link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de outubro de 2017 - 09:42
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Med. Liminar)  - 187

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 21/07/2009
Relator: MINISTRO CELSO DE MELLO Distribuído: 06/08/2009
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 287, do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal).
/#
     Lei nº 2848, de 1940.
/#
     Art. 287 - Fazer, publicamente, a apologia de fato  criminoso  ou
de autor de crime:
     Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa.
/#














Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar




Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por  unanimidade,   rejeitou   as   preliminares   de
não-conhecimento da argüição e a de ampliação do objeto da demanda. No
mérito,  também  por  unanimidade,  o  Tribunal  julgou  procedente  a
argüição de descumprimento  de  preceito  fundamental,  para  dar,  ao
artigo 287 do  Código  Penal,  com  efeito  vinculante,  interpretação
conforme à Constituição, "de forma  a  excluir  qualquer  exegese  que
possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou
de qualquer substância entorpecente específica, inclusive  através  de
manifestações e eventos públicos", tudo nos termos do voto do Relator.
Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor  Ministro
Dias Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes,  representando
o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro  Joaquim
Barbosa, licenciado. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a  Dra.
Deborah Macedo Duprat  de  Britto  Pereira  e,  pelos   amici   curiae
Associação Brasileira de Estudos Sociais de  Psicoativos  -  ABESUP  e
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, respectivamente,
o Dr. Mauro Machado Chaiben e o Dr. Luciano Feldens.
     - Plenário, 15.06.2011.
     - Acórdão, DJ 29.05.2014.

Data de Julgamento Final
Plenário, 15.06.2011
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 29.05.2014
Decisão Monocrática Final




Incidentes




Ementa


     ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL – ADMISSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
SUBSIDIARIEDADE (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º) - JURISPRUDÊNCIA –
POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ADPF QUANDO CONFIGURADA LESÃO A
PRECEITO FUNDAMENTAL PROVOCADA POR INTERPRETAÇÃO JUDICIAL
(ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.) – ADPF COMO INSTRUMENTO
VIABILIZADOR DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL RELEVANTE MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS
EXPRESSÕES SEMIOLÓGICAS PROPICIADAS PELO CARÁTER POLISSÊMICO DO ATO
ESTATAL IMPUGNADO (CP, art. 287) – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA –
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADPF CONHECIDA.
Indexação
     LEI FEDERAL
/#




Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.