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Brasília, 26 de abril de 2017 - 01:11
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ADI 342 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. SYDNEY SANCHES
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) JULIO CESAR RIBAS BOENG E OUTROS
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) LUIZ CARLOS BETTIOL 
ADV.(A/S) IRACEMA SANTOS RODRIGUES E OUTROS
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/05/2003  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    GUIA 5501    
 
30/04/2003  PUBLICADA DECISÃO NO DJ    REFERENTE À LEI 9868/99.   
 
30/04/2003  PUBLICADA DECISÃO NO D.O.U.    REFERENTE À LEI 9868/99.   
 
25/04/2003  TRANSITADO EM JULGADO    AOS 23/04/2003, O ACÓRDÃO PUBLICADO EM 11/04/2003.   
 
11/04/2003  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 11/04/2003 - ATA Nº 10/2003 -    
 
14/02/2003  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
14/02/2003  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 1, de 06/02/2003 -    
 
13/02/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO.   
 
13/02/2003  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    EM 12.02.2003 - 10/P-MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ   
 
12/02/2003  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    EM 11.02.2003 - MSG Nº 94 (TELEX) À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.   
 
07/02/2003  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 06.02.2003.   
 
06/02/2003  JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Por unanimidade, o Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do inciso XXI do artigo 54 da Constituição do Estado do Paraná. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 06.02.2003.    
 
04/02/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR   
 
04/02/2003  JUNTADA    E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO   
 
03/02/2003  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 1/2003 -    
 
10/06/1996  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/06/1996  AUTOS DEVOLVIDOS    DESCOSTURADOS   
 
03/06/1996  VISTA AO ADVOGADO    DRA MARCIA D.LEUZINGER (PROC/PR)- TEL.2243293   
 
31/05/1996  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 30/09/96 NA PETICAO PG 27892   
 
22/05/1996  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECER   
 
15/09/1994  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
15/09/1994  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. SYDNEY SANCHES   
 
14/09/1994  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO AGU, COM PARECER.   
 
15/03/1993  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
15/03/1993  JUNTADA    PG 27892/92 DO GOV/PR (JUNT.PROC. E REQ.VISTA)   
 
10/03/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, SEM PARECER   
 
30/09/1992  DESPACHO ORDINATORIO    DEFERE VISTA, APOS RETORNO AUTOS (NA PG 27892)   
 
31/10/1990  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
31/10/1990  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
25/10/1990  CONCLUSAO       
 
25/10/1990  PETICAO AVULSA    DA REQUERIDA JUNTANDO DOCUMENTOS   
 
25/10/1990  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    25/10/90   
 
17/10/1990  DESPACHO ORDINATORIO    INDEFERINDO PEDIDO DE CASSACAO DE LIMINAR   
 
15/10/1990  CONCLUSAO       
 
15/10/1990  PETICAO AVULSA    DA ASSEMBLEIA JUNTANDO PROCURACAO   
 
15/10/1990  PETICAO AVULSA    DA ASSEMBLEIA REQUER CASSACAO DA LIMINAR   
 
27/09/1990  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DJ 28.09.90   
 
27/09/1990  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DJ 28.09.90   
 
13/08/1990  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    A ASS. LEG ESTADO/PR   
 
08/08/1990  JULGAMENTO DO PLENO - PROVIDO  TRIBUNAL PLENO  POR UNANIMIDADE O TRIBUNAL REFERENDOU O DESPACHO CONCESSIVO DA MEDIDA CAUTELAR. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTE, OCASIONALMENTE, O SR. MIN. SYDNEY SANCHES.   
 
02/08/1990  DISTRIBUIDO    MIN. OCTAVIO GALLOTTI   
 
 
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