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Brasília, 11 de agosto de 2020 - 15:55
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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Med. Liminar) - 183

Origem:DISTRITO FEDERALEntrada no STF:14-Jul-2009
Relator:MINISTRO ALEXANDRE DE MORAESDistribuído:03-Ago-2009
Partes:Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Arts. 001º; 016; 017, caput, §§ 002º e 003º; 018; 019; 028;  029;
030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038;  039;  040;  049,  caput;
050; 054, "b"; e 055, da Lei nº 3857, de 1960.
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Resultado da Liminar

Prejudicada

Resultado Final

Procedente

Decisão Final

     O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente arguição, para declarar que não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988: (a) as expressões "seleção, a disciplina e (…) a fiscalização do exercício da profissão de músico", constante do art. 1º da Lei nº 3.857/1960; (b) os artigos 16; 17, §§ 2º e 3º; 18; 19; 28 a 40 e 49 da Lei nº 3.857/1960; (c) a expressão "habilitarão ao exercício da profissão de músico em todo o país", presente no art. 17 da Lei nº 3.857/1960; (d) a parte do art. 54, "b", da Lei nº 3.857/1960 que obriga os empregadores a manter anotação relativa à "inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil" em livro de registro próprio; e (e) a parte do art. 55 da Lei nº 3.857/1960 que trata da "competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ao exercício profissional", nos termos do voto do Relator. 
     - Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
     - Acórdão, DJ 18.11.2019.


Incidentes

     Vistos, etc.
     Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo Conselho Regional
do Estado de São Paulo da Ordem dos Músicos do Brasil, contra a decisão
pela qual adotei, no caso, o procedimento abreviado de que trata o art.
12 da Lei nº 9.868/99.
     2. Pois bem, incabíveis os presentes embargos. É que “carece de
legitimidade recursal quem não é parte na ação direta de
inconstitucionalidade [ou na arguição de descumprimento de preceito
fundamental], mesmo quando, eventualmente, tenha sido admitido como
amicus curiae” (ADI 3.582-ED, Rel. Min. Menezes Direito). Nesse
sentido, menciono ainda os seguintes arestos: ADI 3.615-ED, Rel. Min.
Cármen Lúcia; ADI 3.105-ED, Rel. Min. Cezar Peluso; ADI 2.591-ED, Rel.
Min. Eros Grau. Ademais, o propósito do embargante é nitidamente
infringente, não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na
decisão embargada.
     3. Ante o exposto, não conheço dos embargos.
     Publique-se.
     Brasília, 1º de setembro de 2009.
     Ministro CARLOS AYRES BRITTO
     Relator
/#
     Vistos, etc.
Trata-se de agravo regimental, interposto pelo Sindicato dos
Compositores e Intérpretes do Estado de São Paulo, contra a decisão
pela qual adotei, no caso, o procedimento abreviado de que trata o art.
12 da Lei nº 9.868/99.
2. Pois bem, incabível o presente recurso. É que “carece de
legitimidade recursal quem não é parte na ação direta de
inconstitucionalidade [ou na arguição de descumprimento de preceito
fundamental], mesmo quando, eventualmente, tenha sido admitido como
amicus curiae” (ADI 3.582-ED, Rel. Min. Menezes Direito). Nesse
sentido, menciono ainda os seguintes arestos: ADI 3.615-ED, Rel. Min.
Cármen Lúcia; ADI 3.105-ED, Rel. Min. Cezar Peluso; ADI 2.591-ED, Rel.
Min. Eros Grau. Ademais, este agravo é intempestivo, pois interposto
fora do prazo de cinco dias, contados da publicação da decisão agravada
no Diário da Justiça (a data de ingresso do agravante nos autos, na
qualidade de amicus curiae, não constitui o termo inicial do prazo,
pois o “amigo da Corte” recebe o processo no estado em que se
encontra).
3. Ante o exposto, não conheço do agravo.
     Publique-se.
     Brasília, 28 de setembro de 2009.
     Ministro CARLOS AYRES BRITTO
     Relator

     Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela Ordem dos
Músicos do Brasil – Conselho Federal (petição STF 73.881/2019), na
qualidade de amicus curiae, contra acórdão do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (peça 206), assim ementado:
Ementa: CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL 3.857/1960.
INSTITUI A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL
CONFERINDO PODER DE POLÍCIA SOBRE A PROFISSÃO
DE MÚSICO. LIBERDADES DE PROFISSÃO E
MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA (ARTS. 5º, IX E XIII, DA CF).
INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERVENÇÃO ESTATAL NESSE TIPO DE ATIVIDADE.
1. O art. 5º, XIII, parte final, da CF admite a limitação do
exercício dos trabalhos, ofícios ou profissões, desde que
materialmente compatível com os demais preceitos do texto
constitucional, em especial o valor social do trabalho (arts. 1º,
IV; 6º, caput e inciso XXXII; 170, caput e inciso VIII; 186, III, 191
e 193 da CF) e a liberdade de manifestação artística (art. 5º, IX,
da CF).
2. As limitações ao livre exercício das profissões serão
legítimas apenas quando o inadequado exercício de
determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e
desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade, o
que não ocorre em relação ao exercício da profissão de músico,
ausente qualquer interesse público na sua restrição.
3. A existência de um conselho profissional com
competências para selecionar, disciplinar e fiscalizar o exercício
da profissão de músico (art. 1º), para proceder a registros
profissionais obrigatórios, para expedir carteiras profissionais
obrigatórias (arts. 16 e 17) e para exercer poder de polícia,
aplicando penalidades pelo exercício ilegal da profissão (arts.
18, 19, 54 e 55), afronta as garantias da liberdade de profissão e
de expressão artística.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
julgada procedente.
Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão é omisso, pois
deixou de esclarecer questões relacionadas à repercussão da decisão
sobre: (i) os músicos que já se encontram inscritos em seus quadros; (ii) os
mandados de segurança impetrados contra si; (iii) os músicos
diplomados; (iv) e a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública
00075429720074013803 (TRF da 1ª Região). Tece considerações acerca do
art. 30 da Lei 3.857/1960, defendendo que a “a Câmara dos Deputados e
Senado Federal sejam provocados por essa Egrégia Corte Suprema no sentido de
que seja realizado estudos a respeito do tema e nesse contexto, uma vez que a
música é uma linguagem universal e escrita, aquelas casas legislativas se
manifestem da necessidade ou não da classificação das funções de um músico”.
Requer sejam supridas as omissões apontadas, enfrentando-se os
argumentos deduzidos capazes de infirmar as conclusões adotadas.
É o relatório.
Como visto, a Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho Federal,
habilitada nos autos na condição de amicus curiae, opôs recurso de
Embargos de Declaração contra acórdão do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL que julgou procedente o pedido para declarar a não recepção
de dispositivos da Lei 3.857/1960 pela Constituição Federal.
No entanto, a jurisprudência desta CORTE registra censura a
determinados poderes processuais conferidos ao amicus curiae, justamente
por não se qualificar como parte processual. Como se sabe, a sua
manifestação tem a finalidade de auxiliar na instrução do processo,
cuidando-se de atuação que se dá no campo meramente colaborativo, ou
seja, desprovido de interesse subjetivo (ADPF 449 AgR, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJe de 12/6/2018; ADI 5.108 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de
6/3/2018).
Nesse contexto, a orientação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
no tocante à oposição de embargos de declaração pelo amicus curiae, é no
sentido de que o colaborador não detém legitimidade recursal para tanto,
conforme verificado nos seguintes precedentes: ADI 2.591 ED, Rel. Min.
EROS GRAU, DJ de 13/4/2007; ADI 3.105 ED, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
DJ de 23/2/2007; ADI 3.615 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de
25/4/2008; ADI 3.934 ED-segundos-AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe de 31/3/2011; ADI 4.163 ED, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, DJe de 18/10/2013; e ADI 4.717 ED, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, DJe de 27/9/2019, este último assim ementado:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PRECEDENTES.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS”.
A objeção relacionada à ilegitimidade recursal do amicus curiae para
apresentar embargos de declaração foi muito bem enfrentada em voto da
lavra do Min. ROBERTO BARROSO, que, já sob a égide do novo Código
de Processo Civil, assim consignou:
“(...)
2. A agravante atua na presente ação direta na condição de
amicus curiae, cujo ingresso foi admitido por decisão proferida
em 12.08.2010 (doc. 42). Após a decisão que reconheceu a perda
de objeto da ação direta, a agravante opôs embargos de
declaração, os quais não foram conhecidos pela decisão
monocrática ora impugnada.
3. Como ressaltado na decisão impugnada, o Supremo
Tribunal Federal tem firme o entendimento de que as entidades
que participam dos processos na condição de amicus curiae têm
como papel instruir os autos com informações relevantes ou
dados técnicos, não possuindo, entretanto, legitimidade para a
interposição de recursos, inclusive embargos de declaração
(ADI 1.199 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 2.581 AgR, Rel.
Min. Maurício Corrêa; ADI 3.105 ED, Rel. Min. Cezar Peluzo).
4. Apesar do alegado pela agravante, essa jurisprudência
vem se mantendo mesmo após a entrada em vigor do Código
de Processo Civil de 2015. Não se ignora que a disciplina
prevista na nova codificação a respeito do amicus curiae permite
a oposição de embargos de declaração pelo interveniente
(CPC/2015, art. 138, §1º). Nada obstante, conforme já se
manifestou esta Corte Constitucional, essa regra não é aplicável
nas ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADO
6 ED, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 01.07.2016). (...)
5. No precedente acima, julgado já sob a égide do novo
Código de Processo Civil, entendeu a maioria da Corte que os
embargos de declaração do amicus curiae não poderiam ser
conhecidos. E os julgados apresentados pelo agravante, em
última análise, não são contraditórios com essa jurisprudência.
Em nenhum dos precedentes apresentados na petição de
agravo, o Supremo Tribunal Federal enfrentou diretamente a
questão recursal. Pelo contrário, houve apenas menção ao caput
do art. 138 do CPC/2015 e aos critérios para a admissão do
amicus curiae.
6. Como ressaltei anteriormente, a razão para a
manutenção da jurisprudência que impossibilita a interposição
de recursos pelo amicus curiae é muito simples. As leis que
regulamentam o controle abstrato de constitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal são todas elas especiais, de
modo que, mesmo após a vigência do novo Código de Processo
Civil, a inadmissão de recursos interpostos por parte do amicus
curiae permanece valendo. Nesse particular, é inaplicável a
regra geral do art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil”.
(ADI 4.389 ED-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Tribunal Pleno,DJe de 18/9/2019)
Portanto, os embargos opostos devem ter o seu seguimento negado,
por ausência de legitimidade recursal.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO.
À Secretaria para a imediata certificação do trânsito em julgado e
baixa definitiva dos autos.
Brasília, 7 de fevereiro de 2020.


Ementa

     CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL 3.857/1960. INSTITUI
A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL CONFERINDO PODER DE
POLÍCIA SOBRE A PROFISSÃO DE MÚSICO. LIBERDADES DE
PROFISSÃO E MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA (ARTS. 5º, IX E XIII, DA
CF). INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO
ESTATAL NESSE TIPO DE ATIVIDADE.
1. O art. 5º, XIII, parte final, da CF admite a limitação do exercício
dos trabalhos, ofícios ou profissões, desde que materialmente compatível
com os demais preceitos do texto constitucional, em especial o valor
social do trabalho (arts. 1º, IV; 6º, caput e inciso XXXII; 170, caput e inciso
VIII; 186, III, 191 e 193 da CF) e a liberdade de manifestação artística (art.
5º, IX, da CF).
2. As limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas
apenas quando o inadequado exercício de determinada atividade possa
vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de
adequação e razoabilidade, o que não ocorre em relação ao exercício da
profissão de músico, ausente qualquer interesse público na sua restrição.
3. A existência de um conselho profissional com competências para
selecionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de músico (art.
1º), para proceder a registros profissionais obrigatórios, para expedir
carteiras profissionais obrigatórias (arts. 16 e 17) e para exercer poder de
polícia, aplicando penalidades pelo exercício ilegal da profissão (arts. 18,
19, 54 e 55), afronta as garantias da liberdade de profissão e de expressão
artística.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada
procedente.


Indexação
- Art. 005º, 0IV, 0IX e XIII
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