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Brasília, 27 de julho de 2016 - 00:44
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ADI 4277 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE. CONECTAS DIREITOS HUMANOS 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS - ABGLT 
ADV.(A/S) MARCELA CRISTINA FOGAÇA VIEIRA (252930/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO E SAÚDE DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO (110503/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM 
ADV.(A/S) RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (30143/DF, 0037728/MG, 37728/MG, 307490/SP) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS 
ADV.(A/S) REINALDO JOSÉ GALLO JÚNIOR (115910/RJ) 
AM. CURIAE. CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB 
ADV.(A/S) JOÃO PAULO AMARAL RODRIGUES (24867/DF) E OUTRO(A/S)
Apenso principal: ADPF 132 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/12/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    10034/2014   
 
01/12/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
27/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 24/11/2014.   
 
27/11/2014  Juntada a petição nº     57160/2014.57160/2014 - Procurador-Geral da República manifesta ciência de decisão.   
 
27/11/2014  Petição    57160/2014 - 27/11/2014 - Nº 2456/2014 - AsJConst/SAJ, PGR, 25/11/2014 - Manifesta ciência da decisão.   
 
27/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1300687/1300687   
 
18/11/2014  Vista à PGR para fins de intimação    com 6 volumes - apensada na ADPF n. 132.   
 
10/11/2014  Publicação, DJE    Decisão de 05/11/2014 (DJE nº 220, divulgado em 07/11/2014)  Decisão monocrática
 
 
05/11/2014  Embargos não conhecidos  MIN. LUIZ FUX  Em 05 de novembro de 2014, (...) Ex positis, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, mercê da ausência de legitimidade do Embargante, amicus curiae, de recorrer nos autos. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Após o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição."    
 
03/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 6 volumes (apensada na ADPF 132)   
 
16/08/2013  Redistribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
15/08/2013  Publicação, DJE    Despacho de 06/08/2013 (DJE nº 159, divulgado em 14/08/2013)  Despacho
 
 
13/08/2013  Remessa    à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários (com 6 volumes. Apensada na ADPF n. 132)   
 
13/08/2013  Determinada a redistribuição    pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente, em 6/8/2013: "O ministro Roberto Barroso declarou-se impedido para atuar no presente feito, conforme despacho de fls. 1.470, e remeteu os autos à Presidência para redistribuição. Redistribua-se (art. 67, § 3º, do RISTF). Publique-se."   
 
08/08/2013  Publicação, DJE    Despacho de 01/08/2013 (DJE nº 154, divulgado em 07/08/2013)  Despacho
 
 
06/08/2013  Conclusos à Presidência    com 6 volumes (apensada na ADPF n. 132).   
 
06/08/2013  Despacho    em 1º/8/2013: "Declaro meu impedimento (...) À Presidência, para redistribuição. Publique-se. Intime-se."   
 
04/07/2013  Petição    32715/2013 - 04/07/2013 - Associação Eduardo Banks - suscita exceção de impedimento.   
 
28/06/2013  Petição    ** 31860/2013 - 28/06/2013 - (Via Fax) - ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS - REQUER EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO.   
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
18/12/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 57, de 26/11/2012. DJE nº 247, divulgado em 17/12/2012   
 
03/12/2012  Juntada    Certidão de retirada de mesa da sessão plenária de 26/11/2012.   
 
27/11/2012  Retirado de mesa    NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 26.11.2012 - Decisão: Retirado de mesa em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.   
Decisão de Julgamento
 
18/04/2012  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 18/04/2012 15:32:06 - ADI-ED   
 
08/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 6 volumes (apensada na ADPF n. 132)   
 
08/11/2011  Juntada a petição nº     85810/2011.85810/2011 - Procuradoria-Geral da República, manifesta ciência da decisão.   
 
07/11/2011  Petição    85810/2011 - 07/11/2011 - NOTA DE CIÊNCIA N° 5826-PGR-RG, 04/11/2011 - INFORMA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO.   
 
27/10/2011  Vista à PGR    para fins de intimação.   
 
24/10/2011  Juntada a petição nº     83205/2011.83205/2011 - (Via Fax) Associação Eduardo Banks - Emb.Decl.    
 
24/10/2011  Juntada a petição nº     82927/2011.82927/2011   
 
24/10/2011  Opostos embargos de declaração    Petição: 82927/2011   
 
21/10/2011  Petição    83205/2011 - 21/10/2011 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS - EMB.DECL.    
 
21/10/2011  Petição    82927/2011 - 20/10/2011 - ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS - EMB.DECL.   
 
14/10/2011  Juntada do mandado cumprido    PR   
 
14/10/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/10/2011 - ATA Nº 155/2011. DJE nº 198, divulgado em 13/10/2011   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
13/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 5 volumes (apensada na ADPF 132)   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    58/P-MC, ao Presidente do Senado Federal, comunicando decisão.   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    57/P-MC, à Presidente da República, comunicando decisão.   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    56/P-MC, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando decisão e solicitando informações.   
 
18/05/2011  Expedido telex/fax nº    2441 em 17/05/2011, ao Senado Federal   
 
18/05/2011  Expedido telex/fax nº    2442 em 17/05/2011, a Câmara dos Deputados   
 
18/05/2011  Expedido telex/fax nº    2440 em 17/05/2011, a Presidenta da República   
 
18/05/2011  Juntada a petição nº     24819/2011.24819/2011   
 
18/05/2011  Despacho    Na petição nº 24819/2011: "Junte-se. Concluso".   
 
16/05/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    ATA Nº 12, de 5/5/2011. DJE nº 89, publicado em 13/5/2011.   
 
16/05/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    ATA Nº 10, de 4/5/2011. DJE nº 89, publicado em 13/5/2011.   
 
13/05/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 04/05/2011. DJE nº 89, divulgado em 12/05/2011   
 
13/05/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 05/05/2011. DJE nº 89, divulgado em 12/05/2011   
 
09/05/2011  Certidão    Certifico haver elaborado três ofícios e três telex em referência à certidão de julgamento de 5/5/2011   
 
06/05/2011  Juntada    das certidões de julgamento referentes às sessões do Plenário dos dias 4 e 5/5/2011.   
 
05/05/2011  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal conheceu da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 como ação direta de inconstitucionalidade, por votação unânime. Prejudicado o primeiro pedido originariamente formulado na ADPF, por votação unânime. Rejeitadas todas as preliminares, por votação unânime. Em seguida, o Tribunal, ainda por votação unânime, julgou procedente as ações, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, autorizados os Ministros a decidirem monocraticamente sobre a mesma questão, independentemente da publicação do acórdão. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.05.2011.    
Decisão de Julgamento
 
04/05/2011  Suspenso o julgamento    Decisão: Chamadas, para julgamento em conjunto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava parcialmente prejudicada a ADPF, recebendo o pedido residual como ação direta de inconstitucionalidade, e procedentes ambas as ações, foi o julgamento suspenso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pela requerente da ADI 4.277, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pelo requerente da ADPF 132, o Professor Luís Roberto Barroso; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; pelos amici curiae Conectas Direitos Humanos; Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM; Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual; Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT; Grupo de Estudos em Direito Internacional da U   
Decisão de Julgamento
 
04/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    Somente o volume 5.   
 
04/05/2011  Juntada a petição nº     24049/2011.24049/2011   
 
04/05/2011  Despacho    no PG 24049/2011, em 02/05/2011: "Junte-se. Encaminhe-se cópia da petição à Presidência deste Supremo Tribunal Federal."   
 
04/05/2011  Petição    24819/2011 - 04/05/2011 - ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, com os autos.   
 
29/04/2011  Petição    24049/2011 - 29/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
07/04/2011  Publicação, DJE    Despacho de 22/03/2011 (DJE nº 66, divulgado em 06/04/2011)   
Despacho
 
07/04/2011  Publicação, DJE    Despacho 28/03/2011 (DJE nº 66, divulgado em 06/04/2011)   
Despacho
 
05/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 5 volumes (apensada na ADPF 132)   
 
05/04/2011  Juntada a petição nº     17237/2011.17237/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
05/04/2011  Despacho    em 28/3/2011: "(referente à petição 17237/2011: Ante a relevância da matéria e a representatividade da peticionante, defiro a inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB. 2. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
25/03/2011  Petição    17237/2011 - 25/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
25/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 5 volumes (apensada na ADPF 132).   
 
24/03/2011  Apensado ao Processo nº     ADPF/132.   
 
24/03/2011  Despacho    em 22/3/2011: " (Ref. às Petições 106.495/2009, 13.662/2010, 14.199/2010 e 36.680/2010): Ante a relevância da matéria e a representatividade das peticionantes, defiro a inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae, das seguintes pessoas jurídicas: a) Conectas Direitos Humanos, ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais); b) Associação de Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo; c) IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família); d) Associação Eduardo Banks. 2. À Secretaria, para as devidas anotações. Por oportuno, determino sejam os presentes autos apensados à ADPF 132, para julgamento conjunto. O que faço com fundamento no art. 105 da Lei Adjetiva Civil ("Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente"). Publique-se."   
 
18/03/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Ref. à Pauta n. 9/2011 - Plenário.    
 
18/03/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. à Pauta n. 9/2011 - Plenário.    
 
18/03/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 9/2011. DJE nº 51, divulgado em 17/03/2011   
 
17/03/2011  Intimação    Da UNIÃO da pauta n. 9/2011 do Plenario.   
 
17/03/2011  Intimação    Do PGR da pauta n. 9/2011 do Plenario.   
 
16/03/2011  Publicação, DJE    Despacho de 09/03/2011 (DJE nº 49, divulgado em 15/03/2011)   
Despacho
 
11/03/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 11/03/2011 17:07:31   
 
11/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2011  Redistribuído    MIN. AYRES BRITTO   
 
11/03/2011  Despacho    em 9/3/2011, do Ministro Presidente: "(...) Ora, considerando que a distribuição desta ADI ocorreu posteriormente à da ADPF nº 132 , bem como a coincidência parcial de objetos de ambas as ações, ajusta-se à hipótese o art. 77-B do RISTF: Na ação direta de inconstitucionalidade, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, na ação declaratória de constitucionalidade e na argüição de descumprimento de preceito fundamental, aplica-se a regra de distribuição por prevenção quando haja coincidência total ou parcial de objetos. 3. Diante do exposto, determino a redistribuição desta ADI ao eminente Min. AYRES BRITTO . Publique-se. Intime-se. "   
 
04/03/2011  Conclusos à Presidência       
 
04/03/2011  Despacho    Em 2/3/2011: " ... Desse modo, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno, determino o encaminhamento deste processo à Presidência do Supremo Tribunal Federal, a fim de que, respeitosamente, seja apreciada a presente proposta de redistribuição dos autos, por prevenção, ao relator da ADPF 132, o eminente Ministro Ayres Britto."   
 
18/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 5 volumes   
 
18/08/2010  Juntada a petição nº     36680/2010.36680/2010, da ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
24/06/2010  Petição    36680/2010 - 24/06/2010 - ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
23/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/03/2010  Juntada    PG nº 14199/2010, do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, requerendo sei ingresso no feito como "amicus curiae".   
 
18/03/2010  Juntada    PG nº 13662/2010, da Associação de Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
18/03/2010  Juntada    PG nº 13663/2010, da Associação de Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo, apresentando manifestação.   
 
16/03/2010  Petição    PG nº 14199/2010, do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, requerendo sei ingresso no feito como "amicus curiae".   
 
12/03/2010  Petição    PG nº 13662/2010, da Associação de Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
12/03/2010  Petição    PG nº 13663/2010, da Associação de Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo, apresentando manifestação.   
 
10/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2009  Juntada    PG nº 111837/2009, do Procurador-Geral da República, com parecer pela procedência do pedido   
 
10/09/2009  Juntada    PG nº 107651/2009, do Senado Federal, prestando informações   
 
10/09/2009  Juntada    PG nº 106495/2009, de Conectas Direitos Humanos, ABGLT - Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais e Corsa - Cidadania, Orgulho, Respeito, Solidariedade e Amor requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
09/09/2009  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência do pedido.   
 
08/09/2009  Petição    PG nº 111837/2009, do Procurador-Geral da República, com parecer pela procedência do pedido.   
 
31/08/2009  Informações recebidas, Ofício nº    1151/P, PG nº 107651/2009, do Senado Federal, em 28/08/2009.   
 
28/08/2009  Petição    PG nº 107651/2009, do Senado Federal, prestando informações.   
 
26/08/2009  Petição    PG nº 106495/2009, de Conectas Direitos Humanos, ABGLT - Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais e Corsa - Cidadania, Orgulho, Respeito, Solidariedade e Amor requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
20/08/2009  Vista à PGR       
 
19/08/2009  Juntada    PG nº 102444/2009, da Advocacia-Geral da União, apresentando manifestação.   
 
19/08/2009  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União, com manifestação.   
 
18/08/2009  Petição    PG nº 102444/2009, da Advocacia-Geral da União, com manifestação.    
 
13/08/2009  Vista ao AGU       
 
13/08/2009  Decorrido o prazo    em 12.08.2009, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal, por meio do ofício nº 1151/P.   
 
13/08/2009  Juntada    PG nº 98522/2009, da Câmara dos Deputados, prestando informações.   
 
12/08/2009  Informações recebidas, Ofício nº    1152/P, PG nº 98522/2009, da Câmara dos Deputados.   
 
12/08/2009  Petição    PG nº 98522/2009, da Câmara dos Deputados, prestando informações.   
 
10/08/2009  Juntada    PG nº 97459/2009, do Presidente da República, prestando informações.   
 
10/08/2009  Informações recebidas, Ofício nº    em 07/08/2009, Mensagem nº 96, do Presidente da República.   
 
07/08/2009  Petição    PG nº 97459/2009, do Presidente da República, prestando informações.   
 
03/08/2009  Distribuído    MIN. ELLEN GRACIE (reautuação da ADPF 178).   
 
28/07/2009  Expedido Ofício nº    1152/P, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.   
 
28/07/2009  Expedido Ofício nº    1151/P, ao Senado Federal, solicitando informações.   
 
28/07/2009  Expedido(a)    Mensagem nº 96, ao Presidente da República, solicitando informações.   
 
23/07/2009  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  PRESIDÊNCIA  despacho em 21/07/2009, na ADPF 178: "(...) Assim sendo, e com base na jurisprudência desta Corte (ADPF-QO n° 72, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.12.2005), conheço da ação como ação direta de inconstitucionalidade, cujo objeto é o art. 1.723 do Código Civil. Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis quanto à reautuação e distribuição do processo. Publique-se."   
 
22/07/2009  Autuado       
 
22/07/2009  Protocolado       
 
 
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