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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 14:38
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AP 307 - AÇÃO PENAL  (Processo físico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MINISTRA PRESIDENTE
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
RÉU(É)(S) MARTA DE VASCONCELOS SOARES E OUTROS
RÉU(É)(S) FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO 
ADV.(A/S) ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHO 
RÉU(É)(S) PAULO CESAR CAVALCANTE FARIAS 
ADV.(A/S) ANTHONY DE SOUZA SOARES E OUTROS
RÉU(É)(S) JORGE WALDERIO TENORIO BANDEIRA DE MELO E OUTRO
ADV.(A/S) ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (1109/AL, 1465-A/DF, 2251-A/RJ) 
RÉU(É)(S) CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA 
ADV.(A/S) ROBERTO DELMANTO 
ADV.(A/S) FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
Processo(s) apensado(s): Pet 986 , Pet 1067 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/06/2014  Publicação, DJE    DJE nº 120, divulgado em 20/06/2014  Despacho
 
 
20/06/2014  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
18/06/2014  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
18/06/2014  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO. DESPACHO DE 16/06/14   
 
18/06/2014  Despacho    (referente às petições 27.468 e 24.474): Encaminhem-se as petições em referência ao Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.   
 
10/06/2014  Petição    27468/2014 - 10/06/2014 - Nº 3743/2014 - ASJCRIM/SAJ, PGR - Ciente da decisão, requer a juntada do presente feito à Ação Penal nº 307 e, após, vista integral dos autos.   
 
10/06/2014  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 09/06/2014  Despacho
 
 
06/06/2014  Vista à PGR    do protocolado nº 24474/2014   
 
06/06/2014  Despacho    em 5/6/2014, referente ao protocolado nº 24474/2014   
 
28/05/2014  Petição    24474/2014 - 28/05/2014 - (Malote Digital) Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas - encaminha petição em que Domivan Dantas Tojal de Almeida solicita desconstituição de depositário.   
 
04/05/2010  Expedido Ofício nº    1578/SEJ, ao Juiz Federal da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, encaminhando a Petição SEJ/STF nº 11628/2010.   
 
27/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 73, divulgado em 26/04/2010   
Despacho
 
22/04/2010  Despacho    **EM 09/04/2010, REFERENTE À PETIÇÃO N. 11628/2010): (...) ANTE O EXPOSTO ENCAMINHE-SE ESTE EXPEDIENTE AO JUÍZO DA 21º VARA VEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.   
 
04/03/2010  Petição    **11628/2010 - 04/03/2010 - DÉCIMO QUARTO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL, 17/2/2010 - PRESTA INFORMAÇÃO NA CARTA DE ORDEM Nº 93.0103.563-4.   
 
26/02/2008  Expedido Ofício nº    **397/SEJ, ao Juiz da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, encaminhando a Petição/CPIN/STF nº 22009/2008 e cópia do despacho   
 
25/02/2008  Despacho    **DA PRESIDÊNCIA, EM 22/2/2008, REF. PET. Nº 22009/2008: (...) ANTE O EXPOSTO, ENCAMINHE-SE A PRESENTE PETIÇÃO AO JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (2006.34.00.037429-9), A QUEM FOI DISTRIBUÍDO O MENCIONADO PROCESSO.   
 
20/02/2008  Petição    22009/2008, de 20/02/2008 - DÉCIMO QUARTO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL, 11/12/2007 - PRESTA INFORMAÇÕES. EXPEDIDO OFICIO Nº 397/SEJ, AO JUIZ DA 21ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTA PETIÇÃO E CÓPIA DO DESPACHO   
 
08/04/2007  PROCESSO FINDO    ORDEM DE SERVIÇO Nº 1-A, DE 17/05/2006   
 
14/03/2007  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    **1575/SEJ, AO JUIZ DA 21ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, ENCAMINHANDO A PETIÇÃO/STF Nº 29.690/2007.   
 
13/03/2007  DESPACHO ORDINATORIO    ** DA EXMA. SRA. MINISTRA PRESIDENTE, EM 9/3/2007: (REF. PET.Nº 29609/2007) [...] ENCAMINHE-SE A PRESENTE PETIÇÃO AO JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL (2006.34.00.037429-9), A QUEM FOI DISTRIBUÍDO O MENCIONADO PROCESSO.   
 
08/03/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 29690/2007: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS ENCAMINHA CARTA DE ORDEM. À PRESIDÊNCIA [SEM OS AUTOS].   
 
18/12/2006  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    5724/SEJ, À PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES E ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTO.   
 
12/12/2006  BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS, GUIA NRO.:    12746 - JUSTICA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
11/12/2006  REMESSA DOS AUTOS    SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS, COM 47 VOLUMES, 03 JUNTADAS POR LINHA E 111 APENSOS - PET Nº 986, PET Nº 1067 E OUTROS (O APENSO 97 TEM 05 VOLUMES)   
 
11/12/2006  DECORRIDO O PRAZO    EM 1º/12/2006 SEM INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO   
 
29/11/2006  JUNTADA    DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DEVIDAMENTE CUMPRIDO.   
 
27/11/2006  INTIMACAO DO MPF    EM 24/11/2006, DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FOLHA 13.203.   
 
22/11/2006  VIDE    MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MPF COM O OFICIAL   
 
16/11/2006  PUBLICACAO, DJ:    DE 06/11/06   
 
09/11/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 06/11/06 - "CONFORME MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ÀS FLS. 13.200/13.201, ENCAMINHE-SE O PRESENTE FEITO À JUSTIÇA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL. PUBLIQUE-SE."   
 
13/10/2006  CONCLUSOS AO PRESIDENTE    VOLUMES 42 A 47 E APENSO 97 COM 5 VOLUMES, SENDO QUE O 2º VOLUME COM 2 APENSOS (SEQUESTRO DE BENS) E O 3º VOLUME COM 1 APENSO (SEQUESTRO DE BENS)   
 
13/10/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    EM 13/10, DA PGR, COM PARECER OPINANDO PELO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (APENAS OS VOLUMES 42 A 47 E APENSO 97 COM 5 VOLUMES, SENDO QUE O 2º VOLUME COM 2 APENSOS (SEQUESTRO DE BENS) E O 3º VOLUME COM 1 APENSO (SEQUESTRO DE BENS)   
 
21/08/2006  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    VOLUMES 42 A 47 E APENSO 97 COM 5 VOLUMES, SENDO QUE O 2º VOLUME COM 2 APENSOS (SEQUESTRO DE BENS) E O 3º VOLUME COM 1 APENSO (SEQUESTRO DE BENS)   
 
21/08/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 18/08/2006: "[...] PARA EXAME DESSA QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, DETERMINO SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA."   
 
16/08/2006  CONCLUSAO    À MINISTRA PRESIDENTE, VOLUMES 42 A 47 E APENSO 97 COM 5 VOLUMES, SENDO QUE O 2º VOLUME COM 2 APENSOS (SEQUESTRO DE BENS) E O 3º VOLUME COM 1 APENSO (SEQUESTRO DE BENS)   
 
16/08/2006  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    REFERENTE AO OFICIO Nº 561/P, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.   
 
16/08/2006  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    REFERENTE AO OFICIO Nº 560/P, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.   
 
16/08/2006  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    REFERENTE AO OFICIO Nº 559/P, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.   
 
16/08/2006  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº 97210/2006.   
 
16/08/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECER OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS DE FLS. 13123/13147 E 13149/13176 E PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 13112.   
 
20/07/2006  PETIÇÃO    Nº 97210/06 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 559/P (PROT EM 19/07/2006)   
 
18/07/2006  VIDE    AVISO DE RECEBIMENTO   
 
07/07/2006  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    VOLUMES 42 A 47 E APENSO 97 COM 5 VOLUMES, SENDO QUE O 2º VOLUME COM 2 APENSOS (SEQUESTRO DE BENS) E O 3º VOLUME COM 1 APENSO (SEQUESTRO DE BENS)   
 
07/07/2006  JUNTADA    EM 06/07/06, PETIÇÃO 89977/06   
 
06/07/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 05/07/2006: "VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA   
 
06/07/2006  PETIÇÃO    Nº 89977/2006, OFÍCIO/PFE-CVM/Nº 1249/2006 DA CVM, EM RESPOSTA AO SOLICITADO NO OFÍCIO Nº 560/P   
 
03/07/2006  CONCLUSAO    À MINISTRA PRESIDENTE   
 
03/07/2006  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 83508/06   
 
03/07/2006  INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL    Juntada Petição: 83507/2006   
 
26/06/2006  PET. AVULSA DE AGRAVO REGIMENTAL N.    Nº 83508/2006, DE JORGE WALDÉRIO TENÓRIO BANDEIRA DE MELO   
 
26/06/2006  PET. AVULSA DE AGRAVO REGIMENTAL N.    Nº 83507/2006, DE AUGUSTO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS   
 
20/06/2006  JUNTADA    EM 20/06/2006, DA CÓPIA DO OFÍCIO Nº 561/P.   
 
20/06/2006  JUNTADA    EM 20/06/2006, DA CÓPIA DO OFÍCIO Nº 560/P.   
 
20/06/2006  JUNTADA    EM 20/06/2006, DA CÓPIA DO OFÍCIO Nº 559/P.   
 
19/06/2006  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    561/P AO DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS, ENCAMINHANDO CARTA DE ORDEM.   
 
19/06/2006  PEDIDO DE INFORMACOES    OFÍCIO Nº 560/P AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM.   
 
19/06/2006  PEDIDO DE INFORMACOES    OFÍCIO Nº 559/P AO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.   
 
19/06/2006  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 01/06/2006   
 
12/06/2006  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
07/06/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 01/06/06 - "DEFIRO O SOLICITADO NAS LETRAS "C" E "D" DO ITEM 11 DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 13.107/13.110 DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXPEÇAM-SE A CARTA DE ORDEM E OS OFÍCIOS. POSTERIORMENTE EXAMINAREI O PEDIDO DE FLS. 13.019/13.026. PUBLIQUE-SE."   
 
29/05/2006  CONCLUSAO    À SENHORA MINISTRA PRESIDENTE. COM OS VOLUMES 42º AO 47º E 08 APENSOS.   
 
29/05/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E POR DILIGÊNCIAS.   
 
10/05/2006  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    COM OS VOLUMES DO 42º AO 47º.   
 
09/05/2006  DESPACHO ORDINATORIO    DA MINISTRA PRESIDENTE: (...) DETERMINO SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS AO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL PAR A ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA EFETIVAÇÃO DO SEQUESTRO E BEM ASSIM DA RELAÇÃO DETALHADA DOS BENS QUE PRETENDE SEJAM AVALIADOS E ALIENADOS E A SUA LOCALIZAÇÃO, CONSIDERANDO A DECISÃO FINAL DA AP 307. PUBLIQUE-SE.   
 
26/01/2006  CONCLUSOS AO PRESIDENTE    (SOMENTE OS VOLUMES 42 A 47)   
 
26/01/2006  JUNTADA    DA PET Nº 7958/2006: OFI.0001.000044-6/2006 DA JUSTIÇA FEDERAL DE MACEIÓ. ENCAMINHA AUTOS DA CARTA DE ORDEM DIRIGIDA POR MEIO DO OFÍCIO 1561/P.   
 
26/01/2006  PETICAO AVULSA    N.º 7958/2006: OFÍCIO: OFI.0001.000044-6/2006 DA JUSTIÇA FEDERAL DE MACEIÓ. ENCAMINHA AUTOS DA CARTA DE ORDEM DIRIGIDA POR MEIO DO OFÍCIO 1561/P. NA SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO.   
 
10/10/2003  VIDE    CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO ENCONTRA-SE NA COODENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS.   
 
10/10/2003  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DE 01.09.03   
 
04/09/2003  CONCLUSOS AO VICE-PRESIDENTE    ART. 14 RISTF. SOMENTE OS VOLUMES 42 A 47   
 
03/09/2003  DECISÃO DA PRESIDÊNCIA    DECISÃO DE 01/09/2003 - TENDO EM VISTA QUE ME DECLAREI POR SUSPEITO NO PRESENTE CASO (FL. 12.233), REMETAM-SE OS AUTOS AO VICE-PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO RISTF.    
 
05/08/2003  LANÇAMENTO INDEVIDO    REMESSA DOS AUTOS À COORD. DE CLASSIFICAÇÃO DE PROCESSOS   
 
05/08/2003  CONCLUSOS AO PRESIDENTE    APENAS OS VOLUMES 43 A 47.   
 
04/08/2003  REMESSA DOS AUTOS    EM 01.08.2003, À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
26/06/2003  LANÇAMENTO INDEVIDO    LANÇAMENTOS 952 E 953 DE 24/06/2003: DESPACHO ORDINATÓRIO E REMESSA DOS AUTOS.    
 
24/06/2003  DESPACHO ORDINATORIO       
 
24/06/2003  REMESSA DOS AUTOS       
 
13/06/2003  CONCLUSOS AO PRESIDENTE    EM 12.06.2003, COM OS VOLUMES 43 A 47.   
 
06/06/2003  LANÇAMENTO INDEVIDO DA REDISTRIBUIÇÃO    REDISTRIBUIÇÃO INDEVIDA   
 
05/06/2003  REDISTRIBUIDO    MIN. NELSON JOBIM   
 
04/06/2003  JUNTADA    PET N.º 44046 OFÍCIO N.º 50/03-AEP DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO. DEVOLVE CARTA DE ORDEM EXPEDIDA PARA INTIMAÇÃO DO SR. AUGUSTO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, DEVIDAMENTE CUMPRIDA.    
 
04/06/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER DISCORDANDO DO PEDIDO FORMULADO NA PET N.º 27976 E REITERANDO O QUE JÁ SOLICITOU NO PARECER N.º 2027-HN DE 28/06/1996.    
 
28/03/2003  VIDE       
 
06/03/2003  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    COM OS VOLUMES 43 A 47.   
 
06/03/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 25.02.2003: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.   
 
24/02/2003  CONCLUSOS AO RELATOR    COM OS VOLUMES 43 A 47.    
 
24/02/2003  JUNTADA    PET N.º 27976 DE AUGUSTO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS EM ATENÇÃO AO R. DESPACHO DE 26/09/2002.    
 
14/01/2003  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    REF.OFÍCIO Nº 1561/P.   
 
07/01/2003  JUNTADA    CÓPIA DA CARTA DE ORDEM EXPEDIDA PARA INTIMAÇÃO DE AUGUSTO CESAR CAVALCANTE FARIAS   
 
07/01/2003  JUNTADA    CÓPIA DO OFÍCIO Nº 1561/P   
 
20/12/2002  EXPEDIDA CARTA DE ORDEM, OFÍCIO Nº    1561/P,AO JUIZ-DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS.    
 
18/12/2002  CONCLUSOS AO RELATOR    COM OS VOLUMES 43/47.    
 
18/12/2002  CERTIDAO    DA SECRETARIA EM 17/12/2002: CERTIFICO E DOU FÉ QUE ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO FOI RECEBIDA NESTA SECRETARIA A CARTA DE ORDEM EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO N.º 1322/P.    
 
31/10/2002  PETICAO REQUERENDO EXECUCAO DE SENTENCA    PETIÇÃO: 219249/2002   
 
31/10/2002  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    REFERENTE AO OF. Nº 1322/P.   
 
17/10/2002  JUNTADA    NO APENSO REFERENTE AO SEQÜESTRO DE BENS A PET N.º 204035.   
 
17/10/2002  DESPACHO ORDINATORIO    EM 16/10/2002 NA PET N.º 204035: "J".   
 
15/10/2002  PETICAO AVULSA    DE 14/10/2002. Nº 204035. INFORMAÇÃO DO 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL DE SÃO PAULO SOBRE SEQUESTRO DE BEM. AO MINISTRO RELATOR, COM OS AUTOS.   
 
08/10/2002  JUNTADA    CÓPIA DA CARTA DE ORDEM EXPEDIDA PARA INTIMAÇÃO DE AUGUSTO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS.   
 
08/10/2002  JUNTADA    CÓPIA DO OF. 1322/P.   
 
07/10/2002  EXPEDIDA CARTA DE ORDEM, OFÍCIO Nº    1322/P, AO PRESIDENTE DO TRF DA 5ª REGIÃO   
 
03/10/2002  VIDE       
 
03/10/2002  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 26.09.2002.   
 
27/09/2002  REMESSA DOS AUTOS    À CARTORÁRIA   
 
27/09/2002  DESPACHO ORDINATORIO    DE 26/09/2002: EXPEÇA-SE CARTA DE ORDEM DESTINADA À INTIMAÇÃO DO SR. AUGUSTO CÉSAR CAVALCANTE, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE VINTE DIAS. PUBLIQUE-SE.   
 
25/09/2002  CONCLUSOS AO RELATOR    SOMENTE COM O VOLUME 47.   
 
25/09/2002  JUNTADA    PET. Nº 183610. OF. 1ªVS - Nº 123/02 DA JUSTIÇA ESTADUAL DE ALAGOAS, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR INTERMÉDIO DO OF. Nº 1253/P.   
 
18/09/2002  JUNTADA    PET. Nº 177107. OFÍCIO Nº 240/2002. PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1252/P DE 03/09/2002.   
 
03/09/2002  JUNTADA    CÓPIA DO OF. Nº 1253/P   
 
03/09/2002  JUNTADA    CÓPIA DO OF. Nº 1252/P   
 
03/09/2002  PEDIDO DE INFORMACOES    OFÍCIO Nº 1253/P AO JUIZ-DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE MACEIÓ/AL   
 
03/09/2002  PEDIDO DE INFORMACOES    OFÍCIO Nº 1252/P AO JUIZ-DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE MARECHAL DEODORO/AL   
 
16/08/2002  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
15/08/2002  DESPACHO ORDINATORIO    OFICIE - SE AO JUIZ - DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE MARECHAL DEODORO - AL , SOLICITANDO - LHE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS , FORNECENDO , EM CASO POSITIVO , A QUALIFICAÇÃO E O ENDEREÇO DO INVENTARIANTE.   
 
15/08/2002  DESPACHO ORDINATORIO    OFICIE - SE AO JUIZ - DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE MACEIÓ - AL , SOLICITANDO - LHE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS , FORNECENDO , EM CASO POSITIVO , A QUALIFICAÇÃO E O ENDEREÇO DO INVENTARIANTE.   
 
13/08/2002  CONCLUSOS AO RELATOR    COM OS VOLUMES 43 , 44 , 45 E 46 ; O 2º VOLUME DO APENSO 97 E SEUS 2 APENSOS.   
 
08/08/2002  CERTIDAO    DA SECRETARIA : ATÉ A PRESENTE DATA , NÃO FORAM RECEBIDAS NESTA SECRETARIA AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO Nº 933/ P QUE REITEROU OS TERMOS DO OFÍCIO Nº 274/P.   
 
08/08/2002  CERTIDAO    DA SECRETARIA : ATÉ A PRESENTE DATA , NÃO FORAM RECEBIDAS NESTA SECRETARIA AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO Nº 933/ P QUE REITEROU OS TERMOS DO OFÍCIO Nº 274/P.   
 
29/07/2002  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    REFERENTE AO OF. Nº 933/P.   
 
20/06/2002  JUNTADA    CÓPIA DO OFÍCIO Nº 933/P   
 
20/06/2002  REITERADO O PEDIDO DE INFORMACOES    OFÍCIO Nº 933/P AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.   
 
17/06/2002  REMESSA DOS AUTOS    À CARTORÁRIA   
 
13/06/2002  DESPACHO ORDINATORIO    REITERE-SE O OFÍCIO Nº 274/P   
 
12/06/2002  CONCLUSAO    AO VICE PRESIDENTE.VOL. 43;44;45 E46; O 2º VOLUME DO APENSO 97 E SEUS 02 APENSOS.   
 
11/06/2002  CERTIDAO    DA COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS: NÃO FORAM RECEBIDAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS NO OFÍCIO N.º 274/P.   
 
24/05/2002  CERTIDAO    DA SECRETARIA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE 24/05/2002, RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO, EXCLUINDO O NOME DO PATRONO DE PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS   
 
24/05/2002  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    REF. AO OFÍCIO 274/P   
 
24/05/2002  DESPACHO ORDINATORIO    CORRIJA-SE A AUTUAÇÃO COM RELAÇÃO AO PATRONO DE PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS.   
 
16/05/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/05/2002  JUNTADA    PET. Nº 69839.   
 
16/05/2002  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 69839: J.   
 
15/05/2002  PETICAO AVULSA    PET Nº 69839: PETIÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS COMUNICANDO QUE O MANDATO EXTINGUIU-SE COM A MORTE DO RÉU E QUE A HIPÓTESE SERIA DE PROMOVER-SE A HABILITAÇÃO DE SEUS SUCESSORES. AO GABINETE DO VICE-PRESIDENTE, COM OS AUTOS.   
 
15/05/2002  CONCLUSOS AO RELATOR    COM OS VOLUMES 43 A 46, 0 1º E O 2º VOLUME DO APENSO 97, COM SEUS DOIS APENSOS.   
 
15/05/2002  JUNTADA    PET Nº 69835: MANIFESTAÇÃO DE JORGE WALDÉRIO TENÓRIO BANDEIRA DE MELO SOBRE O R. DESPACHO DE 01.02.2002.   
 
07/05/2002  JUNTADA    CÓPIA DO OF. Nº 274/P   
 
07/05/2002  PEDIDO DE INFORMACOES    OFÍCIO Nº 274/P AO TJ/AL   
 
30/04/2002  JUNTADA    PET Nº 61105 - DEVOLUÇÃO DA CARTA DE ORDEM EXPEDIDA PARA INTIMAÇÃO DE ROSINETE SILVA DE CARVALHO MELANIAS.    
 
16/04/2002  JUNTADA    PET. Nº 48871: MANIFESTAÇÃO DE ROSINETE SILVA DE CARVALHO MELANIAS SOBRE O R. DESPACFHO DE 01/02/2002   
 
09/04/2002  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    REFERENTE AO OF Nº 169/P   
 
09/04/2002  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    REFERENTE AO OF Nº 168/P   
 
26/03/2002  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 01/02/2002.    
 
19/03/2002  JUNTADA    CÓPIA DA CARTA DE ORDEM EXPEDIDA PARA A INTIMAÇÃO DE ROSINETE SILVA DE CARVALHO MELANIAS.   
 
19/03/2002  JUNTADA    CÓPIA DO OF. Nº 169/P.   
 
19/03/2002  JUNTADA    CÓPIA DA CARTA DE ORDEM EXPEDIDA PARA A INTIMAÇÃO DE JORGE WALDERIO TENÓRIO BANDEIRA DE MELO.   
 
19/03/2002  JUNTADA    CÓPIA DO OF. Nº 168/P.   
 
19/03/2002  EXPEDIDA CARTA DE ORDEM, OFÍCIO Nº    169/P AO TJ/SP   
 
19/03/2002  EXPEDIDA CARTA DE ORDEM, OFÍCIO Nº    168/P AO TJ/AL   
 
14/03/2002  DESPACHO ORDINATORIO    OFICIE-SE O TJAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, FORNECENDO, EM CASO POSITIVO, A QUALIFICAÇÃO E O ENDEREÇO DO INVENTARIANTE.   
 
11/03/2002  JUNTADA    PET Nº 25814: MARIA DO CARMO CARDOSO REQUER A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS .   
 
01/02/2002  DESPACHO ORDINATORIO    INTIMEM-SE OS ACUSADOS PARA QUE SE MANIFESTEM, QUERENDO, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOBRE O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MPF ÀS FLS. 12714/12721. PUBLIQUE-SE.   
 
17/12/2001  CONCLUSAO    AO EXMº SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO - VICE PRESIDENTE.   
 
16/12/2001  DESPACHO ORDINATORIO    " ANTE O FATO DE HAVER JURADO SUSPEIÇÃO, AO VICE PRESIDENTE MINISTRO ILMAR GALVÃO."   
 
28/11/2001  CONCLUSOS AO PRESIDENTE    VOLUMES 43, 44, 45 E 46 E 2º VOLUME DO APENSO 97 - SEQUESTRO DE BENS (COM 02 APENSOS)   
 
28/11/2001  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECER NO SENTIDO DE QUE SEJA RESPONDIDO AO MAGISTRADO OFICIANTE QUE O BEM PERMANECE SEQUESTRADO, BEM COMO DE DAR-SE EXECUÇÃO AO ACÓRDÃO, DECRETANDO-SE O CONFISCO DO BEM REFERIDO NO OFÍCIO DE FLS. 12705, DE ROSINETE SILVA DE CARVALHO MELANIAS, E DE TODOS OS BENS SEQUESTRADOS DOS CO-RÉUS QUE FORAM CONDENADOS.   
 
14/11/2000  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    VOLUMES 43, 44, 45 E 46 E 2º VOLUME DO APENSO 97 - SEQUESTRO DE BENS    
 
14/11/2000  DESPACHO ORDINATORIO    FL. 12705: VISTA AO MP   
 
06/11/2000  CONCLUSOS AO PRESIDENTE    COM OS VOLUMES 43/46 E APENSO Nº 97 COM 2 VOLUMES - SEQUESTRO DE BENS.   
 
06/11/2000  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR COM PARECER PELO LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DOS BENS COM EFEITO RETROATIVO A 20/10/19995.   
 
24/05/2000  PETICAO AVULSA    ENVELOPE COM 15 DISQUETES - SEGREDO DE JUSTIÇA- ENTREGUES À SECRETÁRIA DE PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO.   
 
17/05/2000  JUNTADA    DA CÓPIA DO OF. 2241/SPJ   
 
12/05/2000  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF. Nº 2.241/SPJ AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL III DE JABAQUARA/SP - ENCAMINHA CÓPIA DO PEDIDO DE SEQÜESTRO DE BENS   
 
02/05/2000  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    VOLUMES 43,44,45,46 E O 2º VOLUME DO APENSO 97 E SEUS APENSOS    
 
26/04/2000  RECEBIMENTO DOS AUTOS    VOLUMES 43, 44, 45, 46 E O 2º VOLUME DO APENSO 97 E SEUS APENSOS (SEQUESTRO DE BENS).    
 
26/04/2000  AUTOS REQUISITADOS PELA SECRETARIA    DO APENSO 97 E SEUS APENSOS.    
 
18/04/2000  DESPACHO ORDINATORIO    NA PETIÇÃO AVULSA 2220: REMETA-SE CÓPIA DOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, REFERIDA À FOLHA 2.    
 
14/04/2000  PETICAO AVULSA    Nº 2220 E PET.AVULSA Nº 25866 (JD DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III JABAQUARA REITERA PEDIDO DE INFORMAÇÕES): AO PRESIDENTE SEM OS AUTOS.   
 
07/02/2000  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO ILMAR GALVÃO NA PET. Nº 2220: A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO É DO EXMº SR. MIN. PRESIDENTE.   
 
04/02/2000  PETICAO AVULSA    Nº 2220: JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III JABAQUARA: SOLICITA INFORMAÇÕES. AO RELATOR.   
 
03/02/2000  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET 2220 DO PRESIDENTE: AO EMINENTE MINISTRO RELATOR.   
 
05/01/2000  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    VOLUMES 43,44,45,46 E O 2º VOLUME DO APENSO 97 ( SEQUESTRO DE BENS) COM 02 APENSOS.   
 
04/01/2000  DESPACHO ORDINATORIO    ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MP.   
 
03/01/2000  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
03/01/2000  JUNTADA    PET 79832   
 
03/01/2000  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR COM PARECER PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROTESTA POR NOVA VISTA.   
 
21/12/1999  AUTOS REQUISITADOS PELA SECRETARIA    À PGR PARA JUNTAR PET 79832 E FAZER CONCLUSÃO AO MINISTRO-PRESIDENTE.   
 
20/12/1999  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET 79832: REFERINDO-SE O PEDIDO A MEDIDA QUE DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO DE DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF, NOS TERMOS DO ART. 13, INCISO VI, C/C O ART. 21, INC. II, DO RI/STF, A COMPETÊNCIA PARA APRECIÁ-LO É DO EXMO. SR. MIN. PRESIDENTE.   
 
17/12/1999  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 79832: JUNTE-SE. AO EMINENTE MINISTRO RELATOR.    
 
08/11/1999  PETICAO AVULSA    PG/STF 75920 AUTUADA COMO PETIÇÃO Nº 1831   
 
08/11/1999  PETICAO AVULSA    PG/STF 69322 AUTUADA COMO PETIÇÃO Nº 1830   
 
08/11/1999  PETICAO AVULSA    69322 E 75920 REMETIDAS À COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS.   
 
21/10/1999  PETICAO AVULSA    75920 JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES FILHO REQUER CERTIDÃO . COM DESPACHO DO PRESIDENTE DATADO DE 08.11.99 : " AUTUADO, VISTA À PGR".   
 
01/10/1999  PETICAO AVULSA    69322 OF. 959/99 DO JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA JF/DF REQUER CERTIDÃO, COM DESPACHO DO PRESIDENTE DATADO DE 08.11.99 : " AUTUADO, VISTA À PGR".   
 
07/07/1999  REMESSA    DA PET 986 ( APENSADA A ESTA AÇÃO PENAL) À COORDENADORIA DE ACÓRDÃO COM CARGA NO LIVRO DE PROTOCOLO.   
 
08/03/1999  INFORMACOES PRESTADAS PELO STF, OF. NRO.    OF.527/SPJ A 4 VARA CIVEL DO FORO REGIONAL 111 DE JABAQUARA/SP   
 
21/12/1998  REMESSA DOS AUTOS    À PGR.VOLUMES 44 A 46   
 
18/12/1998  JUNTADA    CÓPIA DO OF 4190/SPJ   
 
18/12/1998  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF.4190/SPJ A 4 VARA CRIM DA 1 SUBSEÇAO JUDICIARIA DE SP ENCAMINHA COPIA   
 
16/12/1998  JUNTADA    PET 67682 OF.691/98 S.7 RSTJ JF/SJ/SP 4ª VARA CRIMINAL   
 
16/12/1998  JUNTADA    PET 17730 OF. Nº 280/97 - S 7. RSTJ JF/SJ/SP 4ª VARA CRIMINAL   
 
16/12/1998  JUNTADA    PET 7465 OF 148/97 - S.7 RSTJ JF/SJ/SP 4ª VARA CRIMINAL   
 
16/12/1998  JUNTADA    PET 33162 OF 616/96-S.7-RSTJ JF/SJ/SP 4ª VARA CRIMINAL   
 
09/12/1998  AUTOS REQUISITADOS PELA SECRETARIA    À PGR   
 
04/12/1998  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET 67682: J. ATENDA-SE.   
 
04/12/1998  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET 48953: J. À SPJ, PARA INFORMAR.   
 
24/11/1998  PETICAO AVULSA    Nº 67682 OF. 691/98 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL SJ/SP . PRESTA INFORMAÇÕES E REITERA PEDIDO FORMULADO NO OF. 429/97 -CÓPIAS DAS FICHAS DE AUTÓGRAFOS. AO MINISTRO PRESIDENTE.   
 
20/11/1998  REMESSA DOS AUTOS    À PGR VOLS.44 A 46   
 
01/10/1998  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR VOLUMES 44 A 46   
 
30/09/1998  AUTOS REQUISITADOS PELA SECRETARIA    À PGR PARA CONSULTA   
 
16/09/1998  PETICAO AVULSA    Nº 48953 OF. Nº 438/98 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE SEQUESTRO NO IMÓVEL SITUADO NA AVENEIDA ALTINO ARANTES, Nº 1300, AP. 103 SÃO APULO SP. AO PRESIDENTE.   
 
23/10/1997  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    VOL. 44 À 46   
 
23/10/1997  JUNTADA    PET. 43441 (OF. 575/97 DA SJ/AL)   
 
23/10/1997  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR SEM PARECER   
 
22/10/1997  PETICAO AVULSA    43441 (NA DPO)   
 
22/10/1997  AUTOS REQUISITADOS PELA SECRETARIA    À PGR   
 
21/10/1997  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 43441 "J. OUÇA-SE A DOUTA PGR."   
 
20/10/1997  PETICAO AVULSA    43441 (OF. 575/97/GJF-4ª/AL DA SJ/AL) AO MIN. PRESIDENTE   
 
16/09/1997  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    C/ VOL. 44, 45 E 46.   
 
16/09/1997  DECORRIDO O PRAZO    SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO   
 
16/09/1997  JUNTADA    PET. 39254 (OF. 5744/GECONV DO DETRAN)   
 
10/09/1997  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 010997    
 
05/09/1997  JUNTADA    PET. 37514 (OF. 527/97 DA SJ/SP)   
 
05/09/1997  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    2171 AO CARTÓRIO DE REG. DE IMÓV. E TABELIONATO 1º DE NOTAS DE LUZIÂNIA/GO   
 
05/09/1997  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    2170 AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS   
 
05/09/1997  JUNTADA    PET. 6068/97 (OF. SF/176/97) ENCAMINHANDO FOTOCÓPIA DE DOCUMENTOS   
 
04/09/1997  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 37514 "J. OUÇA-SE A DOUTA PGR."   
 
04/09/1997  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    2163 AO DIRETOR-GERAL DO DETRAN/DF   
 
04/09/1997  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    OF. 699/P AO CART. DO 2 OF. DE REG. DE IMVEIS/DF    
 
04/09/1997  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    OF. 700/P AO DEPART. DE TRANSITO DO DF    
 
04/09/1997  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    OF. 701/P AO CART. DE REG. DE IMOVEIS E TABELIONATO DE 1 NOTASDE LUZIANIA/GO   
 
02/09/1997  REMESSA DOS AUTOS    VOL. 44 À DPI PARA PUBLICAR E FAZER OFÍCIOS.   
 
01/09/1997  JULG. POR DESPACHO - DEFERIDO    O PEDIDO DE FLS. 12323 (LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO), EM CONSEQUÊNCIA, OFICIE-SE AOS ORGÃOS ESTATAIS COMPETENTES   
 
25/08/1997  CONCLUSOS AO PRESIDENTE    VOLS. 38 À 44 - 7 APENSOS DE SEQUESTRO DE BENS - 2 JUNTADAS POR LINHA - PET 986 E PET 1067 E APENSO Nº 103   
 
25/08/1997  JUNTADA    CÓP. OF. 2163/GDJ DE 210897 AO JUIZ FEDERAL DA 4ª V. CRIMINAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUD./SP   
 
25/08/1997  JUNTADA    PET. 30386 (OF. 429/97 DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SJ/SP)   
 
22/08/1997  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR C/PARECER PELO DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DE BENS. (VOL. 38 À 44 - 7 AP. DO SEQUESTRO - 2 JUNTADAS P/LINHA - PET 986 E PET 1067 - APENSO Nº 103)   
 
12/08/1997  PETICAO AVULSA    30386 (NA DPO)   
 
12/08/1997  REMESSA DOS AUTOS    CÓPIA DA PET. 30386 À DPI PARA OFICIAR   
 
08/08/1997  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 30386/97 "JUNTE-SE. O JUÍZO OFICIANTE DEVERÁ ESCLARECER A RAZÃO DA PRESENTE SOLICITAÇÃO."   
 
01/08/1997  PETICAO AVULSA    30386 DA 4A. VARA CRIMINAL DA SJ/SP (AO MIN. PRESIDENTE)   
 
19/05/1997  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    VOL. 38 A 44 - 7 APENSOS DO SEQUESTRO DE BENS - 2 JUNTADAS POR LINHA E 1 PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO - PET 986 E PET 1067   
 
19/05/1997  JUNTADA    PET. 20093/97 DE ROBERTO CARLOS MACIEL DE BARROS   
 
16/05/1997  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 20093 "JUNTE-SE. O CPP PRESCREVE QUE O SEQUESTRO SERÁ LEVANTADO, SE O RÉU FOR ABSOLVIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. É O QUE SE REVELA OCORRENTE NA ESPÉCIE. IMPÕEM-SE A AUDIÊNC. DA PGR.   
 
14/05/1997  CONCLUSOS AO PRESIDENTE    SOMENTE O 44 VOLUME C/1 APENSO (PET. 986-0).   
 
29/04/1997  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 17730"DIGO. JUNTE-SE A AP 307, INFORMANDO-SE E, CASO POSITIVO, ATENDA-SE" (DESPACHO DO PRESIDENTE)   
 
02/04/1997  PETICAO AVULSA    4553/96 (OF. 08/96 DA 7ª VARA FEDERAL DA SJ/DF (ARQUIVADA NA DPO COM CÓPIA DO OF. 579/GDJ)   
 
02/04/1997  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    579/GDJ AO JUIZ DA 7ª VARA DA SJ/DF (ENCAMINHA CÓPIAS EM ATENDIMENTO A PET. 4553/96.   
 
27/02/1997  PETICAO AVULSA    PET. 6068 AO MIN. REL. SEM AUTOS   
 
03/02/1997  CONCLUSOS AO PRESIDENTE    VOL. 38 À 44, APENSO 103 E 104, 2 JUNTADA POR LINHA E 1 PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO DE PC FARIAS    
 
16/01/1997  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF. 77/GDJ A DEPUT. NILSON GIBSON ENCAM. COP. DE DOCS   
 
10/01/1997  REMESSA DOS AUTOS    A DPI PARA FAZER OFÍCIO (C/ CÓPIAS) (VOL. 38 A 44 C/APENSOS)   
 
10/01/1997  JUNTADA    PET. 314/97 (OF. 3333/97 DO DEPUTADO NILSON GIBSON)   
 
07/01/1997  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET.314/DA CAMARA DEPUTADOS:"AA SECRETARIA PARA FORNECER A COPIA".   
 
06/11/1996  CONCLUSOS AO PRESIDENTE    VOLUME 40 E 44   
 
06/11/1996  JUNTADA    DARF REF. PAGTO. MULTA IMPOSTA A JORGE WALDERIO TENORIO B DE MELO   
 
06/11/1996  JUNTADA    DARF REFERENTE A MULTA IMPOSTA A SEVERINO NUNES DE OLIVEIRA   
 
06/11/1996  JUNTADA    DARF REFERENTE PAGTO. MULTA IMPOSTA A ROSINETE SILVA DE C MELANIAS   
 
29/10/1996  PETICAO AVULSA    33162 (OF. 616 DA SJ/SP) AO MIN. PRESIDENTE SEM AUTOS    
 
27/09/1996  JUNTADA    PET. 31642 DETRAN NO SEQUESTRO DE BENS   
 
26/09/1996  PETICAO AVULSA    31642(OF.3261 DO DETRAN/DF0 AO MIN.PRESIDENTE   
 
23/09/1996  PETICAO AVULSA    31363 DE JORGE BANDEIRA (AO MIN. PRESIDENTE)   
 
11/09/1996  PETICAO AVULSA    PET. 26553 AO MIN. PRES. SEM AUTOS   
 
10/09/1996  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
10/09/1996  JUNTADA    SEQ PET. 29321/DETRAN RESP. OF. 478/96   
 
10/09/1996  JUNTADA    SEQ PET. 29018/TELEBRASILIA RESP. OF. 482/P   
 
06/09/1996  PETICAO AVULSA    029321/DETRAN/DF:AO MIN.PRESIDENTE SEM AUTOS.   
 
03/09/1996  PETICAO AVULSA    PT.029018/TELEBRASILIA:AO MIN.PRESIDENTE S/AUTOS.   
 
22/08/1996  CONCLUSOS AO PRESIDENTE    NO SEQUESTRO E NA ACAO PENAL   
 
22/08/1996  JUNTADA    PET. 26271/94 EMBARGOS DE TERCEIRO   
 
21/08/1996  REPUBLICADO    NO SEQUESTRO - DESPACHO DE 06.08.96   
 
19/08/1996  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    NO SEQUESTRO - DESPACHO DE 06.08.96   
 
14/08/1996  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    NO SEQ. OF. 489/P 2OF.REG.DE IMOV./DF COM. DEF. PD   
 
14/08/1996  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    NO SEQ. OF. 488/P AO MIN. DA MARINHA COM. DEF. PD   
 
14/08/1996  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    NO SEQ. OF. 487/P AO C. 1REG.IMOV./AL COM. DEF. PD   
 
14/08/1996  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    NO SEQ. OF. 486/P AO DETRAN COM. DEF. PEDIDO   
 
13/08/1996  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    NO SEQ.-OF.479/P 2REG.IMOVEIS COMUNIC. DEF. PEDIDO   
 
13/08/1996  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    NO SEQ. OF. 482/P A TELEBRASILIA COM. DEF. PEDIDO   
 
13/08/1996  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    NO SEQ. OF. 481/P AO MIN. DA MARINHA COM. DEF.PD   
 
13/08/1996  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    NO SEQ. OF. 480/P A TELASA/AL COMUNIC. DEF. PEDIDO   
 
12/08/1996  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    NO SEQ.- OF. 478/P AO DETRAN COMUN. DEF. DO PEDIDO   
 
07/08/1996  REMESSA DOS AUTOS    A DPI (ULTIMO VOLUME E SEQUESTRO DE BENS)   
 
06/08/1996  CONCLUSOS AO PRESIDENTE    SEQUESTRO DE BENS   
 
06/08/1996  DESPACHO ORDINATORIO    SEQ.-DEF.PEDIDO DE FLS.12265-LEVANT. SEQUESTRO   
 
06/08/1996  JUNTADA    SEQ.-PT.25364/COLLOR E CLAUDIO VIEIRA:LEVANT. SEQ.   
 
02/08/1996  JUNTADA    SEQ-PET. 24984/PGR:PEDE AVALIACAO E ALIENACAO BENS   
 
02/08/1996  JUNTADA    PET.22209/ROSINETE E SEVERINO: CONCORDANDO CALCULO   
 
01/08/1996  PETICAO AVULSA    PET. 22209/AO MIN. REL. SEM AUTOS   
 
01/08/1996  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR DO SEQUESTRO DE BENS COM PARECER   
 
01/08/1996  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR COM PARECER PELA ATUALIZACAO DO CALCULO   
 
26/06/1996  REMESSA DOS AUTOS    A PGR (ULTIMO VOLUME)   
 
25/06/1996  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 17.06.96   
 
17/06/1996  DESPACHO ORDINATORIO    DIGA O MP E OS COND. SOB. A LIQ. DE MULTA   
 
07/06/1996  REMESSA DOS AUTOS    A SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO   
 
07/06/1996  JUNTADA    PET. 18049/ROSINETE E SEVERINO:REQ.LIQ.PEN.MULTA   
 
05/06/1996  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 018049:J. PROCEDA-SE AO CALCULO.   
 
31/05/1996  JUNTADA    PET. 17204/PC E WALDERIO PD QUE SE EFETUE LIQUIDA.   
 
30/05/1996  DESPACHO ORDINATORIO    J. PROCEDA-SE AO CALCULO   
 
27/05/1996  PETICAO AVULSA    PET. 17204 (PC E JORGE WALDERIO) AO PRES.   
 
20/05/1996  AUTOS DEVOLVIDOS    DR. D'ALEMBERT JORGE JACCOUD   
 
17/05/1996  TRANSITADO EM JULGADO       
 
13/05/1996  AUTOS EMPRESTADOS    DR. D'ALEMBERT JORGE JACCOUD   
 
10/05/1996  PUBLICADO ACORDAO, DJ:       
 
09/04/1996  CONCLUSOS AO PRESIDENTE    VOL. 44 E APENSOS 103 E 104   
 
08/04/1996  DECORRIDO O PRAZO    SEM INTERPOSICAO DE RECURSO   
 
26/03/1996  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 20.03.96   
 
20/03/1996  DESPACHO ORDINATORIO    DECL. PREJUDIC. ESTE PED. DE SUSP.CONDIC.DA PENA   
 
12/01/1996  CONCLUSOS AO PRESIDENTE    ART. 13, VIII RISTF   
 
11/01/1996  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    DOS AUTOS DE SEQUESTRO DE BENS   
 
10/01/1996  JUNTADA    PET. 40642 NOS AUTOS PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS   
 
10/01/1996  APENSADO, PROCESSO NRO.:    PROCESSO DE PETICAO N. 1067-1   
 
04/01/1996  CONCLUSOS AO PRESIDENTE    SEQ.-PET. 40462/ROSINETE MELANIAS C/PARECER PGR   
 
04/01/1996  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 40462: ATENDA A SECRETAIRA SOL. DA PGR   
 
26/12/1995  RECEBIMENTO DOS AUTOS    SEQ.-PET. 40642 ROSINETE MELANIAS DA PGR C/ PAREC.   
 
19/12/1995  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
19/12/1995  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR PELA POSTERIOR APRECIACAO DO SURSIS   
 
07/12/1995  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    VOL. 44 E APENSO 103   
 
06/12/1995  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
06/12/1995  DESPACHO ORDINATORIO    VISTA A PGR POR 5 DIAS   
 
06/12/1995  JUNTADA    PET. 35882 (OF. 87/95-SJDF)   
 
06/12/1995  APENSADO, PROCESSO NRO.:    DIGO, PET. 40285   
 
04/12/1995  DECISAO PUBLICADA, DJ:    REFERENTE JULGAMENTO 23.11.95   
 
30/11/1995  PETICAO AVULSA    NO SEQ. 40642/ROSINETE MELANIAS:AO PRES. SEM AUTOS   
 
27/11/1995  PETICAO AVULSA    PETS. 40170,40285 E 37119 AO MIN.PRES.SEM AUTOS   
 
24/11/1995  PETICAO AVULSA    PT. 40285/OF. 276/MRE:AO MIN.RELATOR SEM AUTOS   
 
23/11/1995  JULGAMENTO DO PLENO - NAO PROVIDO  TRIBUNAL PLENO  POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS DE PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, E, POR MAIORIA DE VOTOS, RECEBEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE JORGE WALDÉRICO TENÓRIO BANDEIRA DE MELO, PARA EXPLICITAR QUE O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PODERÁ SER DIRIGIDO E DECIDIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, VENCIDO, PARCIALMENTE, O MIN. ILMAR GALVÃO (RELATOR), QUE TAMBÉM OS RECEBIA PARA CONCEDER O SURSIS. VOTOU O PRESIDENTE. DECLARARAM SUSPEIÇÃO OS MINS. MAURÍCIO CORRÊA, FRANCISCO REZEK E MARCO AURÉLIO.   
 
07/11/1995  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 37423: J., OPORTUNAMENTE, CLS.   
 
31/10/1995  PETICAO AVULSA    PET. 37119/MPF-PD. EXPED.G.RECOLH.AO M. S/AUTOS   
 
26/10/1995  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 35924: JUNTE-SE   
 
25/10/1995  PETICAO AVULSA    PET. 35924 (OF. 676/GJFS/JF/AL AO GAB. REL S/AUTOS   
 
24/10/1995  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 35882 (OF. 87/95 J. FEDERAL 7A.) ATENDA-SE   
 
23/10/1995  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
23/10/1995  VIDE EMBARGOS DE DECLARACAO    EDAP 0000307-7   
 
23/10/1995  INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO    PET. 35910/PC FARIAS E PET. 35911/JORGE WALDERIO   
 
23/10/1995  PETICAO AVULSA    PET. 35882 (OF. 087/95 SJ-DF SOL. REMET. COPIAS   
 
20/10/1995  TRANSITADO EM JULGADO    AC.PUBLIC.13/10/95 RELACAO CLAUDIO F.VIEIRA   
 
20/10/1995  TRANSITADO EM JULGADO    AC.PUBL.13/10/95 RELACAO A FERNANDO A.C. DE MELLO   
 
13/10/1995  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    Q. ORDEM (PED. RELAX. PRISAO E DESMEMB. JULGAMENTO   
 
13/10/1995  PUBLICADO ACORDAO, DJ:       
 
09/10/1995  REMESSA DOS AUTOS    A DIV.ACORDAO (VOL. 39 E 40 C/2JUNTADAS P/LINHA)   
 
09/10/1995  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 031095   
 
05/10/1995  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1015/P AO J.E.PENAIS DEF.PED. DA VIAG.SEM ESCOLTA   
 
05/10/1995  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1014/P AO 3B.P.M DEF.PEDIDO DA VIAG. SEM ESCOLTA   
 
04/10/1995  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
04/10/1995  DESPACHO ORDINATORIO    DEF.PED.VIAGEM REQTE.P/MACEIO S/ESCOLTA-REG.ABERT.   
 
04/10/1995  JUNTADA    PET. 33287/JORGE BANDEIRA DE MELO   
 
03/10/1995  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
03/10/1995  DESPACHO ORDINATORIO    DEF.FISCAL.OBSERV.CONDIC.IMPOSTAS AO J.E.PENAIS/AL   
 
03/10/1995  JUNTADA    PET. 32773 (OF. 40/GJTN DO TRF 1A. REGIAO   
 
03/10/1995  JUNTADA    PET. 32772 (OF. 295/95 DO TRF 1A. REGIAO)   
 
03/10/1995  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR P/CUMPRIM.PENA REGIM.ABERTO P/JORGE BANDEIR   
 
29/09/1995  DECISAO PUBLICADA, DJ:    REPUBLICADA DECISAO DE 9.12.94.   
 
27/09/1995  PETICAO AVULSA    31992 DE JORGE BANDEIRA (AO MIN.PRESIDENTE S/AUTOS   
 
25/09/1995  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 30908/AUTUAR COMO PET. APENS. AP307/PGR   
 
20/09/1995  PETICAO AVULSA    PET. 30908/PAULO CESAR FARIAS AO GAB. RELATOR   
 
19/09/1995  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
19/09/1995  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
19/09/1995  JUNTADA    PET. 30610 SJ/DF (OF. 450/95)   
 
18/09/1995  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
18/09/1995  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1371/R AO SEC. JUD./DF SOLICIT. INFORMACOES   
 
18/09/1995  JUNTADA    PET. 30543/JORGE VALDERIO TENORIO   
 
14/09/1995  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
14/09/1995  DESPACHO ORDINATORIO    DEF. AS DILIG. RQDA. P/ PRG. PROCEDA C/ URGENCIA   
 
14/09/1995  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR (VL.39 E 40 C/2JUNT.) P/REALIZ. DE DILIG.   
 
05/09/1995  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    VOL.39 E 40 E 2 JUNTADAS POR LINHA   
 
05/09/1995  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 28333 - J. AO PROCURADOR GERAL   
 
05/09/1995  JUNTADA    PET. 28436 (OF. 546/95 VEC/MACEIO   
 
05/09/1995  JUNTADA    PET. 28333/JORGE DE MELO - PEDIDO DE TRANSFERENCIA   
 
04/09/1995  CONCLUSOS AO PRESIDENTE    PET.28333 DE JORGE BANDEIRA (PED.TRANSFERENCIA)   
 
01/08/1995  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    810/GDJ A JF/AL ENCAMIHA COPIA DA DECISAO   
 
27/06/1995  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 210695   
 
21/06/1995  DESPACHO ORDINATORIO    NOMEIO DEPOSITARIO AUTOMOVEL MIURA JOAQUIM ALMEIDA   
 
21/06/1995  DESPACHO ORDINATORIO    DEVENDO O MESMO PRESTAR COMPROMISSO SJ/ALAGOAS.   
 
08/06/1995  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
08/06/1995  JUNTADA    PT.017142/JOAQUIM ALMEIDA MARTINS JUNIOR.   
 
08/06/1995  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DIVISAO DE ACORDAOS:39. 40.VL C/2 JUNTADAS P/LINHA   
 
07/06/1995  DESPACHO ORDINATORIO    PT.017142/JOAQUIM ALMEIDA:"JUNTE-SE.CONCLUSOS."   
 
06/06/1995  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 17142 (AO MIN. PRESIDENTE)   
 
29/05/1995  JUNTADA    PT.015873/OF.495/PM/DF.   
 
29/05/1995  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA DIVISAO DE ACORDAOS.   
 
25/05/1995  DESPACHO ORDINATORIO    PT.015873/OF.495/PM/DF: "JUNTE-SE".   
 
17/05/1995  JUNTADA    PET.14393/OF.702/DPF/DF:RESPOSTA OF.444/P   
 
17/05/1995  JUNTADA    PET.14392/OF.701/DPF/DF:RESPOSTA AO OF.444/P.   
 
16/05/1995  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 12.05.95   
 
12/05/1995  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
12/05/1995  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    445/P AO C.G.DA PM/DF:COM.DIR. A PRISAO ESPECIAL   
 
12/05/1995  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    444/P AO DPF COMUNIC. DIREITO A PRISAO ESPECIAL   
 
12/05/1995  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    TLX 961 P/DPF/DF:COM. DIREITO A PRISAO ESPECIAL.   
 
12/05/1995  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    TLX 960 P/PM/DF:COM.DIREITO A PRISAO ESPECIAL.   
 
12/05/1995  DESPACHO ORDINATORIO    CONCEDE PRISAO ESPECIAL JORGE MELO POL. MILITAR-DF   
 
12/05/1995  JUNTADA    PET. 13490   
 
11/05/1995  DESPACHO ORDINATORIO    PET.13490/JORGE BANDEIRA:"JUNTE-SE.CONCLUSOS."   
 
08/05/1995  JUNTADA    PET.012420/OF.DPF/DF 33/95.   
 
08/05/1995  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA DIVISAO DE ACORDAOS.   
 
04/05/1995  DESPACHO ORDINATORIO    PET.012420/OF/DPF/DF 33/95: "JUNTE-SE."   
 
09/03/1995  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    REFERENTE A SEQUESTRO DE BENS   
 
03/03/1995  DESPACHO ORDINATORIO    SEQUESTRO BENS(AGUARDE TRANSITO DECISAO ABSOLUT.)   
 
02/03/1995  CONCLUSOS AO PRESIDENTE    SEQUESTRO DE BENS.   
 
02/03/1995  JUNTADA    PET.4964/FERNANCO COLLOR:NO SEQUESTRO DE BENS.   
 
02/03/1995  JUNTADA    PET.4963/CLAUDIO VIEIRA:NO SEQUESTRO DE BENS.   
 
23/02/1995  DESPACHO ORDINATORIO    PET.4964:JUNTE-SE.A CONCLUSAO/AUTOS DE SEQUESTRO.   
 
23/02/1995  DESPACHO ORDINATORIO    PET.4963:JUNTE-SE.A CONCLUSAO/AUTOS DE SEQUESTRO.   
 
22/02/1995  DESPACHO ORDINATORIO    PET.4964:S/COMPETENCIA RELATOR:A PRESID.(RI 340,II   
 
22/02/1995  DESPACHO ORDINATORIO    PET.4963:S/COMPETENCIA RELATOR:A PRESID.(RI 340,II   
 
03/02/1995  JUNTADA    PET.638/OF.308/MRE(V VOL.SEQUESTRO DE BENS).   
 
03/02/1995  JUNTADA    PET.2791/CLAUDIO VIEIRA (V VOL. SEQUESTRO DE BENS)   
 
03/02/1995  JUNTADA    PET.2240/OF.03/MRE (V VOLUME DO SEQUESTRO DE BENS)   
 
02/02/1995  DESPACHO ORDINATORIO    PET.638/OF.308/MRE:JUNTE-SE AOS AUTOS SEQ.DE BENS.   
 
02/02/1995  DESPACHO ORDINATORIO    PET.2791/CLAUDIO VIEIRA:JUNTE-SE AO SEQ.DE BENS.   
 
02/02/1995  DESPACHO ORDINATORIO    PET.2240/OF.03/MRE:JUNTE-SE AOS AUTOS SEQ.DE BENS.   
 
01/02/1995  DECISAO PUBLICADA, DJ:    REFERENTE JULGAMENTOS PLENO 07, 09, 12 E 13/12/94.   
 
01/02/1995  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 21.12.94   
 
01/02/1995  JUNTADA    PET.38337/OF.305/DJ/MRE/IV VOL.SEQUESTRO DE BENS   
 
22/12/1994  JUNTADA    COP.OF.2466/DG AO COMAND.-GERAL PM/DF (C/RECEBIM.)   
 
22/12/1994  JUNTADA    COP. OF. 2465/DG AO DIR.-GERAL DPF (C/RECEBIMENTO)   
 
21/12/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    2551 AO COMANDANTE-GERAL DA PM DE MACEIO   
 
21/12/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    2550 AO COMANDANTE-GERAL DA POL.FEDERAL DO DF   
 
21/12/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    2549 AO DIR-GERAL DO DPF (COM.DEFERIM. TRANSF.)   
 
21/12/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    2548 AO JUIZ DA VEC/AL (COM. DEFERIM. TRANSFERENC.   
 
21/12/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    2545 AO JUIZ DA VEC/AL   
 
21/12/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    2468/DG AO COMANDANTE-GERAL CORPO BOMBEIROS/AL   
 
21/12/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    2467/DG AO COMANDANTE-GERAL DA PM/AL   
 
21/12/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    2466/DG AO COMANDANTE-GERAL DA PM/DF   
 
21/12/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    2465/DG AO DIRETOR-GERAL DO DPF   
 
21/12/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    2464/DG AO JUIZ DA VEC/AL   
 
21/12/1994  DESPACHO ORDINATORIO    DEFIRO PEDIDO TRANSFERENCIA DE PAULO CESAR FARIAS   
 
19/12/1994  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET.038337:JUNTE-SE AO APENSO DO SEQUESTRO BENS   
 
13/12/1994  JULGAMENTO DO PLENO - PROVIDO  TRIBUNAL PLENO  EM CONTINUAÇÃO AO JULGAMENTO, O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL CONTRA OS ACUSADOS PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, ROBERTO CARLOS MACIEL DE BARROS E CLÁUDIO FRANCISCO VIEIRA, EPLOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 343, 344 E 305, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ABSOLVEU O PRIMEIRO COM BASE NO INCISO II E OS DOIS ÚLTIMOS COM FUNDAMENTO NO INCISO III, AMBOS DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PASSANDO AO EXAME DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, O TRIBUNAL REJEITOU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE POR FALTA DE CONEXÃO OBJETIVA, ARGUIDA PELOS RÉUS PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, ROSINETE SILVA DE CARVALHO MELANIAS E MARTA DE VASCONCELOS SOARES. EM SEGUIDA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA CONTRA O RÉU PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS , QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO ... .....    
Decisão de Julgamento
 
12/12/1994  ADIADO O JULGAMENTO    PROSSEGUINDO-SE NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA CONTRA OS RÉUS FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS E CLÁUDIO FRANCISCO VIEIRA E ABSOLVEU-SE, QUANTO AOS EPISÓDIOS RELATIVOS À VASP E À MERCEDES-BENZ COM FUNDAMENTO AO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E AOS REFERENTES A DORIVAL MARCELO RIBEIRO COM BASE NO ART. 386, VI, DO CPP, VENCIDOS OS MINS. CARLOS VELLOSO, SEPÚLVEDA PERTENCE E NÉRI DA SILVEIRA, QUE JULGAVAM PROCEDENTE A AÇÃO PENAL E CONDENAVAM OS RÉUS FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, POR CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, NOS TERMOS DOS VOTOS QUE PROFERIRAM. EM SEGUIDA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL, RESOLVENDO QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO RELATOR, DELIBEROU PROSSEGUIR NO EXAME DO PROCESSO, A DESPEITO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, AINDA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE CONEXÃO OBJETIVA, SUSCITADA PELA DEFESA DE ROBERTO CARLOS .....   
Decisão de Julgamento
 
09/12/1994  ADIADO O JULGAMENTO    O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR DA DEFESA, PARA DECLARAR A INADMISSÍVEL A PROVA CONSISTENTE DO LAUDO DE DEGRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA E NO LAUDO DE DEGRAVAÇÃO DE REGISTRO DE MEMÓRIA DE COMPUTADOR, VENCIDOS OS MINS. CARLOS VELLOSO, SEPÚLVEDA PERTENCE E NÉRI DA SILVEIRA, QUE SÓ JULGAVAM INADMISSÍVEL A PROVA REFERENTE AO COMPUTADOR. EM RELAÇÃO À SEGUNDA PRELIMINAR, RELATIVAMENTE À REPERCUSSÃO DA PROVA INADMISSÍVEL SOBRE AS DEMAIS, O TRIBUNAL REJEITOU ESSA PRELIMINAR, VENCIDOS OS MINS. CELSO DE MELLO E, EM MENOR EXTENSÃO, OS MINS. CARLOS VELLOSO, SEPÚLVEDA PERTENCE E NÉRI DA SILVEIRA, NOS TERMOS DOS VOTOS QUE PROFERIRAM. VOTOU O PRESIDENTE. PROSSEGUINDO-SE, FOI O JULGAMENTO ADIADO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA, APÓS OS VOTOS DOS MINS. RELATOR E REVISOR, JULGANDO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA CONTRA OS RÉUS FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS E CLÁUDIO FRANCISCO VIEIRA, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVENDO-SE DESSA ACUSAÇÃO.   
Decisão de Julgamento
 
07/12/1994  ADIADO O JULGAMENTO    EM FACE DO ADIANTADO DA HORA, FOI O JULGAMENTO SUSPENSO, DEPOIS DO RELATÓRIO, DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PELO DR. ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, E DAS SUSTENTAÇÃO DOS ADVOGADOS, FALANDO PELO RÉU PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, O PROF. ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES, EPLO RÉU FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, O DR. ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHO, EPLO RÉU CLÁUDIO FRANCISCO VIEIRA, O DR. ROBERTO DELMANTO, PELOS RÉUS ROBERTO CARLOS MACIEL DE BARROS, ROSINETE SILVA DE CARVALHO MELANIAS, MARTA DE VASCONCELOS SOARES E SEVERINO NUNES DE OLIVEIRA, A DR. MARIA DO CARMO CARDOSO E, PELOS RÉUS JORGE WALDÉRIO TENÓRIO BANDEIRA DE MELO E GIOVANI CARLOS FERNANDES DE MELO, O DR. D'ALEMBERT JORGE JACCOUD.   
Decisão de Julgamento
 
02/12/1994  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    N. 48   
 
23/11/1994  CONCLUSOS AO REVISOR    MIN. MOREIRA ALVES   
 
23/11/1994  JUNTADA    RELATORIO (ADITAMENTO)   
 
22/11/1994  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
22/11/1994  JUNTADA    PET. 35149 DE SEVERINO NUNES DE OLIVEIRA   
 
22/11/1994  JUNTADA    PET. 35148 DE MARTA VASCONCELOS SOARES   
 
22/11/1994  JUNTADA    PET. 35019 DE GIOVANI CARLOS FERNANDES DE MELO   
 
22/11/1994  JUNTADA    PET. 35018 DE JORGE WALDERIO TENORIO BANDEIRA MELO   
 
22/11/1994  JUNTADA    PET. 34885 DO MPF   
 
17/11/1994  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 161194   
 
16/11/1994  DESPACHO ORDINATORIO    MANIFESTEM-SE O MPF E OS REUS S/LAUDO EM 5 DIAS   
 
16/11/1994  JUNTADA    LAUDO GRAFOTECNICO NR. 13300   
 
03/11/1994  DECISAO PUBLICADA, DJ:    REFERENTE JULGAMENTO 20.10.94   
 
31/10/1994  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
31/10/1994  DESPACHO ORDINATORIO    C/QUESITOS OFERECIDOS, ENCAM. AUTOS P/REAL. PERIC.   
 
31/10/1994  JUNTADA    PET. 32666 DE MARTA VASCONCELOS E SEVERINO NUNES   
 
31/10/1994  JUNTADA    PET. 32516 DE JORGE W. T. B. MELO E GIOVANI MELO   
 
24/10/1994  JUNTADA    TELEX NR. 1528 AO COMANDO DA CIA DE CHOQUE - PM/DF   
 
24/10/1994  JUNTADA    PET. 31395 DA PGR (NAO TEM QUESITOS A FORMULAR)   
 
24/10/1994  JUNTADA    PET. 28436 (OF. 1076/94) DA CAMARA DOS DEPUTADOS   
 
24/10/1994  JUNTADA    PET. 23506 DE PAULO CESAR C. FARIAS   
 
24/10/1994  JUNTADA    MANDADO DE INTIMACAO DA PGR   
 
24/10/1994  JUNTADA    DESPACHO DE 24.10.94   
 
24/10/1994  JUNTADA    COP. OF. 045/GAB AO DR. PAULO LACERDA (DEL. P.F.)   
 
24/10/1994  JUNTADA    COPIA OF. 046/GAB/GIG AO DIRETOR INST. CRIMINAL.   
 
24/10/1994  APENSADO, PROCESSO NRO.:    DOCUMENTOS REMETIDOS P/DPF ATRAVES DO OF. 213/94   
 
21/10/1994  PUBLICADO ACORDAO, DJ:       
 
21/10/1994  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 19/10/94   
 
20/10/1994  JULGAMENTO DO PLENO - QUESTAO DE ORDEM  TRIBUNAL PLENO  PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DEFESA ORAL, VENCIDOS OS MINS. CARLOS VELLOSO E SEPÚLVEDA PERTENCE, QUE O DEFERIAM. VOTOU O PRESIDENTE. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, RESOLVENDO QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO RELATOR, INDEFERIU OS PEDIDOS, VENCIDOS, EM PARTE, O MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, QUE DEFERIA O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, E O MIN. CARLOS VELLOSO, QUE DEFERIA O DESMEMBRAMENTO DO JULGAMENTO. VOTOU O PRESIDENTE. USOU DA PALAVRA O PROFESSOR ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE MATÉRIA DE FATO. DECLAROU SUSPEIÇÃO O MIN. MARCO AURÉLIO. AUSENTE, OCASIONALMENTE, O MIN. FRANCISCO REZEK.   
 
19/10/1994  DESPACHO ORDINATORIO    DET. REALIZ. PERICIA GRAFOTEC. CONF. DEC. PLENARIO   
 
18/10/1994  CONCLUSOS AO RELATOR    PET. 30655   
 
18/10/1994  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR PET 30655 C/PAREC. P/IND. PED. E SEP. PROC.   
 
17/10/1994  DECISAO PUBLICADA, DJ:       
 
13/10/1994  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    PET. 30655/94 DE PAULO CESAR FARIAS   
 
11/10/1994  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 30655 "VISTA PGR"   
 
11/10/1994  PETICAO AVULSA    030655/REU(RELAXAMENTO PRISAO):AO RELATOR S/AUTOS   
 
07/10/1994  JULGAMENTO DO PLENO - QUESTAO DE ORDEM  TRIBUNAL PLENO  POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL, APRECIANDO QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MIN. MOREIRA ALVES, REVISOR DA AÇÃO PENAL Nº 307-3, RESOLVEU QUE, ANTES DO JULGAMENTO SE PROCEDA A UMA DILIGÊNCIA CONSISTENTE NA ELABORAÇÃO DE LAUDO GRAFOTÉCNICO, PRODUZIDO EM JUÍZO, POR PERITOS OFICIAIS, DESIGNADOS PELO RELATOR. VOTOU O PRESIDENTE.   
 
22/09/1994  PETICAO AVULSA    PET.028436/SGM/P 1076:NA SECRETARIA AGUARD. AUTOS   
 
21/09/1994  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET.028436/SGM/P 1076:JUNTE-SE,OPORTUNAMENTE.   
 
12/09/1994  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 06.09.94.   
 
06/09/1994  DESPACHO ORDINATORIO    AGUARDE-SE O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO/AP 307   
 
05/09/1994  PETICAO AVULSA    26271/EMBARGOS DE TERCEIROS:AO MIN.RELATOR S/AUTOS   
 
02/09/1994  PETICAO AVULSA    TELEX 1.528 P/PM/DF:NA SECRETARIA AGUARD. AUTOS   
 
02/09/1994  PETICAO AVULSA    23506 DE PAULO CESAR:NA SECRETARIA AGUARD.AUTOS   
 
26/08/1994  JUNTADA    PET.23798/AVISO/MRE 167:SEQUESTRO BENS III VOLUME   
 
26/08/1994  JUNTADA    PET.23797/AVISO/MRE 166:SEQUESTRO BENS III VOLUME   
 
18/08/1994  PETICAO AVULSA    023798/AVISO 167/MRE:AO MIN.PRESIDENTE S/AUTOS   
 
17/08/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    TLX 1.528 P/PM:COM.AUTORIZACAO C/CAUTELAS DE PRAXE   
 
17/08/1994  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET.023506:J.OPORTUNAMENTE.DEFERIDO O REQUERIDO   
 
15/08/1994  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 05.08.94.   
 
09/08/1994  APENSADO, PROCESSO NRO.:    NO SEQ. BENS PET. 19304 C. DE ORDEM DEV. P/SJ/AL   
 
05/08/1994  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 19304-SEQ.BENS-"AGUA. DEC. NESTA A.PENAL"   
 
03/08/1994  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 28.07.94. NA PET. 20176.   
 
03/08/1994  PETICAO AVULSA    NR. 19972 ARQUIVADA NA DPO   
 
28/07/1994  JULG. POR DESPACHO - INDEFERIDO    NA PET. 20176. PGSTF   
 
26/07/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    TLX 1322 P/PMDF:COM.DEFER.AUTOR.P/COMP.MISSA 7'DIA   
 
26/07/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    TLX 1321 P/DPF:COM.DEFER.AUTOR.P/COMP.MISSA 7'DIA   
 
22/07/1994  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    PET.19972 (PET.20176-PEDIDO DE RECONSIDERACAO)   
 
21/07/1994  CONCLUSOS.    PET. 20176 DE PAULO C. FARIAS - PED. DE RECONSID.   
 
21/07/1994  JUNTADA    NA PET. 19972 - PET 20176 DE PAULO C. FARIAS   
 
20/07/1994  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    1275/DG AO COM. DE POL. MILITAR DO DF   
 
20/07/1994  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    1274/DG AO DEP. DE POL. FEDERAL   
 
20/07/1994  CONCLUSOS.    PET.19972 DE PAULO C. FARIAS   
 
20/07/1994  DESPACHO ORDINATORIO    DEFERINDO EM PARTE PEDIDO DE PAULO C. FARIAS   
 
20/07/1994  PETICAO AVULSA    019972 DE PAULO C. C. FARIAS AO GAB MIN PRESIDENTE   
 
14/07/1994  PETICAO AVULSA    019304-CARTA DE ORDEM CUMPRIDA-AO RELATOR S/AUTOS   
 
30/06/1994  CONCLUSOS AO REVISOR    MIN. MOREIRA ALVES   
 
30/06/1994  JUNTADA    RELATORIO   
 
29/06/1994  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO GAB. MIN. RELATOR   
 
16/06/1994  CONCLUSOS AO RELATOR    APENSO NR. 100   
 
16/06/1994  JUNTADA    NO APENSO 100 PET. 16437 (OF.525/94) DO SENADO F.   
 
16/06/1994  PETICAO AVULSA    016437 (OFICIO 525/94-GP) AO RELATOR SEM AUTOS   
 
14/06/1994  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
14/06/1994  DECORRIDO O PRAZO    SEM INTERPOSICAO DE RECURSO   
 
03/06/1994  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 20.05.94.   
 
31/05/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    705/R AO CONGRS. NACIONAL ENCAM. COP. DE OFICIO   
 
27/05/1994  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
27/05/1994  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR C/PARECER P/INDEF.DO PEDIDO DE PAULO FARIAS   
 
23/05/1994  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
23/05/1994  JUNTADA    PET.13337 DE PAULO CESAR FARIAS (PED.REVOG.PRISAO)   
 
23/05/1994  JUNTADA    PET. 13478 (OF. 1005/94) DA RECEITA FEDERAL   
 
23/05/1994  JUNTADA    PET. 13085 (OF. 95/94) DO MRE   
 
23/05/1994  JUNTADA    COPIA OF. 042/GAB/GIG AO CO. GERAL POL. MIL. DF   
 
20/05/1994  DESPACHO ORDINATORIO    INDEFERINDO PEDIDO DE LIBERDADE DE PAULO C. FARIAS   
 
20/05/1994  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 13337 "J. DIGA O MP"   
 
20/05/1994  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 13085 "J. ENCAM. COPIA AO PRES. CONGRESSO"   
 
19/05/1994  CONCLUSOS AO RELATOR    PET. 13337 DE PAULO CESAR FARIAS   
 
18/05/1994  PETICAO AVULSA    13085-OF.95/DJ-MRE/JUST-BRAS-EUA:AO GDG S/AUTOS   
 
09/05/1994  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/05/1994  CONCLUSOS AO RELATOR    SEQUESTRO DE BENS   
 
09/05/1994  JUNTADA    PET. 11560 (AVISO 84/94) DO MRE   
 
09/05/1994  JUNTADA    NO SEQUESTRO DE BNES PET. 11898 (OF. 94/94) DO MRE   
 
09/05/1994  JUNTADA    NO SEQUESTRO DE BENS PET 11897 (OF. 93/94) DO MRE   
 
03/05/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF. 41/GAB/GIG AO DELEGADO P.F. EUCLIDES R. SILVA   
 
03/05/1994  JUNTADA    PET. 11374 (OF. 03/94) DO DPFAZ-SR-DF   
 
03/05/1994  JUNTADA    DESPACHO DE 03.05.94   
 
03/05/1994  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO GAB MIN RELATOR   
 
29/04/1994  PUBLICADO ACORDAO, DJ:       
 
29/04/1994  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
29/04/1994  JUNTADA    PET. 10934 DE PAULO C. C. FARIAS - RAZOES FINAIS   
 
29/04/1994  JUNTADA    PET. 10933 DE GIOVANI C. F. MELO - RAZOES FINAIS   
 
29/04/1994  JUNTADA    PET. 10932 DE JORGE W. T. B. MELO - RAZOES FINAIS   
 
29/04/1994  JUNTADA    PET. 10917 DE MARTA V. SOARES - RAZOES FINAIS   
 
29/04/1994  JUNTADA    PET. 10916 DE ROSINETE S. C. MELANIAS - R. FINAIS   
 
29/04/1994  JUNTADA    PET. 10915 DE SEVERINO N. OLIVEIRA - RAZOES FINAIS   
 
29/04/1994  JUNTADA    PET. 10914 DE ROBERTO C. M. BARROS - RAZOES FINAIS   
 
29/04/1994  JUNTADA    PET. 10883 (AVISO 73/94) DO MRE   
 
29/04/1994  JUNTADA    PET. 10862 DE CLAUDIO F. VIEIRA - RAZOES FINAIS   
 
29/04/1994  JUNTADA    PET. 10861 DE FERNANDO A. C. MELLO - RAZOES FINAIS   
 
29/04/1994  JUNTADA    PET. 10410 (OF. 638/94) DA SJ/RJ   
 
22/04/1994  JUNTADA    POR LINHA DAS PETS.8543 E 9498   
 
19/04/1994  DESPACHO ORDINATORIO    NAS PETS.8543 E 9498-JUNTE-SE POR LINHA   
 
18/04/1994  DECISAO PUBLICADA, DJ:    REFERENTE JULGAMENTO PLENO 08.4.94.   
 
18/04/1994  PETICAO AVULSA    9498 DE FERNANDO AFFONSO COLLOR-AO GAB.REL.S/AUTOS   
 
13/04/1994  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 12.04.94.   
 
12/04/1994  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
12/04/1994  DESPACHO ORDINATORIO    VISTA A DEFESA P/ALEGACOES FINAIS   
 
11/04/1994  JUNTADA    PET. 8811 DA PGR - ALEGACOES FINAIS   
 
11/04/1994  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR   
 
08/04/1994  JULGAMENTO DO PLENO - NAO PROVIDO  TRIBUNAL PLENO  POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. DECLAROU SUSPEIÇÃO O MIN. MARCO AURÉLIO.   
 
04/04/1994  CONCLUSOS AO RELATOR    PT.7922/CLAUDIO F.VIEIRA INTERP.AGR.REGIMENTAL   
 
29/03/1994  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 24.03.94.   
 
25/03/1994  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
25/03/1994  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 23.03.94   
 
25/03/1994  JUNTADA    PET. 7190 DA PGR   
 
24/03/1994  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
24/03/1994  DESPACHO ORDINATORIO    IND. O REQDO, DECL.CONCL.INSTR. VISTA PGR P/ALEG.   
 
24/03/1994  JUNTADA    DESP. INDEF. PEDIDO REL. PRISAO DE PAULO C. FARIAS   
 
24/03/1994  JUNTADA    COPIA OF. 037/GAB AO DIR. INST. NAC. CRIMIN.   
 
24/03/1994  JUNTADA    7139 (TELEX) DO BMC COMPLEMENTANDO ANTERIOR   
 
24/03/1994  JUNTADA    7133 (OF.SM/217/SEN.FED.) C/O4 PASTAS ANEX. AUTOS   
 
24/03/1994  JUNTADA    7133 (OF 398/94) DO INST. NAC. CRIMINAL. - DPF   
 
24/03/1994  JUNTADA    6911 DE CLAUDIO F. VIEIRA OFERECENDO QUESITOS   
 
24/03/1994  JUNTADA    6910 DE CLAUDIO F. VIEIRA C/TRAD. CARTA ROGATORIA   
 
24/03/1994  JUNTADA    6897 (TELEX) DO BMC C/INFORMACOES   
 
24/03/1994  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO GAB. MIN. RELATOR   
 
23/03/1994  JULG. POR DESPACHO - INDEFERIDO    INDEF. PEDIDO DE RELAXAMENTO.   
 
22/03/1994  PETICAO AVULSA    NR. 6897 (TELEX) DO BMC AO GAB. MIN. RELATOR   
 
22/03/1994  PETICAO AVULSA    6910 E 6911 DE CLAUDIO F. VIEIRA AO GAB. MIN. REL.   
 
21/03/1994  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
21/03/1994  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR C/ PARECER PELO INDEFERIMENTO PED.REVOGACAO   
 
17/03/1994  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
17/03/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    383 AO PRES. BANCO MERCANTIL DE CREDITO/SP   
 
17/03/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    173/P AO PRES. SENADO FEDERAL (SOL. DOCUMENTOS)   
 
17/03/1994  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHOS DE 160394 (FLS. 10385 E 10386/87)   
 
17/03/1994  JUNTADA    PET.6445 DE PAULO C FARIAS (SOL.REVOGACAO PRISAO)   
 
16/03/1994  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET.6445 DE PAULO C.FARIAS "J. DIGA A PGR)   
 
16/03/1994  DESPACHO ORDINATORIO    DET. DILIG JUNTO DPF, SENADO FEDERAL E BMC.   
 
16/03/1994  DESPACHO ORDINATORIO    CONC. 5 DIAS P/CLAUDIO F. VIEIRA TRAD. C. ROGATOR.   
 
15/03/1994  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
15/03/1994  CONCLUSOS AO RELATOR    SEQUESTRO DE BENS   
 
15/03/1994  JUNTADA    PET. 6122 CLAUDIO F. VIEIRA SOL REAL. VERS. C. RG.   
 
15/03/1994  JUNTADA    PET. 6121 CLAUDIO F. VIEIRA - AGRAVO REGIMENTAL   
 
15/03/1994  JUNTADA    PET. 6120 FERNANDO A.C. MELLO - AGRAVO REGIMENTAL   
 
15/03/1994  PETICAO AVULSA    PET. 6232 DE EDUARDO D. R. JUNIOR SOL. CERTIDAO   
 
11/03/1994  JUNTADA    SEQ. BENS-PET. 5183 (AVISO 60) DO MRE-C.ROG. URUG.   
 
11/03/1994  JUNTADA    PET. 5967 CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA C/VERSAO DOC'S   
 
11/03/1994  JUNTADA    PET. 4996 (OF 225/91) DO INST. CRIM. C/FITA VIDEO   
 
11/03/1994  AUTOS DEVOLVIDOS    P/DR. FERNANDO NEVES DA SILVA   
 
11/03/1994  APENSADO, PROCESSO NRO.:    UMA FITA DE VIDEO   
 
11/03/1994  APENSADO, PROCESSO NRO.:    SEQ. BENS - EMBARGOS DE TERCEIROS   
 
08/03/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF.120/P AO MRE SOL. EMP. ORG. COMP. CUMP. C. ROG.   
 
07/03/1994  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 07.03.94   
 
02/03/1994  DECISAO PUBLICADA, DJ:    REFERENTE JULGAMENTO PLENO 24.2.94.   
 
02/03/1994  JUNTADA    NO SEQ. BENS - PET. 4132 . C. ORDEM DEV. P/SJ/AL   
 
01/03/1994  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 24.02.94   
 
01/03/1994  AUTOS EMPRESTADOS    DR.FERNANDO NEVES DA SILVA   
 
28/02/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF. 36/GAB AO INSTITUTO . NAC. CRIM. C/FITA VIDEO   
 
28/02/1994  DESPACHO ORDINATORIO    DEF. VARIAS DILIG. - APOS V. PGR P/ALEGAC. FINAIS   
 
28/02/1994  DESAPENSADO, PROCESSO NRO.:    UMA FITA DE VIDEO   
 
25/02/1994  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
24/02/1994  JULGAMENTO DO PLENO - NAO PROVIDO  TRIBUNAL PLENO  POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. DECLAROU SUSPEIÇÃO O MIN. MARCO AURÉLIO. AUSENTE, OCASIONALMENTE, O MIN. MOREIRA ALVES.   
 
24/02/1994  DESPACHO ORDINATORIO    PROVID. ACUSADO 10 D. VERSAO DEPOIM. ALAIN BUQUET   
 
23/02/1994  JUNTADA    PET. 3864 (OF.57 DO MRE) DEVOLV.CTA.ROG. DA FRANCA   
 
23/02/1994  PETICAO AVULSA    PET. 3864 (OF. 57/MRE) C. ROG. FRANCA - G. MIN REL   
 
18/02/1994  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
18/02/1994  JUNTADA    PET. 3063 MARTA DE VASCONCELOS SOARES E OUTROS   
 
18/02/1994  JUNTADA    PET. 2812 JORGE WALDERIO TENORIO E OUTRO   
 
18/02/1994  JUNTADA    PET. 2811 PAULO CESAR CAVALCANTE FARIAS   
 
09/02/1994  CONCLUSOS AO RELATOR    SEQUESTRO DE BENS   
 
09/02/1994  JUNTADA    PET. 2617 DE CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA   
 
09/02/1994  JUNTADA    PET. 2615 DE FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO   
 
09/02/1994  APENSADO, PROCESSO NRO.:    PET. PGSTF 598 (OF. 478/94/CPI/ORCAMENTO)   
 
08/02/1994  JUNTADA    SEQ BENS) PET 41371 (OF 575/93) LUZ. DEV. C. ORDEM   
 
03/02/1994  VIDE AGRAVO REGIMENTAL    AGRAP 0000307-3   
 
03/02/1994  INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL    PET. 41395 DE CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA   
 
03/02/1994  JUNTADA    PET. 41042 (OF. 340/93) DA CPMI/ORCAMENTO   
 
03/02/1994  JUNTADA    PET. 1815 (OF. 32/MRE) DEV. C. ROGATORIA DO URUG.   
 
03/02/1994  JUNTADA    PET. 0877 DO SR. FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO   
 
03/02/1994  JUNTADA    DESPACHO DO MIN RELATOR DE 14.12.93   
 
03/02/1994  JUNTADA    COPIA TELEX 2679 EXPEDIDO P/STF   
 
03/02/1994  JUNTADA    COPIA TELEX 027 EXPEDIDO P/STF   
 
03/02/1994  JUNTADA    COPIA OF. 020/P AO DIRETOR DO DPF   
 
02/02/1994  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR C/PARECER P/DILIGENCIAS E JUNTADA DOC'S   
 
02/02/1994  APENSADO, PROCESSO NRO.:    FITA DE VIDEO ENCAMINHADA P/PGR   
 
13/01/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    014 NA PET.598 AO MRE ENCAMINHANDO CR   
 
13/01/1994  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET.598 DETERMINANDO EXPEDICAO CR   
 
13/01/1994  JUNTADA    NA PET.598 PET 610 MPF DEFER. EXP. CR   
 
12/01/1994  PETICAO AVULSA    PET. 598 J. PASSARINHO SOLICITA C.ROGATORIA   
 
17/12/1993  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 141293   
 
17/12/1993  PETICAO AVULSA    041371 DA 1A V.C. COM. LUZIANIA(DEV. CTA.ORDEM)-   
 
17/12/1993  PETICAO AVULSA    PET.41395   
 
15/12/1993  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
15/12/1993  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 091293   
 
14/12/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1688/R AO COMANDANTE DA CIA POL.CHOQUE DE BRASILIA   
 
10/12/1993  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHOS DE 031293 E DE 061293   
 
09/12/1993  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 021193   
 
09/12/1993  DESPACHO ORDINATORIO    DEFERINDO E DETERMINANDO CIENCIA CIA CHOQUE BSB   
 
09/12/1993  DESPACHO ORDINATORIO    DEFER.PEDIDO GRAVACAO DEPOIM.E DETERM.CIENCIA CPMI   
 
09/12/1993  DESPACHO ORDINATORIO    ABRINDO VISTA SUCESSIVA MPF E DEFESA   
 
09/12/1993  JUNTADA    OF.622 DA POLICIA MILITAR - DF   
 
09/12/1993  JUNTADA    OF.288 CONGRESSO PEDE AUTORIZ. GRAVACAO DEPOIM.PC   
 
09/12/1993  JUNTADA    OF.285 DO CONGRESSO SOLIC. AUTORIZ. OITIVA PC   
 
09/12/1993  JUNTADA    OF.1787 DO DPF COMUNICANDO REMOCAO PC FARIAS   
 
09/12/1993  JUNTADA    COP.OF.31 A POL. MILITAR-DF COMUNICANDO DESPACHO   
 
09/12/1993  JUNTADA    COP.OF.30 A CPMI COMUNICANDO DESPACHO   
 
09/12/1993  JUNTADA    COP.OF.2191/DG AO DPF COMUNICANDO DESPACHO   
 
07/12/1993  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/12/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF. 2190/DG AO COM. BATALHAO DE CHOQUE DA P.M.-DF   
 
07/12/1993  JUNTADA    TELEX 2627 AO DIRETOR DO DPF-DF   
 
07/12/1993  JUNTADA    PET.40126 (OF. 1779) COM PRISAO DE PAULO C. FARIAS   
 
07/12/1993  JUNTADA    PET. 40125 (OF. 1251/93) DA SJ/DF REQ. P.C. P/INTE   
 
07/12/1993  JUNTADA    INFORMACAO DA SECRETARIA   
 
07/12/1993  JUNTADA    DESP. DE 06/12/93 AUTORIZANDO PEDIDO DA SJ/DF   
 
07/12/1993  JUNTADA    AVISO 1880 DO MIN. JUST. DEVOLV.MANDADO PRISAO   
 
06/12/1993  DESPACHO ORDINATORIO    INDEFERINDO PEDIDO DE PRORROGACAO   
 
06/12/1993  JUNTADA    PET. 39887 DE CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA   
 
06/12/1993  JUNTADA    COP. OF.2179 AO DPF COMUNICANDO DESPACHP   
 
06/12/1993  PETICAO AVULSA    39.887 DE CLAUDIO VIEIRA AO GAB. MIN. RELATOR   
 
03/12/1993  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
03/12/1993  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
03/12/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    2700 AP DPF COMUNICANDO DESPACHO   
 
03/12/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1615/R AO DPF COMUNICANDO DESPACHO   
 
03/12/1993  DESPACHO ORDINATORIO    DETERMINANDO PRISAO NO QG POLICIA MILITAR DF   
 
03/12/1993  JUNTADA    OF.1086/93 DPF COMUNIC.PRISAO ESPECIAL SUP.REG.DPF   
 
02/12/1993  DESPACHO ORDINATORIO    DETERMINANDO PRISAO ESPECIAL PC FARIASD   
 
02/12/1993  JUNTADA    PET.39761 DE PC REQUERENDO PRISAO ESPECIAL   
 
30/11/1993  CONCLUSOS AO RELATOR    SEQUESTRO DE BENS   
 
30/11/1993  JUNTADA    INFORMACAO DA SECRETARIA   
 
29/11/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    NO SEQ. BENS - OF. 1566/R AO PROC. GERAL REP.   
 
23/11/1993  JUNTADA    NO SEQ BENS - PET 38193 DA SJ/SP DEV. CARTA ORDEM   
 
22/11/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1502/R AO MINISTRO DA JUSTICA   
 
22/11/1993  JUNTADA    NO SEQ. BENS PET. 37383 (OF 225/93) DO MRE   
 
22/11/1993  PETICAO AVULSA    37814 (AVISO 1768) DO MJ AO GAB MIN REL S/AUTOS   
 
19/11/1993  DESPACHO ORDINATORIO    SEQ. BENS - NA PET. 37289 "J. INFO SEC S/C.ROGAT."   
 
19/11/1993  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 37841 "ATENDA"   
 
19/11/1993  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 37383 "DE CIENCIA AO MPF"   
 
19/11/1993  JUNTADA    PET. 37841 (AV.1768) DO M.J. REQ. 2A. VIA MAND. P.   
 
17/11/1993  PETICAO AVULSA    37383 (OF 225/93) DO MRE AO GAB MIN RELATOR   
 
17/11/1993  PETICAO AVULSA    37289 DE CLAUDIO F. VIEIRA AO GAB MIN RELATOR   
 
11/11/1993  JUNTADA    NO SEQ BENS PET. 36809 (OF 204/93) DO M. MARINHA   
 
03/11/1993  DESPACHO ORDINATORIO    DETERM. PRISAO QG POLICIA MILITAR DF   
 
29/10/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF. 1386/R AO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA   
 
27/10/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF. 1924/DG AO DPF REM. MANDADOS PRISAO   
 
27/10/1993  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 36186 "EXP. NOVOS MAND. PRIS C/REQDO P/PGR   
 
26/10/1993  JUNTADA    PET. 35421 (AVISO 01478) DO M.J.   
 
26/10/1993  JUNTADA    PET. 35420 (OF 704/93) DO DPF   
 
26/10/1993  JUNTADA    PET. 35419 (OF. 828/93) SJ/RJ C/C. ORDEM CUMPRIDA   
 
26/10/1993  JUNTADA    DESP. DET. CIENCIA AO MPU PET. 35420 E 35421   
 
26/10/1993  JUNTADA    COPIA OF. 1348/R AO MJ ENCAMINHANDO CERTIDAO   
 
22/10/1993  JUNTADA    PET. 34929 - CARTA PRECATORIA - GUARULHOS - SP   
 
22/10/1993  JUNTADA    NO SEQ. BENS OF . 904/93-GAB DO DETRAN-DF C/INFO   
 
21/10/1993  JUNTADA    PET. 35694 (OF 720/93) - C. ORDEM - SJ/GO (N.GAMA)   
 
21/10/1993  JUNTADA    PET. 34250 - CARTA PRECATORIO - GUARULHOS S.P.   
 
15/10/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF. 1322/R AO PGR (JUNTADO NO APENSO NO. 97)   
 
15/10/1993  JUNTADA    AR DO OF. 1225/R (NO SEQUESTRO DE BENS)   
 
11/10/1993  JUNTADA    NO PED.SEQUESTRO:OF.3628/93-CART.2o.OF.REG.IMOVEIS   
 
11/10/1993  JUNTADA    NO PED. SEQUESTRO: PET.33523/ENCOL   
 
06/10/1993  DESPACHO ORDINATORIO    NO AP. 97 "DE-SE CIENCIA AO MP S/OF RF-834"   
 
05/10/1993  JUNTADA    PET. 32800 (OF 741/93) DA SJ/RJ   
 
05/10/1993  JUNTADA    PET. 32790 DA SJ/AL - CARTA DE ORDEM   
 
04/10/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF. 1388/R AO MINISTRO DE ESTADO DE JUSTICA   
 
04/10/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1233/R AO MRE (ENCAM. CTA. ROGATORIA)   
 
04/10/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1231/R A SJ/RJ (ENCAM. CTA. ORDEM)   
 
04/10/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1230/R A SJ/SP (ENCAM. CTA. ORDEM)   
 
04/10/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1229/R A SJ/AL (ENCAM. CTA. DE ORDEM)   
 
04/10/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1228/R AO PRES. TELEBRASILIA (REF. PED.SEQ. BENS)   
 
04/10/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1227/R AO DETRAN (REF. PEDIDO SEQUESTRO BENS)   
 
04/10/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1226/R A CAPITANI PORTOS DE GOIAS/TOCANTINS E DF   
 
04/10/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1225/R AO DIR. ENCOL (REF. PEDIDO SEQUESTRO BENS)   
 
04/10/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1222/R AO CART. 2. OF. REG.IMOVEIS(NO SEQUESTRO B.   
 
04/10/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1221/R AO JUIZ DE LUZIANIA/GO (ENCAM.CTA.ORDEM)   
 
04/10/1993  JUNTADA    PET. CLAUDIO F. VIEIRA C/TRAD. C.R. P/FRANCA   
 
04/10/1993  JUNTADA    PET. 32368 DA 2A. V.C. COM. S. BERNARDO CAMPO - SP   
 
04/10/1993  JUNTADA    PET. 31814 (TELEX 223/93) DA 6A. V.C. FED. - SP   
 
03/10/1993  JUNTADA    PET. 36087 (OF 2134) DA TELEBRASILIA NO SEQ. BENS   
 
30/09/1993  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DE 270993   
 
27/09/1993  DESPACHO ORDINATORIO    INDEFERINDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA   
 
24/09/1993  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
24/09/1993  JUNTADA    PET.31654 DA 1A.V.CR.GUARULHOS/SPDEV.CTA. ORD.)   
 
24/09/1993  JUNTADA    PET.31654 DA 1A.V.CR.GUARULHOS/SP DEV. CTA.ORD.)   
 
24/09/1993  JUNTADA    PET.31648 DA PAULO CESAR F. E JORGE W (PED.REV.PR.   
 
24/09/1993  JUNTADA    PET.31311 DA 1A.V.FED. SAO JOSE CAMPOS DV. CT.ORD.   
 
24/09/1993  JUNTADA    PET.30686 (OF.220/93-VPOS DA SJ/ES -DEV. CTA.ORD.)   
 
24/09/1993  JUNTADA    PET.30612 (OF.681/QU/93 DA COMARCA DE LUZIANIA)   
 
24/09/1993  JUNTADA    PET.30518 (FAX 016 DA COM. DE SAO BERNARDO CAMPO)   
 
24/09/1993  JUNTADA    PET.30483 DA 4A V.FED./AL -DEVOLVE CTA.ORDEM)   
 
24/09/1993  JUNTADA    PET.30482 (OF.284/93 DA SJ/CE -DEVOL. CTA.ORDEM)   
 
22/09/1993  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DE 130993 (REFERENTE AO SEQUESTRO DOS BENS)   
 
21/09/1993  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DE 160993   
 
16/09/1993  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/09/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1142/R AO MRE (ENCAM. CR P/OITIVA RICARDO FORCELLA   
 
16/09/1993  DESPACHO ORDINATORIO    DET. Q. CLAUDIO V. APRES. VERS. C. ROG. EM 10 D.   
 
16/09/1993  JUNTADA    PET 29929 (OF 785/93) DA SJ/RJ   
 
16/09/1993  JUNTADA    PET 29926 (TELEX 141/93) DA SJ/AL   
 
14/09/1993  JUNTADA    PET 29769 (OF 184/93) DA SJ/SP   
 
13/09/1993  DESPACHO ORDINATORIO    NO SEQ.BENS DET. EXP. C.ORRDEM P/CUMPRIM. DECISAO   
 
13/09/1993  JUNTADA    PET 29701 DA SJ/PB C/CARTA DE ORDEM CUMPRIDA   
 
13/09/1993  JUNTADA    PET 29623 (TELEX 2118/93) DA SJ/SP   
 
13/09/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO GAB MIN RELATOR   
 
10/09/1993  CONCLUSOS AO RELATOR    C/CERT INFO Q. ADV CLAUDIO V. NAO DEV. PECAS C.R.   
 
10/09/1993  JUNTADA    PET. 29445 (TELEX 137/93) DA SJ/AL   
 
09/09/1993  JUNTADA    PET. 29063 (TELEX 2229/93) DA SJ/SP   
 
09/09/1993  JUNTADA    PET. 28835 DA SJ/RJ   
 
09/09/1993  JUNTADA    PET. 28726 DA SJ/SL - CARTA DE ORDEM CUMPRIDA   
 
09/09/1993  JUNTADA    PET. 28564 DA SJ/AL   
 
09/09/1993  JUNTADA    PET. 28423 DA SJ/SP   
 
09/09/1993  JUNTADA    PET. 28149 DA SJ/SP   
 
09/09/1993  JUNTADA    PET. 28122 DA SJ/SP   
 
09/09/1993  JUNTADA    PET. 28074 DA SJ/RJ   
 
09/09/1993  JUNTADA    PET. 27435 DA SJ/RJ (FAX)   
 
09/09/1993  JUNTADA    PET. 27385 DA SJ/GO   
 
09/09/1993  JUNTADA    PET. 27311 DA SJ/PB   
 
09/09/1993  JUNTADA    PET. 27213 DA SJ/SP   
 
09/09/1993  JUNTADA    PET. 26806 DA SJ/CE   
 
09/09/1993  JUNTADA    PET. 26804 DA SJ/ES   
 
09/09/1993  JUNTADA    OFICIO 596/93 DA SJ/GO (FAX)   
 
09/09/1993  JUNTADA    OF. 177/93 (FAX) DA SJ/SP   
 
09/09/1993  JUNTADA    COPIA OF 1044/R A SJ/GO   
 
09/09/1993  JUNTADA    COPIA OF 1043/R A SJ/CE   
 
09/09/1993  JUNTADA    COPIA OF 1042/R A SJ/ES   
 
09/09/1993  JUNTADA    COPIA OF 1041/R A SJ/AL   
 
09/09/1993  JUNTADA    COPIA OF 1040/R A SJ/PB   
 
09/09/1993  JUNTADA    COPIA OF 1039/R A SJ/RJ   
 
09/09/1993  JUNTADA    COPIA OF 1038/A SJ/SP   
 
09/09/1993  JUNTADA    COPIA OF 1027/R A SJ/GO   
 
09/09/1993  JUNTADA    COPIA OF 1026/R A SJ/SP   
 
09/09/1993  JUNTADA    COPIA OF 1025/R A SJ/RJ   
 
09/09/1993  JUNTADA    COPIA DO TELEX NR. 1758 A SJ/CE   
 
09/09/1993  JUNTADA    CARTA DE ORDEM CUMPRIDA (PGSTF 27899) DA SJ/SP   
 
09/09/1993  JUNTADA    CARTA DE ORDEM CUMPRIDA (PGSTF 27517) DA SJ/PE   
 
09/09/1993  PETICAO AVULSA    NRS. 029062 E 029063 AO GAB MIN RELATOR   
 
25/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1027/R A SJ/GO (ENCAM. DOC. REF. CTA. ORDEM)   
 
25/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1026/R A SJ/SP (ENCAM. DOC. REF. CTA ORDEM)   
 
25/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1025/R A SJ/RJ (ENCAM. DOC. REF. CTA ORDEM)   
 
24/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1758 A 2A. V. DA SJ/CE (COM INFORMACOES)   
 
23/08/1993  CONCLUSOS AO RELATOR    PT.26806 SEM OS AUTOS   
 
23/08/1993  PETICAO AVULSA    26806:TELEX 378 INF.DATA OITIVA TESTEMUNHA.SOL.INF   
 
23/08/1993  PETICAO AVULSA    26804 TLX052/93 DA SJ/ES (COM.DISTRIB. CTA ORDEM)   
 
20/08/1993  JUNTADA    TERMO DE INQUIRICAO DE PAULO OTAVIO ALVES PEREIRA   
 
20/08/1993  JUNTADA    TERMO DE ASSENTADA DO DIA 19 DE AGOSTO DE 1993   
 
20/08/1993  JUNTADA    COPIA OF. 946/R AO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA   
 
18/08/1993  JUNTADA    TERMO DE INQUIRICAO DE NAJUN AZARIO FLATO TURNER   
 
18/08/1993  JUNTADA    TERMO DE INQUIRICAO DE MYRNA D. VASQUEZ   
 
18/08/1993  JUNTADA    TERMO DE INQUIRICAO DE LUIS OTAVIO ROCHA ALVES   
 
18/08/1993  JUNTADA    TERMO DE INQUIRICAO DE JOSE AGEU C. SILVA   
 
18/08/1993  JUNTADA    TERMO DE INQUIRICAO DE ANTONIO MARCIO S. ROLA   
 
18/08/1993  JUNTADA    TERMO DE ASSENTADA   
 
18/08/1993  JUNTADA    TELEX 1839/93 (PGSTF 25905) DA SJ/SP   
 
18/08/1993  JUNTADA    TELEX 108/93 (PGSTF 26007) DA SJ/PE   
 
18/08/1993  JUNTADA    PET. 26269 DA SJ/AL - CARTA DE ORDEM CUMPRIDA   
 
18/08/1993  JUNTADA    PET. 26266 DA SJ/AL - CARTA DE ORDEM CUMPRIDA   
 
18/08/1993  JUNTADA    PET. 25898 DO M.P.   
 
17/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    958/R A SJ/SP   
 
17/08/1993  JUNTADA    TERMO DE INQUIRICAO DE JOSIMARIO F. CUNHA   
 
17/08/1993  JUNTADA    TERMO DE INQUIRICAO DE JOSE ANTONIO FRACASSO   
 
17/08/1993  JUNTADA    TERMO DE INQUIRICAO DE HELIO DE OLIVEIRA RIBEIRO   
 
17/08/1993  JUNTADA    TERMO DE INQUIRICAO DE CARLOS MEDEIROS FEITOSA   
 
17/08/1993  JUNTADA    TERMO DE ASSENTADA   
 
17/08/1993  PETICAO AVULSA    26007:TELEX 108-JF/PE:COM.DATA OITIVA TESTEMUNHA   
 
17/08/1993  PETICAO AVULSA    25905:TELEX 1839-JF/SP:COM.CUMPRIMENTO C.DE ORDEM   
 
17/08/1993  PETICAO AVULSA    25898/PGR R. JUNTADA DO LAUDO 34986/93-INC   
 
16/08/1993  JUNTADA    TERMO DE INQUIRI AO DE THALES B. A. RAMALHO   
 
16/08/1993  JUNTADA    TERMO DE INQUIRI AO DE MARCOS V. M. BASTOS   
 
16/08/1993  JUNTADA    TERMO DE INQUIRI AO DE DARIO C. B. CAVALCANTE   
 
16/08/1993  JUNTADA    TERMO DE INQUIRI AO DE CLAUDIA A.C.DA SILVA   
 
16/08/1993  JUNTADA    PETI AO DE PAULO CESAR FARIAS   
 
16/08/1993  JUNTADA    PETI AO 25589-OF.674/93 DA SJ/RJ C.ORDEM CUMPRIDA   
 
16/08/1993  JUNTADA    PET. 25059- OF. 161/93 DO MRE   
 
16/08/1993  JUNTADA    MANDADO DE INTIMA AO DRA. MARIA DO CARMO R. PRADO   
 
16/08/1993  JUNTADA    MANDADO DE INTIMA AO DR. FERNANDO N. SILVA   
 
16/08/1993  JUNTADA    MANDADO DE INTIMA AO DO DR. CLAUDIO F. VIEIRA   
 
13/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    943/R A SJ/RJ (C/ CTA.ORDEM P/OITIVA TEST.DEFESA   
 
13/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    942/R A SJ/SP (C/ CTA.ORDEM P/OITIVA TEST.DEFESA   
 
13/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1680 A SJ/RJ (CTA.ORD. P/INT. SEVERINO N OLIVEIRA)   
 
13/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1679 A SJ/AL (CTA.ORD.P/INT.DR. ANTONIO N BULHOES   
 
13/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1678 A SJ/AL (CTA. ORD. P/INT. GIOVANI C F MELLO)   
 
13/08/1993  JUNTADA    MANDADO INTIMACAO DO DR. ARISTIDES J ALVARENGA   
 
13/08/1993  JUNTADA    MANDA.INT. DE ROSINETE SILVA C MELANIAS   
 
13/08/1993  JUNTADA    MAND.INT. DE ROBERTO CARLOS MACIEL DE BARROS   
 
13/08/1993  JUNTADA    MAND.INT. DE MARTA DE VASCONCELOS SOARES   
 
13/08/1993  JUNTADA    MAND.INT. DE FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO   
 
13/08/1993  JUNTADA    M.DE INTIMACAO DE FERNANDO AFONSO COLLOR DE MELLO   
 
13/08/1993  JUNTADA    M.DE INTIMACAO DE CLAUDIO F.VIEIRA   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE THALES BEZERRA DE A. RAMALHO   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE ROBERTO CARLOS M. DE BARROS   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE RINALDO J. PRADO SANTOS   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE RICARDO NERY R. DE OLIVEIRA   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE MYRNA DAS DORES VASQUEZ   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE MARTA VASCONCELOS SOARES   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE MARCOS VINICIUS MENDES BASTOS   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE LUIZ ESTEVAO DE O. NETO   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE JOSIMARIO FERREIRA DA CUNHA   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE JOSE ANTONIO FRACASSO   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE JOSE AGEU CANTILINO DA SILVA   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE HELIO DE OLIVEIRA RIBEIRO   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE EUSTAQUIO MARCIO DE OLIVEIRA   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE DARIO CESAR BARROS CAVALCANTE   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE CRISTINA DE S.B. MARQUES   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE CLAUDIA ALVES CATILINO DA SILVA   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE CARLOS MEDEIROS FEITOSA   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE ANTONIO MARCIO C. ROLLA   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DA Dra.MARIA DO CARMO R. PRADO   
 
13/08/1993  JUNTADA    M. DE INTIMACAO DE LUIS OTAVIO ROCHA NEVES   
 
12/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    934/R A SJ/GO (C/ CTA.ORDEM P/OIT. TEST. DEFESA)   
 
12/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    933/R A SJ/AL (ENCAM.CTA. ORDEM P/OIT. TEST.DEF.   
 
12/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    932/R A SJ/ES (C/ CTA.ORDEM P/OIT.VICENTE S BRAGA   
 
12/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    931/R A SJ/PE (C/ CTA.ORDEM P/OIT.ANTONIO C F NETO   
 
12/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    930/R A SJ/CE (C/ CTA.ORDEM P/OIT. PAULO R LEAL   
 
12/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    929/R A SJ/PB (ENC. CTA ORDEM P/ OIT. JOSELIO G.)   
 
12/08/1993  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 030893   
 
12/08/1993  PETICAO AVULSA    25100 (RENUN.MAD. P/ANTONIO C M OLIVEIRA E PEDRO G   
 
09/08/1993  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/08/1993  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 050893   
 
09/08/1993  JUNTADA    PT.24259:TELEX JFAL COMUN.DATA OITIVA PEDRO A.C.M   
 
09/08/1993  JUNTADA    PT.024281/ROSINETE R.DISPENSA D/OITIVA TEST.DEFESA   
 
09/08/1993  JUNTADA    M.INTIMACAO P/FERNANDO C.MELO P/OITIVA TEST.DEFESA   
 
09/08/1993  JUNTADA    M.INTIMACAO CLAUDIO F.V. P/OITIVA TESTEM.DEFESA   
 
09/08/1993  JUNTADA    COPIA OFICIO 795/P   
 
09/08/1993  JUNTADA    COPIA OFICIO 793/P   
 
09/08/1993  JUNTADA    COPIA OFICIO 686/P   
 
09/08/1993  JUNTADA    COPIA OFICIO 1064/DG   
 
09/08/1993  JUNTADA    COPIA CARTA DE ORDEM EXPEDIDA VIA TELEX 1659   
 
09/08/1993  JUNTADA    COPIA CARTA DE ORDEM EXPEDIDA TELEX N. 1654   
 
09/08/1993  JUNTADA    COPIA CARTA DE ORDEM EXPEDIDA TELEX N. 1653   
 
09/08/1993  JUNTADA    COPIA CARTA DE ORDEM EXPEDIA VIA TELEX 1658   
 
06/08/1993  CONCLUSOS AO RELATOR    PT. 24281 SEM OS AUTOS   
 
06/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    795/P AO MIN.JUSTICA (COM.DECR. P.PREVENTIVA)   
 
06/08/1993  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 030893   
 
06/08/1993  JUNTADA    MANDADO DE INTIMACAO DR. FERNANDO N SILVA (CUMPR.)   
 
06/08/1993  PETICAO AVULSA    PT.24281/ROSINETE:R.SUA DISPENSA OITIVA TESTEMUNHA   
 
05/08/1993  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
05/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    793/P AO MRE ENCAM. CTA ROGATORIA P/ EUA   
 
05/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    686/P AO MRE ENCAM. CTA ROGATORIA P/ O URUGUAI   
 
05/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1654 (CTA DE ORDEM P/ SJ/SP INT. NAJUN TURNER)   
 
05/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1653 (CTA.DE ORDEM P/ SJ/AL INTIMAR DR. ANTONIO N)   
 
05/08/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1064/DG AO DIR. DPF C/ MAND.PRISAO PC FARIAS E ...   
 
05/08/1993  DESPACHO ORDINATORIO    DECRETA PRISAO PREV. PC FARIAS E JORGE WTB DE MELO   
 
05/08/1993  JUNTADA    PET.24259 (TLX 113 DA SJ/AL /CONF. AUD. PEDRO C M)   
 
05/08/1993  JUNTADA    MAND.INTIM. DE FERNANDO A C MELLO (CUMP.EM 040793)   
 
05/08/1993  JUNTADA    PET.24064 DO MPF REQUER PRISAO PREVENTIVA   
 
05/08/1993  JUNTADA    OF./PGR/GAB/N. 1055 DE 02/08/93   
 
05/08/1993  JUNTADA    INFORMACOES PRESTADAS PELA DIRETORA DA DIVISAO   
 
04/08/1993  CONCLUSOS AO RELATOR    PET. 23914/93 SEM OS AUTOS   
 
03/08/1993  DESPACHO ORDINATORIO    INDEFIRO REQUISICAO DAS COP. REQ. NA PET. 23502   
 
03/08/1993  DESPACHO ORDINATORIO    DESIGNO DIA E HORA P/ OITIVA TEST. DE DEFESA   
 
03/08/1993  JUNTADA    PET. 23502 DE PAULO CESAR FARIAS   
 
03/08/1993  JUNTADA    OF. RF/N. 834 (RESP. OF.446/R STF) AO APENSO 97   
 
03/08/1993  PETICAO AVULSA    23914/93 (OF.N. 013CH/CM-RES)   
 
02/08/1993  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 050793   
 
29/07/1993  CONCLUSOS AO RELATOR    A PEDIDO DO GABINETE   
 
15/07/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    773/P AO PROC.GERAL DA REP. (REMETE CTAS. ROGAT.)   
 
13/07/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    769/P AO MIN.-CFEFE GAB.MIL. PRES.REP. (SOL. DOC.)   
 
08/07/1993  JUNTADA    PET. 21924 DE NAJUN TURNER   
 
07/07/1993  JUNTADA    PET. 21648 (OF 189/93) DA SJ/SP   
 
07/07/1993  JUNTADA    PET. 21580 (CARTA DE ORDEM CUMPRIDA) DA SJ/SP   
 
07/07/1993  JUNTADA    PET. 021852 (FAX) DA SJ/AL   
 
07/07/1993  JUNTADA    PET. 021851 (TELEX 96/93) DA SJ/AL   
 
07/07/1993  JUNTADA    PET. 021756 (TELEX 95/93) DA SJ/AL   
 
06/07/1993  APENSADO, PROCESSO NRO.:    PETICOES 8617 E 18426 DE PAULO C. FARIAS   
 
05/07/1993  DESPACHO ORDINATORIO    DET. APENS. PET. 8617 E 18426 DE PAULO C. FARIAS   
 
05/07/1993  JUNTADA    PET.21209 OF. N. 4776 DO PRES DO TRE/SP   
 
05/07/1993  JUNTADA    ASSENTADA DO DIA 010793 DEPOIMENTO TEST. ACUSACAO   
 
02/07/1993  CONCLUSOS AO RELATOR    PET. 8617 DO PAULO C. FARIAS   
 
02/07/1993  JUNTADA    PET.21087 DO MPF (C/ 47 BALANCETES DA BRSIL GARDEN   
 
02/07/1993  JUNTADA    PET.21082 DO MPF   
 
02/07/1993  JUNTADA    PET.20977 DE MARTA DE V. SOARES E OUTROS   
 
02/07/1993  JUNTADA    PET. 21070 DE JORGE WALDERIO E GIOVANI CARLOS   
 
02/07/1993  JUNTADA    PET. 21066 (TELEX 90/93 DA SJ/AL )   
 
02/07/1993  JUNTADA    MANDADO INTIMACAO SW ROBERTO CARLOS M BARROS   
 
02/07/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    PET. 8617 DA PGR C/PARECER (PETICAO DO PC)   
 
01/07/1993  CONCLUSOS AO RELATOR    PT. 21087 SEM OS AUTOS   
 
01/07/1993  PETICAO AVULSA    PT.21087/PGR:R.JUNTADA BALANCETES BRASILS GARDEN   
 
30/06/1993  CONCLUSOS AO RELATOR    PTICOES 20995, 20996 E 20997 SEM OS AUTOS   
 
30/06/1993  JUNTADA    TELEX - CARTA DE ORDM INTIMACAO PAULO C.FARIAS   
 
30/06/1993  JUNTADA    PT.20995/COLLOR R. SEJA INFORMADO AUDIENCIASI   
 
30/06/1993  JUNTADA    PT.20529/REU:REITERA IMPROC.ACAO.APRESENTA ROL TES   
 
30/06/1993  JUNTADA    PT.20465:DEFSA PREVIA DE ROSINETE DE C.MELANIAS   
 
30/06/1993  JUNTADA    PT.20405:DEFESA PREVIA DE JORGE W.T.B.DE MELO   
 
30/06/1993  JUNTADA    PT.20404:DEFESA PREVIA DE GIOVANI C.F.DE MELO   
 
30/06/1993  JUNTADA    PT. 20997/COLLOR R. DISPENSA A AUDIENCIA DE 1.7.93   
 
30/06/1993  JUNTADA    PT. 20530/PC R. DISPENSA AUDIENCIA 1.07.90   
 
30/06/1993  JUNTADA    MANDADO DE INTIMACAO DR.PEDRO DE FREITAS GORDILHO   
 
30/06/1993  JUNTADA    COPIA DO OFICIO 823/R   
 
30/06/1993  JUNTADA    COPA DO OFICIO 824/R   
 
30/06/1993  PETICAO AVULSA    PT. 20997/COLLOR R. DISPENSA COMPARECIMENTO AUDIEN   
 
30/06/1993  PETICAO AVULSA    PT. 20996/COLLOR INFORMA DATA RETORNO DE MACEIO   
 
30/06/1993  PETICAO AVULSA    PT. 20995/COLLOR R.J.FEDERAIS INFORM.DATAS AUDIENC   
 
30/06/1993  PETICAO AVULSA    21082 DA PGR AO GAB MIN RELATOR   
 
30/06/1993  PETICAO AVULSA    21070 DE JORGE WALDERIO E GIOVANI CARLOS (AO GAB.)   
 
30/06/1993  PETICAO AVULSA    21066 /TELEX 90/93 DA 1A.VF SJ/AL (AO GAB.MIN..REL   
 
30/06/1993  PETICAO AVULSA    20977 DE MARTA VASCONCELOS E OUTROS AO GAB MIN REL   
 
29/06/1993  PETICAO AVULSA    20530 DE PAULO CEZAR C. FARIAS AO GAB MIN RELATOR   
 
25/06/1993  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 210693   
 
24/06/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    824/R A SJ/AL ENCAM. CTA.ORDEM P/OITIV.INF.ACUSACA   
 
24/06/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    823/R A SJ/SP (ENCAM. CTA.ORDEM P/OITIVA TESTEMUNH   
 
24/06/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    TELEX 1392 - C. DE ORDEM - INTIM. PAULO C. FARIAS   
 
24/06/1993  JUNTADA    MANDADO DE INTIMACAO DO PROCURADOR-GERAL REPUBLICA   
 
24/06/1993  JUNTADA    MANDADO DE INTIMACAO DE SEVERINO NUNES DE OLIVEIRA   
 
24/06/1993  JUNTADA    MANDADO DE INTIMACAO DE ROSINETE S. C. MELANIAS   
 
24/06/1993  JUNTADA    MANDADO DE INTIMACAO DE MARTA V. SOARES   
 
24/06/1993  JUNTADA    MANDADO DE INTIMACAO DE FERNANDES NEVES DA SILVA   
 
24/06/1993  JUNTADA    MANDADO DE INTIMACAO DE CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA   
 
24/06/1993  JUNTADA    INTERROGATORIO DE SEVERINO NUNES DE OLIVEIRA   
 
24/06/1993  JUNTADA    INTERROGATORIO DE ROSINETE S. DE CARVALHO MELANIAS   
 
22/06/1993  JUNTADA    PET 19905 DE ROBERTO CARLOS M.BARROS - DEF. PREVIA   
 
22/06/1993  JUNTADA    TERMO DE INTERROGAT. DE JORGE W. T. BANDERIA MELO   
 
22/06/1993  JUNTADA    TERMO DE INTERROG. DE GIOVANI C. F. MELO   
 
22/06/1993  JUNTADA    PET.19789 - C. ORDEM P/CIT. ROSINETE S.C. MELANIAS   
 
22/06/1993  JUNTADA    MAND. DE INT. JORGE WALDERIO T. BANDEIRA MELO   
 
21/06/1993  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    PET. 18426 (P.C.)   
 
21/06/1993  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
21/06/1993  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 170693   
 
21/06/1993  DESPACHO ORDINATORIO    DELEGANDO COMP. P/OIT. TEST. J. FED. SJ/SP E SJ/AL   
 
21/06/1993  JUNTADA    PET. 19705 DEF. PREVIA DE MARTA VASCONCELOS SOARES   
 
21/06/1993  JUNTADA    MANDADO DE INT. DE SEBASTIAO CURIO RODRIGUES   
 
21/06/1993  JUNTADA    MAND. DE INT. DO PROC. GERAL REPUBLICA   
 
21/06/1993  JUNTADA    MAND. DE INT. DO DR. FERNANDO NEVES DA SILVA   
 
21/06/1993  JUNTADA    MAND. DE INT. DO DR. CLAUDIO LACUMBE   
 
21/06/1993  JUNTADA    MAND. DE INT. DO DR. ANTONIO NABOR A. BULHOES   
 
21/06/1993  JUNTADA    MAND. DE INT. DO DR. ANTONIO C. MORIZ DE OLIVEIRA   
 
21/06/1993  JUNTADA    MAND. DE INT. DE ROBERTO CARLOS. M. BARROS   
 
21/06/1993  JUNTADA    MAND. DE INT. DE PAULO CESAR C. FARIAS   
 
21/06/1993  JUNTADA    MAND. DE INT. DE MAURO VALERIO DOS SANTOS   
 
21/06/1993  JUNTADA    MAND. DE INT. DE MARTA DE VASCONCELOS SOARES   
 
21/06/1993  JUNTADA    MAND. DE INT. DE JOSE ROBERTO NEHRING CESAR   
 
21/06/1993  JUNTADA    MAND. DE INT. DE JOSE MAXIMO MACHADO DE OLIVEIRA   
 
21/06/1993  JUNTADA    MAND. DE INT. DE FRANCISCO ERIBERTO F. FRANCA   
 
21/06/1993  JUNTADA    MAND. DE INT. DE FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO   
 
21/06/1993  JUNTADA    MAND. DE INT. DE CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA   
 
21/06/1993  JUNTADA    MAND. DE INT. DA DRA. MARA DO CARMO C. R. PRADO   
 
21/06/1993  JUNTADA    PET. 19666 - ROL DE TESTEMUNHAS CLAUDIO F. VIEIRA   
 
21/06/1993  JUNTADA    PET. 19576 (TELEX) C.ORDEM - ROSINETE S.C.MELANIAS   
 
21/06/1993  JUNTADA    INTERROGATORIO DE PAULO CESAR CAVALCANTE FARIAS   
 
18/06/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    798 AO MRE (REM.CR A CONF.HELVETICA)JUNT.SEQ. BENS   
 
18/06/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    797/R AO MRE (REM. CR P/EUA) JUNT. SEQUESTRO BENS   
 
18/06/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    796/R AO MRE (REM. CR P/FRANCA)JUNT.SEQUESTRO BENS   
 
18/06/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    795/R AO MRE (REM. CR P/URUGUAI)JUNT.SEQUESTRO BEM   
 
18/06/1993  JUNTADA    PET. 19568 - DEFESA DE FERNANDO AFFONSO C. MELLO   
 
18/06/1993  JUNTADA    PET. 19442 - CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA   
 
18/06/1993  JUNTADA    PET. 19224 - CARTA DE ORDEM - PAULO C. C. FARIAS   
 
17/06/1993  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
17/06/1993  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    OF. 212 DO MPF - JUNTADO NO PEDIDO DE SEQ. BENS   
 
17/06/1993  DESPACHO ORDINATORIO    DET. OITIVA DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTES   
 
17/06/1993  JUNTADA    PET. 19173 - CARTA DE ORDEM DE JORGE W T B MELLO   
 
17/06/1993  JUNTADA    PET. 19172 - CARTA DE ORDEM DE PAULO C. FARIAS   
 
17/06/1993  JUNTADA    INTERROGATORIO DE MARTA DE VASCONCELOS SOARES   
 
17/06/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO GAB MIN RELATOR   
 
16/06/1993  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/06/1993  CONCLUSOS AO RELATOR    PT. 18426 SEM OS AUTOS   
 
16/06/1993  DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS    PET.18426 DE FLS. 5596 A 5608 DO VOLUME 19   
 
16/06/1993  DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS    DOC.FLS.5645/5657 DO VOLUME 19 E JUNTADO APENSO 97   
 
16/06/1993  JUNTADA    PT.18769:C.ORDEM P/CITACAO SEVERINO DEV. CUMPRIDA   
 
16/06/1993  JUNTADA    INTERROGATORIO DE CLAUDIO FRANCSICO VIEIRA   
 
15/06/1993  JUNTADA    PET. 18661 (TELEX 1243/93) DA SJ/DF   
 
15/06/1993  JUNTADA    PET. 18578 (OF 866/93) DA SECRET. RECEITA FEDERAL   
 
15/06/1993  JUNTADA    INTERROGATORIO DE FERNANDO COLLOR DE MELLO   
 
15/06/1993  PETICAO AVULSA    18661/93 (TELEX 1243 SJ/SP 1A V.CRIMINAL AO GAB.)   
 
15/06/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO GAB MIN RELATOR   
 
14/06/1993  CONCLUSOS AO RELATOR    VOLUME 19   
 
14/06/1993  CONCLUSOS AO RELATOR    VOLUME 18   
 
14/06/1993  JUNTADA    PT.18440:C.ORDEM CUMPRIDA:CITACAO GIOVANI C.F.MELO   
 
14/06/1993  JUNTADA    PT.18428:FAX 2/92 COMUN.CITACAO SEVERINO N.OLIVEIR   
 
14/06/1993  JUNTADA    PT.18324:OF.393/93 ENC.C.DE ORDEM CUMPRIDA   
 
14/06/1993  JUNTADA    PT. 18426/REU(PAULO CRSAR C.FARIAS)   
 
14/06/1993  JUNTADA    PET. 17776 - EMBARGOS DE DECLARACAO   
 
09/06/1993  JUNTADA    MANDADO DE INTIMACAO - DR. FERNANDO NEVES SILVA   
 
09/06/1993  JUNTADA    MANDADO DE INTIMACAO - DR. ARISTIDES JUNQUEIRA   
 
09/06/1993  JUNTADA    MANDADO DE CITACAO - ROBERTO CARLOS MACIEL BARROS   
 
09/06/1993  JUNTADA    MANDADO DE CITACAO - MARTA VASCONCELOS SOARES   
 
09/06/1993  JUNTADA    MANDADO DE CITACAO - FERNANDO AFFONSO C. MELLO   
 
09/06/1993  JUNTADA    MANDADO DE CITACAO - CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA   
 
09/06/1993  JUNTADA    COPIA DO OF.671/R REMETIDO PGR FACE DESP.FLS.173   
 
08/06/1993  CONCLUSOS AO RELATOR    PT. 17776 SEM OS AUTOS   
 
07/06/1993  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 020693   
 
04/06/1993  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
04/06/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    TELEX 123O REMETENDO CARTA DE ORDEM   
 
04/06/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    TELEX 1236 REMETENDO CARTA DE ORDEM   
 
04/06/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    TELEX 1235 REMETENDO CARTA DE ORDEM   
 
04/06/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    TELEX 1234 REMETENDO CARTA DE ORDEM   
 
04/06/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    TELEX 1232 REMETENDO CARTA DE ORDEM   
 
04/06/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    TELEX 1231 REMETENDO CARTA DE ORDEM   
 
04/06/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    TELEX 1229 REMETENDO CARTA DE ORDEM   
 
04/06/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    TELEX 1228 REMETENDO CARTA DE ORDEM   
 
04/06/1993  DESPACHO ORDINATORIO    NO PED.SQUESTRO:OFICIE PGR P/COMPLET.DILIGENCIAS   
 
04/06/1993  JUNTADA    PET. 17762 DE CLAUDIO F. VIEIRA - EMBARGOS DECLAR.   
 
04/06/1993  JUNTADA    CARTA DE ORDEM CUMPRIDA - MARIA CARMO C. RODRIGUES   
 
04/06/1993  JUNTADA    CARTA DE ORDEM CUMPRIDA - ANTONIO NABOR A. BULHOES   
 
04/06/1993  PETICAO AVULSA    PT. 17776/JORGE BANDEIRA-GIOVANI:EMB.DE DECLARACAO   
 
04/06/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO GAB MIN RELATOR   
 
03/06/1993  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
03/06/1993  JUNTADA    DE INFORM. PRESTADAS PELA DIR. DEP. JUDICIARIO   
 
02/06/1993  DETERMINADO O INTERROGATORIO, DIA E HORA    DIAS 15,16,17,18,21,22,23,24 E 25 AS 09:00 HORAS   
 
01/06/1993  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. ILMAR GALVAO   
 
02/05/1993  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
08/04/1993  PETICAO AVULSA    PET. 8543 DE FERNANDO A.C. MELLO AO GAB. MIN. REL.   
 
 
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