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Brasília, 26 de abril de 2017 - 01:12
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ADI 114 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) JULIO CESAR RIBAS BOENG E OUTROS
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) GERALDO ATALIBA E OUTROS
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/12/2011  Remessa    dos autos à seção de arquivo.   
 
28/12/2011  Juntada de AR    referente ao Ofício nº 3875/R.   
 
28/12/2011  Juntada a petição nº     135500/2009.135500/2009 (via fax), de Osmann de Oliveira, requerendo intimação da data e da hora do julgamento da presente ADI.   
 
26/10/2011  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    8877/2011   
 
24/10/2011  Expedido(a)    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - SEJ   
 
24/10/2011  Expedido(a)    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - SEJ   
 
24/10/2011  Expedido telex/fax nº    5221 em 21/10/2011, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná   
 
24/10/2011  Expedido telex/fax nº    5211 em 21/10/2011, ao TJ/PR   
 
21/10/2011  Comunicação assinada    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - SEJ   
 
21/10/2011  Comunicação assinada    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - SEJ   
 
19/10/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
18/10/2011  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício/telex conforme certidão de julgamento de 26/11/2009   
 
17/10/2011  Transitado(a) em julgado    Em 10/10/2011.   
 
03/10/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/10/2011 - ATA Nº 147/2011. DJE nº 189, divulgado em 30/09/2011   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
17/12/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 38, de 26/11/2009. DJE nº 236, divulgado em 16/12/2009   
 
14/12/2009  Juntada    Data da juntada: 11/12/2009. Certidão de julgamento da sessão Plenária de 26/11/2009.   
 
27/11/2009  Lançamento indevido    27/11/2009 - Juntada   
 
27/11/2009  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária 26.11.2009   
 
26/11/2009  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 26.11.2009.   
 
12/11/2009  Petição    PG nº 135500/2009 (Via Fax), de Osmann de Oliveira, requerendo intimação da data e da hora do julgamento da presente ADI.   
 
23/10/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 41/2009. DJE nº 200, divulgado em 22/10/2009   
 
19/10/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 19/10/2009 17:03:09   
 
17/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/06/2009  Juntada    PG nº 71944/2009, de Wanessa Regina de Oliveira, Salete Alves de Oliveira e Rosalind Bronfmann Tockus, requerendo ingresso no feito na qualidade de assistentes.   
 
09/06/2009  Petição    PG nº 71944/2009, de Wanessa Regina de Oliveira, Salete Alves de Oliveira e Rosalind Bronfmann Tockus, requerendo ingresso no feito na qualidade de assistentes.   
 
26/01/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
26/01/2007  JUNTADA    PG Nº 127894/06, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, REQUERENDO A IMPRODEDÊNCIA DA AÇÃO OU A APLICABILIDADE DO ART. 27, DA LEI 9868/99 PARA RESTRINGIR OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   
 
26/01/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 20/11/06 NO PG Nº 127894/06 "JUNTE-SE."   
 
31/08/2006  PETIÇÃO    PG Nº 127894/06, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, REQUERENDO A IMPRODEDÊNCIA DA AÇÃO OU A APLICABILIDADE DO ART. 27, DA LEI 9868/99 PARA RESTRINGIR OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. À MINISTRA-RELATORA SEM OS AUTOS.   
 
05/07/2006  CONCLUSOS À RELATORA       
 
03/07/2006  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    3875/R PG Nº 87668/06 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ.   
 
03/07/2006  JUNTADA    PG Nº 87668/06, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, PRESTANDO INFORMAÇÕES QUANTO À VIGÊNCIA DA NORMA IMPUGNADA.   
 
30/06/2006  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 26/06/2006   
 
28/06/2006  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR    OFÍCIO Nº 3875/R. PRAZO 5 (CINCO) DIAS   
 
27/06/2006  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR    MSG TELEGRAMA Nº 3488/06   
 
26/06/2006  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
26/06/2006  DESPACHO ORDINATORIO    "O EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ REQUER A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 233 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989. O TEMPO TRANSCORRIDO PODE TER IMPORTADO NA REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUESTIONADO, O QUE COMPROMETE OU, MESMO, IMPOSSIBILITA JURIDICAMENTE O SEU EXAME PELA VIA DO CONTROLE ABSTRATO. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AO REQUERENTE QUANTO À VIGÊNCIA DA NORMA IMPUGNADA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS. PUBLIQUE-SE"   
 
24/06/2006  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
05/12/2002  CONCLUSOS À RELATORA       
 
05/12/2002  DECORRIDO O PRAZO    EM 29/11/02, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO   
 
22/11/2002  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 22/11/2002 - ATA Nº 38/2002 -    
 
06/11/2002  CONCLUSAO    AO EXMO. SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO.   
 
30/10/2001  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. ELLEN GRACIE   
 
26/10/2001  REMESSA    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS   
 
26/10/2001  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECER OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA SER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 233, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADTC DO ESTADO DO PARANÁ.   
 
04/08/1993  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
03/08/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO AGU COM PARECER   
 
26/03/1993  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
26/03/1993  JUNTADA    PG 27888/92 DO GOV/PR (JUNT.PROC. E REQ.VISTA)   
 
10/03/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, SEM PARECER   
 
07/10/1992  DESPACHO ORDINATORIO    DEFERINDO PET. 27888   
 
30/01/1991  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
29/01/1991  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
29/01/1991  JUNTADA    PROCURA\}AO DO ADVOGADO DA REQDA.   
 
29/01/1991  JUNTADA    PROCURA\}AO ADVOGADO DO REQTE E DOCUMENTOS   
 
29/01/1991  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    397 DA ASS.LEG./PARAN[A   
 
03/11/1989  REMESSA DOS AUTOS    A TAQUIGRAFIA   
 
31/10/1989  PEDIDO DE INFORMACOES    A ASS.LEG.EST/PR   
 
28/10/1989  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    A ASS.LEG/PR   
 
27/10/1989  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    AO GOVERNADOR/PR   
 
26/10/1989  JULGAMENTO NO PLENO  TRIBUNAL PLENO  DEFERIU-SE A CAUTELAR   
 
25/10/1989  CONCLUSAO    CONCLUSOS   
 
25/10/1989  DESPACHO ORDINATORIO    COM DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO POR 15   
 
25/10/1989  JUNTADA    PETICAO N.15342 DO REQUERENTE REQUERENDO ADITAMENT   
 
20/10/1989  CONCLUSAO       
 
20/10/1989  PEDIDO DE LIMINAR       
 
20/10/1989  DISTRIBUIDO    MIN. SEPULVEDA PERTENCE   
 
 
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