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Brasília, 28 de junho de 2016 - 06:33
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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Med. Liminar)  - 326

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 09/09/2014
Relator: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Distribuído: 11/09/2014
Partes: Requerente: FEDERRAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE (CF 103, 0IX)
Requerido :CONGRESSO NACIONAL, MINISTRA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispositivo Legal Questionado
     Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2015 (Projeto de Lei n° 13, de 2014-CN, objeto da Mensagem n° 251, de 2014).

                              Estima a receita e fixa a despesa da União para
                              o exercício financeiro de 2015.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
     Art. 1º - Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2015 no montante de R$ 2.969.088.319.887,00 (dois trilhões, novecentos e sessenta e nove bilhões, oitenta e
oito milhões, trezentos e dezenove mil, oitocentos e oitenta e sete reais) e fixa a despesa em igual
valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º , da Constituição:
          00I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
          0II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
          III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
     CAPÍTULO II
     DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
     Seção I
     Da Estimativa da Receita
     Art. 002º -  A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 2.863.379.701.677,00 (dois trilhões, oitocentos e sessenta e três bilhões, trezentos e setenta e nove
milhões, setecentos e um mil, seiscentos e setenta e sete reais), incluindo a proveniente da emissão
de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância
ao disposto no art. 005º
, § 002º
, da Lei Complementar no
 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos I e VIII
do art. 10 desta Lei e assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 1.299.982.128.323,00 (um trilhão, duzentos e noventa e
nove bilhões, novecentos e oitenta e dois milhões, cento e vinte e oito mil, trezentos e vinte e três
reais), excluída a receita de que trata o inciso III deste artigo;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 694.839.754.898,00 (seiscentos e noventa e
quatro bilhões, oitocentos e trinta e nove milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e
noventa e oito reais); e
III - Refinanciamento da dívida pública federal: R$ 868.557.818.456,00 (oitocentos e
sessenta e oito bilhões, quinhentos e cinquenta e sete milhões, oitocentos e dezoito mil, quatrocentos
e cinquenta e seis reais), constante do Orçamento Fiscal.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3o
 A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
2.863.379.701.677,00 (dois trilhões, oitocentos e sessenta e três bilhões, trezentos e setenta e nove
milhões, setecentos e um mil, seiscentos e setenta e sete reais), incluindo a relativa ao
refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5o
, §
2o
, da LRF, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo II desta Lei e assim
distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 1.210.437.143.315,00 (um trilhão, duzentos e dez bilhões,
quatrocentos e trinta e sete milhões, cento e quarenta e três mil, trezentos e quinze reais), excluídas
as despesas de que trata o inciso III, alínea “a”, deste artigo;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 784.384.739.906,00 (setecentos e oitenta e
quatro bilhões, trezentos e oitenta e quatro milhões, setecentos e trinta e nove mil, novecentos e seis
reais), excluídas as despesas de que trata o inciso III, alínea “b”, deste artigo; e
III - Refinanciamento da dívida pública federal: R$ 868.557.818.456,00 (oitocentos e
sessenta e oito bilhões, quinhentos e cinquenta e sete milhões, oitocentos e dezoito mil, quatrocentos
e cinquenta e seis reais), sendo:
a) R$ 868.518.618.456,00 (oitocentos e sessenta e oito bilhões, quinhentos e dezoito
milhões, seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais) constantes do Orçamento
Fiscal; e
b) R$ 39.200.000,00 (trinta e nove milhões e duzentos mil reais) constantes do
Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$
89.584.185.008,00 (oitenta e nove bilhões, quinhentos e oitenta e quatro milhões, cento e oitenta e
cinco mil e oito reais), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4o
 Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores
constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais, desde que as
alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de
resultado primário estabelecida para o exercício de 2015 e sejam observados o disposto no parágrafo
único do art. 8o
 da LRF e os limites e as condições estabelecidos neste artigo, para o atendimento de
despesas:
I - em cada subtítulo, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo
objeto da anulação;
b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados,
observado o disposto no art. 5o
, inciso III, da LRF;
c) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1o
, inciso II,
3o
 e 4o
, da Lei no
 4.320, de 17 de março de 1964;
d) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; e
e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, nos
termos do art. 43, §§ 1o
, inciso I, e 2o
, da Lei no
 4.320, de 1964;
II - nos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 -
Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, mediante a utilização de recursos provenientes da
anulação de dotações consignadas a esses grupos, no âmbito do mesmo subtítulo, objeto da
suplementação;
III - relativas às transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
decorrentes de vinculações constitucionais ou legais; aos fundos constitucionais de financiamento do
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei no
 7.827, de 27 de setembro de 1989; ao Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante a utilização de recursos decorrentes de excesso de
arrecadação de receitas vinculadas às respectivas finalidades previstas neste inciso;
IV - decorrentes de sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno
valor nos termos da legislação vigente, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados,
observado o disposto no art. 5o
, inciso III, da LRF;
b) anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesa no âmbito do
mesmo subtítulo;
c) anulação de dotações consignadas a essas finalidades, na mesma ou em outra
unidade orçamentária;
d) excesso de arrecadação de receitas próprias e do Tesouro Nacional; e
e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014;
V - com serviço da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014;
b) anulação de dotações consignadas:
1. a essa finalidade, na mesma ou em outra unidade orçamentária; e
2. aos grupos de natureza de despesa “2 - Juros e Encargos da Dívida” ou “6 -
Amortização da Dívida” no âmbito do mesmo subtítulo;
c) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados;
d) excesso de arrecadação decorrente dos pagamentos de participações e dividendos
pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros
acumulados em exercícios anteriores;
e) resultado do Banco Central do Brasil; e
f) recursos decorrentes da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro
Nacional;
VI - de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de
remuneração dos servidores públicos federais e dos militares das Forças Armadas prevista no art. 37,
inciso X, da Constituição, mediante a utilização de recursos oriundos de:
a) anulação de dotações consignadas a esse grupo de natureza de despesa;
b) Reserva de Contingência - Recursos para o atendimento do art. 169, § 1o
, inciso II,
da Constituição Federal;
c) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014; e
d) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional;
VII - nos subtítulos aos quais foram alocadas receitas de operações de crédito
previstas nesta Lei, mediante a utilização de recursos decorrentes da variação monetária ou cambial
incidentes sobre os valores alocados;
VIII - nos subtítulos aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e
convênios, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores ou de remanejamento de dotações
à conta dos referidos recursos, observada a destinação prevista no instrumento respectivo;
IX - das ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos,
Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de Produtos Agropecuários,
mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignadas a essas
despesas;
X - constantes do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
a) anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do Fundo do Regime
Geral de Previdência Social;
b) excesso de arrecadação das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de
Previdência Social; e
c) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014;
XI - da ação “0413 - Manutenção e Operação dos Partidos Políticos” no âmbito da
unidade orçamentária “14901 - Fundo Partidário”, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do referido Fundo do exercício
de 2014; e
b) excesso de arrecadação de receitas próprias ou vinculadas desse Fundo;
XII - classificadas nos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas
Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, sendo:
a) no âmbito da Fundação Joaquim Nabuco, do Instituto Nacional de Educação de
Surdos, do Instituto Benjamin Constant, do Colégio Pedro II, das Instituições Federais de Ensino
Superior, dos Hospitais Universitários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das
instituições que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica,
integrantes do Ministério da Educação, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1. anulação de até 50% (cinquenta por cento) do total das dotações orçamentárias
consignadas a esses grupos de natureza de despesa no âmbito das referidas entidades e de seus
respectivos hospitais;
2. excesso de arrecadação de receitas próprias geradas por essas entidades, de
convênios e de doações; e
3. superávit financeiro, relativo a receitas próprias, convênios e doações, apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2014, de cada uma das referidas entidades;
b) no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
CNPq, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, das Instituições
Científicas e Tecnológicas, assim definidas no art. 2o
, inciso V, da Lei no
 10.973, de 2 de dezembro
de 2004, e das instituições de pesquisa integrantes da administração direta do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1. anulação de até 30% (trinta por cento) do total das dotações orçamentárias
consignadas a esses grupos de natureza de despesa no âmbito de cada uma das unidades
orçamentárias;
2. excesso de arrecadação de receitas próprias geradas por essas entidades;
3. superávit financeiro, relativo a receitas próprias e vinculadas, apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2014, de cada uma das referidas entidades; e
4. reserva de contingência à conta de recursos vinculados à ciência, tecnologia e
inovação constantes desta Lei; e
c) no âmbito do Ministério do Esporte, restrito às ações relacionadas aos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, vinculadas à subfunção “811 - Desporto de Rendimento”,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
1. reserva de contingência;
2. anulação de dotações consignadas a esses grupos de natureza de despesa no âmbito
do mesmo subtítulo;
3. excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; e
4. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014;
XIII - relativas a subtítulos de projetos orçamentários em andamento, até o limite de
seu saldo orçamentário apurado em 31 de dezembro de 2014, para alocação no mesmo subtítulo, com
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014;
XIV - classificadas nos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas
Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, até o limite do saldo orçamentário de
cada subtítulo apurado em 31 de dezembro de 2014, nos referidos grupos de natureza de despesa,
desde que para aplicação nas mesmas finalidades em 2015, sendo:
a) no âmbito do Ministério da Educação, mediante a utilização de recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a
receitas vinculadas à educação;
b) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, os concernentes às
ações constantes das subfunções “571 - Desenvolvimento Científico”, “572 - Desenvolvimento
Tecnológico e Engenharia”, “573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico” e “753 -
Combustíveis Minerais”, mediante a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a receitas vinculadas à ciência,
tecnologia e inovação; e
c) no âmbito do Ministério do Esporte, os constantes das ações relacionadas aos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, vinculadas à subfunção “811 - Desporto de Rendimento”,
mediante a utilização de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014;
XV - da ação “0E36 - Complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014;
b) excesso de arrecadação de receitas vinculadas; e
c) anulação parcial ou total de dotações alocadas aos subtítulos dessa ação;
XVI - com pagamento dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência
médica e odontológica, assistência pré-escolar, auxílio-transporte, auxílio-natalidade e auxílio
funeral, ou similares, a militares, servidores, empregados, e seus dependentes, mediante a utilização
de recursos provenientes de:
a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014;
b) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; e
c) anulação de dotações relativas a essas despesas;
XVII - das programações contempladas no Programa de Aceleração do Crescimento -
PAC, classificadas com o identificador de resultado primário “3”, mediante o remanejamento de até
30% (trinta por cento) do montante das dotações orçamentárias desse Programa constantes desta Lei;
XVIII - com o pagamento do abono salarial e do seguro desemprego, inclusive o
benefício da bolsa-qualificação, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do Fundo de Amparo
ao Trabalhador; e
b) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014;
XIX - nos subtítulos das ações relativas às contribuições, anuidades e integralizações
de cotas, constantes dos programas “0910 - Operações Especiais: Gestão da Participação em
Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais” e “0913 - Operações Especiais - Participação do
Brasil em Organismos Financeiros Internacionais”, mediante a utilização de recursos provenientes
de:
a) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional;
b) anulação de dotações orçamentárias:
1. contidas em subtítulos das referidas ações; e
2. constantes dos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 -
Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras” de outros subtítulos, até o limite de 30% (trinta por
cento) da soma dessas dotações, no âmbito de cada subtítulo; e
c) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014;
XX - com benefícios assistenciais da Lei Orgânica de Assistência Social e Renda
Mensal Vitalícia, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014; e
b) anulação de dotações orçamentárias alocadas às finalidades previstas neste inciso;
XXI - com o pagamento de indenizações, benefícios e pensões indenizatórias
decorrentes de legislação especial e/ou de decisões judiciais, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014;
b) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional;
c) anulação de dotações consignadas a essas despesas; e
d) reserva de contingência;
XXII - no âmbito das agências reguladoras, do Fundo Nacional de Cultura - FNC na
categoria de programação específica do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, do Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST e do Fundo para o Desenvolvimento
Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, mediante a utilização dos respectivos:
a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014;
b) excesso de arrecadação de receitas próprias e vinculadas; e
c) reserva de contingência à conta de recursos próprios e vinculados constantes desta
Lei;
XXIII - com o projeto de Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Processo
Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de
recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essa finalidade, na mesma ou em outra
unidade orçamentária;
XXIV - relativas à assistência médica e odontológica a militares e seus dependentes,
mediante utilização do excesso de arrecadação de receitas decorrentes da contribuição do militar para
a assistência médico-hospitalar e social e da indenização pela prestação de assistência médicohospitalar,
por intermédio de organização militar, previstas no art. 15, incisos II e III, da Medida
Provisória no
 2.215-10, de 31 de agosto de 2001;
XXV - relativas à remuneração de agentes financeiros, no âmbito da Unidade
Orçamentária “71.104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda”, limitada a 30% (trinta por cento) do subtítulo, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
a) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; e
b) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014;
XXVI - da ação 00OB - Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético, Lei no
12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da unidade orçamentária 71.118 - Recursos sob
Supervisão do Ministério de Minas e Energia, mediante a utilização de recursos provenientes da
emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional;
XXVII - no âmbito dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do
Nordeste - FDNE e do Centro-Oeste - FDCO, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; e
b) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014;
XXVIII - com subvenção econômica, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito e
Encargos Financeiros da União, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014;
b) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; e
c) anulação de dotações orçamentárias consignadas a essa finalidade;
XXIX - dos subtítulos das ações voltadas à realização de grandes eventos a cargo da
Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e da Defesa, mediante a utilização de recursos
oriundos de:
a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014;
b) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional;
c) reserva de contingência; e
d) anulação de dotações dos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas
Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras” de outros subtítulos, até o limite de
30% (trinta por cento) da soma dessas dotações, no âmbito de cada subtítulo; e
XXX - com a distribuição, aos respectivos beneficiários, dos recursos dos royalties do
petróleo, alocados na Reserva de Contingência - Royalties do Petróleo ou constantes do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014.
§ 1o
 Os limites de que trata o inciso I e respectiva alínea “a” deste artigo poderão ser
ampliados em até 10% (dez por cento) quando o remanejamento ocorrer entre ações do mesmo
programa no âmbito de cada órgão orçamentário.
§ 2o
 A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 15
de dezembro de 2015, do ato de abertura do crédito suplementar, exceto para as despesas previstas
nos incisos III, IV, V, VI, X, XV, XVI, XVIII, XX, XXI, XXIV, XXVIII e XXX do caput deste
artigo, em que a publicação poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2015.
§ 3o
 Entende-se por saldo orçamentário, para fins do disposto nos incisos XIII e XIV
deste artigo, a diferença entre a dotação autorizada e o valor empenhado no exercício findo.
§ 4o
 Na abertura dos créditos de que trata este artigo, poderão ser incluídos grupos de
natureza de despesa, além dos aprovados no respectivo subtítulo, desde que compatíveis com a
finalidade da ação orçamentária correspondente.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Seção I
Das Fontes de Financiamento
Art. 5o
 As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de
Investimento somam R$ 105.708.618.210,00 (cento e cinco bilhões, setecentos e oito milhões,
seiscentos e dezoito mil, duzentos e dez reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 6o
 A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 105.708.618.210,00
(cento e cinco bilhões, setecentos e oito milhões, seiscentos e dezoito mil, duzentos e dez reais), cuja
distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei.
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7o
 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados
os limites e condições estabelecidos neste artigo, desde que as alterações promovidas na
programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário
estabelecida para o exercício de 2015, para as seguintes finalidades:
I - suplementação de subtítulo, exceto os relativos às programações de que trata o
inciso IV deste artigo, até o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo valor, constante desta Lei,
mediante geração adicional de recursos, anulação de dotações orçamentárias da mesma empresa ou
aporte de recursos da empresa controladora;
II - atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2015,
mediante a utilização, em favor da correspondente empresa e da respectiva programação, de saldo de
recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no
âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;
III - realização das correspondentes alterações no Orçamento de Investimento,
decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social; e
IV - suplementação das programações contempladas no PAC, classificadas com os
identificadores de resultado primário “3” ou “5”, mediante geração adicional de recursos ou
cancelamento de dotações orçamentárias desse Programa com os respectivos identificadores
constantes do Orçamento de que trata este Capítulo, no âmbito da mesma empresa.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação,
até 15 de dezembro de 2015, do ato de abertura do crédito suplementar.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E EMISSÃO DE
TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA
Art. 8o
 Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1o
, inciso I, da LRF, ficam
autorizadas a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei e a emissão de Títulos de
Responsabilidade do Tesouro Nacional para o atendimento das despesas previstas nesta Lei com essa
receita, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição, no que se refere às
operações de crédito externas.
Art. 9o
 Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 27.623.774 (vinte e sete
milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária para
atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2015, nos termos do § 4o
 do art. 184 da
Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) anos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 2o
,
3o
, 5o
 e 6o
 desta Lei:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria
econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos;
II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
órgão orçamentário;
III - discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;
IV - distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento, por órgão
orçamentário;
V - autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1o
, inciso II, da Constituição,
relativas a despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades
graves, informada pelo Tribunal de Contas da União;
VII - quadros orçamentários consolidados;
VIII - discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IX - discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
X - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos
orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
XI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos
orçamentários do Orçamento de Investimento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
Fundamentação Constitucional
- Art. 002°
- Art. 084, XXIII
- Art. 096
- Art. 099, "caput", § 001°
- Art. 127, §§ 002° e 003°
- Art. 165
- Art. 166 e parágrafos
Resultado da Liminar
Prejudicada
Resultado Final
Decisão Monocrática - Prejudicado
Decisão Monocrática Final
     ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
ORÇAMENTÁRIO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015. SUPRESSÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DAS PROPOSTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
Relatório
1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com
requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Federação Nacional dos
Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União –
FENAJUFE, em 9.9.2014, contra a Presidente da República e a Ministra do
Planejamento, Orçamento e Gestão, em litisconsórcio com o Presidente do
Congresso Nacional, ao argumento de contrariedade aos arts. 2º, 84, inc.
XXIII, 96, 99, caput, § 1º, 127, § 2º e § 3º, 165, inc. III, § 5º, inc. I, e § 6º, e 166 da Constituição da República, segundo os quais:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento
previstos nesta Constituição;
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos
internos, com observância das normas de processo e das garantias
processuais das partes, dispondo sobre a competência e o
funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos
que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade
correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz
de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos,
obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos
necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim
definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros
e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos
Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado
o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus
serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a
fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41, 19.12.2003)
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do
Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério
Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral.
(...)
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia
administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias
dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes
na lei de diretrizes orçamentárias.
(...)
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
(...)
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e
administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao
Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços
auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e
títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá
sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
(…)
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(…)
III - os orçamentos anuais.
(…)
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
(…)
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia.
(…)
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do
regimento comum.
§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e
Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste
artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da
República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas
nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o
acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da
atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas,
criadas de acordo com o art. 58.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que
sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo
Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados,
Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano
plurianual.
§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao
Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se
refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista,
da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da
República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a
que se refere o art. 165, § 9º.
§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que
não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao
processo legislativo.
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa”.
2. A Autora noticia que, em
“06 de agosto de 2014, conforme previsto nos arts. 99, § 1º e
127, § 3º da Constituição Federal, foi enviado ao Poder Executivo da
União as propostas orçamentárias formuladas pelo Poder Judiciário e
pelo Ministério Público da União. Ocorre que, em evidente desrespeito
à autonomia administrativa e financeira destes, o Projeto de Lei
Orçamentária de 2015 enviado ao Congresso Nacional pelas
autoridades arguidas suprimiu indevidamente parte significativa do
orçamento do Poder Judiciário e do Ministério Público” (grifos no
original).
Aduz que “a presente arguição busca a reparação dessa violação,
determinando que se faça constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2015, que
será apreciado pelo Congresso Nacional, as partes suprimidas indevidamente pelas autoridades arguidas, posto que o Poder Legislativo é o único com
competência constitucional para votar e alterar a proposta”.
Pondera
“no caso em apreço não se mostra[r] possível a utilização de
qualquer outro meio de controle concentrado de constitucionalidade.
(…) Ao contrário de declarar a inconstitucionalidade da LOA do ano
de 2015 por não conter parte considerável do orçamento do Poder
Judiciário e do Ministério Público, busca-se resolver a questão de
forma prévia, corrigindo o ato do Poder Executivo que no exercício de
seu dever constitucional de submeter à apreciação do Congresso
Nacional o orçamento do ano de 2015, descumpriu preceito
fundamental ao suprimir parte do conteúdo enviado pelo Supremo
Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Ministério Público”.
Alega
“descumprimento dos seguintes preceitos fundamentais que
serão analisados em sequência: a) o princípio da separação dos poderes
(art. 2º da CF), fundamento do Estado Democrático; b) a garantia,
decorrente do princípio da separação dos poderes, de autonomia
administrativa e financeira do Poder Judiciário (art. 99, caput e art.
96) e do Ministério Público (art. 127, §§2º e 3º); c) a prerrogativa
expressa a eles conferida de elaboração de suas propostas
orçamentárias (Poder Judiciário, art. 99, §1º; Ministério Público, art.
127, §3º); d) a competência exclusiva do Congresso Nacional na
apreciação dos projetos de lei relativos ao orçamento anual (art. 166),
ou, dito de outro modo, das pretensões orçamentárias (autônomas) de
cada Poder ou órgão titular de autonomia nesse campo; e) os limites de
competência do Poder Executivo na matéria (art. 165, art. 166 e
parágrafos e art. 84, XXIII), por seu extravasamento, ao pretender
apreciar o mérito das propostas orçamentárias (autônomas)
formuladas pelo Poder Judiciário e MP; f) o devido processo
constitucional em matéria de legislação orçamentária (arts. 84, 165 e
166 da CF), pela frustração ao encaminhamento das propostas
autônomas em sua inteireza e pelo impedimento à sua devida
apreciação pelo Poder Legislativo”.
Assevera que
“autonomia financeira e administrativa concedida representa
uma verdadeira condição de independência entres os Poderes. (…)
ante a natureza do tema e sua relevância, o Executivo não pode
ingerir-se contra o procedimento que explana autonomia
orçamentária, tendo em vista que sua tarefa está adstrita a unificar as
propostas orçamentárias anuais em um só projeto de lei, não havendo
competência para alterar as diretrizes apresentadas pelo Judiciário. A
Constituição não deixa margens para essa discricionariedade do
Executivo. Sendo assim, não há a possibilidade desse Poder incluir ou
suprimir elementos e cláusulas da proposta do Poder Judiciário, salvo
o §4º do artigo 99. (…) O mesmo raciocínio deve ser aplicado às
propostas orçamentárias anuais realizadas pelo Ministério Público da
União, tendo em vista o teor do artigo 127 da Constituição”.
Pondera que, “como visto, o PLOA de 2015 enviado ao Poder Legislativo
não contempla no anexo V a parte do orçamento do Judiciário e MPU destinada
ao reajuste ou revisão remuneratória dos servidores, Magistrados e Membros do
MP. Em virtude da conduta realizada pelas representantes do Poder Executivo,
nota-se um desrespeito ao devido processo legislativo apontado no texto
constitucional, tornando-se possível o controle jurisdicional”.
Para demonstrar os requisitos exigidos para o deferimento de
liminar, assinala:
“em não havendo medida judicial imediata o próprio arranjo
constitucional o Estado Brasileiro estará vulnera [sic], tendo
consequências maiores que o próprio impacto remuneratório que a
indevida ingerência do Executivo poderá trazer às categorias
representadas pelo arguente” e “a urgência decorre[ria] da natureza
transitória e temporal das leis orçamentárias, que possuem prazo de
vigência determinado, em respeito à anualidade prevista no art. 2º, da
Lei nº 4230/64”.
Requer liminarmente:
a) “ad referendum do Tribunal Pleno, na forma do §1º do artigo 5º da Lei nº 9.882/9910, seja determinado pelo eminente
Relator às arguidas que procedam à imediata complementação do
Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2015 (Projeto de Lei nº
13/2014-CN, objeto da Mensagem nº 251/2014), para o efeito de nela
incluir a totalidade da previsão orçamentária concernente aos órgãos
do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, no
tocante às despesas e às correspondentes receitas, em ordem a permitir
a sua apreciação pelo Congresso Nacional, fazendo por este meio
cessar o descumprimento dos preceitos fundamentais aqui discutidos”;
e
b) “seja determinada a suspensão do trâmite legislativo do
PLOA de 2015 (Projeto de Lei nº 13/2014-CN), até que as arguidas
providenciem a adequação do referido projeto aos ditames
constitucionais, nos termos acima referidos”.
No mérito, pede seja
“julgada procedente a presente arguição, declarando-se a
ocorrência de descumprimento de preceitos fundamentais pelas
arguidas e tornando-se definitiva a medida liminar coma apresentação
do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2015 (Projeto de Lei nº
13/2014, objeto da Mensagem nº 251/2014) contemplando a proposta
apresentada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Ministério Público
da União, inclusive no que toca ao atendimento das despesas
concernentes aos Projetos de Lei 7.920/2014 (plano de carreira dos
servidores); 5.426/2013 (reajuste para cargos em comissão) e
7.917/2014 (recomposição do subsídio da magistratura judicial), e os
valores destinados ao pagamento de saldo da Parcela Autônoma de
Equivalência (PAE) e de juros de quintos, e receitas correspondentes,
para que restem devidamente apreciados pelo Congresso Nacional,
tudo na forma da Constituição da República”.
Alternativamente, pede a conversão da presente ação em ação direta
de inconstitucionalidade por omissão.
3. Em 12.9.2014, adotei o rito previsto no art. 5º da Lei n. 9.882/1999.
4. Ao manifestar-se, a Presidente da República defendeu a
constitucionalidade do Projeto de Lei Orçamentária n. 13/2014
(Mensagem n. 251/2014), informando haver
“encaminh[ado], dentro do prazo legal, vale dizer, ainda dentro
do prazo do artigo 35, § 2º, III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República, de 1988,
ou seja, até quatro meses antes do encerramento do exercício
financeiro, isto é, até 31 de agosto de 2014, o projeto de lei
orçamentária anual da União, para o ano de 2015, ao Congresso
Nacional, por meio da Mensagem Presidencial n. 251/2014. Constatase,
de logo, a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que
não cabe a esta altura à Presidente da República reenviar, agora, o
projeto orçamentário anual para o ano de 2015 contendo a integral
proposta orçamentária de remuneração de pessoal do Poder Judiciário
e do MPU, tendo em vista que o prazo constitucional, para tanto, já se
exauriu”.
Argumenta que,
“ao anexar as propostas originárias apresentadas pelo Judiciário
e pelo MPU ao PLOA 2015, o Poder Executivo, através da autoridade
que tem competência privativa para iniciar o processo legislativo
orçamentário, a Presidente da República, conferiu ao Congresso
Nacional a possibilidade de examiná-la, concedendo, como não podia
ser diferente, toda liberdade ao Poder Legislativo para acatar ou
rejeitar a proposta orçamentária da impetrante, já que permitiu que os
referidos projetos orçamentários do Poder Judiciário e do MPU fossem
submetido às próximas fases do processo legislativo, e assim o
apreciado pelo Poder Competente para legislar, representando assim o
povo brasileiro, inclusive passando pela Comissão mista, o que afasta a
queixa de violação à autonomia orçamentária do Judiciário e do
MPU”.
Afirma que os “artigos 99, § 4º e 127, § 5º, combinados com o inciso III
do artigo 165, com supedâneo ainda no equilíbrio orçamentário do inciso II, do
artigo 167, todos da Constituição Federal, preveem a possibilidade de o Poder
Executivo, realizar adequações, respectivamente, nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para fins de
observância da LDO”.
Assinala que
“a discussão sobre as propostas orçamentárias do Poder
Judiciário e do Ministério Público da União, assim como da
Defensoria Pública da União, já se encontra com o único órgão, que
tem o poder, vale dizer, competência exclusiva, nos termos da
Constituição da República, para dispor sobre o projeto orçamentário
anual da União, ou seja, o Congresso Nacional, que poderá, inclusive,
por meio de emendas parlamentares, nos limites do artigo 166, da Lei
Maior, aprimorar a proposta da lei orçamentária anual, com vistas a
melhor previsão de receitas e fixação das despesas”.
Pede o indeferimento da ação.
5. Nas informações prestadas pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, lastreadas em parecer elaborado pela Consultoria-
Geral da União, a Ministra do Planejamento alega que, “ao anexar as
propostas originais do Poder Judiciário e do Ministério Público ao PLOA 2015, a
Presidente da República permitiu que os referidos documentos fossem submetidos
às próximas fases do processo legislativo e, assim, apreciados pelo Congresso
Nacional”.
Lembra que, “no exercício de 2012, o Congresso Nacional, ao se deparar
com questão semelhante, não hesitou em examinar as propostas originais
enviadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, anexas ao PLOA 2013”.
Argumenta que “qualquer tentativa de interferência externa na
mensagem de encaminhamento do PLOA [pelo Poder Executivo] ao Poder
Legislativo configura clara ofensa à Separação de Poderes. (…) A impossibilidade
jurídica do pedido decorre, igualmente, da impossibilidade de se impor a esse
Poder que acolha, a qualquer custo, as propostas apresentadas pelo Poder
Judiciário e pelo Ministério Público da União”.
Adverte que “a pretensão da Autora implica (…) na violação da separação
dos poderes às avessas, pois exige que o Poder Executivo elimine as suas
despesas, a fim de incluir a substancial elevação de despesa de pessoal presente na
proposta orçamentária do Poder Judiciário e do Ministério Público”.
Assevera que a tese da Autora contraria os arts. 61, § 1º, al. b, e 165,
inc. III, da Constituição da República porque “altera, por via transversa, a
natureza da iniciativa da lei orçamentária, que deixa de ser privativa [do
Presidente da República] para ser conjunta”.
Ressalta que, apesar de o Poder Judiciário e o Ministério Público
“terem dotações próprias [, não têm] a autonomia financeira propriamente dita,
que é privativa dos entes federativos”, para pontuar que o acolhimento das
propostas ora analisadas afrontaria o princípio do equilíbrio
orçamentário e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a justificar “a
possibilidade de ajustes (…) feitos pelo Poder Executivo”, nos termos dos arts.
99, § 1º e § 4º, e 127, § 3º e § 5º, da Constituição da República.
Requer o indeferimento da medida cautelar e, no mérito, pede seja
julgada improcedente a ação.
6. Em informações, o Congresso Nacional aponta, preliminarmente,
o não cabimento da presente ação, “por não haver ato jurídico acabado e pela
não existência de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade das leis
nos moldes ora pleiteados (…) reclamando-se, assim, o indeferimento liminar da
petição inicial e a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito”.
Alega a ilegitimidade da Autora porque “a afirmação de que qualquer
diminuição dos recursos orçamentários irá atingir a remuneração dos servidores”
não é suficiente para “demonstrar o cumprimento da exigência da pertinência
temática, pois não há correlação entre o objeto do pedido nesta ADPF e os
objetivos institucionais da associação”.
Sustenta a ilegitimidade passiva do Congresso Nacional, ao
argumento de que, “se fosse o caso de modificações inconstitucionais por ato da
Presidente da República, ela e apenas ela seria legitimada a figurar no polo
passivo da presente ação (…), uma vez que não houve qualquer ato do Congresso
Nacional”.
E acrescenta:
“O projeto de lei em tela ainda está em análise pelo Congresso
Nacional e inúmeras providências podem ser tomadas para sanar ou
corrigir eventuais equívocos cometidos, motivo pelo qual determinar
uma opção em detrimento de todas as outras possíveis representaria
impensável interferência nas atribuições e competências
constitucionalmente deferidas ao Poder Legislativo”.
Pede o indeferimento liminar da presente ação ou seja
“julgada improcedente por não haver hipótese de cabimento de
ADPF contra projeto de lei e por ilegitimidade ativa da requerente.
Subsidiariamente, se não acolhidas as preliminares (…) requer o
reconhecimento da ilegitimidade passiva do Congresso Nacional e sua
consequente exclusão do polo passivo”.
7. Nas informações, a Procuradoria-Geral da República alega, em
preliminar, a deficiência na representação processual da Autora e a
ilegitimidade ativa ad causam.
Assevera, no mérito, a impossibilidade de o Poder Executivo avaliar
o impacto financeiro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder
Judiciário e pelo Ministério Público, nos termos dos arts. 99, § 4º, e 127, §
5º, da Constituição da República.
Pede seja julgada procedente a presente ação.
8. A Advocacia-Geral da União afirma, preliminarmente, a
ilegitimidade ativa da Autora por se tratar de “entidade sindical de segundo grau” e por “não representa[r] os interesses de uma categoria específica, mas
como sua própria denominação indica, congrega membros vinculados a carreiras
distintas”. Pondera, ainda, irregularidade na representação processual.
No mérito, argumenta que “a Constituição Federal reserva ao Poder
Executivo competência para realizar os ajustes necessários para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual”.
Pede o não conhecimento da ação.
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
9. Conquanto haja dúvida em relação à regularidade da
representação processual e à legitimidade ativa da Autora para o
ajuizamento da presente ação, como ponderado nas preliminares trazidas
pelo Congresso Nacional, pela Advocacia-Geral da União e pela
Procuradoria-Geral da República, assim como se poderia questionar o
cabimento ante a impetração de pelo menos quatro mandados de
segurança versando sobre a questão jurídica aqui posta (MS 33.186/DF,
MS 33.190/DF, MS 33.193/DF e MS 33.490/DF, Relatora a Ministra Rosa
Weber), a presente ação de descumprimento de preceito fundamental está
prejudicada por perda superveniente de objeto.
10. Constam da petição inicial da Autora os seguintes
requerimentos:
“Liminarmente, ad referendum do Tribunal Pleno, na forma
do §1º do artigo 5º da Lei nº 9.882/99, seja determinado pelo eminente
Relator às arguidas que procedam à imediata complementação do
Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2015 (Projeto de Lei nº
13/2014-CN, objeto da Mensagem nº 251/2014), para o efeito de nela
incluir a totalidade da previsão orçamentária concernente aos órgãos
do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, no
tocante às despesas e às correspondentes receitas, em ordem a permitir
a sua apreciação pelo Congresso Nacional, fazendo por este meio cessar o descumprimento dos preceitos fundamentais aqui discutidos.
Também liminarmente, seja determinada a suspensão do trâmite
legislativo do PLOA de 2015 (Projeto de Lei nº 13/2014-CN), até que
as arguidas providenciem a adequação do referido projeto aos ditames
constitucionais, nos termos acima referidos, disso se comunicando o
eminente Presidente do Congresso Nacional, no edifício-sede do Poder
Legislativo, com endereço na Praça dos Três Poderes, nesta Capital
Federal” (grifos no original).
Além de pedidos para ser,
“ao final, acolhida e julgada procedente a presente arguição,
declarando-se a ocorrência de descumprimento de preceitos
fundamentais pelas arguidas e tornando-se definitiva a medida
liminar com a apresentação do Projeto de Lei Orçamentária para o ano
de 2015 (Projeto de Lei nº 13/2014, objeto da Mensagem nº 251/2014)
contemplando a proposta apresentada pelo Supremo Tribunal Federal
e pelo Ministério Público da União, inclusive no que toca ao
atendimento das despesas concernentes aos Projetos de Lei 7.920/2014
(plano de carreira dos servidores); 5.426/2013 (reajuste para cargos
em comissão) e 7.917/2014 (recomposição do subsídio da magistratura
judicial), e os valores destinados ao pagamento de saldo da Parcela
Autônoma de Equivalência (PAE) e de juros de quintos, e receitas
correspondentes, para que restem devidamente apreciados pelo
Congresso Nacional, tudo na forma da Constituição da República”.
E ainda:
“Sucessivamente, entendendo-se incabível o processamento da
presente como ADPF, seja ela recebida e processada como Ação Direta
de Inconstitucionalidade por Omissão, apreciando-se sob o rito da
ADO todos os pedidos acima formulados, inclusive o pedido de
liminar e o pleito final de suprimento da omissão das arguidas quanto
à correta deflagração do processo legislativo orçamentário de 2015, nos
moldes acima descritos” (grifo nosso).
11. O objeto da presente ação coincide com a questão posta em
debate no Mandado de Segurança n. 33.186/DF, impetrado pelo Procurador-Geral da República; no Mandado de Segurança n. 33.190/DF,
impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, pela
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho –
ANAMATRA e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; e
no Mandado de Segurança n. 33.193/DF, impetrado pela Defensoria
Pública da União; todos de relatoria da Ministra Rosa Weber, pendentes
de análise de medida liminar.
Nessas três ações mandamentais, o ato apontado coator consiste, em
síntese, na consolidação e no envio ao Congresso Nacional da proposta
orçamentária de 2015 com supressão de valores previstos nas propostas
orçamentárias anteriormente estipuladas pelo Poder Judiciário ( incluídos
o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério Público da União e o
Conselho Nacional do Ministério Público – MS 33.186 e MS 33.190) e pela
Defensoria Pública da União (MS 33.193).
12. Em 30.10.2014, ao deferir a medida liminar no Mandado de
Segurança n. 33.186/DF, a Ministra Rosa Weber assentou:
“Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado pelo Procurador-Geral da República contra ato da
Presidência da República consistente na consolidação e envio ao
Congresso Nacional da proposta orçamentária de 2015 com supressão
de valores previstos nas propostas orçamentárias elaboradas pelo
Poder Judiciário, incluído o Conselho Nacional de Justiça, e pelo
Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério
Público.
(…)
3. Ainda que o ato de instauração de processo legislativo ostente
natureza eminentemente política (MS 32.582, Rel. Min. Celso de
Mello), esta não tem o condão de afastar, consoante a jurisprudência
tradicional desta Suprema Corte, o controle jurisdicional do ato de
consolidação e envio, pela Presidência da República, do projeto de lei
orçamentária anual ao Poder Legislativo. Pontuo, todavia, que o
controle jurisdicional de ato político há de ser exercido, na minha ótica, com cautela e deferência a eventuais razões de ordem técnica
invocadas pela autoridade que o praticou.
4. Consabido que o ciclo orçamentário se desdobra nas etapas de
(i) elaboração, (ii) apreciação legislativa, (iii) execução e
acompanhamento, e (iv) controle e avaliação.
No âmbito da União, os Poderes e os órgãos autônomos devem,
na fase de elaboração do projeto de lei orçamentária anual, enviar suas
propostas orçamentárias ao Poder Executivo (art. 99, § 2º, I e II, 127,
§ 3º, e 134, § 2º, da Magna Carta), observados os limites e o prazo
estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias (arts. 99, §§ 3º e 4º,
127, § 4º, da Constituição da República).
Recebidas as propostas orçamentárias, incumbe ao Poder
Executivo consolidá-las, para envio, pela Presidência da República, do
projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional (arts. 84,
XXIII, e 165, III, da Constituição Federal), até 31 de agosto, isto é,
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (art. 35, §
2º, III, do ADCT).
O Poder Executivo, a seu turno, somente está
constitucionalmente autorizado a promover ajustes nas propostas
enviadas pelos demais Poderes e órgãos autônomos da União, para fins
de consolidação, quando as despesas projetadas estiverem em
desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias
(art. 99, § 4º, 127, § 5º, e 134, § 2º, da Constituição da República).
Inexistindo incompatibilidade com a lei de diretrizes
orçamentárias, carece de amparo no ordenamento jurídico pátrio a
alteração, pelo Poder Executivo, das propostas encaminhadas pelos
demais Poderes e órgãos autônomos, ainda que sob o pretexto de
promover o equilíbrio orçamentário e/ou de assegurar a obtenção de
superávit primário.
Transcrevo, a propósito, ementa de precedente do Plenário desta
Suprema Corte, sem grifos no original: (…)
(ADPF 307 MC-Ref, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,
DJe de 27.3.2014)
(MS 31618 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de
19.11.2012)
(MS 31627, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2012) (MS 28405, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 25.11.2009)
(MS 21855, Rel. Min. Carlos Veloso, DJ de 1º.02.1994)
5. Na espécie, a ilegítima supressão, pelo Poder Executivo, de
despesas previstas nas propostas orçamentárias encaminhadas pelo
Poder Judiciário, incluído o Conselho Nacional de Justiça, pelo
Ministério Público da União e pelo Conselho Nacional do Ministério
Público está evidenciada pelos documentos carreados aos autos. É o
que se extrai do seguinte trecho da Exposição de Motivos nº 143/2014,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, encaminhada ao
Congresso Nacional juntamente com a Mensagem Presidencial nº
251/2014:
“3. Cumpre-me ainda informar a Vossa Excelência que o
Tribunal de Contas da União, o Poder Judiciário, a Defensoria
Pública da União e o Ministério Público da União
encaminharam ao Poder Executivo propostas de elevação de
remuneração do seu funcionalismo e de criação/provimentos de
cargos e funções, objeto dos Pls nºs 7.560, de 2006, 319, de
2007; 6.613 e 6.697, de 2009; 7.429 E 7.785, de 2010; 2.201, de
2011; 5.426, 5.491, 6.218 e 6.230, de 2013; 7.717, 7.784 e
7.904, de 2014; e da PEC nº 63, de 2013, além de passivos
administrativos, com impacto total de cerca de R$ 16,9 bilhões
em 2015.
4. Tais propostas, em sua maioria, não puderam ser
contempladas no projeto de lei orçamentária ora encaminhado
em razão do cenário econômico atual, no qual o Brasil necessita
manter um quadro de responsabilidade fiscal que permita
continuar gerando resultados primários compatíveis com a
redução na dívida pública em relação ao PIB e com a execução de
investimentos e políticas sociais, garantindo, assim, o controle
da inflação e os estímulos ao investimento e ao emprego.
5. Ademais, é oportuno lembrar que o Poder Executivo,
em 2012, estudou cenários prospectivos para os exercícios
futuros e, dadas as condicionantes advindas das receitas
projetadas e da evolução das despesas primárias obrigatórias da
União, evidenciou-se um espaço fiscal que possibilitou a
concessão de reajustes para todas as carreiras da União, equivalendo a 15,8% em três anos, sendo 5% ao ano no período
de 2013 a 2015, os quais representam em 2015 um impacto de
R$ 11,7 bilhões, sendo R$ 10,1 bilhões no âmbito do Poder
Executivo e R$ 1,6 bilhão para os demais Poderes, a Defensoria
Pública da União e o Ministério Público da União.
6. Todavia, em atendimento ao princípio republicano da
separação dos Poderes, e cumprindo dever constitucional, envio,
em anexo, as proposições originalmente apresentadas pelo
Tribunal de Contas da União, pelo Poder Judiciário, pela
Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público da
União.” (Destaque no original).
Não obstante ponderáveis os argumentos apresentados pela
autoridade coatora, porquanto tecnicamente orientados à elaboração de
um projeto de lei orçamentária fiscalmente responsável, respeitada a
meta de superávit primário, tenho, neste primeiro olhar, por carente de
legitimidade constitucional a modificação empreendida nas propostas
encaminhadas pelo Poder Judiciário, Ministério Público da União e
Conselho Nacional do Ministério Público.
Destaco, a propósito do tema, que até a presente data – 30 de
outubro de 2014 –, ainda se encontra pendente de análise pelo
Legislativo o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da lei orçamentária de 2015. Dentro desse
contexto, na ausência de lei de diretrizes orçamentárias aprovada e em
vigor, afigura-se despida de respaldo constitucional a atuação do Poder
Executivo na adequação das propostas orçamentárias que lhe foram
enviadas para consolidação.
Tampouco se extrai, da exposição de motivos integrada à
mensagem presidencial, concreta e precisa indicação de que as
propostas enviadas pelo Poder Judiciário e demais órgãos autônomos
estejam, em si mesmas, e não quando consideradas no contexto geral
das despesas totais projetadas pela União – à luz dos princípios da
unidade e da universalidade orçamentária -, em descompasso com a lei
de responsabilidade fiscal.
Nessa linha, frente ao fumus boni juris e ao evidente
periculum in mora, impõe-se o deferimento de liminar que assegure
ao Poder Legislativo o conhecimento irrestrito das propostas orçamentárias apresentadas pelo Poder Judiciário, incluído o Conselho
Nacional de Justiça, pelo Ministério Público da União e pelo Conselho
Nacional do Ministério Público, como integrantes do projeto de lei
orçamentária anual de 2015.
Não me parece razoável, entretanto, em juízo de delibação, o
pretendido reconhecimento da nulidade da mensagem presidencial que
encaminhou o projeto de lei orçamentária anual, com comando de
envio de nova proposição legislativa pela autoridade coatora, uma vez
(i) já ultrapassado o prazo previsto no art. 35, § 2º, III, do ADCT; (ii)
admitida pelo texto constitucional medida menos gravosa, qual seja, a
modificação do projeto de lei orçamentária, “enquanto não iniciada a
votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta” (art.
166, § 5º, da Magna Carta); e (iii) já encaminhadas as propostas
originais do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do
Conselho Nacional do Ministério Público ao Congresso Nacional,
ainda que de forma inadequada, como meros anexos ao projeto de lei
orçamentária anual.
Nessa perspectiva, e observados os precedentes desta Suprema
Corte anteriormente aludidos, entendo mais consentâneo o
deferimento de tutela de urgência que assegure o conhecimento, pelo
Poder Legislativo, para deliberação, das propostas orçamentárias
originais, como integrantes, repito – e não como meros anexos - do
projeto de lei orçamentária anual de 2015.
Tal providência, a meu juízo, é a que melhor se ajusta o
princípio da proporcionalidade – na perspectiva da adequação,
necessidade e proporcionalidade em sentido estrito -, enquanto
assegura o devido processo legislativo orçamentário, reduz o risco de
lacuna orçamentária quanto ao exercício financeiro de 2015 ao
contribuir para a solução mais célere da controvérsia, e preserva a
autonomia do Poder Judiciário, nele incluído o Conselho Nacional de
Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do
Ministério Público. É do Congresso Nacional o papel de árbitro da
cizânia, pois, ao examinar, em perspectiva global, as pretensões de
despesas dos Poderes e órgãos autônomos da União, exercerá o
protagonismo que lhe é inerente na definição das prioridades.
De mais a mais, enfatizo que eventual comando para nova consolidação das propostas, por parte da autoridade coatora, não
poderia redundar em inversão na equação, desta feita com ofensa à
autonomia orçamentária e financeira do Poder Executivo. Tampouco
este pode ser compelido a reduzir suas expectativas de despesa, para
acomodar as pretensões de gastos deduzidas pelo Poder Judiciário, pelo
Ministério Público da União e pelo Conselho Nacional do Ministério
Público.
O quadro de desencontro das receitas estimadas com as previsões
globais de despesas, exacerbado, ou quiçá provocado, pela ausência de
tempestiva aprovação da lei de diretrizes para a elaboração e execução
da lei orçamentária anual de 2015, desautoriza atuação do Poder
Executivo na adequação das propostas dos demais Poderes e órgãos
autônomos. O equilíbrio orçamentário e o compromisso com a geração
de resultados primários positivos há de ser objeto de debate no âmbito
do Poder Legislativo, ao qual incumbirá, v.g., deliberar acerca da
anulação das despesas que, em juízo de valoração política, sejam
havidas por menos relevantes, em cotejo com as demais, e/ou pela
necessidade de reestimativa de receitas, se verificado erro ou omissão
de ordem técnica ou legal (art. 12, § 1º, da LC nº 101/2000).
Relembro que, concluída a fase de apreciação legislativa e
submetido o projeto de lei orçamentária anual à Presidência da
República, caso vislumbrada ausência de equilíbrio entre despesas e
receitas ou a impossibilidade de geração de resultado primário
compatível com a redução da dívida pública em relação ao PIB, ou,
ainda, outro óbice de natureza política ou jurídica, há a possibilidade
de veto total ou parcial ao projeto de lei orçamentária anual,
assegurada, em qualquer caso, submissão ao Congresso Nacional, para
manutenção ou rejeição do veto presidencial.
Registro, por fim, inviável, na minha compreensão, o
deferimento de liminar para ordenar à autoridade coatora que se
abstenha de proceder ao decote das propostas orçamentárias
futuramente enviadas. Não há como antever o procedimento a ser
adotado pela Presidência da República nos próximos ciclos
orçamentários, e, a depender do que contido nas lei de diretrizes para a
elaboração e execução das vindouras leis orçamentárias anuais,
eventuais adequações empreendidas pelo Executivo poderão estar revestidas de legitimidade constitucional.
6. Ante o exposto, com respaldo no poder geral de cautela e no
princípio constitucional da proporcionalidade, defiro o pedido de
medida liminar, para assegurar que as propostas orçamentárias
originais encaminhadas pelo Poder Judiciário, incluído o Conselho
Nacional de Justiça, pelo Ministério Público da União e pelo Conselho
Nacional do Ministério Público, anexas à Mensagem Presidencial nº
251/2014, sejam apreciadas pelo Congresso Nacional como parte
integrante do projeto de lei orçamentária anual de 2015” (DJ
4.11.2014, grifos nossos).
Na mesma data e pelos mesmos fundamentos, a Ministra Rosa
Weber deferiu a medida liminar no Mandado de Segurança n. 33.193/DF,
“para assegurar que a proposta orçamentária original encaminhada pela
impetrante [Defensoria Pública da União], anexa à Mensagem Presidencial nº
251/2014, seja apreciada pelo Congresso Nacional como parte integrante do
projeto de lei orçamentária anual de 2015”.
13. Em 26.2.2015, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário
e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF
impetrou o Mandado de Segurança n. 33.490/DF, argumentando que, a
despeito da medida liminar deferida no Mandado de Segurança n.
33.186/DF,
“o texto do relatório final da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização – Projeto de Lei nº 13, de 2014-
CN (PLOA 2015) –, revela que as propostas orçamentárias
encaminhadas pelo Poder Judiciário e pelo MPU, anexas à Mensagem
Presidencial nº 251/2014, não tiveram oportunidade de ser apreciadas
pelo Congresso Nacional, tal como se constassem da proposta
orçamentária compilada pelo Poder Executivo”.
Em 11.3.2015, ao apreciar a Medida Cautelar no Mandado de
Segurança n. 33.490/DF, a Ministra Rosa Weber decidiu:
“1. De início, ante a iminência da votação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei orçamentária anual de 2015, devidamente
demonstrada pelo impetrante, impõe-se, sob pena de protrair o exame
do pedido de medida liminar para momento posterior ao perecimento
do direito, indeferir o pedido de dilação de prazo deduzido pela
Advocacia-Geral da União.
2. Em juízo perfunctório, sem avançar maiores considerações
acerca da legitimidade do ente sindical impetrante para buscar a
concessão de ordem mandamental voltada ao respeito do devido
processo legislativo e/ou à defesa de prerrogativas institucionais do
Poder Judiciário e do Ministério Público da União, anoto não me
parecer evidenciado, pela documentação juntada com a petição inicial,
descumprimento da medida liminar deferida no MS 33186, por meio
da qual, na linha dos precedentes desta Suprema Corte, assegurei a
apreciação, pelo Congresso Nacional, como parte integrante do projeto
de lei orçamentária anual de 2015, das propostas orçamentárias
originais encaminhadas pelo Poder Judiciário, incluído o Conselho
Nacional de Justiça, pelo Ministério Público da União e pelo Conselho
Nacional do Ministério Público, anexas à Mensagem Presidencial nº
251/2014.
3. Enfatizo, por pertinente, que a medida liminar deferida no
MS 33186 não importou, nem poderia, sob pena de violação do
princípio da separação de Poderes, em comando, ao Legislativo, para
aprovação das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do
Ministério Público da União tais como encaminhadas, cingindo-se a
assegurar a apreciação das aludidas propostas, como integrantes, não
meros anexos, do projeto de lei orçamentária anual de 2015.
4. A teor dos documentos juntados pelo impetrante, no relatório
final acolhido pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, houve indicativo de aprovação, pelo Plenário do
Congresso Nacional, do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária
Anual de 2015 na forma de substitutivo.
Examinado o item II do referenciado substitutivo, constato que
este contempla, no tocante ao Judiciário e ao Ministério Público da
União, dotações originalmente incluídas nas respectivas propostas
orçamentárias (a exemplo das necessárias à implementação de
gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e ao reajuste dos subsídios da magistratura e dos membros do Ministério Público),
objeto de decote quando da consolidação empreendida pelo Poder
Executivo.
5. Nesse cenário, entendo que a documentação apresentada
parece evidenciar a apreciação das propostas orçamentárias originais
do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, ainda que não
acatadas em sua integralidade no relatório final aprovado pela
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,
pendendo, ainda, de exame pelo Plenário do Congresso Nacional,
dentro do normal e devido processo legislativo orçamentário.
Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar.
Notifique-se a autoridade dita coatora do conteúdo da inicial, a
fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações (art. 7º, I, da
Lei 12.016/2009).
Decorrido o prazo para informações, abra-se vista para
manifestação da Procuradoria-Geral da República (art. 12 da Lei
12.016/2009)” (DJ 17.3.2015, grifos nossos).
14. A argumentação da Autora, pautada no receio de as medidas
tomadas pela Presidente da República, no ponto no qual suprimidas do
Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2015 (Mensagem n. 251/2014)
as propostas orçamentárias apresentadas pelo Poder Judiciário e pelo
Ministério Público, prejudicarem os respectivos associados, porque “os
valores suprimidos são relativos a projetos de lei que, se aprovados, importam em
melhorias e garantias para os servidores do Judiciário e do Ministério Público”,
não demonstra o alegado descumprimento de preceito fundamental.
15. A insatisfação da Autora, traduzida no pedido de cautelar e de
mérito, para determinar-se ao Poder Executivo “a apresentação do Projeto
de Lei Orçamentária para o ano de 2015 (Projeto de Lei nº 13/2014, objeto da
Mensagem nº 251/2014) contemplando a proposta apresentada pelo Supremo
Tribunal Federal e pelo Ministério Público da União para que restem
devidamente apreciados pelo Congresso Nacional, tudo na forma da Constituição
da República”, foi atendida pela decisão liminar da Ministra Rosa Weber
no Mandado de Segurança n. 33.186/DF, em cujos termos foi “assegura[do] que as propostas orçamentárias originais
encaminhadas pelo Poder Judiciário, incluído o Conselho Nacional de
Justiça, pelo Ministério Público da União e pelo Conselho Nacional do
Ministério Público, anexas à Mensagem Presidencial nº 251/2014,
sejam apreciadas pelo Congresso Nacional como parte integrante do
projeto de lei orçamentária anual de 2015” (DJ 4.11.2014).
16. Pelo princípio da separação dos poderes, a observância da tênue
linha garantidora da independência e harmonia entre os poderes é
medida fundamental para a edificação da República brasileira.
Não há indícios nos autos, menos ainda informações
disponibilizadas nos sítios oficiais do Poder Legislativo e/ou do Poder
Executivo, que possibilitem o reconhecimento da existência de máculas
no devido processo legislativo orçamentário para o ano de 2015.
Transbordaria os limites dos princípios da proporcionalidade, da
razoabilidade e da legalidade a suspensão do processo legislativo
orçamentário levado a efeito nas Casas do Congresso Nacional, que, em
17.3.2015, aprovou o Projeto de Lei Orçamentária 2015 e o encaminhou à
Presidência da República, para fins de sanção.
Desse modo, sem adentrar a relevante discussão sobre a
possibilidade de o Poder Executivo efetuar cortes nas propostas
orçamentárias apresentadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério
Público, tenho que as propostas originalmente apresentadas por esses
órgãos, consubstanciadas no denominado Anexo V do Projeto de Lei n.
13/2014-CN, foram devidamente analisadas pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado Federal, muito embora não tenham sido acolhidas e
aprovadas integralmente.
Os embaraços decorrentes da não aprovação das propostas
orçamentárias apresentadas pelos poderes constituídos e demais órgãos
que exercem funções essenciais à Justiça não são pequenos, tampouco devem ser menosprezados, ante a complexidade das consequências
sociais advindas da impossibilidade de execução de projetos
contemplados na proposta orçamentária original do Poder Judiciário e do
Ministério Público da União.
Entretanto, nessa via processual, limitada ao pedido formulado pela
parte, não poderia este Supremo Tribunal, ultrapassando os limites
normativos típicos do controle concentrado, determinar ao Poder
Executivo e ao Legislativo, nesse momento processual, obrigações que
importariam em descumprimento da Constituição da República.
17. Em situação análoga à vertente, o Ministro Roberto Barroso
julgou prejudicada a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental n. 240/DF:
“Trata-se de arguição de descumprimento de preceito
fundamental, com pedido liminar, em que se pretende incluir no
projeto de lei orçamentária de 2012 a proposta orçamentária integral
do Poder Judiciário e do Ministério Público da União para o referido
ano.
Os autos foram distribuídos por prevenção ao Min. Joaquim
Barbosa, relator originário do feito, por prevenção com a ADO 18.
A Presidenta da República e a Advocacia-Geral da União
manifestaram-se pelo não conhecimento da ação, e, no mérito, pela
improcedência do pedido. O Presidente do Congresso não se
manifestou.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento
da ação, e, no mérito, pela procedência do pedido, no sentido de se
“exortar a Presidenta da República a incorporar, na proposta
orçamentária de 2013, as propostas do Judiciário e do MPU, salvo se
ocorrente quaisquer das hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do art. 99 da
CR”.
O relator originário foi por mim substituído.
É o relatório. Decido.
A questão em exame foi trazida ao conhecimento desta Corte por
meio do MS 30896, relatado pelo Min. Luiz Fux, que determinou  monocraticamente às Mesas do Congresso Nacional que “apreciem a
proposta de orçamento do Poder Judiciário, anexas à Mensagem nº
355/2011, oficialmente elaborada, como integrante do projeto de lei
que Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2012”.
À vista da efetiva votação do Projeto de Lei Orçamentária de
2012 pelo Congresso Nacional, o Min. Luiz Fux extinguiu
monocraticamente o referido mandado de segurança, por perda
superveniente de objeto. Idêntica providência foi por mim adotada na
ADO 18.
A mesma solução deve ser aplicada ao presente caso.
Diante do exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, e do art.
21, IX, do RI/STF, julgo extinta a presente ação, sem resolução de
mérito, por perda de objeto, prejudicadas as demais questões
pendentes”.
Em casos análogos, este Supremo Tribunal assentou o prejuízo da
ação de controle concentrado: ADI 4.593/CE, Relator o Ministro Luiz Fux,
decisão monocrática, DJ 4.9.2013; ADI 4.502/AL, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 23.11.2012; ADI 3.949/DF,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 1º.6.2010; ADI
2.562/AL, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ
12.2.2010.
18. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente arguição de
descumprimento de preceito fundamental, por perda superveniente de
objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
Publique-se.
Brasília, 24 de março de 2015.
Incidentes
     O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da  Relatora,  recebeu  os
embargos de declaração  como  agravo  regimental  e  a  este  negou  provimento.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, este  em
razão de viagem para receber o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de
São Paulo, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o  julgamento
o Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 26.11.2015.
     - Acórdão, DJ 19.02.2016.

Ementa
     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EFEITOS
INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
ORÇAMENTÁRIO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015.
SUPRESSÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DAS PROPOSTAS DO
PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PERDA
SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
Fim do Documento
 
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