A matéria será analisada no julgamento de recurso extraordinário no qual uma empresa questiona entendimento do TRF-3 segundo o qual o montante relativo ao ICMS integra o conceito de Receita Bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária.
Procura todas as palavras desejadas em qualquer lugar do documento. Ex: "ICMS E SUBSTITUIÇÃO"
Operador OU
Procura por qualquer uma das palavras. Pode utilizar o parênteses para combinar a pesquisa com outros operadores. Ex.: aposentadoria e (deputado ou parlamentar ou congressista)
Operador NÃO
Recupera documentos que contenham a primeira, mas não a segunda palavra. Ex : Parlamentar não penal
Operador ADJ
Busca palavras aproximadas, na mesma ordem colocada na expressão de busca. Ex: MINISTÉRIO adj2 PÚBLICO e TEMPO adj2 SERVIÇO (O número após o "ADJ" indica delimitação de distância entre palavras, podendo ser escolhido livremente).
Operador PROX
Procura palavras aproximadas em qualquer ordem. Ex.: extraordinário prox5 admissibilidade. (O número após o "PROX" indica delimitação de distância entre palavras, podendo ser escolhido livremente).
Operador MESMO
Operador utilizado para pesquisar no mesmo parágrafo; sua utilização principal é para pesquisa no campo legislação. Ex: aposentadoria mesmo parlamentar (Obs.: Consulte o Ajuda para pesquisa por legislação na base de Súmulas).
Operador $
Este operador substitui qualquer parte da palavra desejada, ou seja, prefixo, radical ou sufixo. Ex.: $constitucional$ / militar$ / octavio ga$otti
Situação Atual
A marcação desta caixa retorna apenas os temas que estejam na situação selecionada. Se a caixa estiver desmarcada, todos os temas que tenham passado pela situação escolhida serão retornados no resultado.
