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Brasília, 22 de abril de 2019 - 06:12
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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Med. Liminar)  - 130

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 19/02/2008
Relator: MINISTRO AYRES BRITTO Distribuído: 19/02/2008
Partes: Requerente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT (CF 103, VIII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Lei nº 5250, de 09 de fevereiro de 1967.
/#
                              Regula a liberdade  de  manifestação  do
                              pensamento e de informação.
/#
        Art . 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o
recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e
sem dependência de censura, respondendo cada um, nos têrmos da lei,
pelos abusos que cometer.

        § 1º Não será tolerada a propaganda de guerra, de processos de
subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou
classe.

        § 2º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e
diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei,
nem na vigência do estado de sítio, quando o Govêrno poderá exercer a
censura sôbre os jornais ou periódicos e emprêsas de radiodifusão e
agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o
determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.

        Art . 2º É livre a publicação e circulação, no território
nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo se
clandestinos (art. 11) ou quando atentem contra a moral e os bons
costumes.

        § 1º A exploração dos serviços de radiodifusão depende de
permissão ou concessão federal, na forma da lei.

        § 2º É livre a exploração de emprêsas que tenham por objeto o
agenciamento de notícias, desde que registadas nos têrmos do art. 8º.

        Art . 3º É vedada a propriedade de emprêsas jornalísticas,
sejam políticas ou simplesmente noticiosas, a estrangeiros e a
sociedade por ações ao portador.

        § 1º Nem estrangeiros nem pessoas jurídicas, excetuados os
partidos políticos nacionais, poderão ser sócios ou particular de
sociedades proprietárias de emprêsas jornalísticas, nem exercer sôbre
elas qualquer tipo de contrôle direto ou indireto.

        § 2º A responsabilidade e a orientação intelectual e
administrativa das emprêsas jornalísticas caberão, exclusivamente, a
brasileiros natos, sendo rigorosamente vedada qualquer modalidade de
contrato de assistência técnica com emprêsas ou organizações
estrangeiras, que lhes faculte, sob qualquer pretexto ou maneira, ter
participação direta, indireta ou sub-reptícia, por intermédio de
prepostos ou empregados, na administração e na orientação da emprêsa
jornalística.

        § 3º A sociedade que explorar emprêsas jornalísticas poderá ter
forma civil ou comercial, respeitadas as restrições constitucionais e
legais relativas à sua propriedade e direção.

        § 4º São emprêsas jornalísticas, para os fins da presente Lei,
aquelas que editarem jornais, revistas ou outros periódicos.
Equiparam-se às emprêsas jornalísticas, para fins de responsabilidade
civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e televisão e
o agenciamento de notícias.

         § 4º São empresas jornalísticas, para os fins da presente Lei,
aquelas que editarem jornais, revistas ou outros periódicos.
Equiparam-se às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade
civil e penal, aquelas que explorarem serviços de radiodifusão e
televisão, agenciamento de notícias, e as empresas cinematográficas.
(Redação dada pela Lei nº 7.300, de 27.3.1985)

        § 5º Qualquer pessoa que emprestar seu nome ou servir de
instrumento para violação do disposto nos parágrafos anteriores ou que
emprestar seu nome para se ocultar o verdadeiro proprietário, sócio,
responsável ou orientador intelectual ou administrativo das emprêsas
jornalísticas, será punida com a pena de 1 a três anos de detenção e
multa de 10 a 100 salários-mínimos vigorantes na Capital do País.

        § 6º As mesmas penas serão aplicadas àquele em proveito de quem
reverter a simulação ou que a houver determinado ou promovido.

        § 7º Estão excluídas do disposto nos §§ 1º e 2º dêste artigo as
publicações científicas, técnicas, culturais e artísticas.

        Art . 4º Caberá exclusivamente a brasileiros natos a
responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa dos
serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas,
transmitidos pelas emprêsas de radiodifusão.

        § 1º É vedado às emprêsas de radiodifusão manter contratos de
assistência técnica com emprêsas ou organizações estrangeiras, quer a
respeito de administração, quer de orientação, sendo rigorosamente
proibido que estas, por qualquer forma ou modalidade, pretexto ou
expediente, mantenham ou nomeiem servidores ou técnicos que, de forma
direta ou indireta, tenham intervenção ou conhecimento da vida
administrativa ou da orientação da emprêsa de radiodifusão.

        § 2º A vedação do parágrafo anterior não alcança a parte
estritamente técnica ou artística da programação e do aparelhamento da
emprêsa.

        Art . 5º As proibições a que se referem o § 2º do art. 3º e o §
1º do artigo 4º não se aplicam aos casos de contrato de assistência
técnica, com emprêsa ou organização estrangeira, não superior a seis
meses e exclusivamente referente à fase de instalação e início de
funcionamento de equipamento, máquinas e aparelhamento técnicos.

        Art . 6º Depende de prévia aprovação do CONTEL qualquer
contrato que uma emprêsa de radiodifusão pretenda fazer com emprêsa ou
organização estrangeira, que possa, de qualquer forma, ferir o espírito
das disposições dos artigos 3º e 4º, sendo também proibidas quaisquer
modalidades contratuais que de maneira direta ou indireta assegurem a
emprêsas ou organizações estrangeiras participação nos lucros brutos ou
líquidos das emprêsas jornalísticas ou de radiodifusão.

        Art . 7º No exercício da liberdade de manifestação do
pensamento e de informação não é permitido o anonimato. Será, no
entanto, assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes ou origem de
informações recebidas ou recolhidas por jornalistas, radiorrepórteres
ou comentaristas.

        § 1º Todo jornal ou periódico é obrigado a estampar, no seu
cabeçalho, o nome do diretor ou redator-chefe, que deve estar no gôzo
dos seus direitos civis e políticos, bem como indicar a sede da
administração e do estabelecimento gráfico onde é impresso, sob pena de
multa diária de, no máximo, um salário-mínimo da região, nos têrmos do
art. 10.

        § 2º Ficará sujeito à apreensão pela autoridade policial todo
impresso que, por qualquer meio, circular ou fôr exibido em público sem
estampar o nome do autor e editor, bem como a indicação da oficina onde
foi impresso, sede da mesma e data da impressão.

        § 3º Os programas de noticiário, reportagens, comentários,
debates e entrevistas, nas emissoras de radiodifusão, deverão enunciar,
no princípio e ao final de cada um, o nome do respectivo diretor ou
produtor.

        § 4º O diretor ou principal responsável do jornal, revista,
rádio e televisão manterá em livro próprio, que abrirá e rubricará em
tôdas as fôlhas, para exibir em juízo, quando para isso fôr intimado, o
registro dos pseudônimos, seguidos da assinatura dos seus utilizantes,
cujos trabalhos sejam ali divulgados.

CAPÍTULO II

DO REGISTRO

        Art . 8º Estão sujeitos a registro no cartório competente do
Registro Civil das Pessoas Jurídicas:

        I - os jornais e demais publicações periódicas;

        II - as oficinas, impressoras de quaisquer naturezas,
pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas;

        III - as emprêsas de radiodifusão que matenham serviços de
notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas;

        IV - as emprêsas que tenham por objeto o agenciamento de
notícias.

        Art . 9º O pedido de registro conterá as informações e será
instruído com os documentos seguintes:

        I - no caso de jornais ou outras publicações periódicas:

        a) título do jornal ou periódico, sede da redação,
administração e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se
são próprias ou de terceiros, e indicando, neste caso, os respectivos
proprietários;

        b) nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretor
ou redator-chefe;

        c) nome, idade, residência e prova de nacionalidade do
proprietário;

        d) se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo
estatuto ou contrato social e nome, idade, residência e prova da
nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica
proprietária;

        II - no caso de oficinas impressoras:

        a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do
proprietário, se pessoa natural;

        b) sede da administração, lugar, rua e número onde funcionam as
oficinas e denominação destas;

        c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pertencentes a
pessoa jurídica.

        III - no caso de emprêsas de radiodifusão:

        a) designação da emissora, sede da sua administração e local
das instalações do estúdio;

        b) nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretor
ou redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens,
comentários, debates e entrevistas.

        IV - no caso de emprêsas noticiosas:

        a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do
proprietário, se pessoa natural;

        b) sede da administração;

        c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pessoa jurídica.


        Parágrafo único. As alterações em qualquer dessas declarações
ou documentos deverão ser averbadas no registro no prazo de 8 (oito)
dias.

        Art . 10. A falta de registro das declarações exigidas no
artigo anterior, ou de averbação da alteração, será punida com multa
que terá o valor de meio a dois salários-mínimos da região.

        § 1º A sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior
a 20 dias, para registro ou alteração das declarações.

        § 2º A multa será liminarmente aplicada pela autoridade
judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério
Público, depois que, marcado pelo juiz, não fôr cumprido o despacho.

        § 3º Se o registro ou alteração não fôr efetivado no prazo
referido no § 1º dêste artigo, o juiz poderá impor nova multa,
agravando-a de 50% (cinqüenta por cento) tôda vez que seja ultrapassada
de dez dias o prazo assinalado na sentença.

        Art . 11. Considera-se clandestino o jornal ou outra publicação
periódica não registrado nos têrmos do art. 9º, ou de cujo registro não
constem o nome e qualificação do diretor ou redator e do proprietário.

CAPÍTULO III

DOS ABUSOS NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E

INFORMAÇÃO

        Art . 12. Aquêles que, através dos meios de informação e
divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação
do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta Lei e
responderão pelos prejuízos que causarem.

        Parágrafo único. São meios de informação e divulgação, para os
efeitos dêste artigo, os jornais e outras publicações periódicas, os
serviços de radiodifusão e os serviços noticiosos.

        Art . 13. Constituem crimes na exploração ou utilização dos
meios de informação e divulgação os previstos nos artigos seguintes.

        Art . 14. Fazer propaganda de guerra, de processos para
subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou
classe:

        Pena: de 1 a 4 anos de detenção.

        Art . 15. Publicar ou divulgar:

        a) segrêdo de Estado, notícia ou informação relativa à
preparação da defesa interna ou externa do País, desde que o sigilo
seja justificado como necessário, mediante norma ou recomendação prévia
determinando segrêdo confidência ou reserva;

        b) notícia ou informação sigilosa, de interêsse da segurança
nacional, desde que exista, igualmente, norma ou recomendação prévia
determinando segrêdo, confidência ou reserva.

        Pena: De 1 (um) a 4 (quatro) anos de detenção.

        Art . 16. Publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos
verdadeiros truncados ou deturpados, que provoquem:

        I - perturbação da ordem pública ou alarma social;

        II - desconfiança no sistema bancário ou abalo de crédito de
instituição financeira ou de qualquer emprêsa, pessoa física ou
jurídica;

        III - prejuízo ao crédito da União, do Estado, do Distrito
Federal ou do Município;

        IV - sensível perturbação na cotação das mercadorias e dos
títulos imobiliários no mercado financeiro.

        Pena: De 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, quando se tratar
do autor do escrito ou transmissão incriminada, e multa de 5 (cinco) a
10 (dez) salários-mínimos da região.

        Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, se o crime é
culposo:

        Pena: Detenção, de 1 (um) a (três) meses, ou multa de 1 (um) a
10 (dez) salários-mínimos da região.

        Art . 17. Ofender a moral pública e os bons costumes:

        Pena: Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1
(um) a 20 (vinte) salários-mínimos da região.

        Parágrafo único. Divulgar, por qualquer meio e de forma a
atingir seus objetivos, anúncio, aviso ou resultado de loteria não
autorizada, bem como de jôgo proibido, salvo quando a divulgação tiver
por objetivo inequívoco comprovar ou criticar a falta de repressão por
parte das autoridades responsáveis:

        Pena: Detenção de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa de 1 (um) a
5 (cinco) salários-mínimos da região.

        Art . 18. Obter ou procurar obter, para si ou para outrem,
favor, dinheiro ou outra vantagem para não fazer ou impedir que se faça
publicação, transmissão ou distribuição de notícias:

        Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 2
(dois) a 30 (trinta) salários-mínimos da região.

        § 1º Se a notícia cuja publicação, transmissão ou distribuição
se prometeu não fazer ou impedir que se faça, mesmo que expressada por
desenho, figura, programa ou outras formas capazes de produzir
resultados, fôr desabonadora da honra e da conduta de alguém:

        Pena: Reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, ou multa de 5
(cinco) a 50 (cinqüenta) salários-mínimos da região.

        § 2º Fazer ou obter que se faça, mediante paga ou recompensa,
publicação ou transmissão que importe em crime previsto na lei:

        Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 2
(dois) a 30 (trinta) salários-mínimos da região.

        Art . 19. Incitar à prática de qualquer infração às leis
penais:

        Pena: Um têrço da prevista na lei para a infração provocada,
até o máximo de 1 (um) ano de detenção, ou multa de 1 (um) a 20 (vinte)
salários-mínimos da região.

        § 1º Se a incitação fôr seguida da prática do crime, as penas
serão as mesmas cominadas a êste.

        § 2º Fazer apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

        Pena: Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa de 1
(um) a 20 (vinte) salários-mínimos da região.

        Art . 20. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato
definido como crime:

        Pena: Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa de 1
(um) a 20 (vinte) salários-mínimos da região.

        § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação,
reproduz a publicação ou transmissão caluniosa.

        § 2º Admite-se a prova da verdade, salvo se do crime imputado,
embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença
irrecorrível.

        § 3º Não se admite a prova da verdade contra o Presidente da
República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos
Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Chefes de Estado
ou de Govêrno estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos.

        Art . 21. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua
reputação:

        Pena: Detenção, de 3 (três) a 18 (dezoito) meses, e multa de 2
(dois) a 10 (dez) salários-mínimos da região.

        § 1º A exceção da verdade sòmente se admite:

        a) se o crime é cometido contra funcionário público, em razão
das funções, ou contra órgão ou entidade que exerça funções de
autoridade pública;

        b) se o ofendido permite a prova.

        § 2º Constitui crime de difamação a publicação ou transmissão,
salvo se motivada por interêsse público, de fato delituoso, se o
ofendido já tiver cumprido pena a que tenha sido condenado em virtude
dêle.

        Art . 22. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decôro:


        Pena: Detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa de 1 (um)
a 10 (dez) salários-mínimos da região.

        Parágrafo único. O juiz pode deixar de aplicar a pena:

        a) quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente
a injúria;

        b) no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.


        Art . 23. As penas cominadas dos arts. 20 a 22 aumentam-se de
um têrço, se qualquer dos crimes é cometido:

        I - contra o Presidente da República, Presidente do Senado,
Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Supremo Tribunal
Federal, Chefe de Estado ou Govêrno estrangeiro, ou seus representantes
diplomáticos;

        II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

        III - contra órgão ou autoridade que exerça função de
autoridade pública.

        Art . 24. São puníveis, nos têrmos dos arts. 20 a 22, a
calúnia, difamação e injúria contra a memória dos mortos.

        Art . 25. Se de referências, alusões ou frases se infere
calúnia, difamação ou injúria, quem se julgar

        ofendido poderá notificar judicialmente o responsável, para
que, no prazo de 48 horas, as explique.

        § 1º Se neste prazo o notificado não dá explicação, ou, a
critério do juiz, essas não são satisfatórias, responde pela ofensa.

        § 2º A pedido do notificante, o juiz pode determinar que as
explicações dadas sejam publicadas ou transmitidas, nos têrmos dos
arts. 29 e seguintes.

        Art . 26. A retratação ou retificação espontânea, expressa e
cabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação
penal contra o responsável pelos crimes previstos nos arts. 20 e 22.

        § 1º A retratação do ofensor, em juízo, reconhecendo, por têrmo
lavrado nos autos, a falsidade da imputação, o eximirá da pena, desde
que pague as custas do processo e promova, se assim o desejar o
ofendido, dentro de 5 dias e por sua conta, a divulgação da notícia da
retratação.

        § 2º Nos casos dêste artigo e do § 1º, a retratação deve ser
feita ou divulgada:

        a) no mesmo jornal ou periódico, no mesmo local, com os mesmos
caracteres e sob a mesma epígrafe; ou

        b) na mesma estação emissora e no mesmo programa ou horário.

        Art . 27. Não constituem abusos no exercício da liberdade de
manifestação do pensamento e de informação:

        I - a opinião desfavorável da crítica, literária, artística,
científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de
injuriar ou difamar;

        Il - a reprodução, integral ou resumida, desde que não
constitua matéria reservada ou sigilosa, de relatórios, pareceres,
decisões ou atos proferidos pelos órgãos competentes das Casas
legislativas;

        III - noticiar ou comentar, resumida ou amplamente, projetos e
atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu respeito;

        IV - a reprodução integral, parcial ou abreviada, a notícia,
crônica ou resenha dos debates escritos ou orais, perante juízes e
tribunais, bem como a divulgação de despachos e sentenças e de tudo
quanto fôr ordenado ou comunicado por autoridades judiciais;

        V - a divulgação de articulados, quotas ou alegações produzidas
em juízo pelas partes ou seus procuradores;

        VI - a divulgação, a discussão e a crítica de atos e decisões
do Poder Executivo e seus agentes, desde que não se trate de matéria de
natureza reservada ou sigilosa;

        VII - a crítica às leis e a demonstração de sua inconveniência
ou inoportunidade;

        VIII - a crítica inspirada pelo interêsse público;

        IX - a exposição de doutrina ou idéia.

        Parágrafo único. Nos casos dos incisos II a VI dêste artigo, a
reprodução ou noticiário que contenha injúria, calúnia ou difamação
deixará de constituir abuso no exercício da liberdade de informação, se
forem fiéis e feitas de modo que não demonstrem má-fé.

        Art . 28. O escrito publicado em jornais ou periódicos sem
indicação de seu autor considera-se redigido:  I - pelo redator da
seção em que é publicado, se o jornal ou periódico mantém seções
distintas sob a responsabilidade de certos e determinados redatores,
cujos nomes nelas figuram permanentemente;

        II - pelo diretor ou redator-chefe, se publicado na parte
editorial;

        III - pelo gerente ou pelo proprietário das oficinas
impressoras, se publicado na parte ineditorial.

        § 1º Nas emissões de radiodifusão, se não há indicação do autor
das expressões faladas ou das imagens transmitidas, é tido como seu
autor:

        a) o editor ou produtor do programa, se declarado na
transmissão;

        b) o diretor ou redator registrado de acôrdo com o art. 9º,
inciso III, letra b , no caso de programas de notícias, reportagens,
comentários, debates ou entrevistas;

        c) o diretor ou proprietário da estação emissora, em relação
aos demais programas.

        § 2º A notícia transmitida por agência noticiosa presume-se
enviada pelo gerente da agência de onde se origine, ou pelo diretor da
emprêsa.

CAPÍTULO IV

DO DIREITO DE RESPOSTA

        Art . 29. Tôda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade
pública, que fôr acusado ou ofendido em publicação feita em jornal ou
periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os
meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou,
errôneo, tem direito a resposta ou retificação.

        § 1º A resposta ou retificação pode ser formulada:

        a) pela própria pessoa ou seu representante legal;

        b) pelo cônjuge, ascendente, descendente e irmão, se o atingido
está ausente do País, se a divulgação é contra pessoa morta, ou se a
pessoa visada faleceu depois da ofensa recebida, mas antes de decorrido
o prazo de decadência do direito de resposta.

        § 2º A resposta, ou retificação, deve ser formulada por
escrito, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação ou
transmissão, sob pena de decadência do direito.

        § 3º Extingue-se ainda o direito de resposta com o exercício de
ação penal ou civil contra o jornal, periódico, emissora ou agência de
notícias, com fundamento na publicação ou transmissão incriminada.

        Art . 30. O direito de resposta consiste:

        I - na publicação da resposta ou retificação do ofendido, no
mesmo jornal ou periódico, no mesmo lugar, em caracteres tipográficos
idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais;

        II - na transmissão da resposta ou retificação escrita do
ofendido, na mesma emissora e no mesmo programa e horário em que foi
divulgada a transmissão que lhe deu causa; ou

        III - a transmissão da resposta ou da retificação do ofendido,
pela agência de notícias, a todos os meios de informação e divulgação a
que foi transmitida a notícia que lhe deu causa.

        § 1º A resposta ou pedido de retificação deve:

        a) no caso de jornal ou periódico, ter dimensão igual à do
escrito incriminado, garantido o mínimo de 100 (cem) linhas;

        b) no caso de transmissão por radiodifusão, ocupar tempo igual
ao da transmissão incriminada, podendo durar no mínimo um minuto, ainda
que aquela tenha sido menor;

        c) no caso de agência de notícias, ter dimensão igual à da
notícia incriminada.

        § 2º Os limites referidos no parágrafo anterior prevalecerão
para cada resposta ou retificação em separado, não podendo ser
acumulados.

        § 3º No caso de jornal, periódico ou agência de notícias, a
resposta ou retificação será publicada ou transmitida gratuitamente,
cabendo o custo da resposta ao ofensor ou ao ofendido, conforme decisão
do Poder Judiciário, se o responsável não é o diretor ou redator-chefe
do jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente
ou proprietário da agência de notícias nem com ela, igualmente,
mantenha relação de emprêgo.

        § 4º Nas transmissões por radiodifusão, se o responsável pela
transmissão incriminada não é o diretor ou proprietário da emprêsa
permissionária, nem com esta tem contrato de trabalho, de publicidade
ou de produção de programa, o custo da resposta cabe ao ofensor ou ao
ofendido, conforme decisão do Poder Judiciário.

        § 5º Nos casos previstos nos §§ 3º e 4º, as emprêsas têm ação
executiva para haver o custo de publicação ou transmissão da resposta
daquele que é julgado responsável.

        § 6º Ainda que a responsabilidade de ofensa seja de terceiros,
a emprêsa perde o direito de reembôlso, referido no § 5º, se não
transmite a resposta nos prazos fixados no art. 31.

        § 7º Os limites máximos da resposta ou retificação, referidos
no § 1º, podem ser ultrapassados, até o dôbro, desde que o ofendido
pague o preço da parte excedente às tarifas normais cobradas pela
emprêsa que explora o meio de informação ou divulgação.

        § 8º A publicação ou transmissão da resposta ou retificação,
juntamente com comentários em caráter de réplica, assegura ao ofendido
direito a nova resposta.

        Art . 31. O pedido de resposta ou retificação deve ser
atendido:

        I - dentro de 24 horas, pelo jornal, emissora de radiodifusão
ou agência de notícias;

        Il - no primeiro número impresso, no caso de periódico que não
seja diário.

        § 1º No caso de emissora de radiodifusão, se o programa em que
foi feita a transmissão incriminada não é diário, a emissora respeitará
a exigência de publicação no mesmo programa, se constar do pedido
resposta de retificação, e fará a transmissão no primeiro programa após
o recebimento do pedido.

        § 2º Se, de acôrdo com o art. 30, §§ 3º e 4º, a emprêsa é a
responsável pelo custo da resposta, pode condicionar a publicação ou
transmissão à prova de que o ofendido a requereu em juízo, contando-se
desta prova os prazos referidos no inciso I e no § 1º.

        Art . 32. Se o pedido de resposta ou retificação não fôr
atendido nos prazos referidos no art. 31, o ofendido poderá reclamar
judicialmente a sua publicação ou transmissão.

        § 1º Para êsse fim, apresentará um exemplar do escrito
incriminado, se fôr o caso, ou descreverá a transmissão incriminada,
bem como o texto da resposta ou retificação, em duas vias
dactiloqrafadas, requerendo ao Juiz criminal que ordene ao responsável
pelo meio de informação e divulgação a publicação ou transmissão, nos
prazos do art. 31.

        § 2º Tratando-se de emissora de radiodifusão, o ofendido
poderá, outrossim, reclamar judicialmente o direito de fazer a
retificação ou dar a resposta pessoalmente, dentro de 24 horas,
contadas da intimação judicial.

        § 3º Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz,
dentro de 24 horas, mandará citar o responsável pela emprêsa que
explora meio de informação e divulgação para
 que, em igual prazo, diga
das razões por que não o publicou ou transmitiu.

        § 4º Nas 24 horas seguintes, o juiz proferirá a sua decisão,
tenha o responsável atendido ou não à intimação.

        § 5º A ordem judicial de publicação ou transmissão será feita
sob pena de multa, que poderá ser aumentada pelo juiz até o dôbro:

        a) de Cr$10.000 (dez mil cruzeiros) por dia de atraso na
publicação, nos casos de jornal e agências de notícias, e no de
emissora de radiodifusão, se o programa fôr diário;

        b) equivalente a Cr$10.000 (dez mil cruzeiros) por dia de
intervalo entre as edições ou programas, no caso de impresso ou
programa não diário.

        § 6º Tratando-se de emissora de radiodifusão, a sentença do
juiz decidirá do responsável pelo custo da transmissão e fixará o preço
desta.

        § 7º Da decisão proferida pelo juiz caberá apelação sem efeito
suspensivo.

        § 8º A recusa ou demora de publicação ou divulgação de
resposta, quando couber, constitui crime autônomo e sujeita o
responsável ao dôbro da pena cominada à infração.

        § 9º A resposta cuja divulgação não houver obedecido ao
disposto nesta Lei é considerada inexistente.

        Art . 33. Reformada a decisão do juiz em instância superior, a
emprêsa que tiver cumprido a ordem judicial de publicação ou
transmissão da resposta ou retificação terá ação executiva para haver
do autor da resposta o custo de sua publicação, de acôrdo com a tabela
de preços para os seus serviços de divulgação.

        Art . 34. Será negada a publicação ou transmissão da resposta
ou retificação:

        I - quando não tiver relação com os fatos referidos na
publicação ou transmissão a que pretende responder;

        II - quando contiver expressões caluniosas, difamatórias ou
injuriosas sôbre o jornal, periódico, emissora ou agência de notícias
em que houve a publicação ou transmissão que lhe deu motivos, assim
como sôbre os seus responsáveis, ou terceiros;

        III - quando versar sôbre atos ou publicações oficiais, exceto
se a retificação partir de autoridade pública;

        IV - quando se referir a terceiros, em condições que criem para
êstes igual direito de resposta;

        V - quando tiver por objeto crítica literária, teatral,
artística, científica ou desportiva, salvo se esta contiver calúnia,
difamação ou injúria.

        Art . 35. A publicação ou transmissão da resposta ou pedido de
retificação não prejudicará as ações do ofendido para promover a
responsabilidade penal e civil.

        Art . 36. A resposta do acusado ou ofendido será também
transcrita ou divulgada em pelo menos um dos jornais, periódicos ou
veículos de radiodifusão que houverem divulgado a publicação
motivadora, preferentemente o de maior circulação ou expressão. Nesta
hipótese, a despesa correrá por conta do órgão responsável pela
publicação original, cobrável por via executiva.

CAPíTULO V

DA RESPONSABILIDADE PENAL

SEçãO I

Dos Responsáveis

        Art . 37. São responsáveis pelos crimes cometidos através da
imprensa e das emissoras de radiodifusão, sucessivamente:

        I - o autor do escrito ou transmissão incriminada (art. 28 e §
1º), sendo pessoa idônea e residente no País, salvo tratando-se de
reprodução feita sem o seu consentimento, caso em que responderá como
seu autor quem a tiver reproduzido;

        II - quando o autor estiver ausente do País, ou não tiver
idoneidade para responder pelo crime:

        a) o diretor ou redator-chefe do jornal ou periódico; ou

        b) o diretor ou redator registrado de acôrdo com o art. 9º,
inciso III, letra b , no caso de programa de notícias, reportagens,
comentários, debates ou entrevistas, transmitidos por emissoras de
radiodifusão;

        III - se o responsável, nos têrmos do inciso anterior, estiver
ausente do País ou não tiver idoneidade para responder pelo crime:

        a) o gerente ou proprietário das oficinas impressoras no caso
de jornais ou periódicos; ou

        b) o diretor ou o proprietário da estação emissora de serviços
de radiodifusão.

        IV - os distribuidores ou vendedores da publicação ilícita ou
clandestina, ou da qual não constar a indicação do autor, editor, ou
oficina onde tiver sido feita a impressão.

        § 1º Se o escrito, a transmissão ou a notícia forem divulgados
sem a indicação do seu autor, aquêle que, nos têrmos do art. 28, §§ 1º
e 2º, fôr considerado como tal, poderá nomeá-lo, juntando o respectivo
original e a declaração do autor assumindo a responsabilidade.

        § 2º O disposto neste artigo se aplica:

        a) nas emprêsas de radiodifusão;

        b) nas agências noticiosas.

        § 3º A indicação do autor, nos têrmos do § 1º, não prejudica a
responsabilidade do redator de seção, diretor ou redator-chefe, ou do
editor, produtor ou diretor.

        § 4º Sempre que o responsável gozar de imunidade, a parte
ofendida poderá promover a ação contra o responsável sucessivo, na
ordem dos incisos dêste artigo.

        § 5º Nos casos de responsabilidade por culpa previstos no art.
37, se a pena máxima privativa da liberdade fôr de 1 (um) ano, o juiz
poderá aplicar sòmente a pena pecuniária.

        Art . 38. São responsáveis pelos crimes cometidos no exercício
da liberdade de manifestação de pensamento e de informação através da
agência noticiosa, sucessivamente:

        I - o autor da notícia transmitida (art. 28, § 2º), sendo
pessoa idônea e residente no País;

        II - o gerente ou proprietário de agência noticiosa, quando o
autor estiver ausente do País ou não tiver idoneidade para responder
pelo crime.

        § 1º O gerente ou proprietário da agência noticiosa poderá
nomear o autor da transmissão incriminada, juntando a declaração dêste
assumindo a responsabilidade pela mesma. Neste caso, a ação prosseguirá
contra o autor nomeado, salvo se estiver ausente do País ou fôr
declarado inidôneo para responder pelo crime.

        § 2º Aplica-se a êste artigo o disposto no § 4º do art. 37.

        Art . 39. Caberá ao ofendido, caso o deseje, mediante
apresentação de documentos ou testemunhas merecedoras de fé, fazer
prova da falta de idoneidade, quer moral, quer financeira, dos
responsáveis pelos crimes previstos nesta lei, na ordem e nos casos a
que se referem os incisos e parágrafos dos artigos anteriores.

        § 1º Esta prova, que pode ser conduzida perante qualquer juiz
criminal, será feita em processo sumariíssimo, com a intimação dos
responsáveis, cuja idoneidade se pretender negar, para em uma
audiência, ou, no máximo, em três, serem os fatos argüidos, aprovados e
contestados.

        § 2º O juiz decidirá na audiência em que a prova houver sido
concluída e de sua decisão cabe sòmente recurso sem efeito suspensivo.

        § 3º Declarado inidôneo o primeiro responsável, pode o ofendido
exercer a ação penal contra o que lhe suceder nessa responsabilidade,
na ordem dos incisos dos artigos anteriores, caso a respeito dêste nôvo
responsável não se haja alegado ou provido falta de idoneidade.

        § 4º Aquêle que, nos têrmos do parágrafo anterior, suceder ao
responsável, ficará sujeito a um têrço das penas cominadas para o
crime. Ficará, entretanto, isento de pena se provar que não concorreu
para o crime com negligência, imperícia ou imprudência.

SEçãO II

Da Ação Penal

        Art . 40. Ação penal será promovida:

        I - nos crimes de que tratam os arts. 20 a 22:

        a) pelo Ministério Público, mediante requisição do Ministro da
Justiça, no caso do nº I, do art. 20, bem como nos casos em que o
ofendido fôr Ministro de Estado;

        b) pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido,
nos casos dos ns. II e III, do art. 23;

        c) por queixa do ofendido, ou de quem tenha qualidade para
representá-lo;

        d) pelo cônjuge, ascendente ou irmão, indistintamente, quando
se tratar de crime contra a memória de alguém ou contra pessoa que
tenha falecido antes da queixa.

        d) pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão,
indistintamente, quando se tratar de crime contra a memória de alguém
ou contra pessoa que tenha falecido antes da queixa. (Redação dada pela
Lei nº 6.640, de 8.5.1979)

        II - nos demais crimes por denúncia do Ministério Público.

        § 1º Nos casos do inciso I, alínea c , se o Ministério Público
não apresentar denúncia dentro de 10 dias, o ofendido poderá apresentar
queixas.

        § 2º Sob pena de nulidade, é obrigatória a intervenção do
Ministério Público, em todos os processos por abuso de liberdade de
imprensa, ainda que privados.

        § 3º A queixa pode ser aditada pelo Ministério Público, no
prazo de 10 dias.

        Art . 41. A prescrição da ação penal, nos crimes definidos
nesta Lei, ocorrerá 2 anos após a data da publicação ou transmissão
incriminada, e a condenação, no dôbro do prazo em que fôr fixada.

        § 1º O direito de queixa ou de representação prescreverá, se
não fôr exercido dentro de 3 meses da data da publicação ou
transmissão.

        § 2º O prazo referido no parágrafo anterior será interrompido:

        a) pelo requerimento judicial de publicação de resposta ou
pedido de retificação, e até que êste seja indeferido ou efetivamente
atendido;

        b) pelo pedido judicial de declaração de inidoneidade do
responsável, até o seu julgamento.

        § 3º No caso de periódicos que não indiquem data, o prazo
referido neste artigo começará a correr do último dia do mês ou outro
período a que corresponder a publicação.

SEçãO III

Do Processo Penal

        Art . 42. Lugar do delito, para a determinação da competência
territorial, será aquêle em que fôr impresso o jornal ou periódico, e o
do local do estúdio do permissionário ou concessionário do serviço de
radiodifusão, bem como o da administração principal da agência
noticiosa.

        Parágrafo único. Aplica-se aos crimes de imprensa o disposto no
art. 85, do Código de Processo Penal.

        Art . 43. A denúncia ou queixa será instruída com exemplar do
jornal ou periódico e obedecerá ao disposto no art. 41 do Código de
Processo Penal, contendo a indicação das provas que o autor pretendia
produzir. Se a infração penal tiver sido praticada através de
radiodifusão, a denúncia ou queixa será instruída com a notificação de
que trata o art. 57.

        § 1º Ao despachar a denúncia ou queixa, o juiz determinará a
citação do réu para que apresente defesa prévia no prazo de cinco dias.


        § 2º Não sendo o réu encontrado, será citado por edital com o
prazo de quinze dias. Decorrido êsse prazo e o qüinqüídio para a defesa
prévia, sem que o réu haja contestado a denúncia ou queixa, o juiz o
declarará revel e lhe nomeará defensor dativo, a quem se dará vista dos
autos para oferecer defesa prévia.

        § 3º Na defesa prévia, devem ser argüidas as preliminares
cabíveis, bem como a exceção da verdade, apresentando-se, igualmente, a
indicação das provas a serem produzidas.

        § 4º Nos processos por ação penal privada será ouvido a seguir
o Ministério Público.

        Art . 44. O juiz pode receber ou rejeitar a denúncia ou queixa,
após a defesa prévia, e, nos crimes de ação penal privada, em seguida à
promoção do Ministério Público.

        § 1º A denúncia ou queixa será rejeitada quando não houver
justa causa para a ação penal, bem como nos casos previstos no art. 43
do Código de Processo Penal.

        § 2º Contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa cabe
recurso de apelação e, contra a que recebê-la, recurso em sentido
estrito sem suspensão do curso do processo.

        Art . 45. Recebida a denúncia, o juiz designará data para a
apresentação do réu em juízo e marcará, desde logo, dia e hora para a
audiência de instrução e julgamento, observados os seguintes preceitos:


        I - se o réu não comparecer para a qualificação, o juiz
considerá-lo-á revel e lhe nomeará defenfor dativo. Se o réu comparecer
e não tiver advogado constituído nos autos, o juiz poderá nomear-lhe
defensor. Em um e outro caso, bastará a presença do advogado ou
defensor do réu, nos autos da instrução;

        II - na audiência serão ouvidas as testemunhas de acusação e,
em seguida, as de defesa, marcando-se novas audiências, se necessário,
em prazo nunca inferior a oito dias;

        III - poderá o réu requerer ao juiz que seja interrogado,
devendo, nesse caso, ser êle ouvido antes de inquiridas as testemunhas;


        IV - encerrada a instrução, autor e réu terão, sucessivamente,
o prazo de três dias para oferecerem alegações escritas.

        Parágrafo único. Se o réu não tiver apresentado defesa prévia,
apesar de citado, o juiz o considerará revel e lhe dará defensor
dativo, a quem se abrirá o prazo de cinco dias para contestar a
denúncia ou queixa.

        Art . 46. Demonstrada a necessidade de certidões de repartições
públicas ou autárquicas, e a de quaisquer exames, o juiz requisitará
aquelas e determinará êstes, mediante fixação de prazos para o
cumprimento das respectivas diligências.

        § 1º Se dentro do prazo não fôr atendida, sem motivo justo, a
requisição do juiz, imporá êste a multa de Cr$10.000 (dez mil
cruzeiros) a Cr$100.000 (cem mil cruzeiros) ao funcionário responsável
e suspenderá a marcha do processo até que em nôvo prazo seja fornecida
a certidão ou se efetue a diligência. Aos responsáveis pela
não-realização desta última, será aplicada a multa de Cr$10.000 (dez
mil cruzeiros) a Cr$100.000 (cem mil cruzeiros). A aplicação das multas
acima referidas não exclui a responsabilidade por crime funcional.

        § 2º Vetado.

        § 3º A requisição de certidões e determinação de exames ou
diligências, serão feitas no despacho de recebimento da denúncia ou
queixa.

        Art . 47. Caberá apelação, com efeito suspensivo, contra a
sentença que condenar ou absolver o réu.

        Art . 48. Em tudo o que não é regulado por norma especial desta
Lei, o Código Penal e o Código de Processo Penal se aplicam à
responsabilidade penal, à ação penal e ao processo e julgamento dos
crimes de que trata esta Lei.

CAPíTULO VI

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

        Art . 49. Aquêle que no exercício da liberdade de manifestação
de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou
causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar:

        I - os danos morais e materiais, nos casos previstos no art.
16, números II e IV, no art. 18 e de calúnia, difamação ou injúrias;

        II - os danos materiais, nos demais casos.

        § 1º Nos casos de calúnia e difamação, a prova da verdade,
desde que admissível na forma dos arts. 20 e 21, excepcionada no prazo
da contestação, excluirá a responsabilidade civil, salvo se o fato
imputado, embora verdadeiro, diz respeito à vida privada do ofendido e
a divulgação não foi motivada em razão de interêsse público.

        § 2º Se a violação de direito ou o prejuízo ocorre mediante
publicação ou transmissão em jornal, periódico, ou serviço de
radiodifusão, ou de agência noticiosa, responde pela reparação do dano
a pessoa natural ou jurídica que explora o meio de informação ou
divulgação (art. 50).

        § 3º Se a violação ocorre mediante publicação de impresso não
periódico, responde pela reparação do dano:

        a) o autor do escrito, se nêle indicado; ou

        b) a pessoa natural ou jurídica que explora a oficina
impressora, se do impresso não consta o nome do autor.

        Art . 50. A emprêsa que explora o meio de informação ou
divulgação terá ação regressiva para haver do autor do escrito,
transmissão ou notícia, ou do responsável por sua divulgação, a
indenização que pagar em virtude da responsabilidade prevista nesta
Lei.

        Art . 51. A responsabilidade civil do jornalista profissional
que concorre para o dano por negligência, imperícia ou imprudência, é
limitada, em cada escrito, transmissão ou notícia:

        I - a 2 salários-mínimos da região, no caso de publicação ou
transmissão de notícia falsa, ou divulgação de fato verdadeiro truncado
ou deturpado (art. 16, ns. II e IV).

        II - a cinco salários-mínimos da região, nos casos de
publicação ou transmissão que ofenda a dignidade ou decôro de alguém;

        III - a 10 salários-mínimos da região, nos casos de imputação
de fato ofensivo à reputação de alguém;

        IV - a 20 salários-mínimos da região, nos casos de falsa
imputação de crime a alguém, ou de imputação de crime verdadeiro, nos
casos em que a lei não admite a exceção da verdade (art. 49, § 1º).

        Parágrafo único. Consideram-se jornalistas profissionais, para
os efeitos dêste artigo:

        a) os jornalistas que mantêm relações de emprêgo com a emprêsa
que explora o meio de informação ou divulgação ou que produz programas
de radiodifusão;

        b) os que, embora sem relação de emprêgo, produzem regularmente
artigos ou programas publicados ou transmitidos;

        c) o redator, o diretor ou redator-chefe do jornal ou
periódico, a editor ou produtor de programa e o diretor referido na
letra b , nº III, do artigo 9º, do permissionário ou concessionário de
serviço de radiodifusão; e o gerente e o diretor da agência noticiosa.

        Art . 52. A responsabilidade civil da emprêsa que explora o
meio de informação ou divulgação é limitada a dez vêzes as importâncias
referidas no artigo anterior, se resulta de ato culposo de algumas das
pessoas referidas no art. 50.

        Art . 53. No arbitramento da indenização em reparação do dano
moral, o juiz terá em conta, notadamente:

        I - a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a
natureza e repercussão da ofensa e a posição social e política do
ofendido;

        II - A intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável,
sua situação econômica e sua condenação anterior em ação criminal ou
cível fundada em abuso no exercício da liberdade de manifestação do
pensamento e informação;

        III - a retratação espontânea e cabal, antes da propositura da
ação penal ou cível, a publicação ou transmissão da resposta ou pedido
de retificação, nos prazos previstos na lei e independentemente de
intervenção judicial, e a extensão da reparação por êsse meio obtida
pelo ofendido.

        Art . 54. A indenização do dano material tem por finalidade
restituir o prejudicado ao estado anterior.

        Art . 55. A parte vencida responde pelos honorários do advogado
da parte vencedora, desde logo fixados na própria sentença, bem como
pelas custas judiciais.

        Art . 56. A ação para haver indenização por dano moral poderá
ser exercida separadamente da ação para haver reparação do dano
material, e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de 3
meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa.

        Parágrafo único. O exercício da ação cível independe da ação
penal. Intentada esta, se a defesa se baseia na exceção da verdade e se
trata de hipótese em que ela é admitida como excludente da
responsabilidade civil ou em outro fundamento cuja decisão no juízo
criminal faz causa julgada no cível, o juiz determinará a instrução do
processo cível até onde possa prosseguir, independentemente da decisão
na ação penal.

        Art . 57. A petição inicial da ação para haver reparação de
dano moral deverá ser instruída com o exemplar do jornal ou periódico
que tiver publicado o escrito ou notícia, ou com a notificação feita,
nos têrmos do art. 53, § 3º, à emprêsa de radiodifusão, e deverá desde
logo indicar as provas e as diligências que o autor julgar necessárias,
arrolar testemunhas e ser acompanhada da prova documental em que se
fundar o pedido.

        § 1º A petição inicial será apresentada em duas vias. Com a
primeira e os documentos que a acompanharem será formado processo, e a
citação inicial será feita mediante a entrega da segunda via.

        § 2º O juiz despachará a petição inicial no prazo de 24 horas,
e o oficial terá igual prazo para certificar o cumprimento do mandato
de citação.

        § 3º Na contestação, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, o
réu exercerá a exceção da verdade, se fôr o caso, indicará as provas e
diligências que julgar necessárias e arrolará as testemunhas. A
contestação será acompanhada da prova documental que pretende produzir.

        § 4º Contestada a ação, o processo terá o rito previsto no art.
685 do Código de Processo Civil.

        § 4 º Não havendo contestação, o Juiz proferirá desde logo a
sentença, em caso contrário, observar-se-á o procedimento ordinário.
(Redação dada pela Lei nº 6.071, de 03.7.1974)

        § 5º Na ação para haver reparação de dano moral sòmente será
admitada reconvenção de igual ação.

        § 6º Da sentença do juiz caberá agravo de petição, que sòmente
será admitido mediante comprovação do depósito, pelo agravante, de
quantia igual à importância total da condenação. Com a petição de
agravo, o agravante pedirá a expedição da guia para o depósito, sendo o
recurso julgado deserto se no prazo do agravo não fôr comprovado o
depósito.

        § 6 º Da sentença do Juiz caberá apelação, a qual somente será
admitida mediante comprovação do depósito, pela apelante, de quantia
igual à importância total da condenação. Com a petição de interposição
do recurso o apelante pedirá expedição de guia para o depósito, sendo a
apelação julgada deserta se, no prazo de sua interposição, não for
comprovado o depósito. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 03.7.1974)

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art . 58. As emprêsas permissionárias ou concessionárias de
serviços de radiodifusão deverão conservar em seus arquivos, pelo prazo
de 60 dias, e devidamente autenticados, os textos dos seus programas,
inclusive noticiosos.

        § 1º Os programas de debates, entrevistas ou outros que não
correspondam a textos prèviamente escritos, deverão ser gravados e
conservados pelo prazo, a contar da data da transmissão, de 20 dias, no
caso de permissionária ou concessionária de emissora de até 1 kw, e de
30 dias, nos demais casos.

        § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se às transmissões
compulsòriamente estatuídas em lei.

        § 3º Dentro dos prazos referidos neste artigo, o Ministério
Público ou qualquer interessado poderá notificar a permissionária ou
concessionária, judicial ou extrajudicialmente, para não destruir os
textos ou gravações do programa que especificar. Neste caso, sua
destruição dependerá de prévia autorização do juiz da ação que vier a
ser proposta, ou, caso esta não seja proposta nos prazos de decadência
estabelecidos na lei, pelo juiz criminal a que a permissionária ou
concessionária pedir autorização.

        Art . 59. As permissionárias e concessionárias de serviço de
radiodifusão continuam sujeitas às penalidades previstas na legislação
especial sôbre a matéria.

        Art . 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos,
livros e outros quaisquer impressos que se publicarem no estrangeiro.

        § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos impressos que
contiverem algumas das infrações previstas nos arts. 15 e 16, os quais
poderão ter a sua entrada proibida no País, por período de até dois
anos, mediante portaria do Juiz de Direito ou do Ministro da Justiça e
Negócios Interiores, aplicando-se neste caso os parágrafos do art. 63.

        § 2º Aquêle que vender, expuser à venda ou distribuir jornais
periódicos, livros ou impressos cuja entrada no País tenha sido
proibida na forma do parágrafo anterior, além da perda dos mesmos,
incorrerá em multa de até Cr$10.000 por exemplar apreendido, a qual
será imposta pelo juiz competente, à vista do auto de apreensão. Antes
da decisão, ouvirá o juiz o acusado, no prazo de 48 horas.

        § 3º Estão excluídas do disposto nos §§ 1º e 2º dêste artigo as
publicações científicas, técnicas, culturais e artísticas.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 207, de 27.02.1967)

        Art . 61. Estão sujeitos à apreensão os impressos que:

        I - contiverem propaganda de guerra ou de preconceitos de raça
ou de classe, bem como os que promoverem incitamento à subversão da
ordem política e social.

        II -ofenderem a moral pública e os bons costumes.

        § 1º A apreensão prevista neste artigo será feita por ordem
judicial, a pedido do Ministério Público, que o fundamentará e o
instruirá com a representação da autoridade, se houver, e o exemplar do
impresso incriminado.

        § 2º O juiz ouvirá, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas, o responsável pela publicação ou distribuição do impresso,
remetendo-lhe cópia do pedido ou representação.

        § 3º Findo êsse prazo, com a resposta ou sem ela, serão os
autos conclusos e, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o juiz dará a
sua decisão.

        § 3 º Findo esse prazo, com a resposta ou sem ela, serão os
autos conclusos e, dentro de vinte e quatro horas, o Juiz proferirá
sentença. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 03.7.1974)

        § 4º No caso de deferimento de pedido, será expedido um mandado
e remetido à autoridade policial competente, para sua execução.

        § 5º Da decisão caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o
tribunal competente.

        § 6º Nos casos de impressos que ofendam a moral e os bons
costumes, poderão os Juízes de Menores, de ofício ou mediante
provocação do Ministério Público, determinar a sua apreensão imediata
para impedir sua circulação.

        Art . 62. No caso de reincidência da infração prevista no art.
61, inciso II, praticada pelo mesmo jornal ou periódico, pela mesma
emprêsa, ou por periódicos ou emprêsas diferentes, mas que tenham o
mesmo diretor responsável, o juiz, além da apreensão regulada no art.
61, poderá determinar a suspensão da impressão, circulação ou
distribuição do jornal ou periódico.

        § 1º A ordem de suspensão será submetida ao juiz competente,
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, com a justificação da medida.

        § 2º Não sendo cumprida pelo responsável a suspensão
determinada pelo juiz, êste adotará as medidas necessárias à
observância da ordem, inclusive mediante a apreensão sucessiva das suas
edições posteriores, consideradas, para efeitos legais, como
clandestinas.

        § 3º Se houver recurso e êste fôr provido, será levantada a
ordem de suspensão e sustada a aplicação das medidas adotadas     para
assegurá-la.

        § 4º Transitada em julgado a sentença, serão observadas as
seguintes normas:

        a) reconhecendo a sentença final a ocorrência dos fatos que
justificam a suspensão, serão extintos os registros da marca comercial
e de denominação da emprêsa editôra e do jornal ou periódico em
questão, bem como os registros a que se refere o art. 9º desta Lei,
mediante mandado de cancelamento expedido pelo juiz da execução;

        b) não reconhecendo a sentença final os fatos que justificam a
suspensão, a medida será levantada, ficando a União ou o Estado
obrigado à reparação das perdas e danos, apurados em ação própria.

        Art . 63. Nos casos dos incisos I e II do art. 61, quando a
situação reclamar urgência, a apreensão poderá ser determinada,
independentemente de mandado judicial, pelo Ministro da Justiça e
Negócios Interiores.

        § 1º No caso dêste artigo, dentro do prazo de cinco dias,
contados da apreensão, o Ministro da Justiça submeterá o seu ato à
aprovação do Tribunal Federal de Recursos, justificando a necessidade
da medida e a urgência em ser tomada, e instruindo a sua representação
com um exemplar do impresso que lhe deu causa.
        § 2º O Ministro relator ouvirá a responsável pelo impresso no
prazo de cinco dias, e a seguir submeterá o processo a
julgamento na primeira sessão do Tribunal Federal de Recursos.
        § 3º Se o Tribunal Federal de Recursos julgar que a apreensão
foi ilegal, ou que não ficaram provadas a sua necessidade e urgência,
ordenará a devolução dos impressos e, sendo possível, fixará as perdas
e danos que a União deverá pagar em conseqüência.
        § 4º Se no prazo previsto no § 1º o Ministro da Justiça não
submeter o seu ato ao Tribunal Federal de Recursos, o interessado
poderá pedir ao Tribunal Federal de Recursos a liberação do impresso e
a indenização por perdas e danos. Ouvido o Ministro da Justiça em cinco
dias, o processo será julgado na primeira sessão do Tribunal Federal de
Recursos.
(Revogados pelo Decreto-Lei nº 510, de 20.03/1969)

        Art . 64. Poderá a autoridade judicial competente, dependendo
da natureza do exemplar apreendido, determinar a sua destruição.

        Art . 65. As emprêsas estrangeiras autorizadas a funcionar no
País não poderão distribuir notícias nacionais em qualquer parte do
território brasileiro, sob pena de cancelamento da autorização por ato
do Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

        Art . 66. O jornalista profissional não poderá ser detido nem
recolhido prêso antes de sentença transitada em julgado; em qualquer
caso, sòmente em sala decente, arejada e onde encontre tôdas as
comodidades.

        Parágrafo único. A pena de prisão de jornalistas será cumprida
em estabelecimento distinto dos qus são destinados a réus de crime
comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ou carcerário.

        Art . 67. A responsabilidade penal e civil não exclui a
estabelecida em outras leis, assim como a de natureza administrativa, a
que estão sujeitas as emprêsas de radiodifusão, segundo a legislação
própria.

        Art . 68. A sentença condenatória nos processos de injúria,
calúnia ou difamação será gratuitamente publicada, se a parte o
requerer, na mesma seção do jornal ou periódico em que apareceu o
escrito de que se originou a ação penal, ou, em se tratando de crime
praticado por meio do rádio ou televisão, transmitida, também
gratuitamente, no mesmo programa e horário em que se deu a transmissão
impugnada.

        § 1º Se o jornal ou periódico ou a estação transmissora não
cumprir a determinação judicial, incorrerá na pena de multa de um a
dois salários-mínimos da região, por edição ou programa em que se
verificar a omissão.

        § 2º No caso de absolvição, o querelado terá o direito de
fazer, à custa do querelante, a divulgação da sentença, em jornal ou
estação difusora que escolher.

        Art . 69. Na interpretação e aplicação desta Lei, o juiz, na
fixação do dolo e da culpa, levará em conta as circunstâncias especiais
em que foram obtidas as informações dadas como infringentes da norma
penal.

        Art . 70. Os jornais e outros periódicos são obrigados a
enviar, no prazo de cinco dias, exemplares de suas edições à Biblioteca
Nacional e à oficial dos Estados, Territórios e Distrito Federal. As
bibliotecas ficam obrigadas a conservar os exemplares que receberem.

        Art . 71. Nenhum jornalista ou radialista, ou, em geral, as
pessoas referidas no art. 25, poderão ser compelidos ou coagidos a
indicar o nome de seu informante ou a fonte de suas informações, não
podendo seu silêncio, a respeito, sofrer qualquer sanção, direta ou
indireta, nem qualquer espécie de penalidade.

        Art . 72. A execução de pena não superior a três anos de
detenção pode ser suspensa por dois a quatro anos, desde que:

        I - o sentenciado não haja sofrido, no Brasil, condenação por
outro crime de imprensa;

        Il - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os
motivos e circunstâncias do crime autorizem a presunção de que não
tornará a delinqüir.

        Art . 73. Verifica-se a reincidência quando o agente comete
nôvo crime de abuso no exercício da liberdade de manifestação do
pensamento e informação, depois de transitar em julgado a sentença que,
no País, o tenha condenado por crime da mesma
natureza.

        Art . 74. Vetado.

        Art . 75. A publicação da sentença cível ou criminal,
transitada em julgado, na íntegra, será decretada pela autoridade
competente, a pedido da parte prejudicada, em jornal, periódico ou
através de órgão de radiodifusão de real circulação, ou
expressão, às expensas da parte vencida ou condenada.

        Parágrafo único. Aplica-se a disposição contida neste artigo em
relação aos têrmos do ato judicial que tenha homologado a retratação do
ofensor, sem prejuízo do disposto no § 2º, letras a e b , do art. 26.

        Art . 76. Em qualquer hipótese de procedimento judicial
instaurado por violação dos preceitos desta Lei, a responsabilidade do
pagamento das custas processuais e honorários de advogado será da
emprêsa.

        Art . 77. Esta Lei entrará em vigor a 14 de março de 1967,
revogada as disposições em contrário.
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Resultado da Liminar
Deferida em parte
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal, por maioria,  conheceu  da  ação,  vencido  o  Senhor
Ministro Marco Aurélio.  Também  por  maioria,  referendou  a  liminar
deferida pelo relator  para  o  efeito  de  suspender  a  vigência  da
expressão "a espetáculos de diversões públicas, que ficarão sujeitos à
censura, na forma da lei, nem", contida na parte inicial do § 002º  do
artigo 1º; da íntegra dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 65; da expressão "e
sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de 3 meses  da  data
da publicação ou transmissão que lhe der causa",  constante  da  parte
final do artigo 56; dos §§ 3º e 6º do artigo 57; dos  §§ 1º  e  2º  do
artigo 60; da íntegra dos artigos 61, 62, 63 e 64; dos artigos 20, 21,
22 e 23; e dos artigos 51 e 52,  todos  da  Lei  nº 5.250,  de  09  de
fevereiro de 1967. Vencidos, em parte, os Senhores  Ministros  Menezes
Direito, Eros Grau e Celso de Mello, que,  desde  logo,  suspendiam  a
vigência de toda a Lei nº 5.250/67, e o Senhor Ministro Marco Aurélio,
que negava referendo à liminar. O  Tribunal  estabeleceu  o  prazo  de
cento e oitenta dias, a contar da  sessão  de hoje,  para  retorno  do
feito para julgamento de mérito. Votou a  Presidente,  Ministra  Ellen
Gracie. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Falou
pelo argüente o Dr. Miro Teixeira.
     - Plenário, 27.02.2008.
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     Fica retificada a proclamação proferida na sessão  anterior  para
constar que o referendo à liminar deferida também suspendeu a vigência
do § 002º do artigo 002º da Lei nº 5250 /67.  Presidência  da  Senhora
Ministra Ellen Gracie.
     - Plenário, 28.02.2008.
     - Acórdão, DJ 07.11.2008.
/#
     O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,
resolveu a questão de ordem no sentido  de  prorrogar  a  extensão  da
eficácia da liminar referendada em 27/02/2008, nos termos do  voto  do
Relator. Votou o Presidente.  Ausentes,  justificadamente,  a  Senhora
Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o  Senhor  Ministro  Gilmar
Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento  o  Senhor  Ministro  Cezar
Peluso (Vice-Presidente).
     - Plenário, 04.09.2008.
     - Acórdão, DJ 07.11.2008.
/#
     O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, prorrogou o
prazo da decisão da liminar concedida, nos termos do voto do  Relator,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente,  Ministro
Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a  Senhora  Ministra  Ellen
Gracie e, nesta decisão, os Senhores Ministros Celso de Mello  e  Eros
Grau.
     - Plenário, 18.02.2009.
     - Acórdão, DJ 17.04.2008.
/#
     O Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,
resolvendo questão de ordem, prorrogou o prazo da decisão  da  liminar
até o julgamento final  da  ação,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco
Aurélio. Votou  o  Presidente,  o  Senhor  Ministro   Gilmar   Mendes.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
     - Plenário, 25.03.2009.
     - Acórdão, DJ 17.04.2009.
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Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 07.11.2008.
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,
resolveu a questão de ordem no sentido  de  prorrogar  a  extensão  da
eficácia da liminar referendada em 27/02/2008, nos termos do  voto  do
Relator. Votou o Presidente.  Ausentes,  justificadamente,  a  Senhora
Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o  Senhor  Ministro  Gilmar
Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento  o  Senhor  Ministro  Cezar
Peluso (Vice-Presidente).
     - Plenário, 04.09.2008.
/#
     O Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,
resolvendo questão de ordem, prorrogou o prazo da decisão  da  liminar
até o julgamento final  da  ação,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco
Aurélio.  Votou  o  Presidente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar   Mendes.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
     - Plenário, 25.03.2009.
     - Acórdão, DJ 17.04.2009.
/#
     Após o voto do Senhor Ministro Carlos Britto (Relator),  julgando
procedente a ação, no que foi acompanhado pelo  Senhor  Ministro  Eros
Grau, foi o julgamento suspenso para continuação na sessão do  próximo
dia 15. Falaram, pelo argüente,  o  Dr.  Miro  Teixeira;  pelos  amici
curiae, Artigo 19 Brasil e Associação  Brasileira  de  Imprensa - ABI,
respectivamente, a Dra. Juliana Vieira  dos  Santos  e  o  Dr.  Thiago
Bottino  do   Amaral   e,   pelo   Ministério   Público   Federal,   o
Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva  de
Souza. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes.
     - Plenário, 01.04.2009.
/#
     O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do  Relator,  julgou
procedente a ação, vencidos,  em  parte,  o  Senhor  Ministro  Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Ellen Gracie, que a julgavam improcedente
quanto aos artigo 1º, § 1º; artigo 2º, caput; artigo  14;  artigo  16,
inciso I e artigos 20, 21 e 22, todos da Lei nº 5.250, de 9.2.1967;  o
Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), que a julgava improcedente
quanto aos artigos 29 a 36 da referida lei e, vencido integralmente  o
Senhor Ministro Marco Aurélio, que a  julgava  improcedente.  Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau, com voto  proferido  na
assentada anterior.
     - Plenário, 30.04.2009.
     - Acórdão, DJ 06.11.2009. Republicação 25.02.2010.
/#







Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 06.11.2009. Republicação 25.02.2010.
Decisão Monocrática da Liminar
DECISÃO: Vistos, etc.
Decisão Monocrática Final




























Incidentes
     Vistos, etc.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação dos
Investigadores de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (ASSINPOL),
a fim de “obter o posicionamento [desta] Excelsa Corte acerca de alguns
pontos não esclarecidos no julgamento da ADPF/130”.
2. Pois bem, in
cabíveis os presentes embargos. É que sequer houve a
publicação do acórdão do julgamento de mérito da ADPF. Extemporâneo,
portanto, o recurso (AI 620.784-AgR-ED, AI 624.048-AgR-ED e RE
222.874-AgR-ED, todos de relatoria da ministra Ellen Gracie). Ademais,
mesmo que se cogitasse da ratificação dos embargos após a publicação do
acórdão, a embargante não tem legitimidade para tanto. Conforme
pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “carece de
legitimidade recursal quem não é parte na ação direta de
inconstitucionalidade [ou na arguição de descumprimento de preceito
fundamental], mesmo quando, eventualmente, tenha sido admitido como
amicus curiae” (ADI 3.582-ED, Rel. Min. Menezes Direito). Nesse mesmo
sentido: ADI 3.615-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 3.756-ED, Rel. Min.
Carlos Britto; ADI 2.591-ED, Rel. Min. Eros Grau.
3. Ante o exposto, não conheço dos embargos.
Publique-se.
     Brasília, 05 de junho de 2009.
     Ministro CARLOS AYRES BRITTO
     Relator
/#
(Referente às Petições nºs 87716 e 103614)
Ricardo Jota Char peticiona, nos autos desta arguição de descumprimento
de preceito fundamental, solicitando a expedição de certidão para fins
de formulação de defesa nos autos da Ação Penal nº 2008.7201-4.
2. Afirma o peticionante que o Juízo recebeu a denúncia do Ministério
Público, aplicando dispositivos da Lei de Imprensa (nº 5.250/67. Pelo
que pede a expedição de certidão contendo respostas, entre outros, aos
seguintes quesitos: a) “mesmo sem a publicação do venerando Acórdão
relativo à ADPF 130, a decisão proferida pelo Plenário desta e. Corte
Constitucional já está produzindo efeitos jurídicos?”; b) “foram
modulados os efeitos temporais da decisão proferida na ADPF 130?”; c)
“os tipos penais exclusivos da Lei n° 5.250/67, sem correspondentes
idênticos em outros diplomas legais, inclusive o Código Penal, foram
abolidos?”; d) “as condutas criminalizadas, exclusivamente pela Lei nº
5.250/67, não constituem mais atos puníveis?”.
3. Feito esse aligeirado relatório, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo,
de saída, ser incabível a formulação deste pedido nos autos desta
arguição de descumprimento de preceito fundamental. O peticionante
expõe, na verdade, uma suposta violação ao acórdão desta nossa Corte na
ADPF 130-MC, uma vez que continua a ser processado com base em artigos
da Lei de Imprensa. Averbo que este nosso Supremo Tribunal Federal
julgou procedente a ADPF, declarando não-recepcionada a totalidade da
Lei nº 5.250/67. Ata devidamente publicada em 11/05/2009 (ATA Nº 13, de
30/04/2009. DJE nº 86). Sucede que, para a defesa dos direitos que o
peticionante entende desrespeitados pelo Juízo, a alínea “l” do inciso
I do art. 102 da Constituição Federal prevê o manejo da reclamação
(“Compete ao Supremo Tribunal Federal (...) processar e julgar,
originariamente: (...) l) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões”). Anoto, à
derradeira, que deixo de determinar a reautuação das petições como
reclamação, porquanto seu subscritor formulou tão-somente o pedido de
certidão, o que me impede de aplicar o princípio da fungibilidade. É o
quanto me basta para não conhecer da postulação.
Publique-se.
Brasília, 15 de setembro de 2009.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
/#





Ementa
CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
MEDIDA CAUTELAR. LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 - LEI DE
IMPRENSA. LIMINAR MONOCRATICAMENTE CONCEDIDA PELO RELATOR. REFERENDUM
PELO TRIBUNAL PLENO.
1. Em que pese a ressalva do relator quanto à multifuncionalidade da
ADPF e seu caráter subsidiário, há reiterados pronunciamentos do
Supremo Tribunal Federal pela aplicabilidade do instituto.
2. Princípio constitucional de maior densidade axiológica e mais
elevada estatura sistêmica, a Democracia avulta como síntese dos
fundamentos da República Federativa brasileira. Democracia que, segundo
a Constituição Federal, se apóia em dois dos mais vistosos pilares: a)
o da informação em plenitude e de máxima qualidade; b) o da
transparência ou visibilidade do Poder, seja ele político, seja
econômico, seja religioso (art. 220 da CF/88).
3. A Lei nº 5.250/67 não parece serviente do padrão de Democracia e de
Imprensa que ressaiu das pranchetas da Assembléia Constituinte de
87/88. Entretanto, a suspensão total de sua eficácia acarreta prejuízos
à própria liberdade de imprensa. Necessidade, portanto, de leitura
individualizada de todos os dispositivos da   Lei nº 5.250/67.
Procedimento, contudo, que a prudência impõe seja realizado quando do
julgamento de mérito da ADPF.
4. Verificação, desde logo, de descompasso entre a Carta de 1988 e os
seguintes dispositivos da Lei de Imprensa, a evidenciar a necessidade
de concessão da cautelar requerida: a) a parte inicial do § 2º do art.
1º (a expressão “a espetáculos e diversões públicas, que ficarão
sujeitos à censura, na forma da lei, nem”); b) íntegra do § 2º do art.
2º e dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 65; c) parte final do art. 56 (o
fraseado “e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de 3
meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa”); d) §§
3º e 6º do art. 57; e) §§ 1º e 2º do art. 60 e a íntegra dos arts. 61,
62, 63 e 64; f) arts. 20, 21, 22 e 23;       g) arts. 51 e 52.
5. A suspensão da eficácia dos referidos dispositivos, por 180 dias
(parágrafo único do art. 21 da Lei nº 9.868/99, por analogia), não
impede o curso regular dos processos neles fundamentados,
aplicando-se-lhes, contudo, as normas da legislação comum, notadamente,
o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código
de Processo Penal.
6. Medida liminar parcialmente deferida.
/#
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI DE IMPRENSA.
REFERENDO DA MEDIDA LIMINAR. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS.
Tendo em vista o encerramento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
fixado pelo Plenário, para o julgamento de mérito da causa, resolve-se
a Questão de Ordem para estender esse prazo por mais 180 (cento e
oitenta) dias.
/#
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE
IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA “LIBERDADE DE
INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA”, EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA.
A “PLENA” LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE
QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA
COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO
PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA,
INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES
DE IMPRENSA E QUE SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS
DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO
CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DAS
LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO
ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA
FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO PROLONGADOR.
PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE
PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE
IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA
PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO
SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE
RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA,
ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA.
PECULIAR FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES PRIVADOS QUE,
MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS
POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS.
RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA.
RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A
IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO
ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE MONOPOLIZAR OU
OLIGOPOLIZAR ÓRGÃOS DE IMPRENSA COMO NOVO E AUTÔNOMO FATOR DE INIBIÇÃO
DE ABUSOS. NÚCLEO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E MATÉRIAS APENAS
PERIFERICAMENTE DE IMPRENSA. AUTORREGULAÇÃO E REGULAÇÃO SOCIAL DA
ATIVIDADE DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA
NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO.
1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE
IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. A ADPF, fórmula processual subsidiária do
controle concentrado de constitucionalidade, é via adequada à
impugnação de norma          pré-constitucional. Situação de concreta
ambiência jurisdicional timbrada por decisões conflitantes. Atendimento
das condições da ação.
2. REGIME CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO DAS
LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO
EM SENTIDO GENÉRICO, DE MODO A ABARCAR OS DIREITOS À PRODUÇÃO
INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E COMUNICACIONAL. A Constituição
reservou à imprensa todo um bloco normativo, com o apropriado nome “Da
Comunicação Social” (capítulo V do título VIII). A imprensa como plexo
ou conjunto de “atividades” ganha a dimensão de instituição-ideia, de
modo a poder influenciar cada pessoa de per se e até mesmo formar o que
se convencionou chamar de opinião pública. Pelo que ela, Constituição,
destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas
respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade. A imprensa como
alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir
no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento
crítico em qualquer situação ou contingência. Entendendo-se por
pensamento crítico o que, plenamente comprometido com a verdade ou
essência das coisas, se dota de potencial emancipatório de mentes e
espíritos. O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza
liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa,
rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor
da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais
evoluído estado de civilização.
 3. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO
PROLONGADOR DE SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE QUE SÃO A MAIS DIRETA
EMANAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO
PENSAMENTO E O DIREITO À INFORMAÇÃO E À EXPRESSÃO ARTÍSTICA,
CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA NATUREZA
JURÍDICA DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO CONSTITUCIONAL SOBRE A
COMUNICAÇÃO SOCIAL. O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o
regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a)
que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento,
criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em
seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua
veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições
que não sejam as figurantes dela própria, Constituição. A liberdade de
informação jornalística é versada pela Constituição Federal como
expressão sinônima de liberdade de imprensa. Os direitos que dão
conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade que se
qualificam como sobredireitos. Daí que, no limite, as relações de
imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são
de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no
tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de
imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle
social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como
eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras.
A expressão constitucional “observado o disposto nesta Constituição”
(parte final do art. 220) traduz a incidência dos dispositivos
tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas como
consequência ou responsabilização pelo desfrute da “plena liberdade de
informação jornalística” (§ 1º do mesmo art. 220 da Constituição
Federal). Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da
censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se
resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica.
Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial
de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de
território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates,
notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação.
4. MECANISMO CONSTITUCIONAL DE CALIBRAÇÃO DE PRINCÍPIOS. O art. 220 é
de instantânea observância quanto ao desfrute das liberdades de
pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se
veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isto sem prejuízo da
aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma Constituição
Federal: vedação do anonimato (parte final do inciso IV); do direito de
resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à
intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X);
livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII);
direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando
necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Lógica diretamente
constitucional de calibração temporal ou cronológica na empírica
incidência desses dois blocos de dispositivos constitucionais (o art.
220 e os mencionados incisos do art. 5º). Noutros termos,
primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de personalidade em
que se traduz a “livre” e “plena” manifestação do pensamento, da
criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do
titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a
direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da
personalidade humana. Determinação constitucional de momentânea
paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos
fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição veda
qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento
(vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por
objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o
processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei
Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da
livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias
e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e
todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas.
Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a
posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da
plenitude de liberdade de imprensa.
5. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE
CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sem embargo, a excessividade
indenizatória é, em si mesma, poderoso fator de inibição da liberdade
de imprensa, em violação ao princípio constitucional da
proporcionalidade. A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou
material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber
(quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da
potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido. Nada tendo
a ver com essa equação a circunstância em si da veiculação do agravo
por órgão de imprensa, porque, senão, a liberdade de informação
jornalística deixaria de ser um elemento de expansão e de robustez da
liberdade de pensamento e de expressão lato sensu para se tornar um
fator de contração e de esqualidez dessa liberdade. Em se tratando de
agente público, ainda que injustamente ofendido em sua honra e imagem,
subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade. Isto porque
todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando
o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e
legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes
suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos
cidadãos.
6. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E
DEMOCRACIA. A plena liberdade de imprensa é um patrimônio imaterial que
corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de
todo um povo. Pelo seu reconhecido condão de vitalizar por muitos modos
a Constituição, tirando-a mais vezes do papel, a Imprensa passa a
manter com a democracia a mais entranhada relação de mútua dependência
ou retroalimentação. Assim visualizada como verdadeira irmã siamesa da
democracia, a imprensa passa a desfrutar de uma liberdade de atuação
ainda maior que a liberdade de pensamento, de informação e de expressão
dos indivíduos em si mesmos considerados. O § 5º do art. 220
apresenta-se como norma constitucional de concretização de um
pluralismo finalmente compreendido como fundamento das sociedades
autenticamente democráticas; isto é, o pluralismo como a virtude
democrática da respeitosa convivência dos contrários. A imprensa livre
é, ela mesma, plural, devido a que são constitucionalmente proibidas a
oligopolização e a monopolização do setor (§ 5º do art. 220 da CF). A
proibição do monopólio e do oligopólio como novo e autônomo fator de
contenção de abusos do chamado “poder social da imprensa”.
7. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A
IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO
ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. O pensamento crítico é parte
integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo
socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da
própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de imprensa
assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer
pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as
autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua
relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente
suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente
intentada. O próprio das atividades de imprensa é operar como formadora
de opinião pública, espaço natural do pensamento crítico e “real
alternativa à versão oficial dos fatos” ( Deputado Federal Miro
Teixeira).
        8. NÚCLEO DURO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A INTERDIÇÃO PARCIAL
DE
LEGISLAR. A uma atividade que já era “livre” (incisos IV e IX do art.
5º), a Constituição Federal acrescentou o qualificativo de “plena” (§
1º do art. 220). Liberdade plena que, repelente de qualquer censura
prévia, diz respeito à essência mesma do jornalismo (o chamado “núcleo
duro” da atividade). Assim entendidas as coordenadas de tempo e de
conteúdo da manifestação do pensamento, da informação e da criação lato
sensu, sem o que não se tem o desembaraçado trânsito das ideias e
opiniões, tanto quanto da informação e da criação. Interdição à lei
quanto às matérias nuclearmente de imprensa, retratadas no tempo de
início e de duração do concreto exercício da liberdade, assim como de
sua extensão ou tamanho do seu conteúdo. Tirante, unicamente, as
restrições que a Lei Fundamental de 1988 prevê para o “estado de sítio”
(art. 139), o Poder Público somente pode dispor sobre matérias lateral
ou reflexamente de imprensa, respeitada sempre a ideia-força de que
quem quer que seja tem o direito de dizer o que quer que seja. Logo,
não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o
que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. As
matérias reflexamente de imprensa, suscetíveis, portanto, de
conformação legislativa, são as indicadas pela própria Constituição,
tais como: direitos de resposta e de indenização, proporcionais ao
agravo; proteção do sigilo da fonte (“quando necessário ao exercício
profissional”); responsabilidade penal por calúnia, injúria e
difamação; diversões e espetáculos públicos; estabelecimento dos “meios
legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se
defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que
contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos,
práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente”
(inciso II do § 3º do art. 220 da CF); independência e proteção
remuneratória dos profissionais de imprensa como elementos de sua
própria qualificação técnica (inciso XIII do art. 5º); participação do
capital estrangeiro nas empresas de comunicação social (§ 4º do art.
222 da CF); composição e funcionamento do Conselho de Comunicação
Social (art. 224 da Constituição). Regulações estatais que, sobretudo
incidindo no plano das consequências ou responsabilizações, repercutem
sobre as causas de ofensas pessoais para inibir o cometimento dos
abusos de imprensa. Peculiar fórmula constitucional de proteção de
interesses privados em face de eventuais descomedimentos da imprensa
(justa preocupação do Ministro Gilmar Mendes), mas sem prejuízo da
ordem de precedência a esta conferida, segundo a lógica elementar de
que não é pelo temor do abuso que se vai coibir o uso. Ou, nas palavras
do Ministro Celso de Mello, “a censura governamental, emanada de
qualquer um dos três Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária
do poder público”.
9. AUTORREGULAÇÃO E REGULAÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. É da
lógica encampada pela nossa Constituição de 1988 a autorregulação da
imprensa como mecanismo de permanente ajuste de limites da sua
liberdade ao sentir-pensar da sociedade civil. Os padrões de
seletividade do próprio corpo social operam como antídoto que o tempo
não cessa de aprimorar contra os abusos e desvios jornalísticos. Do
dever de irrestrito apego à completude e fidedignidade das informações
comunicadas ao público decorre a permanente conciliação entre liberdade
e responsabilidade da imprensa. Repita-se: não é jamais pelo temor do
abuso que se vai proibir o uso de uma liberdade de informação a que o
próprio Texto Magno do País apôs o rótulo de “plena” (§ 1 do art. 220).
10. NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI 5.250 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
10.1. Óbice lógico à confecção de uma lei de imprensa que se orne de
compleição estatutária ou orgânica. A própria Constituição, quando o
quis, convocou o legislador de segundo escalão para o aporte regratório
da parte restante de seus dispositivos (art. 29, art. 93 e § 5º do art.
128). São irregulamentáveis os bens de personalidade que se põem como o
próprio conteúdo ou substrato da liberdade de informação jornalística,
por se tratar de bens jurídicos que têm na própria interdição da prévia
interferência do Estado o seu modo natural, cabal e ininterrupto de
incidir. Vontade normativa que, em tema elementarmente de imprensa,
surge e se exaure no próprio texto da Lei Suprema.
10.2. Incompatibilidade material insuperável entre a Lei n° 5.250/67 e
a Constituição de 1988. Impossibilidade de conciliação que, sobre ser
do tipo material ou de substância (vertical), contamina toda a Lei de
Imprensa: a) quanto ao seu entrelace de comandos, a serviço da
prestidigitadora lógica de que para cada regra geral afirmativa da
liberdade é aberto um leque de exceções que praticamente tudo desfaz;
b) quanto ao seu inescondível efeito prático de ir além de um simples
projeto de governo para alcançar a realização de um projeto de poder,
este a se eternizar no tempo e a sufocar todo pensamento crítico no
País.
10.3 São de todo imprestáveis as tentativas de conciliação hermenêutica
da Lei 5.250/67 com a Constituição, seja mediante expurgo puro e
simples de destacados dispositivos da lei, seja mediante o emprego
dessa refinada técnica de controle de constitucionalidade que atende
pelo nome de “interpretação conforme a Constituição”. A técnica da
interpretação conforme não pode artificializar ou forçar a
descontaminação da parte restante do diploma legal interpretado, pena
de descabido incursionamento do intérprete em legiferação por conta
própria. Inapartabilidade de conteúdo, de fins e de viés semântico
(linhas e entrelinhas) do texto interpretado. Caso-limite de
interpretação necessariamente conglobante ou por arrastamento
teleológico, a pré-excluir do intérprete/aplicador do Direito qualquer
possibilidade da declaração de inconstitucionalidade apenas de
determinados dispositivos da lei sindicada, mas permanecendo incólume
uma parte sobejante que já não tem significado autônomo. Não se muda, a
golpes de interpretação, nem a inextrincabilidade de comandos nem as
finalidades da norma interpretada. Impossibilidade de se preservar,
após artificiosa hermenêutica de depuração, a coerência ou o equilíbrio
interno de uma lei (a Lei federal nº 5.250/67) que foi ideologicamente
concebida e normativamente apetrechada para operar em bloco ou como um
todo pro indiviso.
11. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. Aplicam-se as normas da legislação
comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo
Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações
de imprensa. O direito de resposta, que se manifesta como ação de
replicar ou de retificar matéria publicada  é exercitável por parte
daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva,
conforme estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal.
Norma, essa, “de eficácia plena e de aplicabilidade imediata”, conforme
classificação de José Afonso da Silva. “Norma de pronta aplicação”, na
linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos
Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta.
12. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Total procedência da ADPF, para o efeito de
declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o
conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de
1967.
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Indexação
     LEI FEDERAL , LEI DE IMPRENSA
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