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Brasília, 21 de agosto de 2017 - 07:16
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ADI 161 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/06/2005  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    GUIA 8235    
 
22/06/2005  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE RECEBIMENTO E BAIXA DE PROCESSOS   
 
22/06/2005  DECORRIDO O PRAZO    EM 20/06/05 SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE DA DECISÃO PUBLICADA EM 15/06/05   
 
15/06/2005  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO DO DIA 08/06/05   
 
09/06/2005  JULGAMENTO POR DESPACHO - PREJUDICADO    EM 08/06/05 "(...) DECIDO. OS TRIBUNAIS DE ALÇADA FORAM EXTINTOS PELA EC Nº 45/04. NO ESTADO DO PARANÁ, A RESOLUÇÃO 2/05 - EM ANEXO - OBTIDA VIA CORREIO ELETRÔNICO COM A PRESIDÊNCIA DO TJPR - DEU EFETIVIDADE A ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE, QUE RESULTA NA PERDA DO OBJETO DESTA AÇÃO. JULGO PREJUDICADA A AÇÃO DIRETA (ART. 21, IX, RISTF); PREJUDICADA, TAMBÉM, A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA."   
 
27/05/1997  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE   
 
31/05/1996  CONCLUSOS AO RELATOR    C/PARECERES AGU/PGR   
 
23/11/1994  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
23/11/1994  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO AGU, COM PARECER.   
 
12/03/1993  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
11/03/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, SEM PARECER   
 
25/06/1990  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
25/06/1990  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
21/06/1990  CONCLUSAO       
 
21/06/1990  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    DA ASS.LEG.EST/PR   
 
14/05/1990  DESPACHO ORDINATORIO    DETERM. REITERACAO PEDIDO INFORMA COES   
 
11/05/1990  CONCLUSAO       
 
11/05/1990  DECORRIDO O PRAZO       
 
06/04/1990  REITERADO O PEDIDO DE INFORMACOES    A ASS. LEG/PR   
 
19/03/1990  DESPACHO ORDINATORIO    DETERMINANDO A REITERACAO DO PEDI-DO DE INFORMACOE   
 
13/03/1990  CONCLUSAO       
 
13/03/1990  DECORRIDO O PRAZO       
 
12/03/1990  DECORRIDO O PRAZO       
 
22/02/1990  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DJ 23-02-90   
 
19/12/1989  PEDIDO DE INFORMACOES    A ASS.LEG.EST/PR   
 
18/12/1989  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    A ASS.LEG.EST/PR   
 
11/12/1989  JULGAMENTO NO PLENO  TRIBUNAL PLENO  DEFERIU-SE A LIMINAR UNAN   
 
11/12/1989  PEDIDO DE LIMINAR       
 
 
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