ADI questiona exigência de certidão negativa de débito trabalhista

Ação ajuizada pela CNI contesta Lei nº 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e tornou obrigatória sua apresentação pelas empresas em caso de licitação. 

STF divulga Relatório de Atividades 2011 na internet

Estudantes iranianos conhecem sistema judiciário brasileiro

03/02/2012 - 20:45
Destaques da Rádio Justiça na programação do fim de semana  

03/02/2012 - 18:10
Ministro mantém atos praticados por dirigentes empossados do TJ-RS antes da concessão de liminar