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Brasília, 27 de junho de 2017 - 04:02
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ADI 113 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. NELSON JOBIM
ADV.(A/S) JOAQUIM MUNHOZ DE MELLO E OUTROS
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) WAGNER BRUSSOLO PACHECO 
ADV.(A/S) JULIO CESAR RIBAS BOENG 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/07/2002  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    GUIA 2260   
 
27/06/2002  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS   
 
27/06/2002  DECORRIDO O PRAZO    EM 25/06/2002, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.   
 
26/06/2002  AUTOS DEVOLVIDOS       
 
18/06/2002  AUTOS EMPRESTADOS    MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER - Guia = 6934 / 2002 -    
 
17/06/2002  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DO DIA 10/06/2002    
 
10/06/2002  DESPACHO ORDINATORIO    ... ESTE TRIBUNAL TEM ASSENTADA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO DISPOSTIVO OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A PERDA DO SEU OBJETO. PRECEDENTES: ADI 1043, MOREIRA ALVES; ADI 2161, MAURÍCIO CORREA. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO POR PERDA DE SEU OBJETO.   
 
10/12/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/12/2001  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. NELSON JOBIM   
 
03/12/2001  REMESSA    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS   
 
03/12/2001  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECER NO SENTIDO DE QUE SEJA JULGADA PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO, ANTE A PERDA DE SEU OBJETO   
 
18/10/1994  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
17/10/1994  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO AGU, COM PARECER.   
 
15/03/1993  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
15/03/1993  JUNTADA    PG 28728/92 DO GOV/PR (JUNT.PROC. E REQ.VISTA)   
 
15/03/1993  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. FRANCISCO REZEK   
 
10/03/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, SEM PARECER   
 
05/10/1992  DESPACHO ORDINATORIO    J.ABRA-SE VISTA POR 10 DIAS, NA VOLTA DA PGR   
 
13/02/1990  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
12/02/1990  CONCLUSAO       
 
12/02/1990  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    DA ASS.LEG.EST/PR   
 
12/02/1990  PETICAO AVULSA    DO GOV/PR JUNT.PROCURACAO   
 
09/02/1990  DECORRIDO O PRAZO       
 
14/12/1989  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DJ 15-12-89   
 
08/11/1989  REMESSA DOS AUTOS    A TAQUIGRAFIA   
 
08/11/1989  PETICAO AVULSA    DO GOV/PR JUNTANDO PROCURACAO   
 
08/11/1989  PEDIDO DE INFORMACOES    A ASS.LEG.DO EST/PR   
 
25/10/1989  JULGAMENTO NO PLENO  TRIBUNAL PLENO  INDEFERIU-SE A MEDIDA CAUTEL UNAN   
 
20/10/1989  CONCLUSAO       
 
20/10/1989  PEDIDO DE LIMINAR       
 
20/10/1989  DISTRIBUIDO    MIN. CELIO BORJA   
 
 
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