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Brasília, 18 de dezembro de 2014 - 13:22
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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Med. Liminar)  - 54

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 17/06/2004
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 17/06/2004
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS (CF 103, 0IX)
Requerido :

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 124, 126 e 128, 00I e 0II, do Decreto-Lei nº 2848, de 07  de
dezembro de 1940 (Código Penal).

     Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940.

     Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou  consentir  que  outrem
lho provoque:
     Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
     Aborto provocado por terceiro

     Art. 126 Provocar aborto com o consentimento da gestante:
     Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

     Art. 128 Não se pune o aborto praticado por médico:
     Aborto necessário
          00I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
     Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
          0II - se a  gravidez  resulta  de  estupro  e  o  aborto   é
precedido de consentimento da gestante  ou,  quando  incapaz,  de  seu
representante legal.







Resultado da Liminar
Decisão Monocrática - Deferida
Decisão Plenária da Liminar





Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, resolvendo
a questão de  ordem  no  sentido  de  assentar  a  adequação  da  ação
proposta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro  Carlos  Britto.  Em
seguida, o Tribunal, acolhendo proposta do Senhor Ministro Eros  Grau,
passou a deliberar sobre a revogação da liminar concedida  e  facultou
ao  patrono  da  argüente  nova  oportunidade  de  sustentação   oral.
Prosseguindo no julgamento, o  Tribunal,  por  maioria,  referendou  a
primeira  parte  da  liminar  concedida,  no  que  diz   respeito   ao
sobrestamento dos processos e decisões  não  transitadas  em  julgado,
vencido o Senhor Ministro Cezar  Peluso.  E  o  Tribunal,  também  por
maioria,  revogou  a  liminar  deferida,  na  segunda  parte,  em  que
reconhecia o direito  constitucional  da  gestante  de  submeter-se  à
operação terapêutica de parto  de  fetos  anencefálicos,  vencidos  os
Senhores Ministros Relator, Carlos Britto, Celso de Mello e  Sepúlveda
Pertence. Votou o Presidente, Ministro  Nelson  Jobim.  Falaram,  pela
argüente, o Dr.  Luís  Roberto  Barroso  e,  pelo  Ministério  Público
Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República.
     - Plenário, 20.10.2004.

     Renovado o pedido de vista  do  Senhor  Ministro  Carlos  Britto,
justificadamente, nos termos do § 001º do artigo 001º da Resolução  nº
278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro  Nelson
Jobim.
     - Plenário, 09.12.2004.

     Prosseguindo no julgamento, o  Tribunal,  por  maioria,  entendeu
admissível a argüição de descumprimento de preceito fundamental e,  ao
mesmo tempo, determinou o retorno dos autos ao relator  para  examinar
se é caso ou não da aplicação  do  artigo  006º,  §  001º  da  Lei  nº
9.882/1999, vencidos os Senhores Ministros Eros  Grau,  Cezar  Peluso,
Ellen Gracie e Carlos Velloso, que não a admitiam. Votou o Presidente,
Ministro Nelson Jobim.
     - Plenário, 27.04.2005.
/#
     Após o voto do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  que
julgava procedente o pedido para declarar a  inconstitucionalidade  da
interpretação segundo a    qual  a interrupção  da  gravidez  de  feto
anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e
II, todos do Código  Penal,  no que  foi  acompanhado  pelos  Senhores
Ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia,   e  o
voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que julgava  improcedente
o pedido, o julgamento foi suspenso. Impedido o Senhor  Ministro  Dias
Toffoli. Falaram, pela requerente, o Dr. Luís Roberto Barroso e,  pelo
Ministério  Público  Federal,  o Procurador-Geral  da  República,  Dr.
Roberto Monteiro Gurgel Santos.
     - Plenário, 11.04.2012.
/#
     O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do  Relator,  julgou
procedente a  ação   para   declarar    a   inconstitucionalidade   da
interpretação segundo  a  qual  a  interrupção  da  gravidez  de  feto
anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e
II, todos do Código Penal, contra os   votos  dos Senhores   Ministros
Gilmar  Mendes  e  Celso  de  Mello  que,    julgando-a    procedente,
acrescentavam condições de diagnóstico  de  anencefalia  especificadas
pelo Ministro Celso de Mello; e contra os votos dos Senhores Ministros
Ricardo  Lewandowski  e  Cezar  Peluso (Presidente),  que  a  julgavam
improcedente. Ausentes, justificadamente,  os    Senhores    Ministros
Joaquim Barbosa e Dias Toffoli.
     - Plenário, 12.04.2012.
     - Acórdão, DJ 30.04.2013.
Data de Julgamento Final
Plenário, 12.04.2012
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 30.04.2013
Decisão Monocrática da Liminar
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - LIMINAR - ATUAÇÃO
Decisão Monocrática Final





Incidentes
     O Tribunal, por decisão unânime, deliberou que  a  apreciação  da
matéria fosse julgada em definitivo no seu  mérito,  abrindo-se  vista
dos autos ao Procurador-Geral  da  República.  Presidência  do  senhor
Ministro Nelson Jobim.
     - Plenário, 02.08.2004.

     Petição/STF nº 75.796/2004

TERCEIRO - ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO - INDEFERIMENTO - RECONSIDERAÇÃO
- IMPROPRIEDADE.
TERCEIRO - JUNTADA DE DOCUMENTOS.
1.   Eis as informações prestadas pela Assessoria:
     A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB - requer seja
reconsiderada a decisão - cópia em anexo - proferida por Vossa
Excelência, na qual negou a respectiva intervenção, como amicus curiae,
no processo em referência.
2.   Nada há a reconsiderar no caso. A atuação de terceiro pressupõe
convencimento do relator sobre a conveniência e a necessidade da
intervenção. Reporto-me ao que consignei quando formalizado pela vez
primeira o pleito:
     O pedido não se enquadra no texto legal evocado pela requerente.
Seria dado versar sobre a aplicação, por analogia, da Lei nº 9.868/99,
que disciplina também processo objetivo - ação direta de
inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Todavia, a admissão de terceiros não implica o reconhecimento de
direito subjetivo a tanto. Fica a critério do relator, caso entenda
oportuno. Eis a inteligência do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99,
sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que o ato do relator,
situado no campo da prática de ofício, não é suscetível de impugnação
na via recursal.
3.   Indefiro o pedido formulado e, ante essa óptica, determino a
devolução à requerente da peça reveladora do respectivo estatuto.
4.   Publique-se.
     Brasília, 3 de agosto de 2004.

     Petição/STF nº 81.135/2004
     TERCEIRO - ADMISSIBILIDADE.
1.   Eis as informações prestadas pela Assessoria:
     A Católicas pelo Direito de Decidir requer a intervenção no
processo em referência, como amicus curiae, conforme preconiza o artigo
7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, e a juntada de procuração e de
documentos.
2.   Valho-me do que tive oportunidade de consignar relativamente a
pleito da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil:
     O pedido não se enquadra no texto legal evocado pela requerente.
Seria dado versar sobre a aplicação, por analogia, da Lei nº 9.868/99,
que disciplina também processo objetivo - ação direta de
inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Todavia, a admissão de terceiros não implica o reconhecimento de
direito subjetivo a tanto. Fica a critério do relator, caso entenda
oportuno. Eis a inteligência do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99,
sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que o ato do relator,
situado no campo da prática de ofício, não é suscetível de impugnação
na via recursal.
3.   Indefiro o pedido.
4.   Publique-se.
     Brasília, 3 de agosto de 2004.

     Petição/STF nº 95.645/2004
     DECISÃO
     TERCEIRO - ADMISSIBILIDADE - RECUSA - IRRECORRIBILIDADE.
1.   Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
     ADEF - Associação de Desenvolvimento da Família - interpõe agravo
regimental contra a decisão - cópia em anexo - proferida por Vossa
Excelência, na qual indeferiu a respectiva intervenção, como amicus
curiae, no processo em referência.
     Consigno a publicação da mencionada decisão no dia 30 de agosto
deste ano e protocolização do recurso em 8 do mês em curso.
2.   A decisão atacada versa sobre a aplicação, por analogia, da Lei nº
9.868/99, que disciplina também processo objetivo - ação direta de
inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Conforme consignado, a admissão de terceiro não implica o
reconhecimento de direito subjetivo a tanto. Fica a critério do
relator, caso entenda oportuno. Na própria decisão agravada, restou
esclarecido que o ato do relator mediante o qual admite, ou não, a
intervenção não é passível de impugnação na via recursal - artigo 7º, §
2º, da Lei nº 9.868/99.
3.   Ante o quadro, nego seguimento ao agravo, cuja peça deverá ser
devolvida à agravante.
4.   Publique-se.
     Brasília, 10 de setembro de 2004.
     Ministro MARCO AURÉLIO
/#
     O Tribunal, por unanimidade e nos  termos  do  voto  do  Relator,
desproveu o recurso de agravo. Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar
Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa  e,
neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
     - Plenário, 26.11.2008.
     - Acórdão, DJ 06.02.2009.
/#




Ementa
        ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO -
POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de ser
dada seqüência a processo objetivo, chegando-se, de imediato, a
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores consagrados
na Lei Fundamental - como o são os da dignidade da pessoa humana, da
saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade e da
legalidade -, considerados a interrupção da gravidez de feto anencéfalo
e os enfoques diversificados sobre a configuração do crime de aborto,
adequada surge a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

        ADPF - LIMINAR - ANENCEFALIA - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - GLOSA
PENAL -
PROCESSOS EM CURSO - SUSPENSÃO. Pendente de julgamento a argüição de
descumprimento de preceito fundamental, processos criminais em curso,
em face da interrupção da gravidez no caso de anencefalia, devem ficar
suspensos até o crivo final do Supremo Tribunal Federal.

        ADPF - LIMINAR - ANENCEFALIA - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - GLOSA
PENAL -
AFASTAMENTO - MITIGAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento
em relação ao qual guardo reserva, não prevalece, em argüição de
descumprimento de preceito fundamental, liminar no sentido de afastar a
glosa penal relativamente àqueles que venham a participar da
interrupção da gravidez no caso de anencefalia.
/#
PROCESSO OBJETIVO - CURATELA. No processo objetivo, não há espaço para
decidir sobre a curatela.

        GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - INTERRUPÇÃO - GLOSA PENAL. Em
processo
revelador de argüição de descumprimento de preceito fundamental, não
cabe, considerada gravidez, admitir a curatela do nascituro.
/#

- Decisão Final

      ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente
neutro quanto às religiões. Considerações.
FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E
REPRODUTIVA – SAÚDE –DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS
– CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional interpretação de a
interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos
124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal.





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