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Brasília, 29 de junho de 2016 - 07:51
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ADPF 130 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. AYRES BRITTO
REQTE.(S) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT 
ADV.(A/S) MIRO TEIXEIRA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
INTDO.(A/S) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS - FENAJ 
ADV.(A/S) CLAUDISMAR ZUPIROLI 
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI 
ADV.(A/S) THIAGO BOTTINO DO AMARAL 
INTDO.(A/S) ARTIGO 19 BRASIL 
ADV.(A/S) EDUARDO PANNUNZIO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/12/2011  Remessa    à Seção de Arquivo (com 9 volumes).   
 
11/11/2011  Expedido Ofício nº    5374/SEJ, ao TJ/PR, comunicando a data do trânsito em julgado e como obter o inteiro teor do acórdão proferido. RL968838675BR   
 
04/11/2011  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 25/10/2011.   
 
28/10/2011  Despacho    em 25/10/2011, referente às petições 82246/2011 e 83462/2011: "Oficie-se ao peticionante (...) Arquive-se."   
 
25/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 9 volumes.   
 
25/10/2011  Juntada a petição nº     83462/2011.83462/2011 (originais do PG n. 82246/2011 - fax) de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, solicitando informações.   
 
25/10/2011  Juntada a petição nº     82246/2011.82246/2011 (Via Fax) de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, solicitando informações.   
 
24/10/2011  Petição    83462/2011 - 24/10/2011 - OF. 2339/2011-IICCR, TJ/PR, 14/10/2011 - SOLICITA INFORMAÇÕES.    
 
18/10/2011  Petição    82246/2011 - 18/10/2011 - (Via Fax) OF. 2339/2011-IICCR, TJ/PR, 14/10/2011 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
23/05/2011  Remessa    Dos autos à seção de arquivo, com 9 volumes.   
 
20/05/2011  Certidão    Do Gabinete: " Conquanto conste do Sistema de Acompanhamento Processual, certifico que, após acurada busca, as Petições 127.496/2008, 127.497/2008, 127.498/2008, 127.499/2008, referentes à ADPF 130, não foram localizadas neste Gabinete."   
 
06/05/2011  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    3384   
 
25/04/2011  Remessa    ao Gabinete do Ministro Relator (somente o volume 9)   
 
05/04/2011  Expedido Ofício nº    1662/SEJ, ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro de São José dos Campos/SP, comunicando a data do trânsito em julgado e como obter o inteiro teor do acórdão proferido. RL890225341BR   
 
05/04/2011  Expedido Ofício nº    1661/SEJ, ao Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Brotas/SP,comunicando a data do trânsito em julgado e como obter o inteiro teor do acórdão proferido. RL890225338BR   
 
05/04/2011  Expedido Ofício nº    1666/SEJ, ao Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piracaia/SP, comunicando a data do trânsito em julgado e como obter o inteiro teor do acórdão proferido. RL890225324BR   
 
05/04/2011  Expedido Ofício nº    1675/SEJ, a Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, comunicando a data do trânsito em julgado e como obter o inteiro teor do acórdão proferido. RL890225315BR   
 
05/04/2011  Expedido Ofício nº    1664/SEJ, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Cataguases/MG, comunicando a data do trânsito em julgado e como obter o inteiro teor do acórdão proferido. RL890225253BR   
 
05/04/2011  Expedido Ofício nº    1668/SEJ, ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, comunicando a data do trânsito em julgado e como obter o inteiro teor do acórdão proferido. RL890225240BR   
 
05/04/2011  Expedido Ofício nº    1667/SEJ, ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis/RJ, comunicando a data do trânsito em julgado e como obter o inteiro teor do acórdão proferido. RL890225236BR   
 
04/04/2011  Expedido Ofício nº    1663/SEJ, ao Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Dois Córregos/SP, prestando informações.RL890224791BR   
 
04/04/2011  Expedido Ofício nº    1656/SEJ, à Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Oliveira/MG, prestando informações.RL890224876BR   
 
04/04/2011  Expedido Ofício nº    1655/SEJ, ao Relator da Apelação Cível 001.025663-9/001 do TJ/PB, prestando informações.RL890224757BR   
 
04/04/2011  Expedido Ofício nº    1657/SEJ, ao Juiz de Direito da Vara Única do Porongaba/SP, prestando informações.RL890224765BR   
 
04/04/2011  Expedido Ofício nº    1665/SEJ, ao TJ/PB, prestando informações.RL890224690BR   
 
04/04/2011  Expedido Ofício nº    1658/SEJ, ao TJ/SP, prestando informações.RL890224686BR   
 
04/04/2011  Expedido Ofício nº    1659/SEJ, ao TJ/GO, prestando informações.RL890224669BR   
 
04/04/2011  Expedido Ofício nº    1660/SEJ, ao TJ/MG, prestando informações.RL890224641BR   
 
31/03/2011  Certidão    Certifico que elaborei 15 ofícios em cumprimento ao despacho de 22/3/2011   
 
24/03/2011  Despacho    em 22/3/2011: " (Ref. às Petições 139.901, 140.000, 142.917 do ano de 2009 e 279, 1860, 2535, 11014, 11819, 14104, 16047, 21383, 21557, 24192, 30480, 30662, 34515, 35629, 36303, 38311, 40080, 51399, 52878, 60361, 64592, todas do ano de 2010 e 12418/2011) Oficie-se aos peticionantes, informando que o acórdão de julgamento de mérito desta argüição de descumprimento de preceito fundamental foi republicado no Diário de Justiça Eletrônico de 26 de fevereiro de 2010, cujo inteiro teor está disponível no sítio deste Supremo Tribunal Federal na intranet"   
 
15/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    (somente volume 9)   
 
14/03/2011  Juntada a petição nº     12418/2011.12418/2011, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - requer cópia da decisão.   
 
10/03/2011  Petição    12418/2011 - 04/03/2011 - OFÍCIO N.: 2ªVC/11-prm, JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA, 18/2/2011 - SOLICITA CÓPIA DA DECISÃO.   
 
23/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    (somente volume 9)   
 
23/11/2010  Publicação, DJE    Despacho de 22/10/2010 (DJE nº 224, divulgado em 22/11/2010)   
Despacho
 
22/11/2010  Juntada a petição nº     64592/2010.64592/2010, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Brotas/SP - solicita informações.   
 
22/11/2010  Juntada a petição nº     52878/2010.52878/2010, Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Dois Córregos - solicita informações.    
 
18/11/2010  Despacho    em 22/10/2010, do Ministro Presidente, na Pet. 52878/2010: "Nos termos do art. 13, V, d, e VI; do art. 21, II, e do art. 341, todos do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental nº 41, de 16 de setembro de 2010), determino a remessa da petição ao eminente Relator, Min. AYRES BRITTO. Publique-se. Intime-se."   
 
16/11/2010  Petição    64592/2010 - 11/11/2010 - JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BROTAS/SP, 30/10/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
12/11/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 4/11/2010.   
 
11/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 9 volumes.   
 
11/11/2010  Juntada a petição nº     51399/2010.51399/2010   
 
04/11/2010  Publicação, DJE    Despacho de 22/10/2010 (DJE nº 211, divulgado em 03/11/2010)   
Despacho
 
27/10/2010  Despacho    do Exmo. Sr. Ministro Presidente, em 22/10/2010, na Petição 51399/20010: "Nos termos do art. 13, V, d, e VI; do art. 21, II, e do art. 341, todos do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental nº 41, de 16 de setembro de 2010), determino a remessa da petição ao eminente Relator, Min. AYRES BRITTO. Publique-se. Intime-se."   
 
25/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2010  Juntada a petição nº     60361/2010.60361/2010   
 
22/10/2010  Petição    60361/2010 - 22/10/2010 - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOIS CÓRREGOS - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
11/10/2010  Expedido Ofício nº    3962/SEJ, à Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Oliveira/MG, encaminhando informações. RL621998583BR   
 
06/10/2010  Juntada a petição nº     34515/2010.34515/2010   
 
22/09/2010  Petição    52878/2010 - 22/09/2010 - JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOIS CÓRREGOS - SOLICITA INFORMAÇÕES. Ao Gabinete da Presidência, sem os autos.   
 
16/09/2010  Petição    51399/2010 - 16/09/2010 - JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CATAGUASES - SOLICITA INFORMAÇÕES. Ao Gabinete da Presidência, sem os autos.   
 
16/09/2010  Publicação, DJE    Despacho no PG 34515/2010, em 03/09/2010 (DJE nº 172, divulgado em 15/09/2010)   
Despacho
 
13/09/2010  Despacho    em 3/9/2010, do Exmo. Sr. Ministro Presidente (ref. PG 34.515/2010): "À Secretaria, para que atenda ao ofício de nº 20410/2010, informando à peticionária sobre o julgamento da ADPF nº 130. Publique-se."   
 
28/07/2010  Conclusos à Presidência       
 
28/07/2010  Juntada a petição nº     40080/2010.40080/2010 - JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP, 1/7/2010 - SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DE DECISÃO.   
 
21/07/2010  Petição    40080/2010 - 15/07/2010 - JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP, 1/7/2010 - SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DE DECISÃO.   
 
19/07/2010  Conclusos à Presidência       
 
19/07/2010  Juntada a petição nº     38311/2010.38311/2010 - Ofício nº 6232/2010, Quinta Câmara Criminal - tjmg, 23/6/2010 - solicita cópia da decisão dos autos.    
 
19/07/2010  Juntada a petição nº     36303/2010.36303/2010 - Ofício nº 2010.0682.001655-1 - 1ª vara criminal, tjpe, 7/6/2010 - encaminha cópia de despacho proferido em processo de origem.    
 
19/07/2010  Juntada a petição nº     35629/2010.35629/2010 - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOIS CÓRREGOS, 9/6/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.    
 
19/07/2010  Juntada a petição nº     30662/2010.30662/2010 - Ofício nº 814/2010/of, juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis, 31/3/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
19/07/2010  Juntada a petição nº     30480/2010.30480/2010 - OFÍCIO N. 4897/2010, TJMG, 20/5/2010 - REITERA O PEDIDO DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO.    
 
19/07/2010  Juntada a petição nº     24192/2010.24192/2010 - Juíza de Direito da 1ª vara da comarca de piracicaba/sp, 19/4/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.    
 
19/07/2010  Juntada a petição nº     21557/2010.21557/2010 - TJ-CORJUD- OF. Nº 3497/2010, TJ/PB, 25/3/2010 - SOLICITA INFORMAÇOES.   
 
19/07/2010  Juntada a petição nº     21383/2010.21383/2010 - JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CATAQUASES/MG - SOLICITA INFORMAÇÕES.    
 
01/07/2010  Petição    38311/2010 - 01/07/2010 - Ofício nº 6232/2010, Quinta Câmara Criminal - tjmg, 23/6/2010 - solicita cópia da decisão dos autos.    
 
23/06/2010  Petição    36303/2010 - 23/06/2010 - Ofício nº 2010.0682.001655-1 - 1ª vara criminal, tjpe, 7/6/2010 - encaminha cópia de despacho proferido em processo de origem.    
 
21/06/2010  Petição    35629/2010 - 21/06/2010 - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOIS CÓRREGOS, 9/6/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.    
 
16/06/2010  Petição    34515/2010 - 16/06/2010 - OFÍCIO Nº 20410/2010, JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO DA 1ª VARA DA COMARCA DE OLIVEIRA - MG, 7/6/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES. Ao Ministro Presidente sem os autos.   
 
27/05/2010  Petição    30662/2010 - 27/05/2010 - Ofício nº 814/2010/of, juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis, 31/3/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
26/05/2010  Petição    30480/2010 - 26/05/2010 - OFÍCIO N. 4897/2010, TJMG, 20/5/2010 - REITERA O PEDIDO DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO.    
 
27/04/2010  Petição    24192/2010 - 27/04/2010 - Juíza de Direito da 1ª vara da comarca de piracicaba/sp, 19/4/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.    
 
14/04/2010  Petição    21557/2010 - 14/04/2010 - TJ-CORJUD- OF. Nº 3497/2010, TJ/PB, 25/3/2010 - SOLICITA INFORMAÇOES.   
 
14/04/2010  Petição    21383/2010 - 14/04/2010 - JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CATAQUASES/MG - SOLICITA INFORMAÇÕES.    
 
24/03/2010  Juntada    PG nº 16047/2010, da Quinta Câmara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso - MG, requerendo cópia integral dos autos.    
 
24/03/2010  Juntada    PG nº 144000/2009, do Procurador-Geral da República, comunicando desistência do pedido de vista formulado no PG nº 136510/2009.   
 
24/03/2010  Juntada    PG nº 142917/2009, do Juíz de Direito da Vara Única do Fórum de Porangaba, requerendo cópia do acórdão.    
 
24/03/2010  Juntada    PG nº 14104/2010, do Juízo de Direito da Vara Única ca Comarca de Dois Córregos, solicitando informações.   
 
24/03/2010  Juntada    PG nº 11819/2010, do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro de São José dos Campos/SP, solicitando cópia integral da decisão em medida cautelar da presente ADPF.   
 
24/03/2010  Juntada    PG nº 11014/2010, do Juízo da Vara Única da Comarca de Brotas/SP, solicitando informações.    
 
23/03/2010  Petição    PG nº 16047/2010, da Quinta Câmara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso - MG, requerendo cópia integral dos autos.    
 
16/03/2010  Despacho    Em 15/3/2010 no PG nº 144000/2009: "Junte-se. Defiro."   
 
16/03/2010  Despacho    Em 8/3/2010 no PG nº 142917/2009: "Junte-se. Defiro."   
 
15/03/2010  Petição    PG nº 14104/2010, do Juízo de Direito da Vara Única ca Comarca de Dois Córregos, solicitando informações.   
 
05/03/2010  Petição    PG nº 11819/2010, do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro de São José dos Campos/SP, solicitando cópia integral da decisão em medida cautelar da presente ADPF.   
 
02/03/2010  Petição    PG nº 11014/2010, do Juízo da Vara Única da Comarca de Brotas/SP, solicitando informações.    
 
01/03/2010  Juntada    PG nº 3724/2010, da Artigo 19 Brasil, requerendo a juntada do instrumento de renúncia de poderes.   
 
01/03/2010  Juntada    PG nº 2535/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, solicitando cópia integral proferida.   
 
01/03/2010  Juntada    PG nº 1860/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, informando recebimento do Ofício nº 5445/SEJ.   
 
01/03/2010  Juntada    PG nº 279/2010, da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando cópia do inteiro teor do acórdão.   
 
26/02/2010  Juntada do mandado cumprido       
 
26/02/2010  Republicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2010. DJE nº 35, divulgado em 25/02/2010   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
24/02/2010  Juntada    do Memorando 001/CCOR, de 19/02/2010: "Em face da ocorrência de erro material na publicação do acórdão da APDF 130-MC, DJE de 07/11/2008, solicito a V.Sa. a remessa dos autos do processo em referência à Seção de Controle de Acórdãos, para que se possa proceder a republicação."   
 
24/02/2010  Despacho    de 22.02.2010 no Memorando 001/CCOR, de 19.02.2010 (Coordenadoria de Acórdãos) "Junte-se. Defiro."   
 
02/02/2010  Petição    PG nº 3724/2010, da Artigo 19 Brasil, requerendo a juntada do instrumento de renúncia de poderes.   
 
27/01/2010  Petição    PG nº 2535/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, solicitando cópia integral proferida.   
 
20/01/2010  Petição    PG nº 1860/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, informando recebimento do Ofício nº 5445/SEJ.   
 
06/01/2010  Petição    PG nº 279/2010, da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando cópia do inteiro teor do acórdão.   
 
22/12/2009  Petição    PG nº 144000/2009, do Procurador-Geral da República, comunicando desistência do pedido de vista formulado no PG nº 136510/2009. Ao Gabinete do Ministro Carlos Britto, sem os autos.    
 
18/12/2009  Remessa    ao Gabinete do Ministro Carlos Britto.   
 
18/12/2009  Transitado(a) em julgado    em 13/11/2009.   
 
18/12/2009  Despacho    Em 18.12.09:"Vistos, etc.Retornaram os autos conclusos com a seguinte informação da Secretaria Judiciária: "informar a Vossa Excelência que a Secretaria Judiciária não intima a Procuradoria-Geral da República nos processos em que o referido órgão não figura como parte".2. Anoto, por oportuno, que o acórdão e a ementa foram publicados no DJ nº 208, de 06/11/2009. Pelo que determino à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado do acórdão prolatado nesta ADPF."   
 
16/12/2009  Petição    PG nº 142917/2009, do Juíz de Direito da Vara Única do Fórum de Porangaba, requerendo cópia do acórdão. Ao gabinete do Ministro Relator em 18.12.2009   
 
15/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2009  Juntada    de informação da Secretaria   
 
09/12/2009  Expedido Ofício nº    5458/SEJ, ao Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP, prestando informações em atenção às Petições STF nº 57580/2009 e 126467/2009.   
 
09/12/2009  Expedido Ofício nº    5457/SEJ, ao Juiz do Colégio Recursal - 33ª Circunscrição Judiciária de Jaú/SP, prestando informações em atenção à Petição STF nº 53608/2009.   
 
09/12/2009  Expedido Ofício nº    5456/SEJ, ao Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP, prestando informações em atenção às Petições STF nº 122430/2009 e 137983/2009.   
 
09/12/2009  Expedido Ofício nº    5455/SEJ, a João Ricardo Nunes Dias de Pinho, em Campo Grande/MS, prestando informações em atenção às Petições STF nº 123937/2009 e 125788/2009.   
 
09/12/2009  Expedido Ofício nº    5454/SEJ, à Escrivã Judicial da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, prestando informações em atenção à Petição STF nº 124845/2009.   
 
09/12/2009  Expedido Ofício nº    5453/SEJ, à Juiza do Cartório da Vara Cível e Anexo - Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, prestando informações em atenção à Petição STF nº 125798/2009.   
 
09/12/2009  Expedido Ofício nº    5452/SEJ, ao Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP, prestando informações em atenção às Petições STF nº 133875/2009 e 131359/2009.   
 
09/12/2009  Expedido Ofício nº    5451/SEJ, ao Juiz da Vara Única da Comarca de Brotas/SP, prestando informações em atenção à Petição STF nº 125799/2009.   
 
09/12/2009  Expedido Ofício nº    5450/SEJ, ao TJ/MG, prestando informações em atenção à Petição STF nº 132930/2009.   
 
09/12/2009  Expedido Ofício nº    5449/SEJ, ao Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernando do Campo/SP, prestando informações em atenção à Petição STF nº 131642/2009.   
 
09/12/2009  Expedido Ofício nº    5448/SEJ, ao Juiz da Vara Criminal da Comarca de Jaguapitã/PR, prestando informações em atenção à Petição STF nº 133778/2009.   
 
09/12/2009  Expedido Ofício nº    5447/SEJ, ao Juiz do Único Ofício Judicial da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP, prestando informações em atenção à Petição STF nº 134775/2009.   
 
09/12/2009  Expedido Ofício nº    5446/SEJ, ao Juiz da Vara Única da Comarca de Perdizes/MG, prestando informações em atenção à Petição STF nº 134897/2009.   
 
09/12/2009  Expedido Ofício nº    5445/SEJ, ao TJ/GO, prestando informações em atenção à Petição STF nº 134929/2009.   
 
09/12/2009  Publicação, DJE    Decisão de 1º/12/2009 no PG 135819/2009 e no PG 137067/2009. (DJE nº 230, divulgado em 07/12/2009)   
Despacho
 
02/12/2009  Juntada    PG nº 140000/2009, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Oliveira - MG solicitando informações.   
 
02/12/2009  Petição    PG nº 140000/2009, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Oliveira - MG solicitando informações.   
 
02/12/2009  Petição    PG nº 140000/2009, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Oliveira - MG solicitando informações.   
 
02/12/2009  Despacho    Em 1º/12/2009, nos PGs nºs 53608, 57580, 122430. 123937, 125788, 124845, 125798, 126467, 125799, 131359, 131642, 132930,133778,133875, 134775, 134897, 134929 e 137983 :"Oficie-se aos peticionantes, informando que o acódão do julgamento de mérito arguição de descumprimento de preceito fundamental foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 06 de novembro de 2009, cujo inteiro teor está disponível no sítio deste Supremo Tribunal Federal na internet."   
 
02/12/2009  Despacho    Em 1º/12/2009, no PG nº 136510:"À secretaria, para certificar as razões da não-intimação do Procurador-Geral da República."   
 
02/12/2009  Despacho    Em 1º/12/2009, nos PGs nºs 135819 e 137067 :"Conforme reconhece o próprio peticionante, ele não tem legitimidade para formular o pedido constante em sua petição. Conforme pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, "carece de legitimidade recursal quem não é parte na ação direta de inconstitucionalidade [ou na arguição de descumprimento de preceito fundamental], mesmo quando, eventualmente, tenha sido admitido como amicus curiae" (ADI 3.582-ED, Rel. Min. Menezes Direito). Nesse mesmo sentido: ADI 3.615-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 3.756-ED, Rel. Min. Carlos Britto; ADI 2.591-ED, Rel. Min. Eros Grau. 3. Ante o exposto, não conheço do pedido.Publique-se."   
 
02/12/2009  Juntada    PG nº 139901/2009, do TJPB solicitando informações.   
 
02/12/2009  Petição    PG nº 139901/2009, do TJPB solicitando informações.   
 
30/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2009  Juntada    PG nº 137983/2009, Superior Tribunal de Justiça, encaminhando Ofício da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos.    
 
25/11/2009  Petição    PG nº 137983/2009, Superior Tribunal de Justiça, encaminhando Ofício da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos.    
 
19/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2009  Juntada    PG nº 137067/2009, de Pedro Paulo Guerra de Medeiros, requrendo esclarecimentos.   
 
19/11/2009  Petição    PG nº 137067/2009, de Pedro Paulo Guerra de Medeiros, requrendo esclarecimentos.   
 
19/11/2009  Juntada    PG nº 136510/2009, da Procuradoria-Geral da República, requerendo vistas dos autos.   
 
17/11/2009  Petição    PG nº 136510/2009, da Procuradoria-Geral da República, requerendo vistas dos autos.   
 
17/11/2009  Juntada    PG nº 135819/2009, de Pedro Paulo Guerra de Medeiros, requerendo esclarecimentos.   
 
13/11/2009  Petição    PG nº 135819/2009, de Pedro Paulo Guerra de Medeiros, requerendo esclarecimentos.   
 
12/11/2009  Juntada    PG nº 134929/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acusando o recebimento do Ofício nº 4661/SEJ.   
 
12/11/2009  Juntada    PG nº 134897/2009, do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Perdizes, solicitando informações.   
 
12/11/2009  Juntada    PG nº 134775/2009, do Juízo de Direito da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP, solicitando informações.   
 
09/11/2009  Petição    PG nº 134929/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acusando o recebimento do Ofício nº 4661/SEJ.   
 
09/11/2009  Petição    PG nº 134897/2009, do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Perdizes, solicitando informações.   
 
09/11/2009  Petição    PG nº 134775/2009, do Juízo de Direito da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP, solicitando informações.   
 
09/11/2009  Juntada    PG nº 133875/2009, do Juízo de Dirreito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marília, solicitando cópia de decisão.   
 
09/11/2009  Juntada    PG nº 133778/2009, da Vara Criminal da Comarca de Jaguapitã/PR, solicitando informações.   
 
06/11/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
06/11/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/11/2009 - ATA Nº 35/2009. DJE nº 208, divulgado em 05/11/2009   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
04/11/2009  Petição    PG nº 133875/2009, do Juízo de Dirreito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marília, solicitando cópia de decisão.   
 
04/11/2009  Petição    PG nº 133778/2009, da Vara Criminal da Comarca de Jaguapitã/PR, solicitando informações.   
 
03/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2009  Juntada    PG nº 132930/2009, do Cartório da Quinta Câmara Criminal do TJMG, solicitando cópia dos autos.   
 
29/10/2009  Petição    PG nº 132930/2009, do Cartório da Quinta Câmara Criminal do TJMG, solicitando cópia dos autos.   
 
29/10/2009  Juntada    PG nº 131642/2009, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando petição da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP na qual são solicitas informações a respeito do andamento e de eventual decisão.   
 
28/10/2009  Juntada    PG nº 131359/2009 da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP requerendo cópia do acórdão proferido nesta ADPF.   
 
23/10/2009  Petição    PG nº 131642/2009, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando petição da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP na qual são solicitas informações a respeito do andamento e de eventual decisão.   
 
22/10/2009  Petição    131359/2009 - 22/10/2009 - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARÍLIA - SOLICITA CÓPIA DE ACÓRDÃO.   
 
21/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2009  Expedido Ofício nº    4661/SEJ, em 16.10.09, ao TJ/GO, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 115920/2009.   
 
19/10/2009  Expedido Ofício nº    4660/SEJ, em 16.10.09, ao TJ/PB, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 120452/2009.   
 
19/10/2009  Expedido Ofício nº    4659/SEJ, em 16.10.09, ao Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marília/MS, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 121175/2009.   
 
19/10/2009  Expedido Ofício nº    4658/SEJ, em 16.10.09, ao TJ/SP, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 113591/2009.   
 
19/10/2009  Expedido Ofício nº    4657/SEJ, em 16.10.09, ao Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 112732/2009.   
 
19/10/2009  Expedido Ofício nº    4656/SEJ, em 16.10.09, ao Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 111868/2009.   
 
19/10/2009  Expedido Ofício nº    4655/SEJ, em 16.10.09, ao Pretor do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo/RS, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 112733/2009.   
 
19/10/2009  Expedido Ofício nº    4654/SEJ, em 16.10.09, à Juíza da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Cataguases/MG, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 122036/2009.   
 
19/10/2009  Expedido Ofício nº    4653/SEJ, em 16.10.09, ao TJ/MG, prestando informações em atenção às Petições CPIN/STF/2009 nºs 115918, 115918 e 115919.   
 
19/10/2009  Expedido Ofício nº    4652/SEJ, em 16.10.09, ao Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 112260/2009.   
 
19/10/2009  Expedido Ofício nº    4651/SEJ, em 16.10.09, ao Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP , prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 112259/2009.   
 
13/10/2009  Juntada    PG nº 125799/2009, do Juízo de Direito da Vara Única Comarca Brotas, solicitando certidão de andamento da presente ação.    
 
09/10/2009  Petição    PG nº 125799/2009, do Juízo de Direito da Vara Única Comarca Brotas, solicitando certidão de andamento da presente ação.    
 
09/10/2009  Juntada    PG nº126467/2009, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos, requerendo cópia do acórdão da presente ação.    
 
09/10/2009  Despacho    Em 06.10.2009 nos PGs nº 111868, 112260, 112751, 112732, 121175, 113591, 115918, 115919, 118920, 118920, 120452, 112733 e 122036: "Oficie-se aos peticionantes, informando que esta arguição de descumprimento de preceito fundamental foi julgada procedente por este Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 30 de abril de 2009, ainda pendente de publicação do acórdão. Pelo que não transitou em julgado."   
 
09/10/2009  Despacho    Em 06.10.2009 no PG nº 112259/2009: "Oficie-se ao peticionante, informando: a) que esta arguição de descumprimento de preceito fundamnetal foi julgada procedente por este Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 30 de abril de 2009, ainda pendente de publicação do acórdão. Pelo que não transitou em julgado; b) a medida cautelar deferida foi publicada no DJe nº 211, de 07/11/2008."   
 
08/10/2009  Petição    PG nº126467/2009, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos, requerendo cópia do acórdão da presente ação.    
 
08/10/2009  Juntada    PG nº 125798/2009, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, solicitando cópia do acórdão que julgou a presente ação.    
 
08/10/2009  Juntada    PG nº 125788/2009, de Adalberto Ortale Junior, requerendo extração de cópia do acórdão.   
 
07/10/2009  Petição    PG nº 125798/2009, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, solicitando cópia do acórdão que julgou a presente ação.    
 
07/10/2009  Petição    PG nº 125788/2009, de Adalberto Ortale Junior, requerendo extração de cópia do acórdão.   
 
07/10/2009  Juntada    PG nº 124845/2009, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, reiterando o pedido de cópia do ácordão.   
 
07/10/2009  Juntada    PG nº 123937/2009, (via fax), de Adalberto Ortale Júnior, requrendo a extração do acórdão.   
 
06/10/2009  Petição    PG nº 124845/2009, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, reiterando o pedido de cópia do ácordão.   
 
05/10/2009  Petição    PG nº 123937/2009, (via fax), de Adalberto Ortale Júnior, requrendo a extração do acórdão.   
 
02/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2009  Juntada    PG nº 122430/2009, do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, requerendo a juntada de documentos.   
 
02/10/2009  Juntada    PG nº 122036/2009, da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Cataguases, solicitando cópia da decisão proferida nos autos da presente ação.    
 
30/09/2009  Petição    PG nº 122430/2009, do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, requerendo a juntada de documentos.   
 
29/09/2009  Petição    PG nº 122036/2009, da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Cataguases, solicitando cópia da decisão proferida nos autos da presente ação.    
 
29/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2009  Juntada    PG nº 121175/2009, do Juízo de Direito da Comarca de Marília, requerendo cópia do Acórdão e o inteiro teorda decisão.    
 
29/09/2009  Decorrido o prazo    Em 28.09.2009, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie da decisão de 15.09.2009.   
 
28/09/2009  Petição    PG nº 121175/2009, do Juízo de Direito da Comarca de Marília, requerendo cópia do Acórdão e o inteiro teorda decisão.    
 
28/09/2009  Juntada    PG nº 120452/2009, do Tribunal de Justiça da Paraíba Coordenadoria Judiciária, solicitando informações acerca do inteiro teor da decisão proferida na presente ação.    
 
25/09/2009  Petição    PG nº 120452/2009, do Tribunal de Justiça da Paraíba Coordenadoria Judiciária, solicitando informações acerca do inteiro teor da decisão proferida na presente ação.    
 
23/09/2009  Juntada    em 21/09/2009, do PG nº 112732/2009, do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília - SP, requerendo cópia da decisão proferida.   
 
23/09/2009  Lançamento indevido    21/09/2009 - Conclusão (art. 38 do RISTF)   
 
23/09/2009  Publicação, DJE    Despacho de 15.09.2009 nos PGs nº 87716/09 e nº 103614/09 (DJE nº 179, divulgado em 22/09/2009)   
Despacho
 
21/09/2009  Juntada    PG nº 115920/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, requerendo cópia de acórdão.   
 
21/09/2009  Juntada    PG nº 115919/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, solicitando cópia de decisão.   
 
21/09/2009  Juntada    PG nº 115918/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, solicitando cópia de decisão.   
 
21/09/2009  Juntada    PG nº 113591/2009, da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando inteiro teor do acórdão.   
 
21/09/2009  Juntada    PG nº 112733/2009, do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo - RS, requerendo informação sobre o trânsito e julgado da decisão.   
 
21/09/2009  Conclusão (art. 38 do RISTF)    PG nº 112732/2009, do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília - SP, requerendo cópia da decisão proferida.   
 
21/09/2009  Juntada    PG nº 112751/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, requerendo cópia integral da decisão.   
 
21/09/2009  Juntada    PG nº 112260/2009, do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos - SP, solicitando cópia da decisão.   
 
21/09/2009  Juntada    PG nº 112259/2009, do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos - SP, solicitando cópia do acórdão.   
 
21/09/2009  Juntada    PG nº 111868/2009, do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal, solicitando cópia de acórdão.   
 
18/09/2009  Despacho    Em 15.09.2009 nos PGs nº 87716/09 e 103614/09: "(...)3.Feito esse aligeirado relatório, passo à decisão.Fazendo-o, pontuo, de saída, ser incabível a formulação deste pedido nos autos desta arguição de descumprimento de preceito fundamental. O peticionante expõe, na verdade, uma suposta violação ao acórdão desta nossa Corte na ADPF 130-MC, uma vez que continua a ser processado com base em artigos da Lei de Imprensa. Averbo que este nosso Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADPF, declarando não-recepcionada a totalidade da Lei nº 5.250/67. Ata devidamente publicada em 11/05/2009 (ATA Nº 13, de 30/04/2009. DJE nº 86)(...)Anoto, à derradeira, que deixo de determinar a reautuação das petições como reclamação, porquanto seu subscritor formulou tão-somente o pedido de certidão, o que me impede de aplicar o princípio da fungibilidade. É o quanto me basta para não conhecer da postulação.Publique-se."   
 
17/09/2009  Expedido Ofício nº    4090/SEJ, ao Juiz da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Brusque/SC, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 80562/2009.   
 
17/09/2009  Expedido Ofício nº    4089/SEJ, ao Juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciáriária do Amapá, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 82986/2009.   
 
17/09/2009  Expedido Ofício nº    4088/SEJ, ao Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP , prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 82984/2009.   
 
17/09/2009  Expedido Ofício nº    4087/SEJ, ao Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lins/SP , prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 87712/2009.   
 
17/09/2009  Expedido Ofício nº    4086/SEJ, à Juíza da 4ª Vara Criminal da São Paulo/SP, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 119476/2009.   
 
17/09/2009  Expedido Ofício nº    4085/SEJ, ao Juiz da Vara Única da Comarca de Dois Córregos/SP , prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 103856/2009.   
 
17/09/2009  Expedido Ofício nº    4084/SEJ, ao TJ/RJ, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 106817/2009.    
 
17/09/2009  Expedido Ofício nº    4083/SEJ, ao Juiz da 2ª Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Paulo/SP, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 107047/2009.   
 
16/09/2009  Petição    PG nº 115920/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, requerendo cópia de acórdão.   
 
16/09/2009  Petição    PG nº 115919/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, solicitando cópia de decisão.   
 
16/09/2009  Petição    PG nº 115918/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, solicitando cópia de decisão.   
 
11/09/2009  Petição    PG nº 113591/2009, da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando inteiro teor do acórdão.   
 
11/09/2009  Despacho    em 03/09/2009: " Oficie-se aos peticionantes, informando que esta arguição de descumprimento de preceito fundamental foi julgada procedente por este Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 30 de abril de 2009, ainda pendente de publicação do acórdão."   
 
10/09/2009  Petição    PG nº 112733/2009, do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo - RS, requerendo informação sobre o trânsito e julgado da decisão.   
 
10/09/2009  Petição    PG nº 112732/2009, do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília - SP, requerendo cópia da decisão proferida.   
 
10/09/2009  Petição    PG nº 112751/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, requerendo cópia integral da decisão.   
 
09/09/2009  Petição    PG nº 112260/2009, do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos - SP, solicitando cópia da decisão.   
 
09/09/2009  Petição    PG nº 112259/2009, do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos - SP, solicitando cópia do acórdão.   
 
08/09/2009  Petição    PG nº 111868/2009, do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal, solicitando cópia de acórdão.   
 
31/08/2009  Petição    PG nº 108313/2009, de Ricardo Jota Chab, requerendo urgência na análise do requerimento formulado no PG nº 87716/2009.   
 
28/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2009  Juntada    PG nº 107047/2009, do Juízo de Direito da 2ª Câmara Criminal do Estado do Rio de Janeiro, requerendo informações e cópia de acórdão.   
 
28/08/2009  Juntada    PG nº 106817/2009, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, requerendo cópia de acórdão.   
 
28/08/2009  Juntada    PG nº 103856/2009, do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dois Córregos, solicitando cópia de decisão, proferida em plenário.   
 
28/08/2009  Juntada    PG nº 103614/2009 (fax), de Ricardo Jota Chab, requerendo preferência na apreciação do PG nº 87716/2009.   
 
27/08/2009  Petição    PG nº 107047/2009, do Juízo de Direito da 2ª Câmara Criminal do Estado do Rio de Janeiro, requerendo cópia de acórdão.   
 
27/08/2009  Petição    PG nº 106817/2009, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, requerendo cópia de acórdão.   
 
21/08/2009  Petição    PG nº 103856/2009, do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dois Córregos, solicitando cópia de decisão.   
 
20/08/2009  Petição    PG nº 103614/2009 (fax), de Ricardo Jota Chab, requerendo preferência na apreciação do PG nº 87716/2009.   
 
12/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/08/2009  Juntada    PG nº 119476/2008, da Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal Barra Funda/SP, solicitando cópia da decisão proferida pelo Plenário do STF.   
 
06/08/2009  Despacho    Em 05.08.2009 no PG nº 119476/2008: "Junte-se."   
 
05/08/2009  Juntada    PG nº 87716/2009, de Ricardo Jota Chab, requerendo cetidão a ser expedida para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (nos termos do artigo 5º, XXXIV, "a" e "b" e § 1º)   
 
05/08/2009  Despacho    Em 03.08.2009 no PG nº 87716/2009: "Junte-se. Conclusos."   
 
20/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/07/2009  Juntada    PG nº 87712/2009, do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lins, requerendo encaminhamento de cópias da decisão proferida nesta ação.   
 
10/07/2009  Petição    PG nº 87712/2009, do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lins, requerendo encaminhamento de cópias da decisão proferida nesta ação.   
 
10/07/2009  Petição    PG nº 87716/2009, de Ricardo Jota Chab, requerendo certidão de acordo com o art. 5º, inciso XXXIV, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal. Ao Ministro Relator sem os autos.   
 
09/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/07/2009  Juntada    PG nº 82984/2009, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília, solicitando cópia da decisão.   
 
06/07/2009  Juntada    PG nº 82986/2009, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, solicitando cópia de acórdão.   
 
03/07/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    2800/SEJ, ao Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Oliveira/MG.   
 
03/07/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    2799/SEJ, à Juíza da 1ª Vara da Comarca de Piracaia/SP.   
 
03/07/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    2798/SEJ, à Juíza da 1ª Vara Criminal Federal, do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária de São Paulo - 1 Subseção.   
 
03/07/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    2797/SEJ, ao Juiz da 2º Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.   
 
30/06/2009  Petição    PG nº 82984/2009, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília, solicitando cópia da decisão.   
 
30/06/2009  Petição    PG nº 82986/2009, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, solicitando cópia de acórdão.   
 
29/06/2009  Despacho    Em 24.06.2009 nos PGs nº 74447/09, 75186/09, 76342/09 e 77717/09: Oficie-se aos peticionantes, informando que esta arguição de descumprimento de preceito fundamental foi julgada procedente por este Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 30 de abril de 2009, ainda pendente de publicação do acórdão."   
 
26/06/2009  Juntada    PG nº 80562/2009, do Juízo da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Brusque, solicitando informações.   
 
25/06/2009  Petição    PG nº 80562/2009, do Juízo da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Brusque, solicitando informações.   
 
24/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2009  Juntada    PG nº 77717/2009, da 2º Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília - TJDFT, solicitando cópia do acórdão que julgou procedente a ação.   
 
22/06/2009  Petição    77717/2009, de 22/06/2009 - OFÍCIO 2º CRIMINAL Nº. 1484/2009, TJDFT, 8/6/2009 – SOLICITA CÓPIA DE ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 2797/SEJ, EM 3-7-2009, AO JUIZ DA 2º VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.   
 
19/06/2009  Juntada    PG nº 76342/2009, da 1ª Vara Criminal Federal do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária de São Paulo, solicitando o inteiro teor do acórdão que julgou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130.   
 
19/06/2009  Juntada    PG nº 75186/2009, do Juíz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piracaia, solicitando cópia da decisão proferida nos autos.   
 
19/06/2009  Juntada    PG nº 74447/2009, do Juíz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oliveira/MG, solicitando informações quanto a decisão da ADPF nº 130.   
 
18/06/2009  Petição    76342/2009, de 18/06/2009 - OFÍCIO Nº. 1559/2009/GM/JF/SP, JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL FEDERAL, DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, 8/6/2009 – SOLICITA CÓPIA DE ACÓRDÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 2798/SEJ, EM 3-7-2009, À JUÍZA DA 1ª VARA CRIMINAL FEDERAL, DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 1 SUBSEÇÃO   
 
18/06/2009  Decorrido o prazo    em 24.04.2009 sem que fossem interpostos recursos dos acórdãos publicados em 17.04.2009    
 
18/06/2009  Lançamento indevido    28/04/2009 - Transitado(a) em julgado   
 
17/06/2009  Petição    75186/2009, de 17/06/2009 - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PIRACAIA, 2/06/2009 - SOLICITA CÓPIA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 2799/SEJ, EM 3-7-2009, À JUÍZA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PIRACAIA/SP.   
 
16/06/2009  Petição    74447/2009, de 16/06/2009 - OFÍCIO Nº 1031/2009, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE OLIVEIRA, 28/05/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES QUANTO A DECISÃO DA ADPF Nº 130. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 2800/SEJ, EM 3-7-2009, AO JUIZ DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE OLIVEIRA/MG.   
 
16/06/2009  Publicação, DJE    Despacho de 05/06/2009. (DJE nº 110, divulgado em 15/06/2009)   
Despacho
 
16/06/2009  Publicação, DJE    Decisão de 05/06/2009 no PG nº 52294/2009. (DJE nº 110, divulgado em 15/06/2009)   
Despacho
 
10/06/2009  Lançamento indevido    Da Petição nº 52294 de 7/5/2009.   
 
10/06/2009  Certidão    Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de folhas 1571 e 1572 foi desentranhada a petição 52294/2009, e encaminhada à Coordenadoria de Processamento Inicil para a adoçao das providências necessárias à autução como Reclamação.    
 
09/06/2009  Embargos não conhecidos  MIN. AYRES BRITTO  Em 05/06/2009: "Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação dos Investigadores de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (ASSINPOL), a fim de 'obter o posicionamento [desta] Excelsa Corte acerca de alguns pontos não esclarecidos no julgamento da ADPF/130. Pois bem, incabíveis os presentes embargos. É que sequer houve a publicação do acórdão do julgamento de mérito da ADPF. Extemporâneo, portanto, o recurso (AI 620.784-AgR-ED, AI 624.048-AgR-ED e RE 222.874-AgR-ED, todos de relatoria da ministra Ellen Gracie). Ademais, mesmo que se cogitasse da ratificação dos embargos após a publicação do acórdão, a embargante não tem legitimidade para tanto. (...) Ante o exposto, não conheço dos embargos. Publique-se."   
 
09/06/2009  Despacho    Em 05/06/2009, no PG nº 52.294/2009:"Almir Caparros Fagá e Adalmir Caparros Fagá peticionam, nos autos desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, informando que o Ministério Público, em 22 de novembro de 2005, ofereceu denúncia contra eles, pelo suposto cometimento do crime previsto no § 2º do art. 20 da Lei nº 7.716/89.(...)Feito esse aligeirado relatório, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo, de saída, ser incabível a formulação, nos autos desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, do presente pedido. Os peticionantes expõem, na verdade, uma suposta violação ao acórdão desta nossa Corte na ADPF 130-MC e pleiteiam a concessão de uma ordem para que o Juízo da 28ª Vara Criminal do Fórum Central da Comarca do Rio de Janeiro cumpra tal acórdão. (....)Ante o exposto, determino o desentranhamento destes autos da petição e dos documentos que a acompanham, devendo a secretaria autuá-los como reclamação para livre distribuição entre os ministros desta Corte. Publique-se."   
 
03/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/06/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    5116/R, ao Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Araras/SP.   
 
28/05/2009  Juntada    PG nº 56037/2009, do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Araras, solicitando informações.    
 
28/05/2009  Despacho    No PG nº 56037/2009: "Junte-se. Oficie-se ao peticionante, informando que esta argüição de descumprimento de preceito fundamental foi julgada procedente por este Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 30 de abril de 2009."   
 
25/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2009  Opostos embargos de declaração    Juntada PG nº 59786/2009   
 
22/05/2009  Juntada    PG nº 57580/2009, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos, solicitando cópias do acórdão da Medida Liminar da ADPF 130.   
 
20/05/2009  Petição    PG nº 59786/2009 (Original do PG nº 58656/2009), da Associação dos Investigadores de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - ASSINPOL, opondo Embargos de Declaração na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.   
 
18/05/2009  Petição    PG nº 58656/2009 (Petição Eletrônica), da Associação dos Investigadores de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - ASSINPOL, opondo Embargos de Declaração na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.   
 
15/05/2009  Petição    PG nº 57580/2009, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos, solicitando cópias do acórdão da Medida Liminar da ADPF 130.   
 
13/05/2009  Petição    56037/2009, de 13/05/2009 - JUÍZO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARARAS - SOLICITA INFORMAÇÕES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 5116/R, EM 2-6-2009, AO JUIZ DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARARAS/SP.   
 
12/05/2009  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
12/05/2009  Lançamento indevido    12/05/2009 - Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU   
 
12/05/2009  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
12/05/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 13, de 30/04/2009. DJE nº 86, divulgado em 11/05/2009   
 
11/05/2009  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Relator, com cópia relatório e voto.   
 
11/05/2009  Juntada    PG nº 53608/2009, da 33ª Circunscrição Judiciária - Jaú/SP, solicitando informações a respeito da fase processual da ADPF/130-7, em razão dos prazos prescricionais e dos recursos que tramitam neste Colégio Recursal.   
 
11/05/2009  Juntada    PG nº 52294/2009, do Sr. Almir Caparros Fagá e Adalmir Caparros Fagá, requerendo mandado de suspensão.   
 
08/05/2009  Petição    PG nº 53608/2009, Ofício nº 22/09 do Juiz de Direito do Colégio Recursal da 33ª Circunscrição Judiciária de Jaú, solicitando informações.   
 
08/05/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref à Pauta n. 3/2009 - Pleno.   
 
08/05/2009  Lançamento indevido    12/02/2009 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU   
 
07/05/2009  Petição    PG nº 52294/2009.   
 
07/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    43/P/MC, ao Senado Federal.   
 
07/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    42-P/MC, à Câmara dos Deputados.   
 
07/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    Mensagem nº 26, ao Presidente da República.   
 
06/05/2009  Expedido telex/fax nº    2626 em 05/05/2009, ao Senado Federal   
 
06/05/2009  Expedido telex/fax nº    2427 em 05/05/2009, à Câmara dos Deputados    
 
06/05/2009  Expedido telex/fax nº    2625 em 05/05/2009, à Presidencia da República.   
 
04/05/2009  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 30.4.2009.   
 
30/04/2009  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação, vencidos, em parte, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Ellen Gracie, que a julgavam improcedente quanto aos artigo 1º, § 1º; artigo 2º, caput; artigo 14; artigo 16, inciso I e artigos 20, 21 e 22, todos da Lei nº 5.250, de 9.2.1967; o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), que a julgava improcedente quanto aos artigos 29 a 36 da referida lei e, vencido integralmente o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau, com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 30.04.2009.    
 
29/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/04/2009  Transitado(a) em julgado    Em 24/04/2009.   
 
28/04/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    1419/SEJ, ao Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Brotas/SP.   
 
22/04/2009  Juntada    PG nº 40288/2009, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brotas, requerendo informações sobre a situação processual da medida cautelar da presente arguição.   
 
22/04/2009  Despacho    Em 16/04/2009, no PG nº 40288/2009: "Informe-se ao eminente Juiz que o processo está pautado para ser julgado no próximo dia 29 de abril de 2009 e que os efeitos da liminar foram prorrogados até o julgamento final."   
 
20/04/2009  Juntada    PG nº 43324/2009, do Artigo 19 Brasil, apresentando manifestação já acostadas aos autos.   
 
20/04/2009  Juntada    PG nº 39812/2009, do Tribunal de Justiça Comarca da Capital, solicitando informações acerca do desfecho da ADPF nº 130.   
 
20/04/2009  Juntada    PG nº 34127/2009, da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.   
 
20/04/2009  Juntada    PG nº 14437/2009, do Artigo 19 Brasil, apresentando manifestação na qualidade de amicus curiae e pedindo deferimento.    
 
20/04/2009  Juntada    PG nº 12310/2009, da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informações sobre como proceder para cumprir a r. decisão prolatada nos autos da ADPF nº 130.   
 
20/04/2009  Juntada    PG nº 12116/2009, da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP - Único Ofício Judicial, solicitando informações sobre o andamento desta Arguição.   
 
20/04/2009  Juntada    PG nº 10197/2009, da Comarca de Oliveira - MG, solicitando informações sobre a medida cautelar na presente arguição.   
 
20/04/2009  Juntada    PG nº 31831/2009, da Secretaria do Juízo da Primeira Vara da Comarca de Andradas - Minas Gerais, solicitando informações sobre o julgamento da presente arguição.   
 
20/04/2009  Juntada    PG nº 24643/2009, 1ª Vara da Comarca de Piracaia/SP, requerendo cópia da decisão da presente arguição.   
 
20/04/2009  Juntada    PG nº 23588/2009, da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP, solicitando o envio de cópia da decisão da medida cautelar na presente arguição.   
 
20/04/2009  Juntada    PG nº 21295/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, solicitando informações sobre o julgamento da presente ação e em caso de resposta negativa, se há previsão para o julgamento.   
 
20/04/2009  Juntada    PG nº 20354/2009, da Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Araras/SP, solicitando informações da presente Arguição.   
 
20/04/2009  Petição    43324/2009, de 20/04/2009 - ARTIGO 19 BRASIL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
20/04/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    1324/SEJ, ao Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Criminal (Ant. 13ª V. Crim.) da Comarca do Estado do Rio de Janeiro.   
 
17/04/2009  Juntada do mandado cumprido    ''''''''''''   
 
17/04/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/04/2009 - ATA Nº 10/2009. DJE nº 71, divulgado em 16/04/2009   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
17/04/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/04/2009 - ATA Nº 10/2009. DJE nº 71, divulgado em 16/04/2009   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
14/04/2009  Despacho    no PG 39812/2009 "Informe-se ao eminente Juiz que o processo está pautado para ser julgado no próximo dia 29 de abril de 2009 e que os efeitos da liminar foram prorrogados até o julgamento final."   
 
14/04/2009  Petição    40288/2009, de 14/04/2009 - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BROTAS, 27/3/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO PROCESSUAL DA MEDIDA CAUTELAR. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 1419/SEJ, EM 27-4-2009, AO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BROTAS/SP.   
 
14/04/2009  Petição    39812/2009, de 13/04/2009 - OFÍCIO Nº 397/2009/OF, CARTÓRIO DO 8ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, 1º/4/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O DESFECHO DO PRESENTE FEITO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 1324/SEJ, EM 17-4-2009, AO JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ANT. 13ª V. CRIM.) DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.   
 
13/04/2009  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
13/04/2009  Lançamento indevido    Nos dias: 03/4/2009 e 13/04/2009 - Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU   
 
13/04/2009  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
13/04/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 6, de 01/04/2009. DJE nº 67, divulgado em 07/04/2009   
 
03/04/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 5, de 25/03/2009 - DJE nº 64, divulgado em 02/04/2009   
 
02/04/2009  Despacho    Em 31/03/2009, no PG nº 34127/2009: "Junte-se."   
 
02/04/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 1º/4/2009.   
 
01/04/2009  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Britto (Relator), julgando procedente a ação, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Eros Grau, o julgamento foi suspenso para continuação na sessão do dia 15. Falaram, pelo argüente, o Dr. Miro Teixeira; pelos amici curiae, Artigo 19 Brasil e Associação Brasileira de Imprensa - ABI, respectivamente, a Dra. Juliana Vieira dos Santos e o Dr. Thiago Bottino do Amaral e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.04.2009.    
 
31/03/2009  Expedido telex/fax nº    1663,em 31/03/2009,Ao Deputado Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados   
 
31/03/2009  Expedido telex/fax nº    1662,em 31/03/2009,Ao Presidente da República   
 
31/03/2009  Expedido telex/fax nº    1661,em 31/03/2009,Ao Senador Presidente do Senado Federal   
 
31/03/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    30-P/MC, ao Senado Federal.   
 
31/03/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    29-P/MC, à Câmara dos Deputados.   
 
31/03/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    Mensagem nº 13, ao Presidente da República.   
 
27/03/2009  Petição    PG nº 34127/2009, da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, requerendo juntada de memorial de "amicus curiae", reiterando os requerimentos apresentados quando de seu pedido de admissão nos autos, sobretudo o de que seja autorizada a realização de sustentação oral. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
27/03/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    1025/R, ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP.   
 
27/03/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    1024/SEJ, à Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piracaia/SP.   
 
27/03/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    1023/SEJ, à Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Araras/SP.   
 
27/03/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    1022/SEJ, ao Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE.   
 
27/03/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    1021/SEJ, ao Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Andradas/MG.   
 
27/03/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    1020/SEJ, ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Oliveira/MG.   
 
27/03/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    1019/SEJ, à Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP.   
 
27/03/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    1018/SEJ, ao Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Campo Grande - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.   
 
26/03/2009  Despacho    Em 25.03.2009 nos PGs nºs 20354/09, 21295/09, 23588/09, 24643/09, 31831/09, 10197/09, 12116/09 e 12310/09 : "Informe-se aos eminentes Juízes que o processo está pautado para ser julgado no próximo 01.04.09."   
 
26/03/2009  Juntada    Certidão de julgamento referenta à sessão de 25/3/2009.   
 
25/03/2009  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolvendo questão de ordem, prorrogou o prazo da decisão da liminar até o julgamento final da ação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.03.2009.   
Decisão de Julgamento
 
23/03/2009  Petição    31831/2009, de 23/03/2009 - OFÍCIO Nº 735/2009, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANDRADAS, 11/3/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 1021/SEJ, EM 27-3-2009, AO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANDRADAS/MG.   
 
09/03/2009  Petição    24643/2009, de 09/03/2009 - JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PIRACAIA, 26/2/2009 - SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE O JULGAMENTO .INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 1024/SEJ, EM 27-3-2009, À JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PIRACAIA/SP.   
 
05/03/2009  Petição    23588/2009, de 05/03/2009 - (VIA FAX) OFÍCIO Nº 1122/RMLS/09, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 4/3/2009 - SOLICITA CÓPIA DA DECISÃO NA MEDIDA CAUTELAR. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 1025/SEJ, EM 27-3-2009, AO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP.   
 
05/03/2009  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
05/03/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 3, de 18/02/2009 - DJE nº 42, divulgado em 04/03/2009   
 
02/03/2009  Petição    21295/2009, de 02/03/2009 - OFÍCIO Nº 419/2009, JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, 18/2/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 1022/SEJ, EM 27-3-2009, AO JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE.   
 
27/02/2009  Expedido Ofício nº    9-P/MC, à Câmara dos Deputados, comunicando decisão.   
 
27/02/2009  Expedido Ofício nº    8-P/MC, ao Senado Federal, comunicando decisão.   
 
27/02/2009  Expedido(a)    Mensagem nº12, ao Presidente da República, comunicando decisão.   
 
27/02/2009  Expedido telex/fax nº    809, em 27/02/2009, ao Presidente do Senado Federal   
 
27/02/2009  Expedido telex/fax nº    808, em 27/02/2009, ao Presidente da Câmara dos Deputados   
 
27/02/2009  Expedido telex/fax nº    807, em 27/02/2009, ao Presidente da República   
 
27/02/2009  Publicação, DJE    Despacho de 17.02.2009 no PG nº 14437/2009. (DJE nº 38, divulgado em 26/02/2009)   
Despacho
 
26/02/2009  Petição    20354/2009, de 26/02/2009 - JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAS, 18/2/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 1023/SEJ, EM 27-3-2009, À JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAS/SP.   
 
19/02/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 18/2/2009.    
 
19/02/2009  Despacho    em 17.02.09 no PG nº 14437/09. " [...] Junte-se. 2. Trata-se de petição pela qual Artigo 19 Brasil requer seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae. [...] 5. Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e a representatividade de Artigo 19 Brasil, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
18/02/2009  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, prorrogou o prazo da decisão da liminar concedida, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, nesta decisão, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 18.02.2009   
 
13/02/2009  Petição    PG nº 14437/2009, da Artigo 19 Brasil, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
13/02/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 3/2009 - DJE nº 30, divulgado em 12/02/2009   
 
12/02/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. à P. nº 3/2009 - Pleno.   
 
11/02/2009  Intimação do AGU    Ref. a pauta nº 3 , do(a) Pleno.   
 
10/02/2009  Petição    12310/2009, de 10/02/2009 - OFÍCIO Nº 171/2009-SC05.2, JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE, 21/1/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 1018/SEJ, EM 27-3-2009, AO JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL.   
 
10/02/2009  Petição    12116/2009, de 10/02/2009 - OFÍCIO Nº 103/CR/2009, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, 29/1/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO DA AÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 1019/SEJ, EM 27-3-2009, À JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL ARCANJO/SP.   
 
10/02/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    303/R, ao Juiz do 1º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.   
 
10/02/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    302/R, à Escrivã do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Nova Friburgo/RJ.   
 
09/02/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 09/02/2009 19:08:04   
 
06/02/2009  Petição    10197/2009, de 06/02/2009 - OFÍCIO Nº 189/2009, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE OLIVEIRA, 27/1/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 1020/SEJ, EM 27-3-2009, AO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE OLIVEIRA/MG.   
 
05/02/2009  Juntada    PG nº 9382/2009 (originais do PG nº 3015/2009-fax) do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Nova Friburgo/RJ, solicitando informações.   
 
05/02/2009  Despacho    em 04/02/2009, nos PG nºs 1711/2009 e 3015/2009: "Oficie-se aos peticionantes que a eficácia da liminar referendada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal em 27/02/2008 foi extendida, em 04/09/2008, por mais 180 (cento e oitenta) dias. Prazo dentro do qual se pretende julgar o mérito desta ação."   
 
05/02/2009  Petição    9382/2009, de 05/02/2009 - OFÍCIO Nº 33/2009, TJRJ, 14/1/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 302/R, EM 10-2-2009, À ESCRIVÃ DO 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO/RJ.   
 
03/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2009  Juntada    PG nº 3015/2009 (Fax) do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Nova Friburgo/RJ, solicitando informações.   
 
03/02/2009  Juntada    PG nº 1711/2009, do 1° Juizado Especial Criminal da Comarca de Curitiba/PR, solicitando informações.    
 
15/01/2009  Petição    3015/2009, de 15/01/2009 - (VIA FAX) OFÍCIO Nº 633/2009, I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, 14/01/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 302/R, EM 10-2-2009, À ESCRIVÃ DO 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO/RJ.   
 
08/01/2009  Petição    1711/2009, de 08/01/2009 - OFÍCIO Nº 1043/08, JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 12/11/2008 - SOLICITA INFORMAÇÕES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 303/R, EM 10-2-2009, AO JUIZ DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DA CURITIBA/PR.   
 
17/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/12/2008  Juntada    PG nº 172328/2008, do Juiz da 35ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, solicitando cópias dos acórdãos proferidos.    
 
16/12/2008  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência parcial dos pedidos.   
 
16/12/2008  Expedido Ofício nº    3895/SEJ, ao Juiz da 35ª Vara Cível do Fórum Central Cível João Mendes Júnior da Comarca de São Paulo, encaminhando cópia dos acórdãos proferidos.   
 
09/12/2008  Despacho    no PG nº 172328/08: "Junte-se, oportunamente. À Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de cópia dos acórdãos proferidos na Medida Cautelar e na Questão de Ordem desta Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental."   
 
04/12/2008  Petição    PG nº 172328/2008, do Juiz da 35ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, solicitando cópias dos acórdãos proferidos. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3895/SEJ, EM 16-12-2008, AO JUIZ DA 35ª VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL CÍVEL JOÃO MENDES JÚNIOR DA COMARCA DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO CÓPIA DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS.   
 
21/11/2008  Vista à PGR       
 
21/11/2008  Decorrido o prazo    sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie dos Acórdãos publicados em 07.11.08.   
 
18/11/2008  Expedido Ofício nº    3583/SEJ, ao Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Araras/SP, encaminhando cópia dos acórdãos.    
 
18/11/2008  Expedido Ofício nº    3582/SEJ, ao Juiz do Colégio Recursal da 33ª Circunscrição Judiciária de Jaú/SP, encaminhando cópia dos acórdãos.   
 
11/11/2008  Juntada    PG nº 130192/2008 (originais do PG nº 127333/2008 - fax) do Juiz da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informações.    
 
11/11/2008  Juntada    PG nº 127333/2008 (VIA FAX) do Juiz da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informações.    
 
10/11/2008  Juntada    PG nº 155945/2008, do Juiz de Direito da 33ª Circunscrição Judiciária de JAÚ/SP, solicitando informações.    
 
10/11/2008  Juntada    PG nº 155944/2008, do Juiz de Direito do Fórum da 1º Vara Judicial de ARARAS/SP, solicitando informações.    
 
10/11/2008  Juntada    PG nº 144523/2008, do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, solicitando cópia de decisão. EXPEDIDO OFICIO Nº 3277/SEJ, EM 24-10-2008, AO JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, ENCAMINHANDO CÓPIAS DO ARCÓDÃOS.   
 
10/11/2008  Juntada    PG Nº 114096/2008 OFÍCIO Nº 4277/2008-SC05.2, do Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Campo Grande, solicitando informações.   
 
10/11/2008  Juntada    PG nº 110339/2008 (fax) do Juiz da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, solicitando informações.   
 
10/11/2008  Juntada    PG nº 107195/2008, do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP, solicitando cópia de decisão (EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2563/SEJ, A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, ENCAMINHANDO DOCUMENTOS).   
 
10/11/2008  Juntada    PG nº 105511/2008, (VIA FAX) do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, requisitando cópia da decisão em medida cautelar da presente ação.   
 
10/11/2008  Juntada    PG nº 92881/2008, do Juiz de Direito da 31ª Circunscrição Judiciária - Marília/SP, solicitando esclarecimentos sobre a decisão da ADPF.   
 
10/11/2008  Despacho    em 07.11.08 no PG nº 155945/08. "Junte-se. A Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de cópia dos acórdãos proferidos na Medida cautelar e na Questão de Ordem desta Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental."   
 
10/11/2008  Despacho    em 07.11.08 no PG nº 155944/08. "Junte-se. A Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de cópia dos acórdãos proferidos na Medida cautelar e na Questão de Ordem desta Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental."   
 
10/11/2008  Petição    PG nº 130192/2008 (originais do PG nº 127333/2008 - fax) do Juiz da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informações.    
 
10/11/2008  Petição    PG nº 127333/2008 (VIA FAX) do Juiz da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informações.    
 
07/11/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
07/11/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/11/2008 - ATA Nº 36/2008 - DJE nº 211, divulgado em 06/11/2008   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
07/11/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/11/2008 - ATA Nº 36/2008 - DJE nº 211, divulgado em 06/11/2008   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
05/11/2008  Petição    155944/2008, de 05/11/2008 - JUIZ DE DIREITO DO FÓRUM DE ARARAS/SP, 29/10/2008 - SOLICITA INFORMAÇÕES. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3583/SEJ, EM 18-11-2008, AO JUIZ DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARARAS/SP, ENCAMINHANDO CÓPIA DOS ACÓRDÃOS.    
 
05/11/2008  Petição    155945/2008, de 05/11/2008 - OFÍCIO N 131/08 DO JUIZ DE DIREITO DA 33ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA / JAÚ/SP, 23/10/2008 - SOLICITA INFORMAÇÕES. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3582/SEJ, 18-11-2008, AO JUIZ DO COLÉGIO RECURSAL DA 33ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE JAÚ/SP, ENCAMINHANDO CÓPIA DOS ACÓRDÃOS.   
 
24/10/2008  Expedido Ofício nº    3277/SEJ, ao Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, encaminhando cópias do arcódãos.   
 
15/10/2008  Despacho    em 14.10.2008, no PG nº 144523/08: "Junte-se. À Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de cópia dos acórdãos proferidos na Medida Cautelar e na Questão de Ordem desta Argüição de Descumprimento Fundamental."   
 
13/10/2008  Petição    PG nº 144523/2008, do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, solicitando cópia de decisão. EXPEDIDO OFICIO Nº 3277/SEJ, EM 24-10-2008, AO JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, ENCAMINHANDO CÓPIAS DO ARCÓDÃOS.   
 
22/09/2008  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
22/09/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 32, de 04/09/2008 - DJE nº 178, divulgado em 19/09/2008   
 
19/09/2008  Expedido Ofício nº    2854/SEJ, a 1ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP, encaminhando cópia dos acórdãos   
 
19/09/2008  Expedido Ofício nº    2853/SEJ, a 5ª Vara Federal de Campo Grande - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, encaminhando cópia dos acórdãos   
 
17/09/2008  Expedido Ofício nº    2791/SEJ, ao Colégio Recursal da 31ª Circunscrição Judiciária - Marília/SP, encaminhando cópia dos acórdãos   
 
16/09/2008  Petição    PG nº 130192/2008 (originais do PG nº 127333/2008 - fax) do Juiz da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informações.   
 
11/09/2008  Petição    ** PG nº 127498/2008, do Juiz de Direito da 33ª Circunscrição Judiciária de Jaú/SP, solicitando informações para instruir o Recurso nº 72/07. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
11/09/2008  Petição    ** PG nº 127499/2008, do Juiz de Direito da 33ª Circunscrição Judiciária de Jaú/SP, solicitando informações para instruir o Recurso nº 79/07. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
11/09/2008  Petição    ** PG nº 127497/2008, do Juiz de Direito da 33ª Circunscrição Judiciária de Jaú/SP, solicitando informações para instruir o Recurso nº 73/07. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
11/09/2008  Petição    ** PG nº 127496/2008, do Juiz de Direito da 33ª Circunscrição Judiciária de Jaú/SP, solicitando informações para instruir o Recurso nº 54/07. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
11/09/2008  Petição    PG nº 127333/2008 (VIA FAX) do Juiz da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informações.    
 
11/09/2008  Despacho    em 09.09.2008, no PG nº 114096/08: "Junte-se. À Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de cópia dos acórdãos proferidos na Medida Cautelar e na Questão de Ordem desta Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental."   
 
11/09/2008  Despacho    em 09.09.2008, no PG nº 110339/08: "Junte-se."   
 
11/09/2008  Despacho    em 09.09.2008, no PG nº 105511/08: "Junte-se. À Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de cópia dos acórdãos proferidos na Medida Cautelar e na Questão de Ordem desta Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental."   
 
11/09/2008  Despacho    em 09.09.2008, no PG nº 92881/08: "Junte-se. À Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de cópia dos acórdãos proferidos na Medida Cautelar e na Questão de Ordem desta Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental."   
 
05/09/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 4/9/2008.   
 
04/09/2008  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, resolveu a questão de ordem no sentido de prorrogar a extensão da eficácia da liminar referendada em 27/02/2008, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 04.09.2008.    
Decisão de Julgamento
 
04/09/2008  Expedido Ofício nº    2563/SEJ, a 1ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP, encaminhando documentos   
 
02/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    referente ao despacho publicado no DJE de 20.08.2008.   
 
02/09/2008  Juntada    PG nº 110723/2008, da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
02/09/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    referente ao despacho publicado no DJE de 12.08.2008.   
 
02/09/2008  Juntada    PG nº 95355/2008, da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais - FENAJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
01/09/2008  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, sem parecer.   
 
28/08/2008  Petição    PG nº 119476/2008, da Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal Barra Funda/SP, solicitando cópia da decisão proferida pelo Plenário do STF. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
25/08/2008  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/8/2008.   
 
21/08/2008  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 12/8/2008.   
 
20/08/2008  Publicação, DJE    Despacho de 13.08.2008 no PG nº 110723/08 (DJE nº 155, divulgado em 19/08/2008).   
Despacho
 
19/08/2008  Petição    PG Nº 114096/2008 OFÍCIO Nº 4277/2008-SC05.2, do Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Campo Grande, solicitando informações. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
14/08/2008  Despacho    em 13.08.2008, no PG nº 110723/08: "Junte-se, oportunamente. Trata-se de petição pela qual a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) requer seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae. (...) Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e a representatividade da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. Os memoriais poderão ser protocolados a qualquer momento, antes do início do julgamento da causa. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
13/08/2008  Petição    PG nº 110723/2008, da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
12/08/2008  Petição    PG nº 110339/2008 (fax) do Juiz da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, solicitando informações. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
12/08/2008  Publicação, DJE    Despacho de 04.08.2008 no PG nº 95355/08 (DJE nº 149, divulgado em 08/08/2008).   
Despacho
 
08/08/2008  Despacho    em 06/08/08, no PG nº 107195/08: "Junte-se. Atenda-se."   
 
05/08/2008  Despacho    em 04/08/08, no PG nº 95355/08: "Trata-se de petição pela qual a Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais (FENAJ) requer seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae. (...) Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e a representatividade da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais (FENAJ), defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
05/08/2008  Petição    PG nº 107195/2008, do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP, solicitando cópia de decisão (EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2563/SEJ, A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, ENCAMINHANDO DOCUMENTOS).   
 
01/08/2008  Petição    PG nº 95355/2008, da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais - FENAJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
31/07/2008  Petição    PG nº 105511/2008, (VIA FAX) do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, requisitando cópia da decisão em medida cautelar da presente ação. Ao Ministro Relator sem os autos.   
 
02/07/2008  Petição    PG nº 95355/2008, da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais - FENAJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
30/06/2008  Petição    PG nº 91590/2008, do Sr. Geraldo Moura da Silveira, requerendo que seja determinada a suspensão imediata da ação indenizatória ainda em trâmite na comarca de Alfenas. Ao Gabinete do Ministro Eros Grau (Relator da Rcl nº 6227).   
 
27/06/2008  Despacho    no PG nº 91590/08: "Encaminhe-se ao relator da Rcl 6.227."   
 
27/06/2008  Petição    PG nº 92881/2008, do Juiz de Direito da 31ª Circunscrição Judiciária - Marília/SP, solicitando esclarecimentos sobre a decisão da ADPF. Ao Ministro Relator, sem os autos.    
 
25/06/2008  Petição    PG nº 91590/2008, do Sr. Geraldo Moura da Silveira, requerendo que seja determinada a suspensão imediata da ação indenizatória ainda em trâmite na comarca de Alfenas. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
24/06/2008  Vista à PGR       
 
20/06/2008  Despacho    em 19.06.2008: "Dê-se vista ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República."   
 
19/06/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/06/2008  Juntada    PG nº 87524/2008, do Presidente do Congresso Nacional, prestando informações.   
 
19/06/2008  Informações recebidas, Ofício nº    3544/R em 18/06/08 PG nº 87524/08 do Presidente do Congresso Nacional.   
 
19/06/2008  Decorrido o prazo    em 16/06/08 sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Oficio nº 3544/R ao Presidente do Congresso Nacional.   
 
18/06/2008  Petição    PG nº 87524/2008, do Presidente do Congresso Nacional, prestando informações.   
 
17/06/2008  Juntada    PG nº 86070/2008, do Presidente da República, prestando informações.    
 
17/06/2008  Informações recebidas, Ofício nº    3545/R PG nº 86070/2008 do Presidente da República.   
 
16/06/2008  Petição    86070/2008, de 16/06/2008 - MENSAGEM Nº 366 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
05/06/2008  Pedido de informações    Ofício nº 3545/R, ao Presidente da República (prazo: dez dias)   
 
05/06/2008  Pedido de informações    Ofício nº 3544/R, ao Congresso Nacional (prazo: dez dias)   
 
04/06/2008  Despacho    "Vistos, etc. Solicitem-se informações aos requeridos, no prazo de dez dias."   
 
10/03/2008  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
10/03/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 4, de 28/02/2008 - DJE nº 42, divulgado em 07/03/2008   
 
05/03/2008  Intimação do AGU    Ref. a decisão publicada no DJ de 27/2/2008.   
 
05/03/2008  Remessa    dos autos ao Gabinte do Ministro Relator, com cópia de relatório e voto.   
 
05/03/2008  Juntada    PG nº 23263/2008 de Érico Joaquim da Silva Júnior, requerendo a extração de cópia de integral dos autos.    
 
05/03/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    Mensagem nº 20, em 03.03.2008, ao Presidente da República.   
 
05/03/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    Mensagem nº 19, em 03.03.2008, ao Presidente do Congresso Nacional   
 
05/03/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 3, de 27/02/2008 - DJE nº 39, divulgado em 04/03/2008   
 
03/03/2008  Despacho    no PG nº 23263/2008: "Junte-se. Defiro"   
 
03/03/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 442 ao Presidente do Congresso Nacional.   
 
03/03/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 441 ao Presidente da República.   
 
28/02/2008  Juntada    das certidões de julgamento referentes às sessões do plenário dos dias 27 e 28/02/2008   
 
28/02/2008  Retificação    Decisão: Fica retificada a proclamação proferida na sessão anterior para constar que o referendo à liminar deferida também suspendeu a vigência do § 2º do artigo 2º da Lei nº 5.250/67. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.02.2008.    
 
27/02/2008  Liminar referendada  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Também por maioria, referendou a liminar deferida pelo relator para o efeito de suspender a vigência da expressão "a espetáculos de diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem", contida na parte inicial do § 2º do artigo 1º; da íntegra dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 65; da expressão "e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de 3 meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa", constante da parte final do artigo 56; dos §§ 3º e 6º do artigo 57; dos §§ 1º e 2º do artigo 60; da íntegra dos artigos 61, 62, 63 e 64; dos artigos 20, 21, 22 e 23; e dos artigos 51 e 52, todos da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967. Vencidos, em parte, os Senhores Ministros Menezes Direito, Eros Grau e Celso de Mello, que, desde logo, suspendiam a vigência de toda a Lei nº 5.250/67, e o Senhor Ministro Marco Aurélio, que negava referendo à liminar. O Tribunal esta   
Decisão de Julgamento
 
27/02/2008  Publicação, DJE    Decisão de 21.02.2008 (DJE nº 34, divulgado em 26/02/2008)   
Despacho
 
26/02/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
26/02/2008  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 26/02/2008 19:05:41   
 
25/02/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    443/R, ao Presidente da República.   
 
25/02/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    442/R, ao Presidente do Congresso Nacional.   
 
22/02/2008  Petição    PG nº 23263/2008 de Érico Joaquim da Silva Júnior, requerendo a extração de cópia de integral dos autos. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
22/02/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 314, em 21.02.2008, ao Presidente do Congresso Nacional.   
 
22/02/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 313, em 21.02.2008, ao Presidente da República.   
 
21/02/2008  Liminar deferida em parte  MIN. AYRES BRITTO  "(...) Valho-me, pois, do § 3º do art. 5º da Lei 9.882/99 para, sem tardança, deferir parcialmente a liminar requestada para o efeito de determinar que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que versem sobre os seguintes dispositivos da Lei nº 5.250/67: a) a parte inicial do §2º do art. 1º (...); b) o §2º do art. 2º; c) a íntegra dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 20, 21, 22, 23, 51 e 52; d) a parte final do art.56 (...) e) os §§ 3º e 6º do art.57; f) os §§ 1º e 2º do art. 60; g) a íntegra dos arts. 61, 62, 63, 64 e 65. Decisão que tomo ad referendum do Plenário deste STF (...) determino a publicação deste ato decisório, com urgência, no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, possibilitando-se às partes interessadas obter de imediato mandado de suspensão dos feitos aqui alcançados."   
 
19/02/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2008  Distribuído    MIN. CARLOS BRITTO   
 
19/02/2008  Autuado       
 
19/02/2008  Protocolado       
 
 
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