link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de agosto de 2017 - 06:56
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

ADI 117 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) WAGNER BRUSSOLO PACHECO 
ADV.(A/S) JULIO CESAR RIBAS BOENG 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/09/2001  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    GUIA 5895    
 
24/09/2001  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS   
 
20/09/2001  DECORRIDO O PRAZO    SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO DE 03/09/2001   
 
14/09/2001  COMUNICADA DECISAO C/ REVOGACAO LIMINAR    2821/R À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ   
 
12/09/2001  COMUNICADA DECISAO C/ REVOGACAO LIMINAR    TELEX MSG Nº 994, COMUNICANDO DECISÃO DE 03/09/2001.   
 
06/09/2001  DECISAO PUBLICADA, DJ:    DECISÃO DO DIA 31/08/2001   
 
03/09/2001  REMESSA    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
31/08/2001  DECISÃO DO RELATOR    ... DESSE MODO, ENTENDO ASSISTIR PLENA RAZÃO AO EMINENTE CHEFE DO MP DA UNIÃO, POIS, SEGUNDO DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE NO STF, A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA NORMA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE FAZ INSTAURAR SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO STF TEM ENFATIZADO, EM SUCESSIVAS DECISÕES, QUE A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS ATOS ESTATAIS IMPUGNADOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROVOCA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS QUE POSSAM TER DERIVADO DA APLICAÇÃO DOS DIPLOMAS QUESTIONADOS:...SENDO ASSIM, TENDO EM CONSIDERAÇÃO AS RAZÕES EXPOSTAS, E ACOLHENDO, AINDA, O PARECER DA DOUTRA PGR, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONST., EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, FAZENDO CESSAR, EM CONSEQUÊNCIA, A EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA (FLS. 59/70). ARQUIVEM-SE.   
 
16/08/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/08/2001  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
07/08/2001  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, PELA PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO ANTE A PERDA DO OBJETO.   
 
01/06/1999  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. CELSO DE MELLO   
 
31/10/1995  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
30/10/1995  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA AGU, COM PARECER   
 
17/05/1993  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
17/05/1993  DECORRIDO O PRAZO    INTERPOSICAO DE RECURSO   
 
07/05/1993  PUBLICADO ACORDAO, DJ:       
 
23/04/1993  JUNTADA    PG 27889/92 DO GOV/PR (JUNT.PROC. E REQ.VISTA)   
 
14/04/1993  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. CARLOS VELLOSO   
 
10/03/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, SEM PARECER   
 
30/01/1991  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
29/01/1991  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
29/01/1991  JUNTADA    PROCURA\}AO ADVOGADO DO REQTE.   
 
29/01/1991  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    400/GP-89 DA ASS.LEG./PARAN[A   
 
29/01/1991  JUNTADA    PROCURA\}AO ADVOGADO DO REQTE.   
 
01/02/1990  DECISAO PUBLICADA, DJ:       
 
29/11/1989  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    A ASS.LEG./PR   
 
29/11/1989  PEDIDO DE INFORMACOES    A ASS.LEG./PR   
 
22/11/1989  JULGAMENTO NO PLENO  TRIBUNAL PLENO  DEFERIDO DJ-   
 
27/10/1989  CONCLUSAO       
 
27/10/1989  DESPACHO ORDINATORIO    INFORME O AUTOR A DIMENSAO DO DISPENDIO FINANCEIRO   
 
27/10/1989  JUNTADA    PETICAO 15400 DO REQUERENTE CUMPRINDO DESPACHO   
 
20/10/1989  CONCLUSAO       
 
20/10/1989  PEDIDO DE LIMINAR       
 
20/10/1989  DISTRIBUIDO    MIN. FRANCISCO REZEK   
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.