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Brasília, 20 de outubro de 2017 - 15:49
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ADI 115 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. OCTAVIO GALLOTTI
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) WAGNER BRUSSOLO PACHECO E OUTROS
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) JOSE CID CAMPELO E OUTROS
ADV.(A/S) JOAQUIM MUNHOZ DE MELLO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/08/1993  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    GUIA 1288   
 
11/08/1993  TRANSITADO EM JULGADO       
 
01/07/1993  PUBLICADO ACORDAO, DJ:       
 
27/04/1993  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    OF.44-P/MC A ASS.LEG/PR   
 
27/04/1993  DECISAO PUBLICADA, DJ:       
 
26/04/1993  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    TELEX MSG 823 A ASS.LEGF/PR   
 
22/04/1993  JULGAMENTO DO PLENO - PROVIDO  TRIBUNAL PLENO  POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 251 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. VOTOU O PRESIDENTE. VOTARAM OS MINS. FRANCISCO REZEK E ILMAR GALVÃO (§ 2º DO ART. 134 DO RI). PLENÁRIO, 22.4.93.   
 
24/10/1991  DECISAO PUBLICADA, DJ:       
 
06/03/1991  VISTA AO MINISTRO    PAULO BROSSARD, DECISÃO: APÓS OS VOTOS DOS MINS. RELATOR, MARCO AURÉLIO, CARLOS VELLOSO, CELSO DE MELLO E SEPÚLVEDA PERTENCE, QUE JULGAVAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARAVA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 251, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, O JULGAMENTO FOI ADAIDO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA DO MIN. PAULO BROSSARD. FALOU PELA REQUERIDA O DR. JOSÉ CID CAMPELO. PLENÁRIO, 06.3.91.   
 
22/02/1991  PROCESSO A JULGAMENTO - PAUTA, DJ:    22/02/91 PAUTA N. 04   
 
20/02/1991  PROCESSO A JULGAMENTO - PAUTA, DJ:    ENTRADA NA PAUTA N]C004 EM 20/02/91   
 
15/02/1991  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
15/02/1991  JUNTADA POR LINHA    PG N]C2200 DA REQDA-MEMORIAL   
 
15/02/1991  JUNTADA    RELAT[ORIO   
 
27/11/1990  CONCLUSAO    COM PARECERES   
 
27/11/1990  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR COM PARECERES   
 
12/02/1990  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
09/02/1990  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    DA ASS.LEG.EST/PR   
 
09/02/1990  PETICAO AVULSA    JUNTANDO PROCURACAO (GOV/PR)   
 
09/02/1990  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA P.G.R. SEM PARECER   
 
04/12/1989  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
30/11/1989  CONCLUSAO       
 
30/11/1989  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    DA ASS.LEG.EST/PR   
 
30/11/1989  DECORRIDO O PRAZO       
 
30/11/1989  PETICAO AVULSA    JUNTANDO DOCUMENTO   
 
16/11/1989  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DJ 17-11-89   
 
06/11/1989  REMESSA DOS AUTOS    AO GAB. DO MIN.RELATOR   
 
06/11/1989  PETICAO AVULSA    15647 DO GOV.ESTADO PR-PROCURACAO   
 
06/11/1989  PEDIDO DE INFORMACOES    A ASS.LEG.-PR ATRAVES OF.658/P   
 
26/10/1989  JULGAMENTO NO PLENO  TRIBUNAL PLENO  INDEFERIU-SE A CAUTELAR UNAN   
 
20/10/1989  CONCLUSAO       
 
20/10/1989  PEDIDO DE LIMINAR       
 
20/10/1989  DISTRIBUIDO    MIN. OCTAVIO GALLOTTI   
 
 
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