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Brasília, 27 de junho de 2017 - 04:03
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ADI 468 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
31/08/2010  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    Guia 6565 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
26/08/2010  Remessa    dos autos à Seção de Baixa e Expedição.   
 
26/08/2010  Transitado(a) em julgado    em 16/08/2010.   
 
26/08/2010  Juntada a petição nº     46739/2010.46739/2010, da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - DIZ ESTAR CIENTE DA DECISÃO.   
 
25/08/2010  Petição    46739/2010 - 25/08/2010 - Nº 2762-PGR-RG, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - DIZ ESTAR CIENTE DA DECISÃO.   
 
25/08/2010  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República.   
 
09/08/2010  Vista à PGR    para fins de intimação. Com 1 volume.   
 
30/06/2010  Publicação, DJE    Decisão de 23/06/2010. (DJE nº 119, divulgado em 29/06/2010)   
Despacho
 
28/06/2010  Prejudicado  MIN. CELSO DE MELLO  em 23/06/2010: "Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, que, ajuizada pelo Senhor Procurador-Geral da República, objetiva impugnar a validade jurídico-constitucional "da alínea 'b' do inciso II e inciso III do artigo 96 e, ainda, do parágrafo 1º do artigo 98, todos da Constituição do Estado do Paraná" (...) Impõe-se enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de inconstitucionalidade (...) eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro "não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) - (...) Sendo assim, em face das razões expostas, julgo prejudicada a presente ação direta, por perda superveniente de seu objeto. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se."   
 
26/09/2001  RECEBIMENTO DOS AUTOS NO GABINETE       
 
24/09/2001  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS   
 
24/09/2001  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO   
 
01/06/1999  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. CELSO DE MELLO   
 
10/04/1995  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
07/04/1995  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA AGU, COM PARECER   
 
30/04/1993  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
30/04/1993  PUBLICADO DESPACHO NO DJ       
 
26/04/1993  DECORRIDO O PRAZO    INTERPOSICAO DE RECURSO   
 
23/04/1993  DESPACHO ORDINATORIO    VENHA RECLAMACAO,SE FOR O CASO. VISTA AGU.   
 
19/04/1993  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
19/04/1993  JUNTADA    PG 9649 (OF.174-GP) DO TJ/PR (INF.DESCUMP.LIMINAR)   
 
16/04/1993  PUBLICADO ACORDAO, DJ:       
 
10/03/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, SEM PARECER   
 
13/04/1992  VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL       
 
02/04/1992  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
01/04/1992  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PG 6819 (OF.55-GP) DA ASS.LEG/PR   
 
13/03/1992  DECISAO PUBLICADA, DJ:       
 
09/03/1992  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OF.29-P/MC A ASS.LEG/PR, E SOLIC.INFORMACOES   
 
06/03/1992  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    TELEX MSG 653 A ASS.LEG/PR   
 
27/02/1992  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA  TRIBUNAL PLENO  O TRIBUNAL DEFERIU MEDIDA CAUTELAR: A) POR VOTAÇÃO UNÂNIME, PARA SUSPENDER NA ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PRAN´-A AS EXPRESSÕES "CASO EM QUE CONCORRERÃO OS INTEGRANTES DA SEGUNDA QUINTA PARTE E ASSIM SUCESSIVAMENTE"; B) POR VOTAÇÃO UNÂNIME, PARA SUSPENDER, NO § 1º DO ART. 98 DA MESMA CONSTITUIÇÃO, AS EXPRESSÕES "SENDO QUE O MONTANTE DE RECURSOS A ELE DESTINADO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A SEIS POR CENTO DA RECEITA GERAL DO ESTADO, EXCLUÍDOS OS PRECATÓRIOS, AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES NAS TRANSFERÊNCIAS DA ÚNIÃO"; C) POR MAIORIA DE VOTOS, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO INCISO III DO ART. 96 DA CARTA ESTADUAL, VENCIDO O MIN. MARCO AURÉLIO, QUE A INDEFERIA. VOTOU O PRESIDENTE. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DR. MOACIR ANTÔNIO MACHADO DA SILVA, SUSBSTITUTO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO DR. ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA.   
 
14/02/1992  DECISAO PUBLICADA, DJ:       
 
19/12/1991  ADIADO O JULGAMENTO    APRESENTADO O FEITO EM MESA, O JULGAMENTO FOI ADIADO EM VIRTUDE DO ADIANTADO DA HORA. AUSENTES, OCASIONALMENTE, OS SRS. MINS. CÉLIO BORJA E PAULO BROSSARD.   
 
26/03/1991  DISTRIBUIDO    MIN. CARLOS VELLOSO   
 
 
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