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Brasília, 25 de maio de 2017 - 19:07
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ADI 888 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. EROS GRAU
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/06/2005  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    GUIA 8235    
 
21/06/2005  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE RECEBIMENTO E BAIXA DE PROCESSOS   
 
21/06/2005  DECORRIDO O PRAZO    EM 17/06/05 SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE DA DECISÃO PUBLICADA EM 10/06/05   
 
10/06/2005  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO DE 06/06/05   
 
07/06/2005  DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - PREJUDICADO    EM 06/06/05 "(...) 14- NESTES TERMOS FICOU ASSENTADO QUE NÃO CABE A AÇÃO DIRETA QUANDO A NORMA ATACADA FOR ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO, JÁ QUE, SE FOR COM ELA INCOMPATÍVEL, É TIDA COMO REVOGADA, E, CASO CONTRÁRIO, COMO RECEBIDA. 15- E O MESMO RACIOCÍNIO HÁ DE SER APLICADO EM RELAÇÃO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS, QUE PASSAM A INTEGRAR A ORDEM JURÍDICA COM O MESMO STATUS DOS PRECEITOS ORIGINÁRIOS. VALE DIZER, TODO ATO LEGISLATIVO QUE CONTENHA DISPOSIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ORDEM INSTAURADA PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO DEVE SER CONSIDERADO REVOGADO...(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADA ESTA ADI E DETERMINO SEU ARQUIVAMENTO."   
 
01/07/2004  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. EROS GRAU   
 
20/09/2001  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. NELSON JOBIM   
 
18/09/2001  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
18/09/2001  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DE QUE SEJA JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO COM RELAÇÃO AO ART. 8º, DO DECRETO 18.702/93 E IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DO ALUDIDO DECRETO   
 
24/11/1995  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
23/11/1995  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA AGU, COM DEFESA (PG 40150)   
 
29/03/1994  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
28/03/1994  VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL    SUCESSIVAMENTE   
 
24/03/1994  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
24/03/1994  DECORRIDO O PRAZO    SEM INTERPOSICAO DE RECURSO   
 
11/03/1994  PUBLICADO ACORDAO, DJ:       
 
19/11/1993  DECISAO PUBLICADA, DJ:       
 
12/11/1993  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - INDEFERIDA  TRIBUNAL PLENO  POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL INDEFERIU O RQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. VOTOU O PRESIDENTE.   
 
02/08/1993  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/08/1993  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 01.07.93   
 
23/07/1993  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    319/93(PG 23163) DO GOVERNADOR/RJ   
 
08/07/1993  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    906/R AO GOV/RJ, SOLIC.INFORMACOES   
 
01/07/1993  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR    EM SEGUIDA, DECIDIREI SOBRE A LIMINAR   
 
01/07/1993  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 28/06/93 .   
 
30/06/1993  REDISTRIBUIDO    MIN. FRANCISCO REZEK   
 
30/06/1993  DESPACHO ORDINATORIO    A LIVRE DISTRIBUICAO   
 
29/06/1993  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
28/06/1993  DESPACHO ORDINATORIO    SUBMETE AO M.PRES.EXAME DISTRIBUICAO POR PREVENCAO   
 
18/06/1993  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. CELSO DE MELLO   
 
 
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