Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM

Recurso discute se concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no IPI e IR pode ou não impactar no valor de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. 

Contestada lei de AL sobre proteção de animais abandonados

CNC questiona lei fluminense sobre piso salarial para diversas categorias

17/05/2013 - 19:00
Rádio Justiça destaca a ampliação do projeto Liberty, que atua na reinserção social de detentos e ex-detentos  

17/05/2013 - 18:30
Estatuto da OAB é tema do Saiba Mais desta sexta-feira (17)