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Dispositivo de constituição de SP sobre indenização à Sabesp é inconstitucional  

Dispositivo de constituição de SP sobre indenização à Sabesp é inconstitucional

Plenário confirma decisão liminar e considera inconstitucional artigo que trata de indenização devida à Sabesp em caso de extinção do contrato de concessão por municípios paulistas. 

18/09/2014 - 19:35
Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (19)  

 

18/09/2014 - 18:50
Julgamento de embargos em caso com repercussão geral libera 2 mil processos  

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