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Brasília, 27 de junho de 2017 - 04:09
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ADI 230 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S) JOSE EDUARDO SANTOS NEVES 
ADV.(A/S) MARCELLO MELLO MARTINS E OUTROS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/11/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    9456/2014.   
 
11/11/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    em 11/11/2014.   
 
07/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 4/11/2014.   
 
30/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/10/2014 - ATA Nº 160/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014   
 
26/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2013  Juntada a petição nº     30821/2013.30821/2013 - Da Defensoria Pública do Estado do Pará, apresentando manifestação.    
 
24/06/2013  Petição    30821/2013 - 24/06/2013 - Ofício n.284/2013, Defensoria Pública/PA, 14/06/2013 - Apresenta manifestação.   
 
21/06/2013  Juntada a petição nº     30020/2013.30020/2013 - Da Defensoria Pública do Estado do Pará, apresentando manifestação.   
 
19/06/2013  Petição    30020/2013 - 19/06/2013 - OF Nº 281/2013, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, 14/6/2013 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
14/06/2010  Remessa    dos autos ao gabinete da Ministra Relatora.   
 
11/06/2010  Juntada a petição nº     30416/2010.30416/2010, de Nathalia Pires Fiúza de Mello, requerendo a digitalização dos autos.   
 
01/06/2010  Expedido Ofício nº    92-SEJ/MC, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, comunicando decisão.RL621937275BR   
 
31/05/2010  Expedido telex/fax nº    2650 em 28/05/2010, ao Pres. da Assembleia Leg. do Rio de Janeiro/RJ   
 
26/05/2010  Petição    30416/2010 - 26/05/2010 - Nathalia Pires Fiúza de Mello - requer digitalização dos autos.   
 
11/02/2010  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
11/02/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 01/02/2010. DJE nº 26, divulgado em 10/02/2010   
 
02/02/2010  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 01.02.2010.   
 
01/02/2010  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da alínea "g" do inciso I e da alínea "a" do inciso IV, ambas do artigo 178; julgou improcedente a ação em relação às alíneas "b" e "c" do inciso IV do artigo 178; e prejudicado o pedido em relação à alínea "f", inciso I do artigo 178 e em relação ao inciso II do mesmo artigo, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.02.2010.   
 
19/12/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 50/2008 - DJE nº 241, divulgado em 18/12/2008   
 
16/12/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete da Ministra Relatora.   
 
16/12/2008  Juntada    e distribuição de Relatório.   
 
15/12/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 15/12/2008 19:19:29   
 
24/06/2006  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
22/06/2004  CONCLUSOS À RELATORA       
 
22/06/2004  JUNTADA    DO PG N.º 68386/04 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.   
 
22/06/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 21/06/04 NO PG Nº 683386/04 "JUNTE-SE"   
 
21/06/2004  PETIÇÃO    PG N.º 68386/04 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS.   
 
05/06/2002  CONCLUSOS À RELATORA       
 
05/06/2002  JUNTADA    PG 78590, DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO O ADITAMENTO DA INICIAL.   
 
04/06/2002  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 78590: JUNTE-SE   
 
27/05/2002  PETICAO AVULSA    PG 78590, DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO O ADITAMENTO DA INICIAL - AO GABINETE DA MINISTRA RELATORA   
 
21/05/2002  CONCLUSOS À RELATORA       
 
21/05/2002  JUNTADA    PG 73694 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO PRAZO DE 10 DIAS PARA ATENDER AO DESPACHO DE FLS. 97/98 E IGUAL PRAZO PARA JUNTAR A PROCURAÇÃO.   
 
14/05/2002  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 17/04/2002.   
 
07/05/2002  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR    OFÍCIO Nº 1581/R   
 
18/04/2002  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
17/04/2002  DESPACHO ORDINATORIO    ... DESSA FORMA, TENDO EM VISTA A PERMANÊNCIA SUBSTANCIAL DO TEXTO DO ART. 178 GUERREADO, TRANSPOSTO NA SUA INTEGRALIDADE PARA O ARTIGO 181 DA MESMA CARTA ESTADUAL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE EM ADITAR O PEDIDO DA INICIAL. PUBLIQUE-SE.   
 
18/02/2002  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. ELLEN GRACIE   
 
15/02/2002  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
14/02/2002  REMESSA DOS AUTOS    AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.   
 
04/02/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR COM PARECER NO SENTIDO DE QUE SEJA JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DAS ALÍNEAS "F" E "G" DO INCISO I; E DOS INCISOS II E IV DO ARTIGO 178, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, OU, SUCESSIVAMENTE, PARA, OBSERVADA A RENUMERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 04, DE 20 DE AGOSTO DE 1991, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DEDUZIDO TÃO-SOMENTE EM FACE DA ALÍNEA "F" DO INCISO I, E JULGAR PROCEDENTE EM RELAÇÃO À ALÍNEA "G" DO INCISO I; E DOS INCISOS II E IV DO ARTIGO 181 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SUPRACITADA.    
 
11/10/1996  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
09/10/1996  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA AGU COM DEFESA.   
 
10/09/1996  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
10/09/1996  VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL       
 
10/09/1996  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR SEM PARECER   
 
10/09/1996  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. OCTAVIO GALLOTTI   
 
22/05/1990  VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL       
 
16/05/1990  CONCLUSAO       
 
16/05/1990  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    DA ASS. LEG. EST/RJ   
 
17/04/1990  PEDIDO DE INFORMACOES    A ASS. LEG. EST/RJ   
 
09/04/1990  DESPACHO ORDINATORIO    SOLICITANDO INFORMACOES   
 
05/04/1990  CONCLUSAO       
 
05/04/1990  DISTRIBUIDO    MIN. SEPULVEDA PERTENCE   
 
 
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