link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de abril de 2017 - 01:11
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

ADI 522 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. CARLOS VELLOSO
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) ROGERIO DISTEFANO E OUTRO
ADV.(A/S) JULIO CESAR RIBAS BOENG 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/03/2002  BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS, GUIA NRO.:    GUIA 741    
 
04/03/2002  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS   
 
19/02/2002  DECORRIDO O PRAZO    SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.   
 
04/02/2002  PUBLICADA DECISÃO NO DJ    DECISÃO DE 11.12.2001 - PUBLICADO NO DJ DE 04/02/2002, QUE CIRCULOU EM 06/02/2002.   
 
11/12/2001  DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - PREJUDICADO    O PRESENTE PEDIDO NÃO TEM VIABILIDADE, DADO QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, DE 24.4.2000, CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, AQUI IMPUGNADO. NA ADIN 709, RELATOR O SR. MINISTRO PAULO BROSSARD, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU QUE, "REVOGADA A LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE, É DE SE RECONHECER, SEMPRE, A PERDA DE OBJETO DE AÇÃO DIRETA, REVELANDO-SE INDIFERENTE, PARA ESSE EFEITO, A CONSTATAÇÃO, AINDA CASUÍSTICA, DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS GERADOS PELO ATO NORMATIVO IMPUGNADO". NAS ADINS 221-DF, 539-DF E 737-DF, INTER PLURES, O SUPREMO TRIBUNAL REITEROU O ENTENDIMENTO. ASSIM DECIDI, TAMBÉM, NA ADIN 971-GO. DO EXPOSTO, SEM OBJETO A PRESENTE AÇÃO, JULGO-A PREJUDICADA E DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO.   
 
07/12/2001  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. CARLOS VELLOSO   
 
03/12/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
03/12/2001  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECER NO SENTIDO DE QUE SEJA JULGADA PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO, ANTE À PERDA DE SEU OBJETO.   
 
04/11/1994  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
04/11/1994  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO AGU, COM PARECER.   
 
31/03/1993  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
31/03/1993  JUNTADA    PG 27893/92 DO GOV/PR (JUNT. PROC. E REQ.VISTA)   
 
10/03/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, SEM PARECER   
 
29/09/1992  DESPACHO ORDINATORIO    JUNTE-SE ... (NA PG 27893)   
 
19/12/1991  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PG 25724 (OF.355) DA ASS.LEG/PR   
 
17/12/1991  VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL       
 
17/12/1991  DECORRIDO O PRAZO    PRESTACAO DE INFORMACOES   
 
27/11/1991  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1309/R A ASS.LEG/PR, REITERA SOLIC.INFORMACOES   
 
22/11/1991  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 16.11.91   
 
16/11/1991  REITERADO O PEDIDO DE INFORMACOES    C/PRAZO DE 15 DIAS. APOS,REMETAM-SE AUTOS AGU/PGR.   
 
05/11/1991  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
05/11/1991  DECORRIDO O PRAZO    PRESTACAO DE INFORMACOES   
 
05/11/1991  DECORRIDO O PRAZO    INTERPOSICAO DE RECURSO   
 
30/10/1991  JUNTADA    PG 19825 DA ASS.LEG/PR (ACUSA RECEBIMENTO OF.135)   
 
25/10/1991  PUBLICADO ACORDAO, DJ:       
 
11/10/1991  PUBLICADO DESPACHO NO DJ       
 
08/10/1991  DESPACHO ORDINATORIO    PROCEDO LIBERACAO DE PECAS P/ FORMALIZACAO ACORDAO   
 
19/09/1991  DECISAO PUBLICADA, DJ:       
 
16/09/1991  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    136-P/MC AO GOV/PR, COMUNICA "REFERENDUM"   
 
16/09/1991  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    135-P/MC A ASS.LEG/PR, COMUNICA "REFERENDUM"   
 
12/09/1991  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA  TRIBUNAL PLENO  POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL REFERENDOU A DECISÃO DO RELATOR, QUE SUSPENDERA, CAUTELARMENTE, A EFICÁCIA DO ART. 44 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. VOTOU O PRESIDENTE.   
 
02/08/1991  DECISAO PUBLICADA, DJ:    PELO ADIANTADO DA HORA NO PLENO DE 01.07.91.   
 
01/08/1991  PUBLICADO DESPACHO NO DJ       
 
01/08/1991  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/07/1991  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    084-P/MC A ASS.LEG./PR SOLICIT.INFORMACOES   
 
10/07/1991  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    083/P-MC AO GOV./PR   
 
08/07/1991  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    TELEX 2.745 A ASS.LEG. E 2.746 AO GOV./PR   
 
03/07/1991  AUTOS COM:    DPI P/COMUNICAR,SOLIC.INFORMACOES E PUBLICAR DESP.   
 
03/07/1991  LIMINAR POR DESPACHO - DEFERIDA    E SOLICITANDO INFORMACOES   
 
01/07/1991  ADIADO O JULGAMENTO    APRESENTADO O FEITO EM MESA, O JULGAMENTO FOI ADIADO EM VIRTUDE DO ADIANTADO DA HORA.   
 
05/06/1991  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DECLARANDO-SE HABILITADO A VOTAR   
 
29/05/1991  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURELIO   
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.