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Brasília, 22 de maio de 2013 - 21:14
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Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores  

Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores

Recurso, com repercussão geral, de empresa do setor calçadista questionava a cobrança de PIS/Cofins sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação. 
 
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