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Brasília, 4 de junho de 2020 - 21:42
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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Med. Liminar)  - 132

Origem: RIO DE JANEIRO Entrada no STF: 27/02/2008
Relator: MINISTRO AYRES BRITTO Distribuído: 27/02/2008
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CF 103, 00V)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 019, 0II e 00V e o art. 033, 00I a 00X  e  parágrafo  único,
todos do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.
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     Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.
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     Art. 019 – Conceder-se-á licença:
          (...)
          0II - por  motivo  de  doença  em  pessoa  da  família,  com
vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses; e, com
dois terços, por outros 12 (doze) meses, no máximo;
          (...)
          00V - sem vencimento, para acompanhar o cônjuge eleito  para
o Congresso Nacional  ou  mandado  servir  em  outras  localidades  se
militar, servidor público  ou  com  vínculo  empregatício  em  empresa
estadual ou particular;
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     Art. 033 – O Poder  Executivo  disciplinará  a  previdência  e  a
assistência ao funcionário e à sua família, compreendendo:
          00I - salário-família;
          0II - auxílio-doença;
          III - assistência   médica,   farmacêutica,    dentária    e
hospitalar;
          0IV - financiamento imobiliário;
          00V - auxílio-moradia;
          0VI - auxílio para a educação dos dependentes;
          VII - tratamento   por   acidente   em    serviço,    doença
profissional ou internação compulsória para tratamento psiquiátrico;
          VIII - auxílio-funeral, com base no vencimento,  remuneração
ou provento;
          0IX - pensão em caso de morte por  acidente  em  serviço  ou
doença profissional;
          00X - plano de seguro  compulsório  para  complementação  de
proventos e pensões.
     Parágrafo único – A  família  do  funcionário  constitui-se  dos
dependentes que, necessária e comprovadamente, vivam a suas expensas.
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Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar













Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     Após o voto do Senhor   Ministro   Ayres  Britto  (Relator),  que
julgava  prejudicada,  em  parte,  a  Argüição  de  Descumprimento  de
Preceito Fundamental 132, recebendo o pedido residual como Ação Direta
de Inconstitucionalidade, e julgava procedente as ações  diretas  (ADI
4277), foi o julgamento suspenso.  Impedido  o  Senhor  Ministro  Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra  Ellen  Gracie.
Falaram, pelo requerente (ADI 4.277), o Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel
Santos, Procurador-Geral da República; pelo requerente (ADPF  132),  o
Professor Luís Roberto  Barroso;  pela  Advocacia-Geral  da  União,  o
Ministro Luís  Inácio  Lucena  Adams;  pelos  amici  curiae,  Conectas
Direitos Humanos; Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM;
Grupo Arco-Iris de Conscientização Homossexual; Associação  Brasileira
de Gays Lésbicas Bissexuais Travestis e Transexuais - ABGLT; Grupo  de
Estudos em Direito  Internacional  da Universidade  Federal  de  Minas
Gerais - GEDI-UFMG; Centro de Referência de Gays  Lésbicas  Bissexuais
Travestis Transexuais e  Transgêneros  do  Estado  de  Minas  Gerais -
Centro de Referência GLBTTT; Centro  de  Luta  pela  Livre  Orientação
Sexual-CELLOS  e  Associação  de  Travestis e  Transexuais  de   Minas
Gerais-ASSTRAV; ANIS  -  Instituto  de  Bioética  Direitos  Humanos  e
Gênero; Associação de Incentivo à Educação e Saúde do  Estado  de  São
Paulo; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB e a Associação
Eduardo Banks, respectivamente, o  Professor  Oscar  Vilhena;  a  Dra.
Maria Berenice Dias; o Dr. Thiago Bottino do  Amaral;  o  Dr.  Roberto
Augusto Lopes Gonçale; o Dr. Diego Valadares Vasconcelos Neto;  o  Dr.
Eduardo Mendonça; o Dr. Hugo José Sarubbi Cysneiros de  Oliveira  e  o
Dr.  Ralph  Anzolin Lichote.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar
Peluso.
     - Plenário, 04.05.2011.
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     Prosseguindo no julgamento, o Tribunal conheceu  da  Argüição  de
Descumprimento  de  Preceito  Fundamental  132  como  ação  direta  de
inconstitucionalidade, por votação  unânime.  Prejudicado  o  primeiro
pedido  originariamente  formulado  na  ADPF,  por  votação   unânime.
Rejeitadas todas as preliminares, por votação unânime. Em  seguida,  o
Tribunal, ainda por votação unânime, julgou procedente as  ações,  com
eficácia erga omnes e efeito vinculante, autorizados  os  Ministros  a
decidirem monocraticamente sobre a mesma questão, independentemente da
publicação do acórdão. Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.
Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli.
     - Plenário, 05.05.2011.
     - Acórdão, DJ 14.10.2011.
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Data de Julgamento Final
Plenário, 05.05.2011
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 14.10.2011
Decisão Monocrática Final













Incidentes
DECISÃO: (Referente à Petição nº 47.634)
Junte-se, oportunamente.
2. Trata-se de petição pela qual a Sociedade Brasileira de Direito
Público (SBDP) requer seu ingresso no feito, na condição de amicus
curiae.
3. Pois bem, a Lei nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999, que dispõe
sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito
fundamental, não traz dispositivo explícito acerca da figura do amicus
curiae. No entanto, vem entendendo este Supremo Tribunal Federal
cabível a aplicação analógica do art. 7º da Lei nº 9.868, de 10 de
novembro de 1999 (ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADPF 46, Rel. Min.
Marco Aurélio e ADPF 73, Rel. Min. Eros Grau). E o fato é que esse
dispositivo legal, após vedar a intervenção de terceiros no processo de
ação direta de inconstitucionalidade, diz, em seu § 2º, que "o relator,
considerando a relevância da matéria e a representatividade dos
postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o
prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou
entidades". Não obstante o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.868/99 haver
sido vetado, a regra é, segundo entendimento deste Supremo Tribunal
Federal, a de se admitir a intervenção de terceiros até o prazo das
informações.
4. Sucede que a própria jurisprudência desta nossa Corte vem
relativizando esse prazo. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes,
"especialmente diante da relevância do caso ou, ainda, em face da
notória contribuição que a manifestação possa trazer para o julgamento
da causa, é possível cogitar de hipóteses de admissão de amicus curiae,
ainda que fora desse prazo [o das informações]" (ADI 3.614, Rel. Min.
Gilmar Mendes). Nesse sentido foi também a decisão proferida pelo
Ministro Gilmar Mendes na ADPF 97.
5. Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e a
representatividade da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP),
defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae.
À Secretaria, para as devidas anotações.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2009.



Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator














Ementa
1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA
PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO
INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA
ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº
132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir
“interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil.
Atendimento das condições da ação.
2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO
PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO
SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO
CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR
SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE,
INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO
QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA.
CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional
expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de
desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do
art. 3º da Constituição Federal, por colidir frontalmente com o
objetivo constitucional de “promover o bem de todos”. Silêncio
normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos
indivíduos como saque da kelseniana “norma geral negativa”, segundo a
qual “o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está
juridicamente permitido”. Reconhecimento do direito à preferência
sexual como direta emanação do princípio da “dignidade da pessoa
humana”: direito a auto-estima no mais elevado ponto da consciência do
indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição
do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O
concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das
pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade
e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade.
Cláusula pétrea.
3. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO
DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO “FAMÍLIA”
NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA
COMO CATEGORIA SÓCIO-CULTURAL E PRINCÍPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO
DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO NÃO-REDUCIONISTA. O caput do art.
226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado.
Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu
coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco
importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por
casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de
1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a
casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou
liturgia religiosa. Família como instituição privada que,
voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado
e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica. Núcleo familiar
que é o principal lócus institucional de concreção dos direitos
fundamentais que a própria Constituição designa por “intimidade e vida
privada” (inciso X do art. 5º). Isonomia entre casais heteroafetivos e
pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar
no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família.
Família como figura central ou continente, de que tudo o mais é
conteúdo. Imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito
de família como instituição que também se forma por vias distintas do
casamento civil. Avanço da Constituição Federal de 1988 no plano dos
costumes. Caminhada na direção do pluralismo como categoria
sócio-político-cultural. Competência do Supremo Tribunal Federal para
manter, interpretativamente, o Texto Magno na posse do seu fundamental
atributo da coerência, o que passa pela eliminação de preconceito
quanto à orientação sexual das pessoas.
4. UNIÃO ESTÁVEL. NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E MULHER,
MAS APENAS PARA ESPECIAL PROTEÇÃO DESTA ÚLTIMA. FOCADO PROPÓSITO
CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER RELAÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM
HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO. IDENTIDADE
CONSTITUCIONAL DOS CONCEITOS DE “ENTIDADE FAMILIAR” E “FAMÍLIA”. A
referência constitucional à dualidade básica homem/mulher, no §3º do
seu art. 226, deve-se ao centrado intuito de não se perder a menor
oportunidade para favorecer relações jurídicas horizontais ou sem
hierarquia no âmbito das sociedades domésticas. Reforço normativo a um
mais eficiente combate à renitência patriarcal dos costumes
brasileiros. Impossibilidade de uso da letra da Constituição para
ressuscitar o art. 175 da Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar a
cabeça do art. 226 no patíbulo do seu parágrafo terceiro. Dispositivo
que, ao utilizar da terminologia “entidade familiar”, não pretendeu
diferenciá-la da “família”. Inexistência de hierarquia ou diferença de
qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e
autonomizado núcleo doméstico. Emprego do fraseado “entidade familiar”
como sinônimo perfeito de família. A Constituição não interdita a
formação de família por pessoas do mesmo sexo. Consagração do juízo de
que não se proíbe nada a ninguém senão em face de um direito ou de
proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o
que não se dá na hipótese sub judice. Inexistência do direito dos
indivíduos heteroafetivos à sua não-equiparação jurídica com os
indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do §2º do art. 5º da
Constituição Federal, a evidenciar que outros direitos e garantias, não
expressamente listados na Constituição, emergem “do regime e dos
princípios por ela adotados”, verbis: “Os direitos e garantias
expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e
dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que
a República Federativa do Brasil seja parte”.
5. DIVERGÊNCIAS LATERAIS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Anotação de
que os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso
convergiram no particular entendimento da impossibilidade de ortodoxo
enquadramento da união homoafetiva nas espécies de família
constitucionalmente estabelecidas. Sem embargo, reconheceram a união
entre parceiros do mesmo sexo como uma nova forma de entidade familiar.
Matéria aberta à conformação legislativa, sem prejuízo do
reconhecimento da imediata auto-aplicabilidade da Constituição.
 6. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TÉCNICA DA “INTERPRETAÇÃO CONFORME”).
RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DAS
AÇÕES.  Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso
ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz
dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de
“interpretação conforme à Constituição”. Isso para excluir do
dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento
da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como
família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.
/#

Indexação
     DECRETO-LEI
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