link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de junho de 2013 - 00:12
Peticionamento Eletrônico
Acompanhamento Processual
Pesquisa de Processos:


Diário da Justiça Eletrônico
Edições mais recentes:
A Constituiçao e o Supremo
Pesquisa Livre:
Repercussão Geral
 
Atendimento STF
Atendimento STF
 
Retroatividade de lei sobre prazo para registro de armas é tema de repercussão geral  

Retroatividade de lei sobre prazo para registro de armas é tema de repercussão geral

Recurso discute a extinção ou não da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em razão da aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas. 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Selo TIControle
 
Seu navegador não suporta frames.