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Brasília, 17 de agosto de 2017 - 12:40
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ADI 116 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. PAULO BROSSARD
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) WAGNER BRUSSOLO PACHECO E OUTROS
ADV.(A/S) JULIO CESAR RIBAS BOENG 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) GERALDO ATALIBA E OUTROS
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/11/1994  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    GUIA 2869   
 
16/11/1994  TRANSITADO EM JULGADO       
 
04/11/1994  PUBLICADO ACORDAO, DJ:       
 
04/11/1994  JUNTADA    OF.4158 (PG 31867) DA ASS.LEG./PR.   
 
07/10/1994  DECISAO PUBLICADA, DJ:    REFERENTE JULGAMENTO PLENO 29.9.94   
 
04/10/1994  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    137-P/MC A ASS.LEG./PR   
 
04/10/1994  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    TLX.NR.1939 A ASS.LEG./PR   
 
29/09/1994  JULGAMENTO DO PLENO - PROVIDO  TRIBUNAL PLENO  POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "E AUDITORES", CONTIDA NA ALÍNEA A DO INCISO XX DO ART. 54, BEM COMO DO § 5º DO ART. 77, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTE, OCASIONALMENTE, O MIN. ILMAR GALVÃO. PLENÁRIO, 29.9.94.   
 
26/09/1994  JUNTADA    E DISTRIBUICAO DO RELATORIO.   
 
14/12/1993  PROCESSO A JULGAMENTO - PAUTA, DJ:       
 
07/12/1993  CONCLUSOS AO RELATOR    COM PARECERES AGU/PGR   
 
28/07/1993  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
27/07/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO COM PARECER   
 
12/03/1993  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
12/03/1993  JUNTADA    PG 27898/92 DO GOV/PR (JUNT.PROC. E REQ.VISTA)   
 
10/03/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, SEM PARECER   
 
30/09/1992  DESPACHO ORDINATORIO    NA PG 27898 - JUNTE-SE. DEFIRO POR CINCO DIAS.   
 
30/05/1990  DESPACHO ORDINATORIO       
 
18/05/1990  CONCLUSAO       
 
15/05/1990  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    DA ASS. LEG. EST/PR   
 
15/05/1990  JUNTADA    DE SUBSTABELECIMENTO PET. 8628   
 
15/05/1990  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR SEM PARECER   
 
07/05/1990  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
03/05/1990  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DJ 07/05/90   
 
18/12/1989  PEDIDO DE INFORMACOES    A ASS.LEG.DO EST/PR   
 
14/12/1989  DESPACHO ORDINATORIO    SOLICITANDO INFORMACOES. DPI.   
 
12/12/1989  CONCLUSAO       
 
12/12/1989  PETICAO AVULSA    DO GOV/PR JUNT. PROCURACAO   
 
05/12/1989  DECORRIDO O PRAZO       
 
16/11/1989  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DJ 17-11-89   
 
25/10/1989  JULGAMENTO NO PLENO  TRIBUNAL PLENO  INDEFERIU-SE A MED CAUTELAR UNAN   
 
20/10/1989  CONCLUSAO       
 
20/10/1989  PEDIDO DE LIMINAR       
 
20/10/1989  DISTRIBUIDO    MIN. PAULO BROSSARD   
 
 
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