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Brasília, 21 de outubro de 2017 - 14:03
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ADI 225 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. PAULO BROSSARD
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) WAGNER BRUSSOLO PACHECO 
ADV.(A/S) JULIO CESAR RIBAS BOENG 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/07/2001  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    GUIA 4065    
 
22/06/2001  PUBLICADA DECISÃO NO D.O.U.    REF.LEI Nº 9.868/99    
 
22/06/2001  PUBLICADA DECISÃO NO DJ    REF.LEI Nº 9.868/99   
 
22/06/2001  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
07/06/2001  TRANSITADO EM JULGADO       
 
28/05/2001  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 25/05/2001 - ATA Nº 16/2001 - Publicado no DJ do dia 25/05/2001, que circulou em 28/05/2001.   
 
28/05/2001  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 25/05/2001 - ATA Nº 16/2001 - Publicado no DJ do dia 25/05/2001, que circulou em 28/05/2001.   
 
06/09/1994  DECISAO PUBLICADA, DJ:    REFERENTE JULGAMENTO 31.08.94   
 
02/09/1994  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    123-P/MC A ASS.LEG/PR   
 
01/09/1994  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    TELEX MSG 1760 A ASS.LEG/PR   
 
31/08/1994  JULGAMENTO DO PLENO - PROVIDO  TRIBUNAL PLENO  POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, VENCIDOS, EM PARTE, O RELATOR, QUE SÓ DECLARAVA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA DATA DA APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS", E OS MINS. CARLOS VELLOSO E SEPÚLVEDA PERTENCE, QUE JULGAVAM IMPROCEDENTE A AÇÃO E CONSTITUCIONAL A NORMA IMPUGNADA. VOTOU O PRESIDENTE.   
 
21/03/1994  DECISAO PUBLICADA, DJ:       
 
16/03/1994  VISTA AO MINISTRO    FRANCISCO REZEK, DECISÃO: ADIADO O JULGAMENTO PELO PEDIDO DE VISTA DO MIN. FRANCISCO REZEK, DEPOIS DO VOTO DO RELATOR, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA DATA DA APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS", CONTIDA NO § 5º DO ART. 98, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DR. MOACIR ANTONIO MACHADO DA SILVA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO DR. ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA.   
 
08/03/1994  JUNTADA POR LINHA    PG 24246/93 DO PROC./PR (CONTRADITA PG 26510/92)   
 
08/03/1994  JUNTADA POR LINHA    PG 26510/92 DE C.A.PEREIRA (REQ.CASSACAO LIMINAR)   
 
04/03/1994  JUNTADA    E DISTRIBUICAO DO RELATORIO   
 
04/03/1994  PROCESSO A JULGAMENTO - PAUTA, DJ:    N. 05   
 
20/09/1993  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/09/1993  VISTA AO ADVOGADO    DR.JULIO CESAR RIBAS BOENG   
 
16/09/1993  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 30.09.92 NA PET.PG 27891/92   
 
10/09/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR COM PARECER   
 
05/10/1992  JUNTADA    PG 27891 DO GOV/PR (JUNT.PROC. E REQ.VISTA)   
 
05/10/1992  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
05/10/1992  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    EM DEVOLUCAO   
 
05/10/1992  RECEBIMENTO DOS AUTOS       
 
30/09/1992  DESPACHO ORDINATORIO    NA PG 27891 - JUNTE-SE. DEFIRO POR CINCO DIAS.   
 
30/09/1992  DESPACHO ORDINATORIO    NA PG 26510 - A PGR. REQTE NAO INTEGRA REL.PROCESS   
 
12/08/1992  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
10/08/1992  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
10/08/1992  JUNTADA    PG 17036 DA ASS.LEG/PR (REQ.CADUCIDADE LIMINAR)   
 
07/08/1992  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 17036 - JUNTE-SE. APOS, DEVOLVAM-SE A PGR   
 
07/08/1992  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, SEM PARECERES   
 
30/01/1991  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
29/01/1991  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
29/01/1991  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    163/90 DA ASS.LEG./PARAN[A   
 
26/04/1990  PEDIDO DE INFORMACOES    A ASS. LEG. PR   
 
25/04/1990  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    A ASS. LEG. PR   
 
20/04/1990  DESPACHO ORDINATORIO       
 
18/04/1990  JULGAMENTO NO PLENO  TRIBUNAL PLENO  O TRIBUNAL, POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE E CÉLIO BORJA, DEFERIU A MEDIDA LIMINAR E SUSPENDEU A EFICÁCIA DO § 5º DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DA AÇÃO. VOTOU O PRESIDENTE. PRESIDIU O JULGAMENTO O SR. MIN. ALDIR PASSARINHO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO SR. MIN. NÉRI DA SILVEIRA, PRESIDENTE.   
 
30/03/1990  PEDIDO DE LIMINAR       
 
30/03/1990  CONCLUSAO       
 
30/03/1990  DISTRIBUIDO    MIN. PAULO BROSSARD   
 
 
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