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Brasília, 24 de junho de 2017 - 19:38
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ADI 186 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. FRANCISCO REZEK
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) GERALDO ATALIBA E OUTROS
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/02/2007  PROCESSO FINDO    ORDEM DE SERVIÇO 1-A, DE 17.05.2006   
 
24/06/1996  ACORDAO N.:    2570 VOLUME 45   
 
04/10/1995  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    GUIA 03408   
 
04/10/1995  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    GUIA 03408   
 
27/09/1995  TRANSITADO EM JULGADO       
 
15/09/1995  PUBLICADO ACORDAO, DJ:       
 
22/05/1995  DECISAO PUBLICADA, DJ:    REFERENTE JULGAMENTO PLENO 11.5.95.   
 
16/05/1995  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    OF. 60-P/MC, A ASS.LEG./PR.   
 
16/05/1995  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    TLX.NR. 968, A ASS.LEG./PR.   
 
11/05/1995  JULGAMENTO DO PLENO - PROVIDO  TRIBUNAL PLENO  POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 54 E SEUS §§ 1º E 2º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. VOTOU O PRESIDENTE. PLENÁRIO, 11.5.95.   
 
26/04/1994  JUNTADA    E DISTRIBUICAO DO RELATORIO   
 
22/04/1994  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    N. 13   
 
03/08/1993  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/08/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECERES   
 
21/05/1992  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. FRANCISCO REZEK   
 
16/05/1990  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
16/05/1990  JUNTADA    PROCURACAO E SUBSTABELECIMENTO DA ASSI. LEG. EST/P   
 
16/05/1990  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
15/05/1990  DESPACHO ORDINATORIO    DETERM. REGULARIZE A ASS. LEG./PR SUA REP.PROC.E A   
 
09/05/1990  CONCLUSAO       
 
09/05/1990  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    DA ASS. LEG.RJ   
 
23/04/1990  REITERADO O PEDIDO DE INFORMACOES       
 
20/04/1990  CONCLUSAO       
 
20/04/1990  DECORRIDO O PRAZO       
 
09/02/1990  PEDIDO DE INFORMACOES    A ASS.LEG.EST/PR   
 
06/02/1990  DESPACHO ORDINATORIO    SOLICITANDO INFORMACOES   
 
01/02/1990  CONCLUSAO       
 
01/02/1990  DISTRIBUIDO    MIN. CELIO BORJA   
 
 
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