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Brasília, 25 de maio de 2017 - 19:02
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ADI 210 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. NELSON JOBIM
REQTE.(S) CONFEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS DO BRASIL - CACB 
ADV.(A/S) MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/08/2001  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    GUIA 5029   
 
16/08/2001  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS.   
 
14/08/2001  DECORRIDO O PRAZO    SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO DE 28/06/2001.   
 
08/08/2001  PUBLICADA DECISÃO NO DJ    DECISÃO DE 28/06/2001.    
 
28/06/2001  DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO SEGUIMENTO    A REQUERENTE, CONFEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO BRASIL, É ENTIDADE QUE CONGREGA ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS, CONFORME SE VERIFICA DE SEU PRÓPRIO ESTATUTO - ARTS. 3º E 4º - (FLS. 25/50). TRATA-SE DE SOCIEDADE CIVIL E NÃO SINDICAL. NESTA QUALIDADE NÃO ESTÁ COMPREENDIDA NO INCISO IX DO ART. 103 DA CF. ESTE TRIBUNAL, EM PRECEDENTES ESPECÍFICOS, JÁ DECIDIU PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE PARA AJUIZAR A AÇÂO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES: ADI 57 - MIN. ILMAR GALVÃO E ADI 941 - MIN. SYDNEY SANCHES. NEGO SEGUIMENTO (ART. 21, §1º DO RISTF).   
 
22/06/2001  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. NELSON JOBIM   
 
18/06/2001  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
18/06/2001  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR COM PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO E, ACASO AFASTADO ESSE ÓBICE, PELA SUA PROCEDÊNCIA.   
 
13/03/1995  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
10/03/1995  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO AGU, COM PARECER.   
 
24/03/1993  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
10/03/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, SEM PARECER   
 
21/05/1992  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. FRANCISCO REZEK   
 
22/11/1990  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
22/11/1990  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR SEM PARECER   
 
22/11/1990  JUNTADA    OF. GP/N. 187/90 INFORM. DA A. LEGISL. DO PARANA   
 
27/09/1990  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
24/09/1990  DECORRIDO O PRAZO    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/PR   
 
21/09/1990  CONCLUSAO    CELIO BORJA   
 
02/07/1990  PEDIDO DE INFORMACOES    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PR REITERACAO   
 
26/06/1990  DESPACHO ORDINATORIO    DETERMINANDO A REITERACAO DO PEDI-DO DE INFORMACOE   
 
20/06/1990  CONCLUSAO    MIN.CELIO BORJA   
 
20/06/1990  DECORRIDO O PRAZO       
 
17/05/1990  REITERADO O PEDIDO DE INFORMACOES       
 
15/05/1990  CONCLUSAO       
 
30/04/1990  DECORRIDO O PRAZO       
 
30/03/1990  PEDIDO DE INFORMACOES    A ASS.LEG.EST/PR   
 
23/03/1990  DESPACHO ORDINATORIO    SOLICITANDO INFORMACOES   
 
20/03/1990  CONCLUSAO       
 
20/03/1990  DISTRIBUIDO    MIN. CELIO BORJA   
 
 
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