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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 04:43
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Med. Liminar)  - 403

Origem: SERGIPE Entrada no STF: 03/05/2016
Relator: MINISTRO EDSON FACHIN Distribuído: 03/05/2016
Partes: Requerente: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS (CF 103, VIII)
Requerido :JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO

Dispositivo Legal Questionado

     Decisão do Juiz da Vara Criminal de Lagarto (SE),  Marcel  Maia  Montalvão,
nos autos do Processo nº 201655000183, que bloqueou o aplicativo de  comunicação
WhatsApp.
Fundamentação Constitucional
- Art. 005°, 0IX
Resultado da Liminar
Decisão monocrática - liminar deferida
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Monocrática da Liminar
    Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental,
ajuizada pelo Partido Popular Socialista – PPS, com pedido de medida
cautelar, “contra decisão do Juiz da Vara Criminal de Lagarto (SE), Marcel
Maia Montalvão, nos autos do Processo nº 201655000183, que bloqueou o
aplicativo de comunicação WhatsApp”.
O arguente sustenta, em suma, ser
“cristalina a violação do direito à comunicação. Afinal, o
aplicativo de mensagens WhatsApp realizou algo visto como
impensável até a década passada: uniu as mais diversas gerações em
uma só plataforma de troca de informações, proporcionando a
comunicação de maneira irrestrita para os aderentes” (fl. 4 do
documento eletrônico 1) .
Alega, nesse sentido, que,
“segundo dados mais recentes, de cada 10 (dez) celulares
brasileiros, 8 (oito) estão conectados ao aplicativo. Em um país de
dimensões continentais como o nosso, um único aplicativo para
celular conseguir abarcar um número de consumidores que chega a
quase metade do contingente populacional brasileiro, que é de 205,8
milhões de pessoas, é algo para se enaltecer” (fl. 4 do documento
eletrônico 1).
Aduz, mais, que
“busca-se, assim, nessa apertada alusão, asseverar que o
aplicativo WhatsApp é um meio deveras democrático para o cidadão
brasileiro se comunicar. Quiçá o mais democrático, graças à sua
plataforma gratuita, simples e interativa” (fl. 4 do documento
eletrônico 1).
Argumenta, dessa forma, que “a suspensão da atividade do WhatsApp,
baseado em controverso fundamento, viola o direito à comunicação, garantido
constitucionalmente ao povo brasileiro”.
Afirma, nessa linha, que
“pode ocorrer lesão a preceito fundamental fundada em simples
interpretação judicial do texto constitucional. Em tais casos a
controvérsia não tem por base a legitimidade, ou não, de uma lei, de
um ato normativo, mas se assenta simplesmente na legitimidade ou
não de certa interpretação. Assim sendo, busca-se que o egrégio
Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional a interpretação de
um magistrado que cerceia o direito à comunicação de milhares de
cidadãos” (fl. 5 do documento eletrônico 1).
Por essas razões, requer,
“nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 9.882/99, diante da grave
violação ao direito à comunicação livre e irrestrita, seja deferida a
liminar pelo relator de plano, ad referendum do Tribunal Pleno, para
suspender os efeitos da decisão do Juiz da Vara Criminal de Lagarto,
Marcel Maia Montalvão, [que,] nos autos do Processo nº
201655000183, bloqueou o aplicativo de comunicação WhatsApp por
72 horas, de forma que o mesmo volte a operar imediatamente;
b) EM PROVIMENTO FINAL E DEFINITIVO, que seja
julgado o presente pedido de arguição de descumprimento de preceito
fundamental, para reconhecer a existência de violação ao preceito
fundamental à comunicação, nos termos do art. 5º, inciso IX, com a
finalidade de não mais haver suspensão do aplicativo de mensagens
WhatsApp por qualquer decisão judicial” (fl. 9 do documento
eletrônico 1).
Por meio da Petição 39344/2016-STF, o PPS informa a ocorrência de
“nova ordem judicial de bloqueio do serviço do serviço do WhatsApp”.
Narra, desse modo, que,
“conforme amplamente veiculado pela imprensa (notícias em
anexo), a Juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ, na data de hoje,
determinou nova suspensão do serviço do aplicativo WhatsApp em
todas as operadoras de telefonia do país” (fl. 1 do documento
eletrônico 35).
Destaca, ainda, que,
“embora o ajuizamento da ADPF tenha sido motivado por outra
decisão judicial do mesmo jaez, o pedido de mérito formulado na
inicial abrangia ‘a finalidade de não mais haver suspensão do
aplicativo de mensagens WhatsApp por qualquer decisão judicial’” (fl.
1 do documento eletrônico 35).
Requer, então, “a imediata suspensão da decisão exarada pela Juíza
Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal da Comarca de
Duque de Caxias/RJ, nos autos do IP 062-00164/2016, pelos fundamentos
consignados na peça vestibular da presente ADPF” (fl. 1 do documento
eletrônico 35).
É o relatório necessário.
Decido.
Dispõe o art. 102, § 1º, da Constituição Federal, que “a arguição de
descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será
apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”.
A fim de dar concretude a tal comando constitucional, foi editada a
Lei 9.882/1999, que, em seu art. 1º, caput, assim dispõe: “a arguição prevista
no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo
Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito
fundamental, resultante de ato do Poder Público” (grifei).
O ato do Poder Público, no caso em exame, é a decisão da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ, nos autos do IP 062-
00164/2016, que determinou “a suspensão do serviço do aplicativo Whatsapp
em todas as operadoras de telefonia, até que a ordem judicial seja efetivamente
cumprida pela empresa Facebook, sob as penas da Lei”.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal admite a impugnação de
decisões judiciais por meio de ADPF, conforme se observa, por exemplo,
do julgamento da ADPF 249-AgR/DF, de relatoria do Ministro Celso de
Mello, cujo acórdão de julgamento foi ementado nos seguintes termos:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL – POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE –
INOBSERVÂNCIA – INVIABILIDADE DE REFERIDA AÇÃO
CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES –
POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE ADPF, DE
DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE NÃO TRANSITADAS EM
JULGADO – CONSEQUENTE OPONIBILIDADE DA COISA
JULGADA EM SENTIDO MATERIAL À ADPF – PRECEDENTE
– O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA ‘RES JUDICATA’
– RELAÇÕES ENTRE A COISA JULGADA MATERIAL E A
CONSTITUIÇÃO – RESPEITO PELA AUTORIDADE DA COISA
JULGADA MATERIAL, MESMO QUANDO A DECISÃO
TENHA SIDO PROFERIDA EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
ADPF: AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO DISPÕE DE
FUNÇÃO RESCISÓRIA – EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA
JUDICIAL RELEVANTE CARACTERIZADA POR
JULGAMENTOS CONFLITANTES DE ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS
DIVERSOS: PRESSUPOSTO NECESSÁRIO E ESSENCIAL AO
VÁLIDO AJUIZAMENTO DA ADPF – AUSÊNCIA, NO CASO,
DE QUALQUER ESTADO DE INCERTEZA OU DE
INSEGURANÇA NO PLANO JURÍDICO, NOTADAMENTE
PORQUE JÁ DIRIMIDO O DISSENSO INTERPRETATIVO
PELO STF – FORMULAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA
652/STF – DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”
(destaquei).
Passo então ao exame do preceito fundamental tido por violado.
Dispõe o art. 5º, IX, do Texto Constitucional:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:,
(…)
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de censura ou
licença”.
Como se verifica, o direito de livre expressão e comunicação
mereceu destaque do Poder Constituinte originário, com status, inclusive,
de cláusula pétrea, ou seja, não pode ser abolido sequer por emenda
constitucional.
Na sociedade moderna, a internet é, sem dúvida, o mais popular e
abrangente dos meios de comunicação, objeto de diversos estudos
acadêmicos pela importância que tem como instrumento democrático de
acesso à informação e difusão de dados de toda a natureza.
Por outro lado, também é fonte de inquietação por parte dos teóricos
quanto à possível necessidade de sua regulação, uma vez que, à primeira
vista, cuidar-se-ia de um “território sem lei”.
No Brasil, contudo, já se procurou dar contornos legais à matéria. A
Lei 12.965/2014 surgiu, exatamente, com o propósito de estabelecer
“princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”.
Em seu art. 3º, I, o citado diploma dispõe que o uso da internet no
País tem como um dos princípios a “garantia da liberdade de expressão,
comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição
Federal”. Além disso, há expressa preocupação com “a preservação da
estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas
compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas
práticas” (art. 3º, V).
Ora, a suspensão do serviço do aplicativo WhatsApp, que permite a
troca de mensagens instantâneas pela rede mundial de computadores, da
forma abrangente como foi determinada, parece-me violar o preceito
fundamental da liberdade de expressão aqui indicado, bem como a
legislação de regência sobre o tema. Ademais, a extensão do bloqueio a
todo o território nacional, afigura-se, quando menos, medida
desproporcional ao motivo que lhe deu causa.
É que a própria magistrada, em sua decisão, reconheceu
“que o aplicativo do whatsapp funciona plenamente no BRASIL
com enorme número de usuários, sendo que, por óbvio, o mesmo é
utilizado na língua portuguesa, possuindo, inclusive, corretor
ortográfico em português.
(…)
O aplicativo whatsapp possui mais de 1 (um) bilhão de usuários
em todo mundo, sendo certo que o ‘BRASIL é o segundo país com
maior número de usuários atrás apenas da África do Sul. Segundo
relatório divulgado pela entidade, 76% dos assinantes móveis no
Brasil fazem uso regular do Whatsapp, que é o comunicador
instantâneo mais popular no País’” (grifei).
Sem adentrar no mérito do uso do aplicativo para fins ilícitos, é
preciso destacar a importância desse tipo de comunicação até mesmo
para intimação de despachos ou decisões judiciais, conforme noticiado
pelo sítio eletrônico http://www.conjur.com.br/2016-fev-27/klaus-koplinurgente-
intimacao-feita-whatsapp.
Ressalto, de resto, que não se ingressa aqui na discussão sobre a
obrigatoriedade de a empresa responsável pelo serviço revelar o
conteúdo das mensagens, conforme determinado pelo Juízo da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ e supostamente
descumprido pelo WhatsApp, eis que isso constitui matéria de alta
complexidade técnica, a ser resolvida no julgamento do mérito da própria
ação.
Assim, nessa análise perfunctória, própria das medidas cautelares,
entendo que não se mostra razoável permitir que o ato impugnado
prospere, quando mais não seja por gerar insegurança jurídica entre os
usuários do serviço, ao deixar milhões de brasileiros sem comunicação
entre si.
Cito, por oportuno, a decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio
na ADPF 309/DF, cujo acórdão de julgamento foi assim ementado:
“PODER DE CAUTELA – JUDICIÁRIO. Além de resultar
da cláusula de acesso para evitar lesão a direito – parte final
do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal –, o poder
de cautela, mediante o implemento de liminar, é ínsito ao
Judiciário.
POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSIBILIDADE –
REGULAMENTAÇÃO – MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
– AFASTAMENTO POR DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL – ARGUIÇÃO NO SUPREMO – PENDÊNCIA DE
APRECIAÇÃO – SEPARAÇÃO DE PODERES – INSEGURANÇA
JURÍDICA – LIMINAR REFERENDADA. Envolvida matéria de
alta complexidade técnica e pendente de solução em outra arguição
formalizada, cumpre suspender decisão judicial a se sobrepor a futuro
pronunciamento do Supremo” (grifei).
Isso posto, com base no poder geral de cautela, defiro a liminar para
suspender a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca
de Duque de Caxias/RJ, nos autos do IP 062-00164/2016, restabelecendo
imediatamente o serviço de mensagens do aplicativo WhatsApp, sem
prejuízo de novo exame da matéria pelo Relator sorteado.
Comunique-se com urgência.
Publique-se.
Brasília, 19 de julho de 2016.

Fim do Documento
 
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