Sequestro de verbas para precatórios anteriores à EC 62/09 tem repercussão geral

STF irá analisar recurso interposto pelo município de Cubatão (SP) que discute a possibilidade de o regime especial de pagamento de precatórios, introduzido pela Emenda Constitucional 62/09, ser aplicado aos precatórios expedidos antes de sua vigência. 

Ministra arquiva MS que questionava ordem de suplência na Câmara

Arquivada ação da Ajufe que pedia revisão de subsídios de magistrados

08/02/2012 - 13:45
Negada liminar para suspender criação de estrutura para liderança no PSD na Câmara  

08/02/2012 - 13:05
ADI sobre ICMS em operações interestaduais será julgada diretamente no mérito