Retroatividade de lei sobre prazo para registro de armas é tema de repercussão geral

Recurso discute a extinção ou não da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em razão da aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas. 

Pauta de julgamentos previstos para a sessão desta quarta-feira (19), às 9h

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