Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores

Recurso, com repercussão geral, de empresa do setor calçadista questionava a cobrança de PIS/Cofins sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação. 

AP 470: julgamento de embargos será comunicado com 10 dias de antecedência

Rejeitado recurso de empresa de cigarros sobre requisito para funcionamento

22/05/2013 - 20:45
Magistrados de todo o País poderão concorrer a vagas para CNJ e CNMP  

22/05/2013 - 19:10
Julgada improcedente ADI contra lei mineira sobre adaptação de coletivos para deficientes