103, VIII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispositivo Legal Questionado

    Retificação da sanção/veto do Projeto de Lei nº 1562, de 2020  (transformado
na Lei nº 14019, de 02 de julho de 2020, (que alterou a Lei nº 13979, de  06  de
fevereiro de 2020), ocorrida no DOU dia 06 de julho de 2020  e  da  Mensagem  nº
374, ambas de 02 de julho de 2020, mantendo os efeitos  da  publicação  original
no DOU de 03 de julho de 2020.

   Lei n° 14019, de 02 de julho de 2020

                              Altera a Lei nº 13979, de 06 de fevereiro de 2020, 
                              para dispor sobre  a  obrigatoriedade  do  uso  de 
                              máscaras de proteção individual para circulação em 
                              espaços públicos e privados acessíveis ao público, 
                              em vias públicas e em transportes públicos,  sobre 
                              a adoção de  medidas  de  assepsia  de  locais  de 
                              acesso público, inclusive transportes públicos,  e 
                              sobre a disponibilização de produtos saneantes aos 
                              usuários  durante  a  vigência  das  medidas  para 
                              enfrentamento da emergência de  saúde  pública  de 
                              importância internacional decorrente  da  pandemia 
                              da Covid-19.

    "Art. 003º-B - (VETADO)
    § 001º - (VETADO)
    § 002º - (VETADO)
    § 003º - (VETADO)
    § 004º - (VETADO)
    § 005º - (VETADO)
    § 006º - (VETADO).
 
    "Art. 003º-F - (VETADO)."

    Mensagem n° 374, de 02 de julho de 2020
    "Caput e § 005º do art. 003º-B e art. 003º-F
    "Art. 003º-B - Os estabelecimentos em funcionamento durante  a  pandemia  da
Covid-19  são  obrigados  a  fornecer  gratuitamente  a  seus   funcionários   e 
colaboradores  máscaras  de  proteção  individual,  ainda  que   de   fabricação 
artesanal,  sem  prejuízo  de  outros  equipamentos   de   proteção   individual 
estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.
    "§ 005º  - Os órgãos, entidades e estabelecimentos  a  que  se  refere  este 
artigo deverão afixar cartazes informativos sobre a  forma  de  uso  correto  de 
máscaras e o número máximo de  pessoas  permitidas  ao  mesmo  tempo  dentro  do 
estabelecimento, nos termos de regulamento."
    "Art. 003º-F - É obrigatório o uso de máscaras de  proteção  individual  nos
estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos  de  cumprimento  de  medidas
socioeducativas, observado o disposto no caput do art. 3º-B desta Lei. "
    Razões do veto
    "A propositura  legislativa  diz  respeito  ao  fornecimento   de   proteção
individual que previna ou reduza os riscos de exposição ao  coronavírus.  Ocorre 
que a matéria já vem sendo regulamentada por normas do trabalho  que  abordam  a
especificidade da máscara e a necessidade de cada setor e/ou atividade, do  modo 
que a proteção individual do trabalhador seja garantida, a exemplo  da  Portaria 
Conjunta nº 019, de 18 de junho de 2020 e Portaria Conjunta nº  020,  de  18  de 
junho de 2020  (Ministério  da  Economia/Secretara  Especial  de  Previdência  e 
Trabalho). Ademais, pela autonomia dos entes federados,  caberá  aos  Estados  e 
Municípios a elaboração de normas que  sejam  suplementares  e  que  atendam  às 
peculiaridades no que tange à matéria. Com o  veto  ao  caput  do  art.  003º-B, 
impõe-se veto, por arrastamento, ao § 005º do mesmo e ao caput do art. 003º-F."


Fundamentação Constitucional
- Art. 066, § 001°


Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Resultado Final

Aguardando Julgamento

Indexação
    PREVENÇÃO ADPF 714
Fim do Documento
 
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