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Brasília, 27 de junho de 2017 - 04:03
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ADI 606 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. SYDNEY SANCHES
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) ROGERIO DISTEFANO E OUTRO
ADV.(A/S) JULIO CESAR RIBAS BOENG 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/09/1999  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    GUIA 4519   
 
03/09/1999  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS.   
 
13/08/1999  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    (EDIÇÃO-EXTRA QUE CIRCULOU NO DIA 16/08/1999), DECISÃO DE 23.07.99.   
 
02/08/1999  DECORRIDO O PRAZO    SEM IMTERPOSIÇÃO DE RECURSO.   
 
23/07/1999  DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NÃO CONHECIDO    O ESTADO DO PARANÁ NÃO É PARTE NO PROCESSO, POIS, NA ADIN, A LEGITIMIDADE É CONFERIDA AO PRÓPRIO GOVERNADOR - E NÃO AO ESTADO. SENDO ASSIM, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO COMPORTAM APRECIAÇÃO. AO DEFERIR A MC O PLENÁRIO NÃO CONHECEU DA ADIN QUANTO A LEI 7961/84. E ESSA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO, NADA HAVENDO A SER RESOLVIDO A RESPEITO.   
 
08/06/1999  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/06/1999  INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO    Juntada Petição: 34324/1999   
 
28/05/1999  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 28/05/99 - ATA Nº 16/1999   
 
11/05/1999  REMESSA DOS AUTOS    A COORD. DE ACÓRDÃOS E BAIXA DE PROCESSOS.   
 
11/05/1999  JUNTADA    PG. 26902/ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ ( AVISANDO O RECEBIMENTO DO OF. 45/ P/ MC ).   
 
05/05/1999  DECISAO PUBLICADA, DJ:    REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DJ DE 06/4/99, REFERENTE À ATA Nº 8, DE 25/03/99   
 
06/04/1999  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 8, de 25/03/99   
 
29/03/1999  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    OF.45/P/MC A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA   
 
27/03/1999  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MSG.306. AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.   
 
25/03/1999  JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE EM PARTE  TRIBUNAL PLENO  O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO DIRETA E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ADOTANDO-SE O SISTEMA ELETIVO, DIRETO E SECRETO, NA ESCOLHA DOS DIRIGENTES NA FORMA DA LEI", CONTIDA NO INCISO VII DO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ., VENCIDOS OS MINISTROS MARCO AURÉLIO E SEPÚLVEDA PERTENCED. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS MINISTROS CELSO DE MELLO (PRESIDENTE) E CARLOS VELLOSO, E, NESTE JULGAMENTO, O MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA.    
 
15/03/1999  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 12/1999, A PARTIR DE 18.03.99   
 
10/03/1999  REMESSA    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.   
 
10/03/1999  JUNTADA    E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIOS.   
 
30/05/1996  CONCLUSOS AO RELATOR    C/PARECERES AGU/PGR   
 
18/11/1994  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
18/11/1994  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. SYDNEY SANCHES   
 
17/11/1994  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO AGU, COM PARECER.   
 
02/04/1993  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
02/04/1993  JUNTADA    PG 27905/92 DO GOV/PR (JUNT.PROC. E REQ.VISTA)   
 
10/03/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, SEM PARECER   
 
30/09/1992  DESPACHO ORDINATORIO    DEFERE VISTA, APOS RETORNO AUTOS (NA PG 27905)   
 
10/04/1992  VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL       
 
09/04/1992  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/04/1992  DECORRIDO O PRAZO    INTERPOSICAO DE RECURSO   
 
27/03/1992  PUBLICADO ACORDAO, DJ:       
 
20/03/1992  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PG 5466 (OF.GP.43) DA ASS.LEG/PR   
 
18/03/1992  PETICAO AVULSA    PG 5133-FAX DA ASS.LEG/PR-ORIGINAL NOS AUTOS. ARQ.   
 
20/02/1992  DECISAO PUBLICADA, DJ:    REFERENTE AO JULGMENTO DED 07.02.92   
 
14/02/1992  DECISAO PUBLICADA, DJ:    REFERENTE JULGAMENTO 19.12.91.   
 
12/02/1992  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    TELEX MSG 472 A ASS.LEG/PR   
 
12/02/1992  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OF.16-P/MC A ASS.LEG/PR E SOLIC.INFORMACOES   
 
07/02/1992  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA  TRIBUNAL PLENO  POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL DEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO INCISO VII DO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. QUANTO À LEI ESTADUAL Nº 7.961, DE 21.11.1984, O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE NÃO CONHECEU DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VOTOU O PRESIDENTE. PLENÁRIO, 07.2.92.   
 
19/12/1991  ADIADO O JULGAMENTO    APRESENTADO O FEITO EM MESA, O JULGAMENTO FOI ADIADO EM VIRTUDE DO ADIANTADO DA HORA. AUSENTES, OCASIONALMENTE, OS SRS. MINS. CÉLIO BORJA E PAULO BROSSARD. PLENÁRIO, 19.12.91.   
 
24/10/1991  DECISAO PUBLICADA, DJ:       
 
17/10/1991  VISTA AO MINISTRO    SEPÚLVEDA PERTENCE DECISÃO: POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL DEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO INCISO VII DO ART5. 178 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. VOTOU O PRESIDENTE. EM SEGUIDA, APÓS O VOTO DO RELATOR NÃO CONHECENDO DA AÇÃO, NO PONTO EM QUE IMPUGNA A LEI ESTADUAL Nº 7.961, DE 21.11.1984, PEDIU VISTA DOS AUTOS O MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE. PLENÁRIO, 17.10.91.   
 
16/10/1991  DISTRIBUIDO    MIN. OCTAVIO GALLOTTI   
 
 
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